Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 542.7393.8768.7194

601 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante. Alegação de fato novo com base no CPC, art. 493, pedindo reconhecimento da tempestividade do recurso e revogação da gratuidade processual. Razões recursais confusas, não articuladas e inaptas para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Inadmissibilidade reconhecida pela intempestividade do agravo de instrumento, visto que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. Decisão de manutenção da benesse da gratuidade processual que demanda dilação probatória em incidente próprio. Recurso improvido

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Doc. 901.5031.1505.6012

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Manutenção do plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido, apenas com vista ao restabelecimento do plano, em 10 dias, pelo prazo de 60 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de reativar o plano, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção... ()

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Doc. 849.8398.7435.7298

603 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação revisional c/c tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR ESTE RELATOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Apelante que não solveu a taxa judiciária oportunamente e deixou de interpor o recurso previso em lei. Deserção configurada. JUNTADA DE PEDIDO DE DILAÇÃO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDID... ()

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Doc. 303.6535.4969.0270

604 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade. Ordem de complementação da taxa judiciária recursal. - Valor da taxa judiciária recursal. Sentença de improcedência que implica ausência de condenação. Pretensão recursal para revogação de benefícios da justiça gratuita que é mais ampla do que simples condenação ao pagamento de honorários de advogado. Determinação de recolhimento da taxa judiciária recursal conforme o valor da causa. Resistência injustifica... ()

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Doc. 484.0286.1862.0829

605 - TJRJ. DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO POR OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 303.4583.2099.0230

606 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de não fazer c/c consignação em pagamento. Instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária. Tutela deferida para, mediante o depósito judicial dos valores devidos, determinar que o réu se abstenha de prosseguir com as medidas de constituição da mora e de transmissão de propriedade. Ausência de depósito no prazo assinalado. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento. Revogação da tut... ()

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Doc. 678.7966.4126.9016

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Pretensão de revogação da exclusão do de cujus, com a cumulação de inventários e reconhecimento da união estável com dissolução post mortem. Descabimento. Ausência de hipótese autorizadora da cumulação de inventários. Aplicação do Impossibilidade de reconhecimento e dissolução de união estável dentro da ação de inventário, uma vez que trará prejuízo à ce... ()

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Doc. 881.2266.7442.4785

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para que a ré que restabeleça, em um dia útil, o plano de saúde da autora, conforme contratado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada à R$ 20.000,00. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisã... ()

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Doc. 340.4945.0099.7010

609 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pretenso trancamento inquérito policial - Inviabilidade - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 653.3527.6531.4305

610 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

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Doc. 634.6966.1412.2727

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para reestabelecer o contrato de plano de saúde até que encerre a gravidez da agravada e sua recuperação. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano evidente, pois a agravada está em gravidez de risco e corre o risco de ficar desamparada. Relação consumeirista. Solidariedade entre os fornecedores presumida até a plena efetivação do contra... ()

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Doc. 238.6401.3828.1921

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para manter ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da interrupção do tratamento a que a beneficiária está submetida. Rescisão contratual que pode prejudicar os cuidados à saúde da agravada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. ... ()

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Doc. 187.2316.8948.9623

613 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUÍZO A QUO QUE SUSTENTOU DE FORMA ADEQUADA A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR, ESCORADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 175.8155.9000.2100

614 - TRT2. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horas. Insalubridade. Ambiente insalubre. Invalidade. O CLT, art. 60 somente admite a adoção de qualquer regime de compensação de horas para os trabalhadores expostos a agentes insalubres após a realização de inspeção prévia pelo Ministério do Trabalho. Neste sentido é a Súmula 85, VI, do TST. que, inclusive, foi editada após a Constituição Federal de 1988, o que demonstra não ter havido qualquer revogação a respeito pelo artigo 7º, XIII. Acordo de compensação que é invalidado. Recurso a que nega provimento.

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Doc. 176.5725.8014.1700

615 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo não provido.

«1. A defesa deixou de juntar aos autos da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 3. Ag... ()

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Doc. 372.0329.9702.5222

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a internação e realização do procedimento prescrito pela equipe médica, sem concessão de qualquer prazo, em hospital comprovadamente da rede credenciada. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Saúde da parte agravada em risco. Negativa de internação por período de carência. Abusividade configurada. Atendimento configurado como emerge... ()

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Doc. 995.4162.4588.3421

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde da qual a parte autora é beneficiária. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Menor impúbere, ora parte agravada, com diagnostico de autismo. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Consumidor que faz tratamento de saúde não pode ficar desamparado, mesmo qu... ()

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Doc. 979.2860.9763.8044

618 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. -

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.

