Fianca Residencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.7480.3351.2635

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DA CRIANÇA PELA GENITORA - MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR E DA GUARDIÃ -COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - art. 147, I E II DO ECA E SÚMULA 383/STJ - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BRASÍLIA/DF. - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente, as ações que os envolvem os seus interesses devem ser julgadas no domicílio dos pais ou responsável ou, na sua falta, no foro do lugar onde se encontra o infante, consoante inteligência do art. 147, I e II do ECA e Súmula 383/STJ, cuja regra de competência é absoluta, fundada no princípio do juízo imediato (juízo mais próximo à criança ou adolescente). 2. Considerando o exercício da guarda de fato do menor pela genito... ()

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Doc. 182.4853.3003.0700

302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Ausência de comprovação de residência fixa ou atividade lícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfi... ()

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Doc. 265.1029.7684.8579

303 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário proferida pela Presidência do Colégio Recursal - Decisão recorrida amparada no CPC, art. 1.030 - Reexame de matérias de primeiro e segundo grau - Não cabimento - Alegada ofensa aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal - Ausência de Repercussão Geral - Tema 800 STF e Súmula 279/STJ - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mantida - Recurso Não Provido.

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Doc. 210.6210.6787.4418

304 - STJ. Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. Estatuto da criança e do Adolescente. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, após a Lei 9.528/1997, o menor sob guarda não pode mais ser incluso como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. 2. Assim, não se aplica o , § 3º, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que deve prevalecer a Lei Previdenciária, por ser específica. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1011.0653.8252

305 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos, contabilidade. Apreensão na residência onde a ré convivia com o filho menor. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, ao interpretar o em observância à teleologia da norma, o Magistrado poderá elencar outras situações relacionadas ao princípio da proteção integral para indeferir o benefício, sempre atento aos interesses da criança. 2 - Com efeito, «uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e pr... ()

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Doc. 210.5250.9588.6458

306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência. Proteção integral à criança. Recurso provido.

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Doc. 230.7040.2789.6354

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança com deficiência. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime cometido no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida» (HC 649.454/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021). 2 - Ainda q... ()

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Doc. 210.8150.7411.0548

308 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

1 - Apresentada fundamentação idônea, evidenciada pela gravidade concreta do crime ante quantidade de drogas apreendida - 1,8kg de maconha, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva. 2 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 5 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 846.6710.1640.0626

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadora de saúde ao custeio de tratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 351.8771.2926.5306

310 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Cobertura em clínica particular no município onde reside a criança. Possibilidade. Ausência de clínica credenciada na localidade. Características do tratamento que recomendam unidade de atendimento próxima à residência do paciente. Recurso desprovid

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Doc. 250.4011.0436.4495

311 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Genitora de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional a justificar o indeferimento do pedido. Comercialização e armazenamento de drogas na residência da paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 196.9225.9007.0000

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Associação criminosa. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. 2. Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, e do , I e II, assim p... ()

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Doc. 661.2021.0633.1670

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO INFUNDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. IDONEIDADE DA MEDIDA, EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO DA GENITORA. INCIDÊNCIA DO ART. 158, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE. RECORRENTE ENTREGOU SUA FILHA RECÉM-NASCIDA À TERCEIRA ESTRANHA QUE CONHECEU NA MATERNIDADE E DEPOIS FOI PARA LOCAL INCERTO E IGNORADO. CRIANÇA QUE, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA GUARDIÃ IRREGULAR, FOI NEGLIGENCIADA, SENDO NOTICIADO, INCLISIVE, TER SOFRIDO ABUSO SEXUAL PELO NAMORADO DE SUA MADRINHA. PARECER TÉCNICO DEMONSTRANDO CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SINALIZAVAM A POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO COM A FAMÍLIA NATURAL. MENOR QUE ESTÁ EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DESDE 2019. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0244.5789

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Domiciliar. Agravante gestante e mãe de criança menor de 12 anos de idade. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Quanto ao pedido de prisão domiciliar, consta dos autos que houve apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecent... ()

