Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6004.4700

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Medidas cautelares impostas por este STJ no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Alegado excesso de prazo das medidas restritivas. Não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Revogação da medida descrita no CPP, art. 319, VI. Fato novo não comprovado. Coação ilegal não observada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há que se falar em excesso de prazo das medidas cautelares fixadas quando a instrução criminal encontra-se encerrada, com a abertura do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Para a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ain... ()

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Doc. 137.8122.5002.7300

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e porte ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no , exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade ... ()

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Doc. 157.9580.2005.0900

953 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante pagamento. Utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Revogação. Restabelecimento pelo tribunal. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que somente foi preso na sessão plenária do Júri. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a vedação do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, bem demonstrada pela grav... ()

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Doc. 155.7473.4011.0100

954 - STJ. Habeas corpus. Furto e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação da custódia. Feito complexo. Presença de quatro acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas, a fim de proceder à notificação e citação dos corréus. Existência de pedidos de liberdade provisória e revogação da preventiva formulados pela defesa. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Razoabilidade. Coação ilegal. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação da custódia. Menção à periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias do crime. Elemento concreto que justifica a segregação para garantia da ordem pública.

«1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com quatro acusados, defensores distintos, necessidade de expedição de cartas precatórias e apreciação de pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa, aliada à ve... ()

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Doc. 250.1061.0253.2197

955 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional. 2 - O juízo da execução penal havia unificado as penas e fixado o regime semiaberto, estabelecendo o início da execução no dia seguinte ao términ... ()

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Doc. 651.4454.1452.3956

956 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PERSEGUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Atendidos os requisitos instrumentais do , bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no , pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautela... ()

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Doc. 145.4862.9008.1700

957 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prazo. Excesso. Instrução criminal em curso. Autos retidos pela defesa durante mais de três meses. Contribuição. Súmula 64, STJ. Audiência já aprazada e em vias de ocorrer. Coação ilegal ausente. Oitiva de testemunhas. Réu não citado. Nulidade do ato declarada ex-officio. Determinação para renovação das provas colhidas.

«1. O trâmite da ação penal restou obstado, por responsabilidade exclusiva da defensora do réu, que pediu vista dos autos e os reteve consigo, injustificadamente, durante mais de três meses. 2. Inegável, portanto, que a defesa contribuiu para o retardo que ora acoima de ilegal, ao reter os autos por mais de noventa dias, obstando o curso da ação penal. Incidência da Súmula 64, do STJ: «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado pela defesa». 3. A coleta... ()

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Doc. 162.5794.9000.0200

958 - STF. Direito constitucional. Medida cautelar em ação de descumprimento de preceito fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. 2. Rito do impeachment na câmara (item c do pedido cautelar).

«2.1. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Em razão disso, estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. 2.2. Essa sistemática foi, em parte, revogada pela Constituição de ... ()

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Doc. 203.8360.5004.9500

959 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Concussão e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Envolvimento em associação criminosa. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, «notadamente porque pr... ()

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Doc. 775.9671.5196.9133

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cláusula de domicílio bancário. Prova trazida pela parte requerida que não evidencia a probabilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a instrução probatória. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 148.6023.9005.1100

961 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Atingindo as alimentandas a maioridade, cessado o poder familiar podendo buscar o próprio sustento, havendo prova de acordo no qual uma das filhas concorda com a exoneração da obrigação alimentar, nada demonstrando vício de consentimento, injustificável é a adoção da medida extrema e excepcional, devendo a execução seguir o rito do CPC/1973, art. 732. Decreto da prisão revogado. Recurso provido.

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Doc. 138.6493.5005.4500

962 - STJ. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade ambulatorial. Viabilidade. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Interposição de recurso em sentido estrito pelo parquet contra a decisão que rejeitou o aditamento à denúncia. Julgamento do apelo em tempo razoável. Demora que, caso existente, deve ser atribuída à defesa. Contrarrazões ao recurso apresentadas à destempo. Instrução encerrada. Autos no Ministério Público para alegações finais. Desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Ausência. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 250.3180.5758.7472

963 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em face de acórdão que revogou prisão domiciliar devido ao suposto descumprimento das condições estabelecidas pelo juízo. 2 - Fato relevante. O juízo da execução suspendeu cautelarmente o benefício da prisão domiciliar humanitária, determinando a expedição de mandado de prisão, sob alegação de descumprimento das condições impostas. 3 - A decisão monocrática nã... ()

