Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.4599.5744.8723

651 - TJSP. Apelações Cíveis - Serviços profissionais - Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança com arbitramento de honorários contratuais - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Sucumbência mínima da autora - Preliminares - Justiça gratuita então concedida por decisão interlocutória à advogada autora - Revogação - Inadequação da via eleita inocorrente - Mérito - Contrato verbal - Controvérsia - Prova dos autos que dá conta da prestação de serviços advocatícios em favor do apelante - Relação jurídica contratual configurada - Arbitramento - Adoção dos subsídios constantes do laudo pericial judicial - Laudo hígido - Sentença parcialmente reformada, sem alteração do mérito - Apelação parcialmente provida, sem alteração do mérito

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Doc. 789.5728.3496.3826

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. ESCLEROSE MÚLTIPLA. Insurgência contra decisão que concedeu liminar para o fornecimento do medicamento Mavenclad 10mg (Cladribina mg), sob pena de multa. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, ST... ()

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Doc. 122.6879.0661.6781

653 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Busca domiciliar precedida de suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 637.9986.3684.3721

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e danos morais. Menor portadora de MIELOMENINGOLECE COM ESCOLIOSE ACENTUADA GRAVE. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada pela viabilização do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO pela operadora, com profissionais não credenciados, sob pena de multa. Revogação da liminar. Descabimento. PECULIARIDADES. Cirurgia de elevadíssimo risco que demanda extrema capacitação dos... ()

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Doc. 486.9896.2400.6686

655 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Suspensão condicional da pena. Descumprimento injustificado das condições fixadas. Revogação do benefício, com lastro nos arts. 81, § 1º, do CP, e 162 da LEP, assegurado o contraditório. Inconformismo defensivo. Rejeição. Sentenciado não encontrado nos endereços constantes dos autos para dar continuidade ao cumprimento das condições da benesse aludida. Consoante posicionamento deste Colegiado, não constitui atribuição do juízo das execuções a adoção de providências - como a expedição de ofícios a órgãos da administração pública - visando à localização do condenado, inequivocamente ciente da execução penal vigente e demais obrigações correlatas. Desprovimento

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Doc. 398.3087.4213.9935

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar à parte ré que suspenda o reajuste anual aplicado à mensalidade do plano de saúde da autora, devendo ser aplicado provisoriamente o percentual da ANS (6,91%). Inadmissibilidade. Pedido de revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sob pena de prejuízo à parte agravada, qu... ()

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Doc. 948.9734.3217.5921

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar pretendida, para determinar que o contrato permaneça vigente até ulterior decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação. Inadmissibilidade. Revogação da tutela de urgência. Descabimento. Autora que apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F-84) e Hidrocefalia Congênita (CID 10 Q03). Expressa recomendação médica. Responsabilidade da o... ()

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Doc. 901.2565.9442.5620

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. PLAGIOCEFALIA SEVERA. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde forneça órtese craniana. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS D... ()

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Doc. 906.2326.3148.5959

659 - TJSP. Habeas Corpus - art. 24-A da «Lei Maria da Penha» - Alegação de necessidade de revogação da prisão preventiva, e de apuração do crime de tortura praticado pelos agentes públicos que detiveram o paciente - Impossibilidade de dilação probatória - Defensor dativo devidamente intimado, se manifestou nos autos, indicando que a Autoridade Judiciária determinou a investigação policial da situação narrada pelo paciente e que o feito segue corretamente - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

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Doc. 530.7162.7571.6050

660 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para prática de tráfico - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Reconhecimento - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 536.4577.0886.2505

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para manutenção do plano de saúde contratado pela parte autora, que deverá continuar a arcar com o pagamento das respectivas mensalidades, comprovando a manutenção/restabelecimento no prazo de 48 horas sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de reativar o plano, sob pena de a pa... ()

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Doc. 920.5751.8511.5923

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para manter ativo o plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço, e mediante pagamento das mensalidades sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sob pena de a parte agravada, que está em tratamento médico (portadora de raquitismo c... ()

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Doc. 165.3203.2002.7200

663 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato bancário. Mútuo. Antecipação de receita orçamentária (aro). Município de limeira. Legalidade da prestação de garantia da operação por antecipação de receita. Arts. 165, 167, IV, da CF/88, Resolução nº. 69/95 do senado federal e arts. 755 e seguintes do CCB, ou 1.419 e seguintes do atual. Ilegalidade da adoção da taxa anbid. Substituição do indexador pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Decretação de improcedência da medida cautelar, com revogação da liminar concedida. Recurso do réu provido em parte para estes fins, sendo os recursos voluntários, do autor e oficial, desprovidos. .

