Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 730.4816.9414.2374

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela provisória concedida, a fim de compelir a ré ao custeio de tratamento domiciliar (home care). Inconformismo da ré. Home care. Prescrição médica. Inexistência, contudo, dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Relatórios médicos que retratam as atuais condições de saúde da agravada, apontando a inexistência de quadro de saúde que justifique a prestação de serviços de «home care". Prescindibilidade de atuação de profission... ()

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Doc. 146.1669.7412.7052

902 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer (plano de saúde). Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 889.7987.1586.1808

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes ao contrato de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatóri... ()

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Doc. 108.7694.7000.0100

904 - STJ. Administrativo. Servidor público. Princípio da autotutela. Ato administrativo. Revogação. Hermenêutica. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo. Decadência. Prazo prescricional quinquenal a partir de então. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 54.

«1. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF. 2. A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). 3. A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar... ()

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Doc. 458.4863.3998.3200

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para determinar que a ré mantenha a vigência do contrato do requerente junto ao plano de saúde. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Rescisão unilateral e imotivada do plano. Menor beneficiário que está em tratamento multidisciplinar em razão da moléstia da qual é portador (Transtorno do Espectro Autista). Perigo de dano consistente na possibilidade de prej... ()

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Doc. 619.9540.3613.5552

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que o plano de saúde autorize e indique médico da rede para realizar as cirurgias reparadoras que lhe foram prescritas, conforme pedido médico, em sua rede credenciada ou, na falta desta, de forma particular. Revogação da tutela. Descabimento. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pen... ()

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Doc. 722.4444.6202.3214

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. ESOFAGITE EOSINOFÍLICA. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando à ré que expeça e forneça o necessário ao tratamento da autora, na extensão prescrita pelo médico assistente sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Expressa recomendação médica. DUPILUMABE/DUPIXENT. Medicamento terapêutico capaz de controlar a doença e minimizar o risco... ()

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Doc. 915.2853.9922.2503

908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA SOLICITADA PELA AUTORA CERCA DE 9 ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA BARIÁTRICA. LAUDO MÉDICO NÃO DENOTA QUALQUER URGÊNCIA. TEMA 1069 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INSTAURAR JUNTA TÉCNICA EM CASO DE DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR. MEDIDA REALIZADA, CONCLUINDO PELO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO, O QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 530.2807.7410.8616

909 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 674.6199.9861.6643

910 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE CONTA COM ONZE RÉUS COM DISTINTOS PATROCÍNIOS, INÚMEROS E SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E, AINDA, DIVERSAS RENÚNCIAS. DESTE MODO, JUSTIFICADA EVENTUAL DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. NÃO BASTASSE, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PREVENTIVA FULCRADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 679.2564.2683.5044

911 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Medida extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, §6º, do CPP. Crime de tráfico que, embora grave, não foi cometido com violência ou grave ameaça e o acusado é primário. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, não evidenciam a necessidade da segregação cautelar do Paciente. Adoção de medidas cautelares diversas da prisão, pre... ()

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Doc. 912.8198.7230.8713

912 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar (DEJEM). Pleito de retirada de incidência de imposto de renda após a edição da Lei Estadual 17.293/2020. Admissibilidade. Revogação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, art. 58, II, que modificava a Lei 1.227/13, art. 3º (ARE 1.449.987). Natureza indenizatória pela dicção legal, que determina a não sujeição à tributação em questão. Restituição dos valores cobrados indevidamente da autora a título de Imposto de Renda sobre o DEJEM. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação

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Doc. 943.7495.5047.2743

913 - TJSP. Habeas corpus - Homicídios qualificados tentados e receptação - Sentença de pronúncia - Prisão preventiva mantida - Pedido de revogação da prisão cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Tentativa de 5 homicídios triplamente qualificados e receptação - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de risco em caso de liberdade do Paciente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, ambos do CPP - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Paciente com condenações anteriores e que se encontrava em cumprimento de regime aberto - Insuficiência de adoção de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 797.0929.8224.2544

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Acúmulo de líquido na região do pulmão do nascituro (em gestação). Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, para que o plano de saúde forneça o procedimento e a aplicação do medicamento «Ok432», sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (reais), limitada a 30 dias. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de p... ()

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Doc. 357.3257.0030.5660

915 - TJSP. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EX VEREADOR DE RIBEIRÃO PRETO.