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Doc. 139.3654.8804.1997

315 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE POSTE E TRANSFORMADOR. PEDIDO DE REMOÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação Cível interposta pela ré e recurso adesivo pela autora contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a responsabilidade pela remoção do transformador, incluindo os custos, cabe à concessionária de energia ou à autora, bem como em avaliar a existência de dano moral decorrente da instalação do poste e do transformador próximos à residên... ()

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Doc. 812.3310.7195.9870

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. arts. 205, 208, IV E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDICAR UMA UNIDADE DE ENSINO ESPECÍFICA, FICANDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESCOLHA ENTRE AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 547.4670.4369.4973

317 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. CONTROVÉRSIA SOBRE GUARDA E RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Residindo a criança com a genitora, é certo que são devidos alimentos pelo genitor. 2. O percentual dos alimentos pode ser reduzido em razão do desemprego do alimentante, desde que preservado o mínimo necessário a manutenção do alimentando. 3. O critério de cálculo dos alimentos deve observar, provisoriamente, o percentual de 30% sobre o salário mínimo.

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Doc. 230.5150.9456.8244

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade das drogas. Apreensão de arma, munições e petrechos utilizados na disseminação dos entorpecentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar de mãe. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima. Exposição da criança a risco no ambiente doméstico. Afastamento da conclusão que demanda exame fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade da paciente, evidenciada especialmente diante de elevada quantida de da droga apreendida - 1244,44g de maconha -, bem como da apreensão de arma e diversas munições de calibres variados, de petrechos utilizados na disseminação dos entorpecentes, como balança de precisão, facas, e rolos de plástico filme, e de dinheiro em espécie. Tais circunstâncias... ()

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Doc. 1688.6858.0065.4800

319 - TJSP. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Ementa: Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Contrato de seguro residencial contratado com Aliança do Brasil, intermediado pela BB Seguros. Personalidade jurídica distinta entre as empresas, porém, inegável que ambas representam os interesses de um mesmo grupo econômico, cuja atuação em colaboração visou a obtenção de lucro decorrente da contratação do seguro. Solidariedade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 147.7895.3002.6100

320 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecentes de forma ilegal. Anulação do feito. Impossibilidade. Hipótese de crime permanente. Consumação que se protrai no tempo. Ingresso dos policiais na residência dos apelantes, que culminou na regular apreensão da droga e na prisão dos mesmos, ocorreu em verdadeira situação de flagrância. Situação que não depende de autorização por parte dos acusados, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XI. Eventual existência de vício no mandado de busca e apreensão que originou a apuração do fato, não teria o condão de macular a bem sucedida diligência policial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.0927.9462.2253

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.

Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Inexistência de nulidade no processo de conhecimento. Citação válida. Possibilidade de recebimento da carta de citação por terceira pessoa em caso de condomínio edilício decorrente do art. 248, §4º, CPC. Hipótese na qual não houve recusa por parte do porteiro, demonstrada, ainda, a inequívoca residência da devedora no local ao qual destinado o ato citatório. Questões ligadas ao montante condenatório acobertadas pela coisa j... ()

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Doc. 338.7263.9199.2515

322 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição judicial que recaiu sobre a meação do imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de improcedência - A Lei 8.009/90, em seu art. 3º, VII, abre exceção à regra da impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, possibilitando a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação,... ()

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Doc. 547.9407.3458.6096

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Recorrente que alega se tratar de bem de família, bem como excesso de execução na penhora do imóvel. Inadmissibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Exceção à impenhorabilidade de bem de família, caso ofertado como garantia de fiança de contrato de locação residencial ou comercial. Tema 1.127 do STF e tema 1.091 do STJ. Não comprovada, ainda, a existência de meios mais eficazes e menos onerosos p... ()