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Doc. 210.7090.2654.0776

964 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença que mantém a prisão. Prejudicialidade do pedido de revogação da custódia provisória. Cópia do Decreto condenatório não apresentada. Deficiência da instrução. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa afirme que a sentença apenas consignou que se mantinham presentes os motivos que ensejaram a ordem de prisão, não instruiu o pedido com cópia do referido ato decisório, de modo que persiste a impossibilidade de exame do constrangimento ilegal suscitado. 2 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações. N... ()

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Doc. 201.6263.7002.1800

965 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a defesa tenha juntado a decisão que converteu o flagrante em preventiva, não colacionou a cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 2 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,... ()

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Doc. 795.5929.3474.0072

966 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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Doc. 256.0461.1009.7659

967 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para prosseguimento da execução. Cancelamento imotivado do contrato de prestação de serviços de saúde e declaração de inexigibilidade de valores. Adoção do entendimento proferido nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, que previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Decisão com efeito erga omnes e ex tunc. Revogação expressa pela ANS do parágrafo único do art. 17 pela Resolução 455/2020. Inexigibilidade da prestação após a regular notificação ao contratante da rescisão unilateral em tempo hábil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução. Verba honorária devida. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 106.7608.4190.5485

968 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR .

Inviável a apreciação da tese aventada sobre o mérito da questão nos estreitos limites deste «writ», por demandar dilação probatória aprofundada. Não conhecimento da impetração nesse ponto. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física da vítima. Condições pessoais favoráveis que, por si só, nã... ()

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Doc. 760.8499.1648.5288

969 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré arque com as cirurgias plásticas reparadoras descritas em laudo médico - Agravo da ré - Tutela de urgência - Ausência satisfatória dos requisitos necessários para a antecipação da tutela, nos termos do CPC, art. 300 - Reforma da decisão que se mostra aconselhável - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das diversas cirurgias reparadoras - Necessidade de utilização das técnicas e materiais prescritos pelo médico que assiste a paciente que deve ser melhor avaliada após dilação probatória, com respeito ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV) - Precedentes deste E. TJSP em situações análogas - Decisão reformada - Revogação da tutela de urgência - Recurso provid

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Doc. 676.1760.6511.7894

970 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, aqui agravante. Justiça gratuita concedida à exequente - Inconformismo - Pretensão de revogação - Impossibilidade - Inexistência de provas com aptidão para infirmar a demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas - Situação patrimonial dos sócios da empresa demandante que é irrelevante, eis que estes não se confundem com a pessoa jurídica - Pedido rejeitado. Alegação de ausência de certeza, a caracterizar a nulidade do título exequendo - Agravante que veiculou, por meio da exceção, matérias que demandam dilação probatória e, por esta razão, são inadmissíveis - Suspensão do processo até o julgamento de outras demandas, nas quais se discute o cumprimento das obrigações que deram azo ao título exequendo - Impossibilidade - Ausência de probabilidade do direito da parte agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 543.9593.2121.6465

971 - TJSP. PROCESSO IPVA -

Veículo - Deficiente físico - Condutor - Lei nova que passou a exigir novos requisitos - Isenção - Impossibilidade - Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicação - Possibilidade - Restrição da isenção a pessoas com deficiência severa ou profunda - Violação aos princípios da igualdade, isonomia tributária ou da dignidade da pessoa humana - Não configurada: - A incidência de legislação que estabelece novos requisitos para a concessão da isenção ao IPVA não viola o pri... ()

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Doc. 851.0504.2554.2956

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e concedeu o prazo de 2 dias para que o réu forneça o atendimento na Clínica Escalada Terapêutica, sob pena de multa diária. Revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Paciente com quadro de AUTISMO. Expressa recomendação médica. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judi... ()

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Doc. 395.4275.8457.7737

973 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS -

Médico estadual aposentado - Incorporação de décimos referentes ao desempenho como Assessor Técnico de Gabinete Judiciário junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como a incorporação da Gratificação de Representação - Pretensão inicial ao recebimento das diferenças resultantes das incorporações, por entender que foram reconhecidos na via administrativa - Segundo afirma o autor, tais incorporações foram concedidas administrativamente em 2013, sem qualquer revo... ()

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Doc. 514.3199.9423.1280

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da locatária em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Decisão que se encontra em consonância com a expressa dicção da , § 1º. Alegação de Recuperação judicial. Permanecendo a locatária inadimplente desde o ajuizamento da Recuperação Judicial, é irrelevante se o crédito vencido até 01/11/2023 está ou não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, uma vez que a inadimplência da locatária em relação ao pagamento dos al... ()

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Doc. 683.8656.4274.5138

975 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido reconhecimento de atipicidade e negativa da materialidade. Alegada ilegalidade da prisão em flagrante. Requer o trancamento da ação penal, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade. D. Procuradoria manifestou-se pela denegação da ordem. Prisão em flagrante homologada em sede de audiência de custódia, com a colocação do réu em liberdade em sede de audiência de custódia. O acolhimento do pedido Defensivo depende de dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus. Paciente se vê processado por crime grave, com vítima adolescente, sendo admissível a prisão preventiva pela leitura do CPP, art. 313. Prisão do réu decretada com fundamento no descumprimento de medida cautelar à prisão. Constrangimento ilegal não foi demonstrado pela Defesa. Ordem não concedida.