Afastadas a ilegitimidade passiva do TCESP e a alegação de necessidade de dilação probatória. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da complementação de pensão por morte. Impossibilidade. Tribunal de Contas que negou registro à concessão do benefício. Inteligência da Súmula Vinculante 3/STF, que pontua que nesta hipótese não é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa. Revogação do benefício pelo IPM, em estrito cumprimento à decisão do TCESP. Conc... ()

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Doc. 953.8478.7172.6459

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. NEOPLASIA MALIGNA. Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie, em 48 horas, o tratamento recomendado à autora mediante a utilização de tratamento oncológico como uso de «Lorlatinibe 100mg". Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Doença rara. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuí... ()

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Doc. 143.5424.0001.6600

917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Pedido de revogação de Decreto prisional. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Adoção do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situação pessoal do réu diversa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Com o superveniente encerramento da instrução criminal, a tese de excesso de prazo estaria superada mesmo se o acusado estivesse preso cautelarmente, a teor do enunciado da Súmula 52 desta Corte Superior. No caso, o réu sequer foi encontrado para o cumprimento do mandado de prisão, restando em lugar incerto e não sabido desde novembro de 2012. 2. Inviabilidade de extensão ao Recorrente de benefício concedido a corréu em razão de motivos de caráter exclusivamente pessoais, conf... ()

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Doc. 774.4697.4250.9533

918 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, ENCONTRA-SE PLENAMENTE JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, AINDA QUE OS FATOS PRIMEVOS TENHAM SE DADO JÁ HÁ ALGUM TEMPO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUÍZO A QUO SUSTENTOU DE FORMA ADEQUADA A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR, ESCORADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE JUSTIFICASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 366.9297.8819.4510

919 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Medida extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, §6º, do CPP. Crime de tráfico que, embora grave, não foi cometido com violência ou grave ameaça e o acusado é primário. Circunstâncias do caso que, à luz do princípio da proporcionalidade, não evidenciam a necessidade da segregação cautelar do Paciente. Adoção de medidas cautelares diversas da prisão, pre... ()

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Doc. 422.0832.7079.1178

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 416.1893.3288.8162

921 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Não é possível, neste momento, a concessão da ordem sob a alegação de que os policiais militares invadiram a residência do paciente, se não há documentos aptos a demonstrar de plano o constrangimento ilegal, cuja verificação depende de dilação probatória. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos e CPP art. 313. - As circunstâncias fáticas indicativas de gravidade concreta da conduta justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem... ()

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Doc. 509.1071.8357.3960

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços de Saúde. Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Descabimento. Comprovada capacidade financeira da agravante. Impenhorabilidade dos valores depositados. Descabimento. Ausência de hipótese de impenhorabilidade. Revogação da multa processual, por não merecer prosperar, uma vez que os embargos declaratórios opostos pela agravante são protelatórios. Inexigibilidade da obrigação, ilegitimidade de parte e excesso de execução. Matérias não... ()

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Doc. 911.1126.0357.8618

923 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 313, I DO CPP - DELITOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PACIENTE QUE É, ADEMAIS, REINCIDENTE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Em tendo o paciente sido preso pela prática de delitos cuja pena máxima ultrapassa quatro anos, observando-se, ainda, a sua reincidência, imperiosa se faz a manutenção de seu acautelamento preventivo, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta.

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Doc. 348.9333.9930.2866

924 - TJMG. HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE.

O habeas corpus, pela sua natureza célere, não comporta dilação probatória, exigindo-se a prova pré-constituída para a sua análise. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do , I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.

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Doc. 181.0690.4843.2833

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Portadora de TEA. Insurgência contra r. Decisão que concedeu tutela de urgência a fim de que a operadora ré reintegre a autora em seu plano de saúde, nos moldes anteriormente contratados, sem imposição de qualquer carência, com restabelecimento dos tratamentos médicos da autora, conforme prescrição médica atual e futura. Revogação da tutela. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Exegese do Reconhecimento do cumprimento... ()

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Doc. 210.7091.0770.0471

926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Quantidade de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Coação ilegal não demonstrada.

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Doc. 609.1701.5336.9877

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas e despesas postais. Os recorrentes buscam a doação de cota parte de imóvel, conforme acordo de separação judicial dos genitores, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem direito à gratuidade da justiça, con... ()

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Doc. 231.0260.9789.2961

928 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irrf. Decreto-lei 1.510, de 1976. Sociedade anônima. Ações. Doação. Ganho de capital. Alienação de participação societária.

