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301 - STJ. Família. Civil. Agravo interno recurso especial. Direito real de habitação. União estável e casamento. Companheiro sobrevivente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto casamento como união estável. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento «extra petita». Não ocorrência. Direito real de habitação. Companheiro. Possibilidade. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.
«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste julgamento «extra petita» quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei 9.278/96, subsistindo a norma que confere o dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Prazo prescricional.
«1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. 2.- Recurso Especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Lucas Emanuel Coutinho Marques foi condenado por roubo duplamente majorado, desobediência e direção sem habilitação, resultando em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 36 dias-multa. O réu apelou pedindo a diminuição da pena-base e a fixação de regimes mais brandos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a pena aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Renato Araújo Teixeira contra sentença que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de crédito pleiteada pela genitora do de cujus nos próprios autos. 2.- Agravantes alegam que a agravada omitiu bens do falecido e solicitaram a exclusão do crédito da agravada do inventário, pleiteando a arrecadação de valores recebidos indevidamente. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o crédito pode ser habilitado diretamente nos autos do inventário ou se deve ser objeto de ação autônoma. 4.-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Direito real de habitação. Imóvel utilizado como residência do casal. Ausência de prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se discutia a concessão do direito real de habitação à companheira supérstite sobre imóvel, alegadamente único bem a inventariar, com fund amento na ausência de Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 6c57d7db-41e7-431a-a16f-eaa19b097610 comprovação de que o referido imóvel servia de residência ao casal à época ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.
Caso em Exame Ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de seguro em grupo contra seguradora. O autor busca indenização securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente, decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.025,50, correspondente a 5% do valor da apólice, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE HABITAÇÃO PROPOSTA PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE HABITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECEDENTEMENTE OPOSTOS. DESCABIMENTO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA PRESENTE SEDE RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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311 - STJ. Família. União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido.
«1.- O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo Lei 9287/1996, art. 7º, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 2.- Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, ocorrendo, no caso concreto, a primeira hipótese, pois estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Direito real de habitação exercido pelo companheiro supérstite. Cabimento. Renúncia expressa e específica a tal direito. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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313 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.
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314 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito. O agravante sustenta que parte de seu crédito trabalhista, referente a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial, deve ser classificado como concursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista referente ao período anterior ao pedido de recuperação judicial. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeiros do autor falecido, contra decisão que deferiu a habilitação dos agravantes sem alteração da titularidade do crédito e condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de inventário ou sobrepartilha para a substituição processual e levantamento de val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 6 meses, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNH. SUSPENSÃO CUMPRIDA. CURSO DE RECICLAGEM REALIZADO. DEMORA NO DESBLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
reexame necessário de sentença que concedeu segurança para determinar o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutora que cumpriu integralmente a penalidade de suspensão do direito de dirigir e concluiu o curso de reciclagem, sem ter incorrido em novas infrações. CNH que permaneceu bloqueada devido à morosidade no trâmite entre os DETRANs de Santa Catarina e São Paulo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se, após o cumprimento integral da penalidade de suspens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Wellington Ricardo Marinho Pereira foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme CTB, art. 306. A pena inicial de 6 meses de detenção em regime semiaberto foi substituída por prestação pecuniária. Foi imposta suspensão da habilitação por 6 meses. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, alegando ter obtido a pontuação mínima de 50% de acertos em cada módulo da prova objetiva, após a anulação de questão referente ao módulo de Legislação Especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da anulação da questão e seu impacto na pontuação do impetrante; e (ii) a possibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.254 DO STJ. I.
Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente falecido e declarou a prescrição intercorrente na fase de cumprimento de sentença. A ação originária tratava do restabelecimento do pagamento da Gratificação por Encargos Especiais a servidor público aposentado. O demandante faleceu em 28/05/2015, e os herdeiros requereram habilitação apenas em 29/04/2024. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRAT DE CESSÃO DE IMÓVEL. CDHU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando a transferência de imóvel adquirido por contrato de cessão de direitos. Alega que as cessões foram realizadas de boa-fé e que a regularização do imóvel é possível, comprometendo-se a adimplir as obrigações financeiras pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do imóvel pode ser realizada se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Carlos Henrique Fillipi Pedro pelos crimes previstos nos Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 02 (dois) meses. O réu recorre, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, ou, alternativamente, a consunção do delito do art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando exclusão indevida da sucessão dos bens deixados pelo falecido companheiro, especialmente a perda da meação de imóvel em Santos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante foi indevidamente excluída da sucessão dos bens do falecido, resultando em danos morais e materiais. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA PARTE AUTORA NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. A
admissibilidade de qualquer recurso se subordina à presença de alguns requisitos legais, dentre eles, com o caráter intrínseco, o seu cabimento, de forma que a inadequação da via enseja o seu não conhecimento. 2. A habilitação de crédito foi apresentada antes da homologação do Quadro Geral de Credores e após o 1º edital, conforme afirmado pela massa falida em resposta ao pedido de habilitação, sendo considerada retardatária. 3. O instrumento cabível para requerer a reforma de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1)
Recurso de Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de dano moral, 2) Parte autora alega ter direito de receber o seguro de vida, inclusive, com base no boletim interno da Polícia Militar reconhecendo tal direito, uma vez que o falecido fugia de um assalto, pois fora reconhecido como policial. 3) Parte Ré que defende que a recusa se deu, em razão de o segurado pilotar a motocicleta sem possuir habilitação, contribuindo para o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Edson Lima Dias contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, por dirigir sem habilitação e gerar perigo de dano, conforme Lei 9.503/97, art. 309. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a concessão de justiça gratuita e a atipicidade da conduta. III. Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido e condicionou o levantamento dos valores pertencentes ao espólio à comprovação de partilha ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a habilitação dos herdeiros pode ocorrer sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) definir se o levantamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o levantamento dos valores depositados nos autos deve ser condicionado à prévia partilha dos bens do falecido e recolhimento do im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.
«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do CCB/1916, art. 1.611, § 1º. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus». Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.
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337 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de adesão a projeto de habitação destinado à aquisição de unidade habitacional. Matéria sujeita à competência recursal da Primeira Subseção de Direito privado. art. 5º, I, item I.25, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.
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338 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA RATIFICADA. 1-
Mandado de segurança, objetivando impedir que a autoridade coatora, chefe do setor de licitação da Secretaria Municipal de Administração do Município de Piraí/RJ, exija, como requisito de habilitação para o pregão presencial 14/2023, licença de operação expedida pelo INEA para transporte de resíduos das classes A, B E C, e passe a exigir, apenas, o instrumento de controle ambiental compatível expedido por quaisquer dos órgãos competentes (capina e roçada). 2- Sob o aspecto da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito em recuperação judicial, no valor de R$ 743.195,89, para Sílvio César Alves, na classe de quirografário. A recuperanda alega excesso de crédito por inclusão indevida de perdas e danos e multa, além de incorreção na atualização monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correção dos valores habilitados, consideran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Pedido de cumprimento de sentença relativo a sexta-parte e diferenças atrasadas. Indeferimento da habilitação da sucessora do autor e condicionamento do levantamento do crédito à realização de inventário e/ou sobrepartilha. Agravante alega ser a viúva e única sucessora e pleiteia o levantamento dos valores devidos sem necessidade de inventário, com base nos arts. 110, 516, II, 687, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição do crédito tributário e se sua exigibilidade se mantém após cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, bem como se cabe a fixação de honorários advocatícios em habilitação de crédito. III. RAZÕES DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. A interposição de apelação, em vez de agravo, constitui erro grosseiro, não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre a natureza da decisão atacada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I.
Caso em exame O Município de Mogi das Cruzes ajuizou a execução fiscal buscando a cobrança de Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Licença para Publicidade, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 17.038,27. Antes da citação, o Município comunicou a existência de ação falimentar e exigiu a emenda da inicial, incluindo a massa falida no polo passivo, o que foi deferido. A massa falida opôs exceção de pré-executividade, que foi objeto de imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDOMÍNIO FORMADO POR HERDEIROS SOBRE BENS IMÓVEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSISTE - RECONHECIMENTO.
Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Jayr Rocha para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para levantamento de valores depositados em nome do falecido. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 110 permite a suc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de 21% (vinte e um por cento) do valor depositado em cumprimento de sentença, alegando o agravante que o montante lhe é devido em razão de contrato verbal de honorários advocatícios que firmou com o falecido Sr. Archimedes de Campos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser habilitada no polo ativo da demanda como sucessora processual do autor falecido, apesar da ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel. Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente. Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum. Impossibilidade. Prevalência da proteção ao grupo familiar. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguel, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 8/3/2024 gabinete em. 23/9/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em decidir se o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do falecido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)