Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 432.2428.5893.9248

701 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. 2. Na linha do entendimento do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, ex... ()

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Doc. 250.4658.1746.0098

702 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Lei 11.340/06. Deferimento de medidas protetivas de urgência: proibição de aproximação e contato com a vítima, familiares e testemunhas. Pedido de revogação por inidoneidade de fundamentação, sobretudo porque a narrativa da suposta vítima não refletiria a realidade dos fatos. Pretensão inconsistente. Presença do fumus boni iuris. Relato firme e coerente da vítima no sentido de que teria sofrido agressões verbais no âmbito doméstico e familiar. Necessidade demons... ()

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Doc. 540.7183.3554.9056

703 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência» indeferiu o pedido de revogação da curatela provisória da agravante e rejeitou a fixação do início do prazo da contestação a partir do recebimento de ofício pela casa de repouso onde se encontra. A agravante alegou ser lúcida e plenamente capaz, destacou ter buscado assistência jurídica de forma autônoma, apontou contradições nos f... ()

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Doc. 220.8150.1966.3955

704 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Princípios da homogeneidade e da desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Justifica-se a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal quando demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa. 3.. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime inicial de cumprimento que serão event... ()

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Doc. 241.0260.7692.0371

705 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver praticado contra recém-Nascida (filha). Gravidade dos fatos. Clamor social. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) a gravidade dos fatos e o clamor social decorrente do crime não justificam, por si só, a decretação da custódia cautelar. 2) não consta dos autos nenhuma informação sobre antecedentes criminais da paciente, a qual, antes dos fatos, trabalhava como empregada doméstica. 3) a evasão do distrito da culpa não pode ser interpretada como indicio de que o agente pretenda frustrar a aplicação da lei. É compreensível que o ser humano, ao tomar conhecimento da expedição de mandado de prisão em seu desfavor, procure ocultar-Se, evitando o seu cumprimento. 4) ordem concedida, para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, e sem prejuízo de novo Decreto de prisão cautelar, se necessário, mediante decisão fundamentada.Expeça-Se contramandado de prisão, ou alvará de soltura, se for o caso.

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Doc. 144.9584.1014.6400

706 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito demonstrada em face da quantidade e da natureza da droga apreendida. Periculosidade da agente. Configuração. Manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Revogação da custódia cautelar ou substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Mostra-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (12 pedras de crack), demonstrando a periculosidade do acusado. Precedentes do STF e do STJ. II - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema, como é a hipótese dos autos. Súmu... ()

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Doc. 146.3795.6000.7800

707 - STJ. Formação de quadrilha armada. Extorsão majorada. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Paciente com duas enfermidades oncológicas e doença cardiovascular associada. Necessidade de tratamento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. Além de não ter se invocado elementos concretos ensejadores da necessidade da custódia provisória em relação à pessoa do paciente, as medidas cautelares diversas, elencadas no se m... ()

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Doc. 141.5993.0005.9700

708 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de agentes e contra vítima que estava trabalhando no momento dos fatos e que teve subtraída a bicicleta que utilizava como instrumento de seu ofício, para entregar ... ()

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Doc. 203.7494.8549.7620

709 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Pretendida a revogação da prisão preventiva e, via de consequência, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar parcialmente deferida. 1. Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de a ordem judicial ser fundamentada e estar individualizada, a justificar a prisão cautelar do réu. Precedentes. 2. Manutenção da prisão preventiva, a despeito da imposição de regime inicial semiaberto, que em nada configura constrangimento ilegal. Paciente impossibilitado de ser removido ao regime semiaberto [por força do deferimento da liminar] em razão de regressão de regime decorrente de falta grave despontada incidentalmente no curso do cumprimento de pena por outra condenação. 3. Ordem parcialmente concedida, com observação.