I - Conforme dispõe a alínea d do art. 4º do Decreto-lei 1.510, de 1976, a isenção do imposto de renda envolve as alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da aquisição da participação, independentemente da qualidade do instrumento jurídico, isto é, independentemente de ser por meio de negócio jurídico inter vivos ou por transmissão causa mortis. II - No caso, a aquisição da participação societária foi realizada em 1985 por meio de um contrato ... ()

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Doc. 177.1642.4005.6800

929 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição de uso restrito. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da prisão de um dos pacientes. Prejudicialidade no ponto. Desproporcionalidade da constrição antecipada. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódias fundamentadas e necessárias. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Tendo o Juízo processante revogado a custódia processual com relação ao segundo paciente, seu pleito no âmbito do presente writ, se encontra prejudicado. 3. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiç... ()

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Doc. 250.4011.0768.7658

930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a prisão preventiva do agravante, policial militar, condenado por crimes de tortura e extorsão mediante sequestro. 2 - A decisão de primeira instâncio Decretou a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi dos crimes, praticados com violência e... ()

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Doc. 871.3992.6932.7134

931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO ANTIGO TITULAR. REQUERIMENTO DE TROCA DE TITULARIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DOS DÉBITOS (2015-2019). AUSÊNCIA DE COAÇÃO DA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, relativos à cobrança a título de «PARCELAMENTO XX/240» nas suas faturas de serviço de água e esgoto, onde pleiteia o refaturamento dos débitos existentes, a baixa da dívida de José Careli, em nome da autora, e se abstenha de efetuar novas cobranças, de toda e qualquer dívida do referido proprietário, e o corte do serviço básico essencial, por tratar-se de obrigação propter personam. Req... ()

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Doc. 792.7700.4857.4444

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS. - O

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Comprovada a situação de hipossuficiência financeira pelo conjunto probatório constante dos autos, imperioso o deferimen... ()

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Doc. 711.5253.3637.4985

933 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, AMEAÇA E DESACATO - LEI 11.3430/06, art. 28, ART. 147 (5 VEZES) E ART. 331 (2 VEZES) - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/072023 E CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - EM 08/06/2024, FOI REVOGADA A INTERNAÇÃO E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO E ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CONSTA NOS AUTOS BOLETIM MÉDICO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES DE AGUARDAR O EXAME PERICIAL SEM A NECESSIDADE DE MANTER-SE INTERNADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, trazia consigo, para consumo pessoal, 02g de maconha e 800mg de cocaína. Além disso, supostamente, fez ameaças à vítima e sua filha, de causar-lhes mal injusto e grave. Logo em seguida, teria desacatado e ameaçado dois Guardas Municipais. Ainda conforme a exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido em razão de o paciente, em tese, ter vendido ingressos de um jogo de futebol falsos à vítima. 2) A decisão que decretou a preventiva encon... ()

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Doc. 438.8484.9610.5724

934 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa e da estipulação de juros remuneratórios superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado, conforme dados do BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 629.0280.8120.3191

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória para que a agravante autorize e custeie procedimentos médicos prescritos ao agravado, incluindo internamento e materiais necessários, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferir: (i) a necessidade de dilação probatória para avaliar a urgência dos procedimentos médicos solicitados; (ii) a adequação dos materiais e procedimentos recusados pela ope... ()

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Doc. 752.7168.8799.5433

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de trâmite, apenamento da requerente por litigância de má-fé e condenação desta no pagamento do décuplo das custas processuais. Insurgência da requerente. PRELIMINAR mirada ao reconhecimento de que parcial o julgador singular. Não ocorrência. Examinadas as condutas do julgador, inclusive à luz do que dispõem os e CPC art. 145, n... ()

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Doc. 691.7174.9512.4048

937 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Comprovada a existência de diligências pendentes de execução em face dos investigados, incabível o reconhecimento do cerceamento de defesa por violação à Súmula Vinculante 14/STF, pois o sigilo deve permanecer para fins de assegurar o bom sucesso da investigação policial. - É admitida a realização de buscas quando há fundadas suspeitas de que o agente esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. - A tese de negativa de autoria ... ()

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Doc. 169.2643.3105.9951

938 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO MAJORADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - SÚMULA Nº. 52 DO STJ - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. Encerrada a instrução processual fica afastada a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 52/STJ. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes o... ()

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Doc. 126.5726.1259.9588

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Devolução dos valores recebidos pelo obreiro a título de tutela antecipada revogada posteriormente. Conta de liquidação apresentada pelo INSS que contou com expressa concordância do obreiro. Agravante que pretende a adoção de conta de liquidação apresentada posteriormente. Impossibilidade. Valor homologado judicialmente que apresenta erro material. Decisão que merece parcial reforma. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0290.8679.7196

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Prisão preventiva decretada na sentença. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma fundamentada, decretar a prisão preventiva (, § 1º) de acusado que tenha respondido ao processo em liberdade. 3 - O exame pelo STJ de matéria que não foi aprecia... ()