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Doc. 402.3434.2120.9111

324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Pretensão do despejo por denúncia vazia e cobrança de multa contratual em virtude da sublocação não autorizada e da falta de renovação da garantia diante do falecimento da fiadora. Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo. Sentença de procedência do pedido para condenar a locatária ao pagamento da multa contratual por não ter renovado a garantia. Apelo da ré. Descumprimento do contrato em substituir a fiança diante do falecim... ()

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Doc. 672.7263.3120.1278

325 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - Inocorrência - Documentos carreados aos autos que se revelam incapazes de demonstrar o envio e recebimento de notificação extrajudicial pelo credor - Ônus da fiadora - Precedentes do STJ - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Petição que veicula pedidos compatíveis entre si, apresentando documentação suficiente ao processamento da demanda - CITAÇÃO VÁLIDA DO LOCATÁRIO - Desneces... ()

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Doc. 536.1146.8748.0261

326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 134.3948.6521.8157

327 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

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Doc. 753.3506.6300.0268

328 - TJSP. PERSEGUIÇÃO («STALKING») CONTRA CRIANÇA E MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUANTOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, E CONDENAÇÃO PELA AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, POR PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA SAMARA, SUA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 175.5554.5003.9700

329 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Valor de fiança arbitrário. Matéria não ventilada no tribunal de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem» (HC 363.278/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a c... ()

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Doc. 240.3081.2449.2325

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, embora a agravante seja mãe de menor de 12 anos, situação que atrai a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do - CPP, tem-se situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva, eis que a paciente se utilizava da própria residência para cometer o delito, expondo dois filhos (um adolescente de 12 anos e uma criança de 9 anos) ao costumeiro tráfico de drogas. 1.1. Segundo as instâncias ordinárias, apesar d... ()

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Doc. 139.1912.1784.4880

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ESTABELECENDO A GUARDA COMPARTILHADA EM FAVOR DE AMBOS OS GENITORES, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1. A autora afirma que houve alteração de sua realidade fática, motivo pelo qual requer a mudança da moradia base do menor para Volta Redonda, mantendo os demais termos do acordo. II ¿ Questão em discussão. 2. Controvérsia recursal que consiste em verificar se deve ser modificada a moradia base do infante. III ¿ Razões de decidir. 3. A partir do advento da redação do art. 1.584, II, § 2º, do CC, dada pela lei 13.058/2014, a guarda compartilhada deixou de ser... ()

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Doc. 505.4997.4089.1348

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão autoral visando a matrícula em creche municipal, próxima a sua residência e de sua genitora. 2. Sentença de parcial procedência, convolando a decisão liminar em definitiva, para que seja disponibilizada a matrícula da parte autora na instituição específica, o que já foi cumprido. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios em favor da CEJUR-DPGE, no valor de R$ 500,00. 3. Preliminar de falta de interesse de agir que se afasta... ()

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Doc. 856.6734.4944.7070

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Preenchidos os requisitos legais hábeis a concessão da renovação compulsória pretendida. Locação não residencial que perdura por mais de 30 anos. Impontualidade nos pagamentos. Atrasos pontuais que não impedem a renovação do contrato. Atraso que se mostra controverso, diante da possível ocorrência de acordo verbal para dilação do prazo, em decor... ()

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Doc. 146.3794.3000.6300

334 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

«1. Em hipóteses excepcionais, é cabível o deferimento da medida cautelar por esta Corte antes de firmado o juízo de admissibilidade na origem, especialmente quando, na origem, foi indeferido pedido idêntico ao argumento de usurpação da competência dos Tribunais Superiores sobre o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária em favor do bloqueio de ativos financeiros. 2. Ao analisar o EREsp 1.077.039/RJ, a Primeira Seção afastou a equiparação do dinheiro... ()

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Doc. 377.6494.2677.4048

335 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Cobertura em clínica particular no município onde reside a criança. Possibilidade. Ausência de clínica credenciada na localidade. Características do tratamento que recomendam unidade de atendimento próxima à residência do paciente. Recurso desprovido

