Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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302 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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303 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Emenda da petição inicial. Nova citação. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

304 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Entendimento que o contrato que a instrui não possui força executiva. Descabimento. Reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Inteligência dos artigos 26 e 28, da Lei 10931/04. Decisão reformada. Recurso provido.

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305 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão recursal voltada à inclusão de uma das codevedoras avalistas no polo passivo da ação executiva. Possibilidade. Hipótese em que ainda não foram citados todos os devedores. Inaplicabilidade ao caso da regra contida no CPC/1973, art. 264. Admissibilidade do aditamento à petição inicial em momento precedente à citação (CPC, art. 294). Obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. Emenda à petição inicial autorizada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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306 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Não atendimento de despacho determinador de emenda da peça. Falta de endereço completo do executado. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Recurso denegado

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307 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da petição inicial. Inércia, apesar de devidamente intimado. Extinção da ação com fundamento nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civl/73. Desnecessidade de intimação pessoal no presente caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.

309 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Declaração de prescrição parcial do crédito tributário perseguido, com determinação de emenda da petição inicial para apresentação de novos cálculos, no prazo assinalado de 15 dias. Município ciente da decisão, mas que permaneceu inerte em providenciar a correção da petição inicial, mesmo tendo sido provocada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado

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313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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319 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário, Confissão e Renegociação de Dívida». Inicial instruída com cópia do título digitalmente certificada. Determinação de juntada do original do título. Inconformismo. Descabimento. Título executivo que é passível de circulação, consoante previsão nele inserida. Transferência da cédula que se pode operar mediante endosso em preto. Lei 10931/2004, art. 29, § 1º. Medida de segurança, para se evitar nova execução baseada no mesmo título. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº.244 DO TJRJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir do credor. Embargos à execução. Mérito. Tribunal de origem. Entendimento. Impugnação. Súmula 283/STF. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Valor da causa. Correção. Proveito econômico. Totalidade da dívida. Súmula 7/STJ.

322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado

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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se requeira designação de audiência de tentativa de conciliação ou se demonstre protesto do título executivo. Acerto. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado

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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove a adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se comprove a adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Declaração do valor entendido como correto e ausência de apresentação da memória de cálculo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Possibilidade. Rejeição liminar da ação desconstitutiva. Emenda da inicial. Inviabilidade.

328 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação de execução. Duplicata virtual. Petição inicial. Requisitos. Protesto e comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Entendimento pacificado do STJ. Lei 5.474/1968. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Não observância. CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida.

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO SERVE DE PROVA DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DO AUTOR. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

330 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Peça instruída com o instrumento de protesto por indicação e documento hábil à comprovação da entrega das mercadorias. Suficiência. Determinação de emenda. Descabimento. Exegese conjunta do Lei 5474/1968, art. 15, § 2º com o Lei 9492/1997, art. 8º, parágrafo único. Recurso provido.

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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação que visa à execução de título judicial. Decisão que manteve o pronunciamento anterior, que determinara a emenda à inicial para o fim de adequar ao rito do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Intempestividade reconhecida. Petição de suposta emenda à inicial que não visa ao cumprimento do ato jurisdicional, mas, ao contrário, apenas carrega intento de rediscussão do pronunciamento antecedente. Intempestividade. Provocação para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - URGÊNCIA INEXISTENTE PARA A MITIGAÇÃO DO ROL - MATÉRIA DE DEFESA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMENDA À INICIAL - HIPÓTESE NÃO ADMITIDA - IRDR 1.0439.16.009394-4/002 - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I -

333 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Substituição tributária. Fornecimento de combustível de aviação a revendedor atacadista/distribuidor. Obrigatoriedade de recolhimento de ICMS-st. Auto de infração. Ilegitimidade do secretário de estado. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Solicitação de emenda à petição inicial. Modificação da competência. Impossibilidade.

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Rejeição liminar dos embargos à execução ou não conhecimento do fundamento do excesso de execução. Emenda à inicial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

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336 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercícios de 2016 a 2023. Determinação de emenda da petição inicial para conversão da ação em embargos a execução. Inadmissibilidade. Prévia propositura de execução fiscal que não impede a impugnação dos lançamentos em ação de conhecimento. Precedente do STJ. Recurso provido

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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341 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Extinção do processo. Execução fiscal de pequeno valor (IPTU e Taxas). Extinção do processo sem exame do mérito (ao fundamento de que o valor do crédito tributário é irrisório e, portanto, falece interesse processual à exequente). Interesse processual que não se vincula ao valor do crédito tributário, o qual, ademais, é indisponível. Ausência de lei que dispense o ajuizamento da execução fiscal. Inviável, porém, pronta determinação no sentido do prosseguimento da execução. CDA que não consigna o nome do devedor, impondo que a petição inicial seja emendada no prazo legal. Recurso provido em parte.

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a tese repetitiva. Conversão da execução em ação de conhecimento. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Emenda à inicial. Complementação de documentação. Não alteração do pedido ou da causa de pedir. Possibilidade. Precedentes. Inexigibilidade do título. Apreciação postergada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

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343 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução fiscal - «MULTAS DHPS» do Exercício de 2011 - Município de Guarulhos - Decisão agravada que determinou «no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para comprovar que o juízo da execução fiscal está integralmente garantido por meio de bens passíveis de constrição e/ou depósito do valor atualizado do dívida, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, int.-se a parte embargante para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, calculadas sobre o valor atualizado do débito fiscal, sob pena de indeferimento da inicial» - Insurgência do embargante-coexecutado - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Honorários fixados - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento do coexecutado

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exige a emenda da petição inicial para juntada da nota fiscal correspondente ao negócio firmado entre as partes. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida.

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345 - TJRJ. Juizado especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob o fundamento de que inexiste título judicial ou extrajudicial apto a embasar ação de execução. Lei 9.099/1995, art. 52.

346 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.

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347 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título passível de circulação a exigir, pois, sua juntada no original. Hipótese. Não se entende o porque do contrato firmado numa cidade Paulista ter sido registrado na Capital de Alagoas. Inexistência de razões fundadas para a não exibição do original, reconhecida. Recurso improvido.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI DATA DE VENCIMENTO, ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO FISCAL. EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE, DETERNINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E CORREÇÃO DA CDA. INERCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para fins de juntada de contrato com assinatura válida. Insurgência manifestada pelo banco credor. Descabimento. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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350 - TJSP. *EXECUÇÃO - Cheques - Emenda da petição inicial para exclusão da sócia do polo passivo da execução - Impossibilidade - Sócia que não assinou em nome próprio os títulos que lastreiam a execução - Personalidade civil da pessoa física que não confunde com a pessoa jurídica - Ademais, impossibilidade de alteração da causa de pedir após a citação da parte contrária, sem sua anuência - Recurso não provido

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