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Doc. 888.2160.8215.7534

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Revogação da tutela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para que a ré autorize e custeie a realização de exame BERA, bem como determinou a suspensão da exigibilidade das cobranças até o deslinde da demanda. Alegação de que não havia requisitos de urgência ou emergência. Reforma impertinente. Descabimento. Exegese do Preenchidos os requisitos da tutela. Há comprovação... ()

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Doc. 156.1821.7006.4100

665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Deficiência na instrução que impossibilita a análise do pedido. Agravo não provido.

«1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Não instruída a impetração com a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e a que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 637.9814.0453.6238

666 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. REVOGAÇÃO do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, 99, § 7º, e art. 1007, caput). Descumprimento. Pedido de reconsideração da decisão, com pedido de dilação para recolhimento de custas, que não tem o condão de interromper o prazo estabelecido. Parte apelante que não cumpriu o determinado. Preclusão (CPC/201... ()

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Doc. 996.6629.3595.4698

667 - TJSP. Habeas Corpus - CP, art. 311, caput e Lei 9.503/97, art. 309- Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, condições pessoais do acusado e na gravidade do delito - Paciente reincidente - Eventuais condições pessoais favoráveis por si só não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 327.1052.1172.6495

668 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Nos termos da súmula criminal 53 deste TJMG, não se conhece de habeas corpus que constitua mera reiteração de pedidos anteriormente examinados, sem que haja fatos novos que justifiquem uma reapreciação das questões pela Turma Julgadora. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a desclassificação delitiva, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.

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Doc. 136.4547.5355.5517

669 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I.

A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual.

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Doc. 671.0522.1083.4236

670 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORÉU - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 580. 1 - O

exame de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é cabível pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. 2. É possível a extensão dos efeitos de habeas corpus aos codenunciados em situação análoga, nos termos do 3. Concede parcialmente a ordem.

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Doc. 405.6153.9583.9440

671 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA CONFIGURADO - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E SEMOVENTES COM EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL E TERRENO VIZINHO ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA. -

Cabe à parte impugnante provar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais, ou que sofreu eventual alteração das possibilidades financeiras, a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. - Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e ra... ()

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Doc. 173.1584.8002.9400

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. ... ()

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Doc. 145.3492.7002.0300

673 - STF. Habeas corpus. Interrogatório do réu ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Pretendida renovação do ato. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Precedentes. Adoção da técnica da motivação «per relationem». Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 920.2267.0895.9751

674 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA LOCATÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 8245/91 - DIREITO À RENOVAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 722.1178.3142.4499

675 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão de ordem para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 147 e 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II do CP. Writ que sustenta constrangimento ilegal tendo em vista prisão que perdura mais de quatro meses e que salienta não existir prova nos autos que convalide as declarações prestadas pelos policiais militares, tal como o laudo de exame de local, pontuando que, na AIJ de 16/12/2024, as testemunhas de acusação não compareceram e, por essa razão, foi atravessado pedido de revogação da cautelar, não apreciado pelo juízo natural com o advento do recesso judiciário, o que motivou a impetração da via heroica em sede plantonista. Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que a revogação da prisão preventiva foi indeferida. Se, de um lado, o remédio não veio instruído com decisão indicativa da manifesta ilegalidade por ato do juízo apontado como coator; por outro, com a vinda das informações, é imperativo considerar que há autorização legal para a imposição da cautelar prisional pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, ainda que considerada a causa minorante correlata ao conatus. Também deve ser considerada a existência de fumus comissi delicti, dado o flagrante, bem como o periculum libertatis quando o paciente, bombeiro militar reformado, se vale do emprego de arma de fogo para ameaçar civil e atenta com disparos de fogo em via pública, na presença de uma criança, contra regular atuação de polícia, valendo-se de sua residência como palco para proteção das condutas que não se mostraram, até então, acobertadas por causas justificantes previstas em lei. Instrução penal que ainda não é finda, demandando oitiva de testemunhas de acusação, dentre elas a vítima civil, que deve prestar esclarecimentos contributivos livres de qualquer coação ou pressão. Necessidade de salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, designada para 10/03/2025, que se revela imperativa. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 160.7800.0003.7500