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Doc. 190.9250.2003.2500

710 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Temor das vítimas menores de idade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Tem-se que o Magistrado de piso apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, seja para o resguardo das vítimas - menores de idade - que poderiam sofrer coação por parte do denunciado, seja por elas se sentirem constrangidas em sua liberdade. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta... ()

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Doc. 143.1090.9004.2200

711 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Associação e tráfico de drogas em escola pública. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Uso de adolescentes apra o tráfico mediante coação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», porque se associou aos corréus para mediante ameaça a adolescentes, os obrigar a traficar entre os alunos da escola pública que eram matriculados, além de ter sido apreendido na posse do outros integrantes apetrechos inerentes à venda de drogas, 22 porções de maconha e 9 de «crack». 2. O Superior Tribunal ... ()

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Doc. 143.1652.8004.0900

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em crimes diversos. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Custódia justificada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de fazer cessar a atividade criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que restou comprovado que o recorrente ostenta registros criminais diversos, um deles, inclusive, pela prática de crime doloso contra a vida, circunstância que, de fato, revela propensão à prática delitiva, destacando sua efetiva perniciosidade ao meio social e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 3. Inde... ()

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Doc. 143.6433.4003.2900

713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de subtrair, mediante o emprego de uma faca, quantia em dinheiro pertencente ao estabelecimento comercial da ofendida, tendo ameaçado a vítima com ... ()

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Doc. 144.1891.8005.8000

714 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. Mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção. 3. Habeas corp... ()

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Doc. 142.4813.9001.8500

715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em outro crime da mesma natureza. Habitualidade delitiva. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que o recorrente possui condenação recente anterior por crime da mesma natureza, circunstância que revela a habitualidade da atividade ilícita e a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 3. Indevida a aplicação de medid... ()

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Doc. 148.0310.6007.7200

716 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. Gravidade concreta do delito demonstrada em face da quantidade da droga apreendida. Periculosidade da agente. Configuração. Manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Revogação da custódia cautelar ou substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Mostra-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas (205,838 gramas de crack), demonstrando a periculosidade do acusado. Precedentes do STF e do STJ. II - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis, de ordem objetiva ou subjetiva, que autorizam a manutenção da medida extrema, como é a hipótese dos autos. Sú... ()

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Doc. 151.8921.7002.6200

717 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Writ impetrado em concomitância com a interposição de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação da sentença. Apreciação. Impossibilidade. Questão analisada no âmbito de agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Debate do tema no writ originário. Ausência. Instrução do mandamus com cópia do acórdão da apelação. Inexistência. Matéria que demanda análise de fatos e provas. Inviabilidade de análise na via eleita. Pedido subsidiário de revogação da prisão cautelar decretada na sentença. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade, tendo comparecido aos atos processuais. Imposição da custódia com base no fundamento único de que a vítima afirmou, no decorrer da ação penal, que teria medo do acusado. Instrução criminal encerrada. Argumento que não subsiste. Existência de medidas alternativas à prisão, suficientes a preservar a integridade da vítima. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existê... ()

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Doc. 165.3124.0003.3800

718 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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Doc. 165.3124.0003.4000

719 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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Doc. 165.3124.0003.4100

720 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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Doc. 165.3124.0003.4200

721 - TJSP. Tutela antecipada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Deferimento da tutela para impedir fabricação e comercialização de produto veterinário. Descabimento. Matéria técnica complexa. Necessidade de dilação probatória, mediante periciamento especializado. Impossibilidade, em face da dúvida, de obstar o exercício de atividade mercantil da recorrente. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido

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Doc. 799.9986.4783.5691

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Investigação de doença imunológica e Quadro de Compressão Radicular por Abaulamentos Difusos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a liberar as sessões de RPG e o exame HLAB27», requerendo a revogação da tutela. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano em razão da gravidade da moléstia. Expressa recomendação médica. Interpretação da súmula 102 do E. TJSP. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 941.4427.7772.5818

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada que a ré se abstenha de cancelar a apólice do plano de saúde do qual o autor consta como beneficiário, mantendo-se a continuidade dos atendimentos prestados, com as mesmas coberturas e rede de atendimento. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade do agravado, menor impúbere, portador de síndrome do espectr... ()

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Doc. 976.9740.8018.5285

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC C/C DANOS MORAIS -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a instrução... ()

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Doc. 493.4448.0920.5978

725 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. I-

Agravante, no que tange à manutenção do plano de saúde, informou que cumpriu a determinação judicial no referido sentido. Agravo, nesse ponto, não conhecido, pela perda superveniente do interesse recursal. Aplicação do disposto no II- Reemissão dos boletos, com a exclusão do beneficiário Laércio. Matéria que reclama dilação probatória, sendo que a controvérsia, per si, não autoriza a revogação da tutela de urgência objeto deste agravo. III- Multa diári... ()

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Doc. 848.5176.7895.9391

726 - TJSP. APELAÇÃO.