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Doc. 633.5251.7775.7094

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual arbitrou multa no valor de R$ 500.000,00. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Home care. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de minoração da astreintes. Descabimento. Multa que pode ser revista... ()

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Doc. 581.5396.9712.1288

620 - TJSP. Habeas Corpus - CTB, art. 306 e CTB, art. 309 - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, condições pessoais do acusado e na gravidade dos delitos - Paciente reincidente - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 230.8230.1984.1437

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória. 2 - No caso, nem mesmo em sede de agravo regimental houve a juntada da documentação faltante, razão pela qual mostra-se inviável o exame do pleito de revogação... ()

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Doc. 141.6060.9000.3700

622 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «a boa-fé deve ser se... ()

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Doc. 141.6060.9000.3800

623 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «a boa-fé deve ser se... ()

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Doc. 144.9591.0013.2000

624 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas em continuidade delitiva e em concurso formal com o delito de corrupção de menores. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisao ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria não pode ser realizada na via estreita do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua rev... ()

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Doc. 140.4040.1005.0700

625 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Conclusão do período de prova, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício. Impossibilidade de posterior aplicação dessas medidas, ainda que praticado novo crime, no curso do livramento. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidade do condenado. II. Consoante a jurisprudência, «o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que expirado o período de prova d... ()

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Doc. 936.1438.9006.3734

626 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - RÉU PRONUNCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria e desclassificação delitiva, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - A alegação de excesso de prazo, uma vez que o réu foi pronunciado, torna-se tese superada, nos termos da Súmula 21/colendo STJ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elemen... ()

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Doc. 150.4529.0917.4578

627 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

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Doc. 859.8910.1125.4582

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MULTA - REDUÇÃO DO QUANTUM - LIMITAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. I.

Segundo o , são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Para revogação da tutela de urgência, devem ser apontados elementos que desconstituem os requisitos do III. É cabível o arbitramento de multa cominatória, como medida coercitiva que visa garantir o cumprimento da obrigação imposta, nos termos dispostos nos CP... ()

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Doc. 134.4763.6779.7246

629 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE EXTORSÃO CONSUMADA MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS - NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

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Doc. 797.3243.8602.3667

630 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria e a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena do , §4º, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida ... ()

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Doc. 251.8952.0005.8031

631 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

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Doc. 489.8738.2669.8700

632 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

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Doc. 303.4423.3787.9520

633 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia acerca da compra de imóvel adquirido durante o casamento em que a parte autora alega que não há menção da sub-rogação alegada pelo réu na escritura de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir: A r. sentença não merece reforma, tendo em vista que as... ()

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Doc. 218.0541.8330.4608

634 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO ANTES DA CANDIDATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que foi indeferida sua reintegração ao emprego, assinalando o Julgador que « o Autor não detém estabilidade no emprego, porquanto a sua candidatura a representante da CIPA ocorreu em período contratual precário, restabelecido por medida liminar de reintegração posteriormente revogad... ()

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Doc. 220.6291.2686.4950

635 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção ascensão. Ausência de interesse processual. Efeitos incidentes entre a data da impetração e a perda de vigência da Resolução impugnada. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Concessão de mandado de segurança. Efeitos sobre as prestações vencidas a partir da data de ajuização do mandamus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declaração da ilegalidade praticada pela autoridade dita coatora com a suspensão dos efeitos contidos no, III do art. 1º da Resolução 36/2015-GP, de 9 de outubro de 2015, e determinada a implementação e pagamento das promoções por aperfeiçoamento, antiguidade e desempenho. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito lí... ()

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Doc. 103.1674.7426.7000

636 - STJ. Recurso especial. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Conclusão do tribunal «a quo» de que a venda pura e simples era injustificada. Conclusão contraria que implica reexame de provas e fatos. Vedação no especial Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... De efeito, se o imóvel apresenta dificuldades práticas, resolve-se pela venda, mas com a sua substituição, por outro, com sub-rogação das mesmas cláusulas, solução possível e recomendável, harmonizando-se a vontade do doador e a solução do problema. A venda, pura e simples, foi tida pelo Tribunal de Alçada como injustificada, e, no ponto, para se chegar a conclusão diversa, somente com o reexame dos fatos da causa, o que é obstado ao STJ fazer, ao teor da Súmula 7/STJ. ...... ()

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Doc. 196.6103.7004.4500

637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tortura, abuso de autoridade, corrupção passiva e coação de vítimas e testemunhas. Negativa de autoria e prova da materialidade dos delitos. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A análise da tese relativa à negativa de autoria ou participação do paciente, bem como da materia... ()

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Doc. 150.4705.2010.4200

638 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Despejo. Liminar. Desocupação voluntária do imóvel não cumprida. Dilação do prazo. Impossibilidade. Ausência de justificativa plausível-posto de combustível de pequeno porte. Decisão revogada. Agravo provido. Decisão unânime.