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Doc. 900.2766.8952.6607

336 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DETERMINAÇÃO ÀS CORRÉS PARA O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA NA ETAPA DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 prevê a isenção tributária da Fazenda Estadual, no tocante à Taxa Judiciária. 2. Cada parte litigante deve adiantar o pagamento das despesas referentes aos respectivos atos processuais. 3. A vencida na lide, ante o princípio da sucumbência, deve ressarcir as despesas adiantadas pela vencedora, ou então, adimplir as não adiantadas. 4. Inteligência dos arts. 82, «caput», § 2º e 91 do CPC/2015. 5. Aplicação, ao caso concreto, do item 10, do C... ()

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Doc. 709.6829.3117.0582

337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Penhora incidente sobre direitos inerentes a imóvel residencial - Documentação que comprova ser o imóvel destinado à moradia da executada - Impenhorabilidade reconhecida - Erros de cálculo na planilha da exequente que admitem correção, sob pena de se autorizar excesso de execução e ratificar indevido enriquecimento ilícito - Demonstrativo de cálculo que deve observar o disposto no CPC, art. 524 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinações

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Doc. 707.9778.8920.1461

338 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Locação de imóvel para fins residenciais - Exoneração da fiança - Inexistência de concessão de moratória ao devedor, nos termos do art. 838, I, do CC - Aditivo contratual firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, para renegociação da dívida locativa, com previsão de pagamento ainda dentro da vigência do contrato de locação, que não configura moratória, pois não onera o fiador por tempo maior que aqu... ()

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Doc. 220.8261.2108.3797

339 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula... ()

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Doc. 724.3310.4723.0535

340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISTA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré realize o custeio do tratamento médico do agravado em clínica credenciada à sua rede, próximo à sua residência, com vagas disponíveis para tratamento imediato e profissionais habilitados. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a obrigatoriedade da operadora em custear o tratamento em clínica que não pertence a rede credenciada, ant... ()

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Doc. 464.5809.0379.4486

341 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para matrícula de crianças em escola pública mais próxima de sua residência. Alegação de afronta ao direito fundamental à educação devido à distância da escola atual, somada a dificuldades de acesso e riscos à segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de matrícula em escola pública mais próxima à residência viola o dir... ()

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Doc. 878.3277.6950.4198

342 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Ordem de habeas corpus impetrada em favor de Fábio Santos Braga Maia, visando à revogação da prisão preventiva, com ou sem fiança. O impetrante alega falta de motivação na conversão da prisão em flagrante para preventiva, destacando que o réu é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, consideran... ()

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Doc. 211.1290.2130.4276

343 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração de uma especial vulnerabilidade ante a pandemia da covid-19.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, «a alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático probatório. Precedentes» (HC 4Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 250.1061.0137.2358

344 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes e risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade em face da gravidade dos fatos e da utilização da residência para a prática delitiva. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 519.5447.5726.4343

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA. - O

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar. - A nulidade dos atos de... ()

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Doc. 211.1190.8819.1365

346 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais... ()

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Doc. 241.1071.1971.9494

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Defeitos na fundamentação. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Extinção da fiança. Ausência de moratória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se caracteriza a violação ao , uma vez que a Presidência desta Corte se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exonera... ()

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Doc. 792.9535.7108.2859

348 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a matrícula das crianças em creche pública ou conveniada, situada próximo de sua residência, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir qual o Juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3. Estabelecer se o Município tem a obrigação de garantir a matrícula das crianças em creche próxima à residência, considerando os princípios constitucionais da educaç... ()

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Doc. 527.5634.4990.6411

349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MÉTODO ABA. MUSICOTERAPIA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, custeie e disponibilize, no prazo de 3 dias, as terapias multidisciplinares (método ABA) indicadas pelo médico que assiste o autor, menor de 4 anos de idade com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID:F84.0), sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. A Criança diagnosticada com TEA tem o direito de receber o tratamento multidis... ()

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Doc. 269.0891.0732.0604

350 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E SEGURO FIANÇA.

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