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Doc. 759.3218.7278.8417

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METÁSTICO. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde autorize, no prazo de 48 horas, a realização de exames de PET CT antes da realização das sessões de quimioterapia, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 45 dias. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado. Doença Gra... ()

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Doc. 936.0428.4170.3544

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que determinou a reativação do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Probabilidade do direito Autor que é dependente da titular e está sendo mantido no plano há 25 anos sem pedido de prova de dependência financeira. Exclusão que, nesse momento... ()

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Doc. 637.8910.0633.1733

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Doença cardiológica congênita grave e com risco de óbito fetal e neonatal iminente. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde forneça o custeio integral, no prazo de 12 horas, das despesas médico-hospitalares relacionadas às fls. 26/27 já consolidadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no prazo de 48 horas. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do Perigo de dano demonstrado.... ()

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Doc. 487.7093.7898.8848

979 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação - Pretenso trancamento inquérito policial - Inviabilidade - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 195.2420.6002.5400

980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição, obscuridade e omissão. Inexistência.

«1 - As questões relacionadas ao exato número de quotas doadas que compõem o objeto da pretensão de revogação e à qualificação da criação da pessoa jurídica como condição ou encargo são absolutamente irrelevantes, na medida em que o recurso especial examinou apenas a alegada nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário, afastada por múltiplos fundamentos, devendo tais questões de mérito ser examinadas por ocasião do julgamento dos embargos infringentes em 2º g... ()

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Doc. 142.2174.7005.6500

981 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 64/STJ. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ. 2. O argumento da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Recurso em «habeas corpus» em parte conhecido e nesta extensão não provido, observando ... ()

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Doc. 150.4700.1022.2300

982 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra a companheira. Prática reiterada. Configurada. Concessão da liberdade provisória e aplicação de prisão domiciliar. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente na reiteração da prática delitiva pelo paciente. II - Necessária a manutenção do decreto constritivo, eis que, a liberdade do paciente é potencialmente geradora de sérios riscos à companheira, não se revela... ()

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Doc. 848.7775.3972.4200

983 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA DESCREVE FATOS GRAVES. A SUPOSTA VÍTIMA, IRMÃO DA PACIENTE, A TERIA APONTADO COMO PARTÍCIPE NA CONDUTA. TESE DE QUE O PARQUET FOI INDUZIDO A ERRO E DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. O ENREDO DELINEADO NA DENÚNCIA CORROBORA A NECESSIDADE, AO MENOS POR ORA, DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PARA O FIM DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 206.9152.4577.9491

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Deferimento de tutela de urgência para se suspender reajuste por mudança de faixa etária, reputado abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR Planos de autogestão que, a princípio, não se submetem aos aumentos autorizados pela ANS para os planos individuais. A alegação de prática a... ()

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Doc. 675.3522.1903.8515

985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Pretensão ao direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da Sentença. Com a revogação do citado art. 198, VI, pela referida «Lei da Adoção», impõe-se a aplicação conjunta do caput daquele dispositivo, com o , VII, diante a sistemática recursal adotada pelo primeiro. Nesse contexto, se a Sentença fundamentar a nece... ()

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Doc. 887.8305.9522.2112

986 - TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Paciente em 16/01/2024. Pretensão de revogação. Decisão hostilizada que se encontra regularmente fundamentada. Justificada a necessidade das medidas protetivas de urgência deferidas, a requerimento de Letícia Maia da Silva, em desfavor do Paciente. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Alegação de que os fatos imputados pela vítima nunca aconteceram. Questão que enseja a análise de provas. Mérito de eventual ação penal. Impossibilidade de apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Possível supressão de instância. Consequente inversão da ordem processual legal. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente. Fundamentos da decisão hostilizada e da decisão de indeferimento do pedido liminar que se mantêm hígidos ao tempo presente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 752.3330.0460.1697

987 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A aplicação da prisão domiciliar se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem a suposta prática delitiva. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantir... ()