676 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa e roubo circunstanciado. 1) prisão preventiva. Revogação. Reiteração de pedido já julgado nesta corte. 2) inépcia da denúncia. Supressão de instância. 3) interceptação telefônica. Renovações sucessivas. Lei 9.296/1996, art. 5º. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Fica obstado o conhecimento do pedido de revogação da prisão cautelar, tendo em vista sua reiteração no habe... ()

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Doc. 221.1071.0303.3686

677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro em reconhecer não configurada a violação do e na medida em que o Tribunal de origem «decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte» (fl. 663, e/STJ). 2 - Os demais vícios elencados nas razões recursais também não prosperam porquanto as matérias foram integralmente analisada... ()

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Doc. 153.9805.0008.3600

678 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Requisitos. Lei 12016 de 2009, art. 7, III. Direito líquido e certo. Violação. Não comprovação. Via inadequada. Dilação probatória. Necessidade. Embargo de obra. Licença ambiental. Renovação. Ausência. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Levantamento de embargo de obra. Necessidade de dilação probatória incabível na via estreita do writ. Violação a direito líquido e certo não demonstrado.

«A pretensão de levantamento de embargo de obra, não encontra guarida nesta sede, diante da dúvida acerca da obediência material à disciplina legal de higidez ambiental do empreendimento embargado, consubstanciada na vistoria realizada. Neste sentido a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, eleita pelo impetrante, a qual pressupõe a prova pré-constituída da violação do direito líquido e certo, não verificado nos autos do instrument... ()

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Doc. 800.1842.7778.6015

679 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança em sub-rogação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contêiner transportado pela apelante sofreu perda total. Recusa na assinatura do Termo de Responsabilidade de Avarias, como causa de sobrestadia (demurrage) no porto. Pagamento efetuado pela apelada, por figurar como consignatária perante a Ocean. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade por Avarias. Vício de vontade não verificado. Mera exigência procedimental de praxe. Operada a sub-rogação de pleno direito em favor da apelada, enquanto terceira interessada que pagou a dívida pela qual era ou podia ser obrigada, no todo ou em parte - Inteligência do artigo, 346 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 948.8710.0564.0926

680 - TJSP. "Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação dos embargantes de coação para a emissão dos títulos executados. Intempestividade da impugnação apresentada aos embargos à execução. Determinação para à empresa embargada/agravante comprovar o pagamento da cessão de crédito, apresentar as vias originais de todas as notas promissórias que fundamentam a execução, juntar balanço patrimonial dos últimos 6 anos e a declaração de imposto de renda dos últimos 6 anos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

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Doc. 822.8471.3208.9300

681 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Lesão corporal. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem. I. Caso em exame 1. «Habeas corpus» contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por idoneidade da decisão que o Decretou e ausência dos requisitos legais é reiteração de habeas corpus já julgado por esta C. Câmara e, portanto, não deve ser conhecida. Não verificada alteração do contexto fático. 4. Tese de que a vítima iniciou as agressões diz respeito à valoração da prova e não pode ser analisada pela via estreita do writ. 5. Requerimento de nulidade da prova, sob a alegação de que as imagens juntadas aos autos foram manipuladas. Inviabilidade. Ausência de efetiva comprovação da alegada adulteração. Ação de Habeas Corpus não admite dilação probatória. Eventual nulidade deve ser arguida pela via ordinária IV. Dispositivo e tese 6. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 184.2595.2007.0100

682 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime em que (i) no período noturno, aguardou para que a esposa de seu amigo estivesse sozinha em casa; (ii) e invadiu agressivamente já dando socos na vítima; (iii) em s... ()

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Doc. 148.0310.6010.5500

683 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autoriz... ()

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Doc. 273.2724.4392.7097

684 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENTRE OUTROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso por suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva entre outros. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravidade concreta do crime justifica a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tal com... ()

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Doc. 980.7101.5578.7020

685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e, posteriormente, denunciado pela prática, em tese, dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e, ainda, no intuito de assegurar a correta instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pedido de revoga... ()

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Doc. 717.5782.8062.1576

686 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE AO DELITO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA.

