Fianca Residencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3002.6300

151 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Co-ré presa na residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Co-ré estava na residência havia três meses, apenas para ajudar sua irmã, proprietária da casa, que sofrera um acidente co-ré é proprietária de um bar, para onde se dirigia, diariamente, depois de ajudar a irmã nos afazeres domésticos. Hipótese em que não participava de qualquer atividade ligada aos tóxicos localizados encontra amparo na prova coligida aos autos. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Determinação da expedição do alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

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Doc. 146.2911.6315.3638

152 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer para disponibilização de vaga em creche próxima à residência da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência a fim de garantir a matrícula da criança em creche próxima à sua residência, em período integral, e (ii) caso tal matrícula não ... ()

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Doc. 552.2836.1838.3639

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. 1.

A sentença corretamente determinou ao réu a matrícula da autora, uma criança de dois anos, em creche próxima à sua residência. Direito social previsto no Norma autoaplicável de observância imperativa pela Administração, em razão da qual nem mesmo a reserva do possível pode ser utilizada como fundamento para esquiva do cumprimento da obrigação. 2. Direito da criança à educação gratuita e próxima à sua residência. Previsão do art. 208, IV, CF/88 e dos arts... ()

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Doc. 144.7713.5089.1050

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.

Direito da criança a estudar em local próximo à sua residência não pode significar a condenação do ente público a matriculá-la em um estabelecimento em especial. Direito educacional precisa se harmonizar com independência dos poderes, conferindo-se ao ente público um mínimo de discricionariedade para avaliar, dentre as unidades próximas à residência da criança, aquela com melhores condições de efetuar a matrícula. Possibilidade de eleição do colégio pelos representantes leg... ()

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Doc. 1690.8919.9580.5500

155 - TJSP. Agravo interno contra decisão da Presidência que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário - Ausência de repercussão geral e de violação à norma constitucional - Mantida a decisão - Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5016.8800

156 - TJMG. Menor. Busca e apreensão. Sindicância demonstrando ser inadequado o ambiente na residência da mãe. Genitora, além disso, envolvida com agressões a menores, no trabalho. Guarda deferida ao pai. Prevalência do interesse da criança.

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Doc. 240.5270.2189.6239

157 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação renovatória. Fiança. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

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Doc. 145.1754.5012.9000

158 - TJSP. Despejo. Contrato. Locação não residencial. Execução por Titulo Judicial. Exceção de pré-executividade. Prorrogação da locação que importa na prorrogação da obrigação dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, porém, em que há uma peculiaridade, eis que os fiadores lograram se desobrigar da fiança em ação declaratória ajuizada anteriormente, cuja sentença foi proferida antes da citação na execução. Acolhimento da exceção em primeiro grau para declarar a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Recurso desprovido.

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Doc. 761.3158.6680.6989

159 - TJSP. DESPEJO -

Locação residencial por prazo determinado - Descumprimento contratual - Falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança pela empresa garantidora - Pretensão de concessão da liminar de despejo - Indeferimento - Notificação premonitória encaminhada pela Imobiliária à locatária por via diversa daquela prescrita no contrato - Caso em que, todavia, a pretensão vem escorada também na falta de pagamento do aluguel, com o contrato desprovido de garantia - Cabimento d... ()

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Doc. 155.4938.5928.4990

160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro fiança. Contrato de locação não residencial. Seguradora que, na condição de garantidora, não teria pagado integralmente a indenização devida. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação contratual regida pela Lei 8.245/91, razão pela qual não se aplica os dispositivos do CDC ao contrato de locação sub judice. Ré que demonstrou o pagamento da indenização dentro dos limites estabelecidos no contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 381.7568.4617.2425

161 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Contrato de Locação prorrogado por prazo indeterminado - Responsabilidade solidária dos fiadores que persiste até a entrega das chaves, em razão de previsão contratual - Recorrentes que não requereram a exoneração da obrigação. Súmula 7 deste E. Tribunal de Justiça - Cláusula contratual que obrigada a comunicação do débito que pode ensejar infração contratual, mas não exoneração da fiança - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 700.5292.3431.6447

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES.

Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu o pedido de dispensa da caução para que seja concedida a medida liminar de despejo. Contrato garantido por fiança. Irresignação do autor. Alegação de que deve ser mitigado o disposto no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91, por depender dos aluguéis para seu sustento. Descabimento. Decisão preservada. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5020.9300

163 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.»