Nulidade de testamento público. Ação julgada IMPROCEDENTE. Manutenção. Pretendida anulação de testamento registrado em cartório a pretexto da existência de ulterior «manuscrito» deixado pelo falecido (o qual almeja a parte recorrente prevalência e consideração como se testamento particular fosse). Descabimento. Suposta manifestação de vontade não cercada de todas as formalidades legais. «Primeiro» testamento, regularmente lavrado em cartório, sem histórico de revogação e q... ()

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Doc. 626.8623.5642.5678

727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. A

Agravante demonstrou a ausência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. O pedido de cirurgia não apresenta urgência, necessitando de dilação probatória para avaliação. O fato de ser um procedimento médico não implica urgência automática. A controvérsia entre as partes requer o devido processo legal e contraditório. Dispositivo e tese : Recurso provido para revogar a tutela de urgência concedida. 8. Tese de julgamento: «1. A urgência deve ser ... ()

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Doc. 958.2003.2312.9247

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada para que a agravante autorize/custeie o procedimento cirúrgico indicado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Revogação da tutela de urgência. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disc... ()

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Doc. 129.3059.5318.7704

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao benefício previdenciário da autora - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a inst... ()

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Doc. 797.3112.3339.5658

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cardiopatia Isquêmica. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para realização de sequenciamento NGS do gene HFE, com indicação de clínica ou profissional apto sob pena de multa diária. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à prote... ()

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Doc. 373.4707.8304.9345

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, determinando às rés que mantenham o plano de saúde dos autores até eventual alta médica, arcando eles, autores, com o valor integral do plano de saúde. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão do diagnóstico de AUTISMO. Paciente em acompanhamento contínuo. Questão pacificada no tema 1082 pelo STJ. Demonstrado, ainda, que a beneficiária se sub... ()

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Doc. 161.5934.9004.8500

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção de tal medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimen... ()

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Doc. 233.7953.4645.0319

733 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de furto qualificado - Revogação da custódia cautelar - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada nas circunstâncias fáticas, gravidade do delito e histórico desabonador do réu - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente - Impossibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão por insuficiência e inadequação ao caso concreto - Descabida a alegação de que, em caso de condenação, a paciente fará jus a cumprir a pena em regime menos gravoso- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 980.2074.3010.1443

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 248.2861.3896.2984

735 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPROPRIEDADE DA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -- QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE. 1.

A negativa de autoria e a desclassificação da conduta, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, consubstanciado na quebra de compromisso assumido com a Justiça, aliada a existência de Ações Penais em andamento, impondo-se a manutenção da Segregação Cautelar.

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Doc. 670.8263.9690.2105

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela para que a ré promova a migração do contrato coletivo para contrato individual de saúde, na categoria Especial ou Master, sem aplicações de novas carências, mediante a contraprestação devida pela parte autora. Pedido de revogação da tutela. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segur... ()

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Doc. 123.3953.3809.1153

737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA PELA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. - A

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. - Não sendo comprovada a posse injusta pela agravante, a concessão da tutela de urgência torna-se inviável. - Reconhecida a necessidade de dilação probatória para apuração da posse, impõe-se a revogação da medida liminar concedida.

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Doc. 982.6527.5507.3969

738 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES TRIENAIS ASSEGURADAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REVOGADO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. 1. Trata-se de pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V, por violação manifesta do art. 5º, XXXVI, da CF/88(ato jurídico perfeito) e do CLT, art. 468 (inalterabilidade contratual lesiva), em razão da pronúncia da prescrição total da pretensão às diferenças salariais decorrentes das promoções trienais. 2. Na hipótese, de plano, constata-se que os dispositivos indicados pela parte não viabilizam o corte rescisório, uma vez que não disciplinam especificamente a espécie de prescrição aplicável às pretensões decorrentes de norma interna revogada, se parcial ou total. 3. Ademais, no caso concreto, emerge do acórdão rescindendo, prolatado pela SBDI-1 no julgamento dos embargos em recurso de revista, a adoção de tese compatível com entendimento consolidado nesta Corte Superior, na esteira da Súmula 294/TST, no sentido de que «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 4. Isso porque, conforme premissas fáticas registradas, a alegada alteração lesiva do Plano de Cargos ocorreu em 1998, ao passo em que a reclamação trabalhista subjacente foi ajuizada somente em 2008, dez anos depois. Ação admitida e julgada improcedente.