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Doc. 938.9797.6773.4897

639 - TJSP. Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não Ementa: Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não demonstrado - Alegação de não ocorrência do dano moral - Pedido subsidiário de minoração do importe de compensação - Fatos incontroversos e demonstrados que não demandam dilação probatória - Dano moral razoavelmente dosado, dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e à luz das circunstâncias - Recurso improvido

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Doc. 208.7076.2411.2718

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PERÍODO ANTERIOR A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA PROVA DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Inexiste fundamento para a cassação da gratuidade de justiça. 2. Apelado que não demostrou qualquer alteração econômico-financeira da autora, ora recorrente, capaz de incorrer na revogação da gratuidade de justiça a ela deferida, ônus este que lhe incumbia. 3. Inexiste qualquer prova nos autos de que as partes tenham convivido em união estável em período anterior ao matrimônio. 4. verba referente as indenizações trabalhistas integram o patrimônio a ser partilhado desde que o fa... ()

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Doc. 171.2143.2001.7800

641 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, an... ()

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Doc. 175.5105.5005.2900

642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa e roubo qualificado (roubos a bancos na região transamazônica). Revogação da prisão preventiva. Ausência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

«1. A tese concernente à revogação da prisão preventiva do recorrente pela inexistência das hipóteses autorizadoras previstas no , não foi analisada pela Corte de origem, situação que somada à inexistência de colação aos autos de cópia do decreto de prisão preventiva, impedem seu exame diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritm... ()

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Doc. 166.1431.5780.3924

643 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 282, PARÁGRAFO ÚNICO E 288, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito nos arts. 282, parágrafo único e 288, na forma do art. 69, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A ação de habeas corpus não admite dilação probatória e, por isso mesmo, a discussão sobre a autoria deve ser reservada ao momento processual oportuno, por se tratar de matéria atinente ao mérito da causa, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 3. Prisão preventiva que, enquanto medida caut... ()

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Doc. 190.5190.5005.8000

644 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Ameaça. Liminar indeferida. Agravo regimental prejudicado. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Paciente extremamente debilitado. Não demonstração. Instrução deficiente. Prisão especial. Instalações condignas. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. 2 - Apresentada fundamentação idônea pela decisão que revogou a prisão domiciliar, restabelecendo a prisão preventiva, evidenciada em não haver a demonstração de que o paciente possua extrema debilidade de saúde que comprometesse a sua prisão preventiva e que fundamentou a conversão da prisão em domiciliar, não há ilegalidade. 3... ()

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Doc. 889.8996.1330.5754

645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CARTÃO CONSIGNADO - CONTRATO NULO - RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência requer-se a existência dos requisitos constantes do Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários» estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do , os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do , «as nulidade... ()

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Doc. 736.4904.8683.5772

646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO TERCEIRO RÉU (FIADOR) NO CURSO DA LIDE. BENS DO TERCEIRO RÉU QUE JÁ FORAM PARTILHADOS ENTRE A VIÚVA (QUARTA RÉ) E SEUS FILHOS. VIÚVA QUE DOOU SUA COTA PARTE NOS DOIS IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO INVENTARIADO PARA SEUS FILHOS. DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NESSA DOAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA DEPOSITAREM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE FOI RECEBIDO. RECURSO DOS DONATÁRIOS, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DEVIDOS. CREDOR QUE PODE ESCOLHER COBRAR A CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DOS DEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 275 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TÊM BENS E DIREITOS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. 2. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO EXIGE O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE QUE O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA ELE. NO CASO EM EXAME, O TERCEIRO E QUARTO RÉUS FORAM CITADOS EM ABRIL DE 2018, O SEJA, ANTES DAS DOAÇÕES ORA IMPUGNADAS, QUE OCORRERAM EM NOVEMBRO DE 2020. À EVIDÊNCIA, OS ATOS IMPUGNADOS REDUZIRAM À QUARTA RÉ À INSOLVABILIDADE, JÁ QUE ELA NÃO POSSUÍA BENS E OS RECEBIDOS PELA MORTE DO TERCEIRO RÉU FORAM TODOS DOADOS A SEUS FILHOS. A HIPÓTESE NÃO TRATA DE ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL A TERCEIRO, MAS DE NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA DA EXECUTADA. NOS CASOS DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À DESCENDENTE, QUANDO EXISTE EM TRÂMITE DEMANDA DA QUAL O DEVEDOR TENHA CIÊNCIA E QUE PODE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE AFASTA A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 375, DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 792 PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM. 3. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IN CASU, O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES IMPUGNADAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR DOS BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DONATÁRIOS DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS IMÓVEIS RECEBIDOS DA QUARTA RÉ.

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Doc. 945.4689.3957.8885

647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro e exoneração de alimentos, na qual o agravante, após exame de DNA que atestou a inexistência de vínculo biológico com o agravado, postulou a suspensão da obrigação alimentar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do enquadramento legal exigido para a concessão da tutela de evidência. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 220.2160.1153.0842

648 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal ao direito de ir e vir. Possibilidade. Pretensão de revogação da segregação cautelar imposta na sentença condenatória. Fundamentação. Inexistência. Menção à ocorrência da própria condenação. Inobservância do disposto no art. 387, parágrafo único, do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido a... ()

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Doc. 284.4916.1106.4801

649 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE DECLAROU A NULIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA ANS DO § ÚNICO DO art. 17 PELA RESOLUÇÃO 455/2020 - DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 752.4037.0076.8308

650 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Incidência do CDC. Consumidor por equiparação. Incontroversa ausência de contratação capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais do autor perante a plataforma de cobrança Serasa Limpa Nome. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Dano moral. Inocorrência. Não restou demonstrado que os dados do demandante foram inseridos nos cadastros de inadimplentes. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade. Adoção do critério de equidade. M... ()

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