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Doc. 584.8471.2610.8708

164 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos fiadores - Alegação de ilegitimidade passiva afastada, pela teoria da asserção - Aditamento contratual para troca do locador - Pretensão de exoneração da fiança, ante a ausência de anuência ao aditamento contratual - Descabimento - Ausência de acréscimo obrigacional, tampouco elevou-se a responsabilidade dos garantidores - Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ - Responsabilidade solidária dos fiadores que persiste até a entrega das chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 983.7145.0375.0314

165 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO.

Arguições do locador no sentido de que há inadimplência e que o contrato se encontra desprovido de garantia. Inconsistência. Existência de fiança que contempla o valor de 30 vezes o valor locatício. Alegação de que a garantia foi cancelada. Contrato que foi regularmente assinado. Ausência de distrato. Questão que eventualmente merece exame sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 368.5674.4354.3736

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABORANDORA DE QUALQUER DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES - DISTANCIA CONSIDERÁVEL DAS CIDADES DE RESIDÊNCIA - GUARDA UNILATERAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - REGULAMENTAÇÃO VISITAS - ALTERNÂNCIA. - O

ônus de comprovar a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária recai sobre quem a alega, conforme dispõe o CPC. - O (ECA) estabelece que a guarda é um dever dos pais e deve atender ao melhor interesse da criança, priorizando seu desenvolvimento e segurança emocional. - O princípio do melhor interesse da criança norteia a decisão sobre guarda, conforme disposto nos e ECA art. 33, privilegiando o ambiente mais favorável ao bem-estar ... ()

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Doc. 795.0491.9210.2618

167 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DOS VALORES VINDICADOS NA EXORDIAL. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE PERSEGUIDA A OBTENÇÃO DE VALORES CONSTANTES DE CHEQUES PASSADOS EM PAGAMENTO DE PARTE DOS ALUGUEIS AQUI COBRADOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NAQUELA LIDE QUE DEVE SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMA DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a alegada existência de coisa julgada/litispendência entre essa ação de cobrança e a ação monitória 0013030-11.2016.8.19.0011; a suposta ilegitimidade passiva da 2ª ré, por invalidade da fiança por ela prestada; bem como sobre a sustentada quitação dos valores cobrados na lide. Do atento compulsar dos fólios, colhe-se que ambas as demandas mencionadas no recurso, essa ação de cobrança e a ação monitória, foram distribuídas no mesmo dia... ()

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Doc. 621.7540.1679.0166

168 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA EM FAVOR DAS AUTORAS (AVÓ E BISAVÓ PATERNAS). RECURSO DOS RÉUS (TIOS MATERNOS). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Os agravantes (tios maternos) pretendem a reforma da decisão que determinou que a busca e apreensão da criança em favor das agravadas (avó e bisavó paternas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se deve ser revogada a decisão que determinou a busca e apreensão da criança em favor das agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas disputas de guarda, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CR e no , visando à proteção integral dos... ()

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Doc. 144.9591.0013.1900

169 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Não configurado. Direito subjetivo à fiança. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevãncia. Prisão especial. Não enquadramento dentre as hipóteses previstas no CPP, art. 295. Ordem denegada. Unânime.

«1. Não há como reputar afrontado, ao que se colhe dos elementos probatórios trazidos à colação, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no , LXXVIII, tampouco configurada desídia do juízo processante na condução do feito, logo, não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, afasta-se o direito de prestar fiança, ex vi do , inciso IV. 3. A primariedad... ()

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Doc. 148.0313.6003.7200

170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão processual deve ser configurada caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, foi decretada a custódia provisória, fundamentadamente, em razão do descumprimento de algumas condições firmadas deferimento da fiança, quais sejam, comunicação regular de endereços e comparecimento aos atos do processo. Destacou-se, por fim, a conve... ()

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Doc. 126.5641.8976.9315

171 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE OS DELITOS NÃO TEREM SIDO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA), BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SE MANTER UMA PESSOA NA PRISÃO, APENAS POR NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO A TÍTULO DE FIANÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECALCITRÂNCIA DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 240.3220.6154.4341

172 - STJ. Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Decreto 99.710/1990 (ONU. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). CF/88, art. 226.