Não há o que se falar em nulidade da audiência de custódia quando presidida pela autoridade competente com publicidade dos fundamentos da decisão proferida no ato. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. O , IX, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, o que ... ()

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Doc. 380.5900.8402.5356

687 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPERTINÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Inocorre violação ao princípio da isonomia quando o magistrado de origem, analisando fundamentadamente a representação da autoridade policial, avalia as circunstâncias que envolvem o paciente e, então, decreta sua prisão preventiva. 2- Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria e à materialidade delitivas, questões a serem ... ()

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Doc. 409.6878.2688.3466

688 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA REAL - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à incidência, na espécie, da excludente de ilicitude da legítima defesa própria real e à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - Constatada a gravid... ()

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Doc. 912.6812.8689.9086

689 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635.659 - TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria e atipicidade da conduta, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659, Tema 506 de repercussão geral, não possui caráter absoluto. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de ... ()

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Doc. 185.3885.7001.6800

690 - STJ. Recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Tema 476. Recurso extraordinário 608.402/RN em que se recusou a aplicação da teoria do fato consumado no âmbito de concurso público. Caso concreto. Hipótese diversa. Aluno que colou grau sem ter prestado o enade. Liminar confirmada em sentença integralmente. Manutenção do acórdão proferido por este STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,... ()

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Doc. 241.0280.5612.5206

691 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Revogação. Impossibilidade. Motivação idônea. Riscos à vítima. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal 2 - No caso dos autos, não há razões suficientes para contrapor as conclusões da Corte estadual, que assentou a legalidade da decisão que prorrogou as medidas protetivas de urgência, diante dos riscos à vítima ainda pers... ()

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Doc. 211.9524.5007.1900

692 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Deficiência de instrução. Dilação probatória. Ausência. Exigência. Prova pré-constituída das alegações. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da... ()

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Doc. 618.3633.9289.3902

693 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela antecipada para fornecimento do medicamento Enhertu 486 (5,4 mg-kg). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a pertinência de revogar a decisão que concedeu a tutela; e, subsidiariamente (ii.i) avaliar a possibilidade de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial e (ii.ii) avaliar a necessidade de se limitar o valor da compr... ()

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Doc. 631.7448.6845.7920

694 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHO MENOR - GUARDA DE FATO PREVIAMENTE EXERCIDA PELO GENITOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO PRATICADO PELA GENITORA - DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DO MENOR AOS CUIDADOS DA GENITORA - MANUTENÇÃO DO MENOR EM COMPANHIA DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. -

Considerando que o menor estava em companhia paterna há dois anos, que a genitora permaneceu inerte durante o referido período, e que não havia nenhum elemento que indicasse inaptidão do pai, não há como manter a decisão que determina o retorno imediato da criança aos cuidados da genitora. Afinal, não havendo nenhuma conduta que desabone o genitor, não se mostra razoável a prolação de sucessivas decisões, ora num ora noutro sentido, porque é necessário que se garanta e se preserv... ()

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Doc. 979.6095.6874.2377

695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO COBRANÇA PARCELAS. INVIABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O determina meio próprio para impugnação à concessão da gratuidade da justiça, obstando o conhecimento da contraminuta no que se refere a matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano o... ()

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Doc. 228.5114.7027.8232

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO COBRANÇA PARCELAS. INVIABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O determina meio próprio para impugnação à concessão da gratuidade da justiça, obstando o conhecimento da contraminuta no que se refere a matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano o... ()

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Doc. 868.2669.4113.8423

697 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Considerando a complexidade do caso, não há que se falar em violação do Princípio da Contemporaneidade. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Também ... ()

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Doc. 199.2822.1520.3671

698 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

excesso de prazo não deve ser considerado de forma isolada para cada fase processual, mas sim pela análise global de todos os prazos. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313 não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para garantia da ordem pública. - Também a... ()

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Doc. 162.6590.9693.1701

699 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - A

menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia. - Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do ... ()

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Doc. 921.5024.3245.6447

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SEQUESTRO DE IMÓVEIS, APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio de bens, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a obrigação de integralizar o ativo patrimonial, em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com sequestro de imóveis, apuração de haveres e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérit... ()

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