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Doc. 873.9805.7102.3030

988 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Isenção tributária. Integralização de capital social de pessoa jurídica via bens imóveis. Imunidade condicionada à apuração da atividade preponderante da pessoa jurídica. Revogação da benesse tributária sob o fundamento de que a sociedade empresária permaneceu inoperante durante o período de verificação, sem qualquer apontamento no registro contábil. Sentença que acolheu parcialmente o pedido feito nos embargos. Determinação de recálculo do valor de ITBI de acordo com o valor declarado no negócio jurídico. Recurso do Município alegando nulidade da sentença, e, no mérito, pugnado pela rejeição dos embargos à execução. Recurso da parte embargante pelo acolhimento integral de seu pedido. Sentença correta, devidamente fundamentada. Imposto que no caso em exame é devido. Adoção, como base de cálculo o valor declarado no negócio. Ausência de nulidade da sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. 704.1472.7005.8960

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando a probabilidade do direito da autora quanto à existência de irregularidades na construção realizada pelo réu e risco ao seu imóvel, diante das informações constantes de laudos técnicos e pareceres da Defesa civil, bem como da presunção de regul... ()

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Doc. 250.4290.6889.0409

990 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecido na origem. Revogação da writ prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - O pleito defensivo não foi objeto de análise pelo Tribunal local, motivo pelo qual esta Corte Superior está impedida de apreciá-lo, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O acórdão tão somente asseverou que se trataria de reiteração de pedido, haja vista a exis... ()

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Doc. 250.4290.6332.5316

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar deferida. Superação da Súmula 691/STJ. Não conhecido quanto a os pedidos diversos da revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - Os pleitos defensivos não foram objeto de análise pelo Tribunal local, motivo pelo qual esta Corte Superior está impedida de apreciá-los, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. A instância local tão somente indeferiu o pedido liminar. 3 - O agravo regimental deve... ()

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Doc. 817.0855.2873.3744

992 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não havendo nos autos a demonstração da necessidade da prisão preventiva, impõe-se a substituição desta por medidas cautelares diversas, considerando a primariedade do paciente, de forma que a quantidade de entorpecente apreendida não se revela substancial a p... ()

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Doc. 216.7326.1150.6766

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO NÃO DENOTA QUALQUER URGÊNCIA QUE SE RELACIONE A RISCO DE VIDA OU DE DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE. TEMA 1069 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR OS PLANOS DE SAÚDE A DAR COBERTURA A TODA E QUALQUER CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NO CASO DA AGRAVADA, QUE SÃO SEMPRE ASSOCIADOS À LIPOASPIRAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 754.6401.4664.1017

994 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

O parágrafo único do art. 995 do CPC dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, sobejam dúvidas sobre a probabilidade do direito invocado pelas partes (o que demanda maior dilação probatória), e não se verifica fundamento apto a lastrear a urgência do provimento pretendido. Manu... ()

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Doc. 135.0972.0115.9971

995 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REDUZIU O PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

1. Os alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros são provenientes do dever de mútua assistência e solidariedade, disposto no , sendo imprescindível a prova da dependência econômica. 2. Cabível a revisão/exoneração dos alimentos desde que comprovada a mudança no binômio necessidade e possibilidade. Inteligência do art. 1.699 do CC. 3. No caso, não restou suficientemente demonstrada a alteração, para pior, nas possibilidades fazendárias do alimentante, t... ()

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Doc. 325.0975.6280.5158

996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PARTILHA DE BENS - CONTRATOS DE COMODATO -- DECISÃO MANTIDA. 1 -

Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pela parte requerida, corrobora o entendimento de que ele não faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os b... ()

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Doc. 962.0652.0399.3405

997 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DA SEPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o patrimônio partilhado era comum, considerando o regime de comunhão parcial de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 1.659, I e II, do Código Civil, exclui da comunhão os bens adquiridos por herança ou doação e os adquiridos com valores provenientes de alienação de bens particulares, desde que a... ()

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Doc. 178.6274.8011.3200

998 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 146.8743.5001.4500

999 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação renovatória. Contrato avençado pelo prazo de cinco anos. Pretendida renovação por mais cinco anos. Utilização de métodos da renda e comparativo para aferir os locativos. Parâmetros díspares. Adoção do método comparativo pela jurisprudência. Locadores, entretanto, que pleitearam a fixação conforme o contrato. Cabimento, por se tratar de quantia inferior ao valor de mercado. Valor a ser acrescido do reajuste anual pelos índices do IGPM/FGV. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da ré.

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Doc. 720.1405.3599.5056

1000 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia. Suspensão de energia. Débitos protestados em razão da inadimplência da autora. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Pagamento das faturas referentes à renegociação ocorrida após consolidação da mora e dos protestos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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