A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. No caso, os pais australiano-brasileiros acordaram a guarda compartilhada das menores, nascidas na Austrália, com residência junto à genitora em território australiano. Todavia, posteriormente, houve o deslocamento da genitora e das menore... ()

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Doc. 145.2155.2008.9200

173 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Tráfico de entorpecentes. Apelante não possuía a devida autorização legal para tê-la em sua residência. Prática do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 16, ««caput»». Reconhecimento. Arma com a numeração raspada, a evidenciar a ilicitude de sua posse e uso. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 237.6042.9417.0501

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do pai genitor. 2. A sentença de procedência deferiu a guarda compartilhada da criança com residência no lar materno e regulamentou, a visitação em relação ao réu genitor. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declara... ()

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Doc. 163.7625.3011.9200

175 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pretendido perdão judicial. Imprudência e imperícia ao manobrar veículo na garagem de sua residência. Local onde se encontrava criança de apenas três anos. Agente que não tomou a cautela de verificar onde se encontrava a criança. Esmagamento da vítima. Apelante que não demonstrou qualquer sofrimento. Benefício não concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 580.3032.5304.1352

176 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM EMEI PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF SOBRE O TEMA (TEMA 548) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

direito pátrio assegura a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à educação, visando sempre à promoção de seu melhor desenvolvimento. Evidente, portanto, que o acesso à educação é, ao mesmo tempo, direito da criança e dever do Estado. - No julgamento do RE 1.008.166 (Tema 548), submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que «a educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensi... ()

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Doc. 436.8147.6411.6600

177 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (C... ()

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Doc. 790.9860.5218.6378

178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR» - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. V.V. EMENTA: AGRAVO DE... ()

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Doc. 242.8487.9459.3629

179 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/RÉ. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 175.4113.4006.7100

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante, mas concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança, porque estaria portando irregularmente uma arma de fogo em seu veículo e efetuado um disparo nas proximidades de um bar. Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital. 2. Na espécie, ainda que se tenha ... ()

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Doc. 210.7050.3322.6810

181 - STJ. Radvogado . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 agravado . Almerinda bueno de jesus. Sucessão advogado . Natalia trindade lacerda e outro(s). Rs0069206ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Perícia atuarial. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Benefício. Processo anterior. Majoração. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal local rejeitou os declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação. 3 - Existência de demanda anterior movida pela recorrida na qual foi deferida a revisão da pensão, tendo sido corrigido o critério ... ()

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Doc. 423.1782.2300.2180

182 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ILEGAL.

Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6010.2188.9309

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 508.8161.5026.2985

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Inconformismo com r. decisão interlocutória que acolheu impugnação apresentada pelos executados/agravados, para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel dos caucionantes - Regularidade da decisão agravada - Inviabilidade da penhora de imóvel objeto de caução, quando se trata de bem de família - Hipótese na qual constituída caução, que não se confunde com fiança - Imóvel destinado à residência dos caucionantes - Penh... ()

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Doc. 210.7140.4134.4124

185 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória deferida mediante fiança. Quebra de fiança. Paciente não encontrado, conforme certificado nos autos. Reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução processual e garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Análise inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Revisão da necessidade da custódia em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A declaração de quebra da fiança foi devidamente fundamentada pelo Juízo processante, motivada pela mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, não estando comprovado nos autos a inexistência de termos de fiança. 2 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que retratam que o Paciente encontra-se foragido, a indicar a necessidade da segregação provisória para a conveniência da instrução processual e... ()

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Doc. 231.0021.0365.7655

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos da , VII. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.7844.8000.9900

187 - TJSP. Família. Execução por título judicial. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Admissibilidade de renúncia do benefício de ordem. Ausência de ilegalidade. Direito patrimonial, e que pode ser renunciado. CCB/2002, CCB/1916, art. 1.492, I, e, art. 828, I. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Ninguém pode ser obrigado a receber coisa diferente da estipulada, ainda que mais valiosa. A ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655, não prevalece se os bens preferenciais se deterioram com facilidade e são de difícil comércio. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9015.9300