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Doc. 964.9350.3568.5699

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA REGIME INCIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO, PRETENDE SEJA REVOGADA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tendo em vista que o réu foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, somado a sua reincidência, impõe-se a adoção do regime semiaberto. Não há falar-se em direito de recorrer em liberdade. Verifica-se, consoante a sentença condenatória, que a custódia cautelar do apelante, encontra-se suficientemente fundamentada, pela douta magistrada de piso. Ademais, deve-se levar em consideração as condições pessoais do... ()

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Doc. 981.9046.5656.0365

740 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO. 1-POSSE DEMONSTRADA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA REALIZADA EM 2004 QUANDO A AUTORA RECEBEU O BEM POR DOAÇÃO - REQUERIDA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL VIZINHO EM 2016, TENDO POR CONTA, SEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, MUDADO A CERCA DE LUGAR EM 2018. 2-RÉ NOTIFICADA PARA RECOLOCAR A DIVISA NO LOCAL DE ORIGEM - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. 3-RECONVENÇÃO - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RE-CURSAL - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSU-POSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4-RECURSO ATINENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO AQUELE REFERENTE A DEMANDA PRINCIPAL, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO

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Doc. 635.0305.8446.6062

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. CONTRATO REALIZADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IN CASU, PRESENTES REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 300, CPC. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CASO DEMONSTRADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA INSTRUÇÃO DOS ORIGINÁRIOS, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E RETOMADA DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.¿ (Enunciado sumular 59 do TJRJ); 2. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por dano moral, concedeu a tutela de urgência, para determinar a suspensão do desconto em folha de pagamento do agravado, referente a empréstimo consi... ()

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Doc. 615.6268.4862.1619

742 - TJSP. Locação de imóvel. Contrato verbal. Não comprovação da inadimplência. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Não comprovação do débito perseguido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 158.6592.9000.0800

743 - STF. Princípio da colegialidade.

«- O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação («disclosure») das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena ad... ()

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Doc. 403.6817.4877.7908

744 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar busca e apreensão. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa, o que violaria o dever de informação e transparência contratual. Requer a revogação da tutela de urgência e a restituição do bem apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicaç... ()

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Doc. 831.8160.0154.8770

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR REVOGADA. 1.

A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do , sendo inviável sua concessão quando a questão controvertida demanda dilação probatória. 2. O contrato verbal, ainda que válido entre as partes, não justifica a concessão de medida liminar de busca e apreensão sem prova inequívoca do inadimplemento ou de violação de obrigação assumida.

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Doc. 955.7605.4218.5950

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA PROPOSTA - SINISTRO - COBERTURA INDEVIDA - DANOS MORAIS INCABÍVEIS.

Se, finda a vigência do contrato de seguro celebrado entre as partes, não houve expressa formalização de proposta à seguradora, mas mera cotação, não há que se falar em renovação tácita do seguro. Ocorrendo o sinistro em data posterior ao término da vigência prevista na apólice, é indevida a indenização pretendida pela autora. Ademais, tendo em vista que a negativa da seguradora decorreu do exercício regular do seu direito, resta afastada a existência de ato ilícito e de dan... ()

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Doc. 503.1521.7951.7994

747 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. MÉRITO -

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Doc. 145.4862.9008.5400

748 - TJPE. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Preventiva. Periculosidade. Agressão e a ameaça de morte. Histórico de violência física e psicológica. Fatos infirmados na instrução criminal. Réu apontado por todos como pessoa pacata e de bom comportamento. Prisão. Lastro insubsistente. Coação ilegal. Custódia substituída por medidas cautelares.

«1. Apontado pelo Ministério Público como pessoa violenta, usuária de drogas, useiro e vezeiro na prática de violência contra a vítima, o réu teve a prisão preventiva decretada com esteio na periculosidade que se evidenciaria da violência e modus operandi empregados; além das ameaças de morte à vítima e possibilidade de reiteração delituosa. 2. Durante a instrução criminal os fatos foram esclarecidos e infirmados os fundamentos do édito prisional, pois a vítima afirmou que... ()

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Doc. 154.0205.4002.9700

749 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de continuidade no cometimento da traficâ... ()

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Doc. 150.4705.2011.8600

750 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime praticado por policial militar. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel para forma intimidação de testemunha. Necessidade para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Revogação. Impossibilidade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do ref... ()

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