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Doc. 211.0474.9008.7600

941 - STJ. Processual penal. Gestão fraudulenta. Apropriação de recursos. Condenação confirmada em segundo grau. Recurso especial pendente de julgamento. Prisão preventiva substituída por liberdade com monitoramento eletrônico. Pretensão de revogação da medida cautelar. Deficiência instrutória. Ausência de cópia do ato coator e da íntegra da sentença e acórdão condenatórios. Dilação probatória inviável. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/8/2015). 2 - Caso em que a defesa busca que seja afastada a aplicação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. Contudo, o ... ()

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Doc. 188.6792.6000.0800

942 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Ação de cancelamento de gravames. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Cláusula de inalienabilidade. Cláusula de impenhorabilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade. Não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Interpretação do CCB/2002, art. 1.911, caput. Insurgência da autora. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a solução do caso concreto. CCB/2002, art. 1.228. CCB/1916, art. 1.676. Súmula 49/STF. CF/88, art. 5º, XXII.

«[...]. 3. Solução do caso concreto. Estabelecidas, portanto, as premissas da exegese do , caput, cabe, por fim, aplicar o direito ao caso concreto. Na presente hipótese, o Tribunal de origem negou provimento à apelação da recorrente, por entender pela indissociabilidade das três restrições (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade), desse modo, seria impossível o cancelamento dos gravames, que somente se encerrariam com a morte da bene... ()

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Doc. 196.5440.8008.2200

943 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão atacado. Adoção do parecer ministerial. Possibilidade. Prisão preventiva fundamentada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Interrogatório perante autoridade policial. Surdo-mudo. Presença de parente. Intérprete. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«I. Esta Corte possui entendimento de que não há nulidade no acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. II. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. In casu, a segregação encontra-se suficientemente ... ()

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Doc. 617.1015.8281.2080

944 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos para decretação da medida extrema, excesso de prazo, existência de condições subjetivas favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu fato novo a ensejar a revogação da prisão cautelar; (ii) verificar eventual existência de excesso de prazo da marcha procedimental. II. RA... ()

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Doc. 211.7204.6005.6700

945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Covid-19. Réu não se enquadra no chamado grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, o ora agravante está encarcerado desde 8/12/2019; a denúncia foi recebida em 16/1/2020; o paciente foi citado e apresentou pedidos subsid... ()

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Doc. 525.5080.0504.5553

946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.

Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porq... ()

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Doc. 537.9663.3280.4790

947 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98) . Revogação de prisão preventiva e arguição de nulidades. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende o reconhecimento da nulidade do Relatório de Inteligência Financeira da Polícia Federal utilizado como fundamento para o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente, a adoção de providências em razão de alegado prejuízo da Defesa e a revogação da prisão preventiva vigente em face do paciente denunciado como incurso nos crimes de organização criminosa armada e lavagem e dinheiro, ou a sua substituição por prisão domiciliar. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) se é viável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; (iii) se há nulidade na utilização do Relatório de Inteligência Financeira da Polícia Federal no presente caso; e (iv) se há necessidade de determinação de adoção de providência decorrente de violação do direito de defesa. III. Razões de Decidir. 3. Pedido para adoção de providências quanto ao alegado prejuízo ao direito de defesa não deduzido na origem. Análise por esta instância que configuraria indevida supressão de instância. 4. Nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da Polícia Federal não verificada. Ausência de violação a direitos no compartilhamento de movimentações financeiras atípicas com os órgãos de persecução penal. Autorização judicial desnecessária. Precedentes do STF. 5. Paciente acusado da prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 7. Documentos médicos juntados na impetração que não comprovam a impossibilitada da genitora da filha do paciente para prestar os cuidados necessários à saúde da criança. Inviabilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 8. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 9. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7533.7400

948 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Instrução com os documentos indispensáveis. Dilação probatória. Impossibilidade. Breves considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova produzida com a inicial. Essa a lição de J. M. Othon Sidou (in 'Habeas Corpus', Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, 'Habeas data', Ação Popular, Editora Forense, 5ª edição, 2000), verbis: «O Código orienta seja a petição inicial instru... ()

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Doc. 170.1765.6000.2700

949 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.

«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do , § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. 2. O processo administrativo de demarcação de terras indígenas é regrado pelo Decreto 1.77... ()

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Doc. 156.5152.7005.0300

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado; constrangimento ilegal (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Apresentação espontânea à autoridade policial; excesso de prazo na formação da culpa (alegações). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Periculosidade do agente (condição de investigador de polícia civil). Fundamentação idônea e constitucional (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso improvido.

«1. A apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente (Precedentes). 2. Caso em que o recorrente se valeu da condição de Investigador de Polícia para viabilizar a prática dos delitos, quando, juntamente com um Policial Civil aposentado e um terceiro corréu, munidos de armas de fogo e distintivos, dizendo-se policiais, abordaram as vítima... ()

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