188 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Sanção imposta em 1º grau aos embargantes, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios opostos contra a sentença. Tentativa, por via oblíqua, da reapreciação da sentença, imputando-lhe omissão sabidamente inocorrente. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado. Suficiência da penalidade. Inviabilidade do recrudescimento, à falta de outras práticas processuais censuráveis. Pretensão à majoração da pena argüida em contrarrazões ao recurso. Desacolhimento. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8015.6200

189 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Vencimento do contrato de seguro de fiança locatícia. Locatário notificado pela administradora da sua renovação especificando valor do prêmio. Não concordância. Irrelevância. Expressa anuência na permissão de sua renovação quando do início do negócio principal, sendo que a retratação não se opera de forma simplista. Despejo, ademais, não reclamado por ausência de garantia, mas por falta de pagamento de aluguéis. Existência de consignações extrajudiciais. Recusa por parte do beneficiário. Possibilidade. Expediente que não desobriga o réu da obrigação assumida. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 978.9689.5558.8494

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu parcialmente da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte conhecida, a rejeitou. Contrato de locação de imóvel comercial. Inadimplemento do locatário. Penhora de imóvel do fiador do contrato. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Possibilidade de penhora por se tratar de obrigação decorrente de fiança. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja re... ()

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Doc. 239.0840.8731.8508

191 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: não configuração da hipótese do Lei no 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Locação garantida por fiança. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURS... ()

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Doc. 398.5686.6599.5282

192 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

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Doc. 173.8486.6042.9290

193 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança - Condição não preenchida - Necessidade, ademais, de aferição no curso do processo - Impõe-se, no caso, viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimento dos requisitos à concessão da liminar constante da Lei de locações, ou, ainda, à tutela provisória de urgência disposta no CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 162.7283.4844.9488

194 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança que, no caso, comporta aferição no curso do processo - Notificação por aplicativo de mensagens Whatsapp - Impossibilidade de se inferir de forma prematura que houve recepção inequívoca pela locatária da notificação de exoneração - Necessidade, antes, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 135.7073.7006.1400

195 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Locação. Fiança. Ação de despejo. Posterior execução de título extrajudicial em face de fiador. Inexistência de causa interruptiva da prescrição em relação ao fiador. Divergência jurisprudencial não configurada. Falta de prequestionamento dos arts. 197 e 198 do cc/2002.

«1. Ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra a locatária sem a citação do casal fiador. 2. Não caracterização de nenhuma causa interruptiva da prescrição. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 786.8359.6616.0768

196 - TJSP. SEGURO -

Fiança locatícia residencial - Ação declaratória e reconvenção - Prescrição - Inocorrência - Prazo trienal - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorrida em janeiro de 2022 - Reconvenção ofertada juntamente com a contestação em abril de 2024. Apelação - Requisitos formais não atendidos - Ausência de exposição das razões do pedido de reforma da sentença - Ônus da impugnação especificada da sentença - Ausência de devolução da matéria ao Tribunal... ()

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Doc. 111.0178.4070.6443

197 - TJSP. Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem Ementa: Recurso inominado - Energia elétrica - Interrupção no fornecimento decorrente de furto da fiação - Demora por parte da concessionária no restabelecimento do serviço, resultando na falta do fornecimento de energia à residência da parte autora por mais de 40 dias - Sentença de parcial procedência - Ausência de impugnação específica quanto aos fatos narrados - Danos morais configurados e bem mensurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 397.6442.7506.9861

198 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO LATO SENSU DE PROVER CRECHE PARA OS MENORES DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 208. A RECUSA ENSEJA AFRONTA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227 E ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL PELA PARTE APELANTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO SUMULAR 145 TJRJ. ENUNCIADO 42 DO FETJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 103.1674.7412.9700

199 - STJ. Competência. Infração administrativa. Menor abandonado pelos pais. Julgamento pelo Juízo de residência dos pais ou responsável, se conhecida a localização. ECA, art. 147, I e II.

«A competência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (, I). Somente diante da constatação da falta desses é que será determinada pelo lugar onde se encontre o menor ou o adolescente (art. 147, II). Conhecida a localização de residência dos pais ou responsável, fixa-se aí a competência, principalmente por prestigiar o interesse do menor.»

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Doc. 192.8920.5008.8500

200 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico praticado na própria residência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A decisão que nega o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar é idônea quando aponta a prática da traficância de drogas ilícitas na residência em que a criança habita. 2 - Habeas corpus denegado.»

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