Habitacao Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.5077.5416.3330

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS POR MORTE DA GENITORA DA AGRAVADA EM ATROPELAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, FILHO DA FALECIDA, NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRESGINAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. A AGRAVADA POSTULA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE E PRETENDE RESSARCIMENTO PELA VIOLAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DA PERSONALIDADE, OCASIONADA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE OUTREM. POSTULA EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PRÓPRIO QUE DEVE SER EXERCIDO POR CADA TITULAR INDIVIDUALMENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 502.3619.2628.8676

352 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a reg... ()

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Doc. 916.6830.1277.3203

353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a habilitação de herdeiro como representante da autora, falecida no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se merece reforma a decisão que deferiu a habilitação do herdeiro e administrador provisório como representante do ESPÓLIO DE ELIZABETH RODRIGUES NUNES CARDOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade de Justiça em sede de Agravo de Instrumento.... ()

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Doc. 688.9970.2346.6363

354 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo imunidade tributária à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária re... ()

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Doc. 994.1595.2120.8431

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PARTILHA PRÉVIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Aristides Calixto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, condicionando tais atos à abertura de inventário ou arrolamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença exige a abertura de inventário; (ii) determinar se o levantamento dos ... ()

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Doc. 103.2110.5024.2800

356 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos.»

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Doc. 240.4271.2102.6357

357 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Renúncia. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu pela ocorrência de renúncia ao direito real de habitação, ante a prática de atos incompatíveis com a vontade de exercer o direito em questão. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário... ()

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Doc. 427.3318.7344.6834

358 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, caput e §1º, do CTB), embriaguez ao volante (, caput) aplicando-lhe pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 5 meses e 10 dias. A defesa recorreu requerendo gratuidade de justiça e a redução do período de suspens... ()

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Doc. 497.7761.5914.7399

359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a homologação da partilha foi prematura sem a quitação das dívidas do espólio, consoante preconiza o art. 642, §3º, do CPC, e (ii) se a sentença deveria ser anulada para permitir a alienação dos bens p... ()

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Doc. 202.7077.3375.0023

360 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base na , por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência... ()

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Doc. 529.5633.2010.5027

361 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade de imóvel. Não preenchidos requisitos do , o que afasta alegação de direito real de habitação. Ausência de comprovação da convivência marital, bem como que o imóvel é utilizado pelo recorrente como residência e moradia, circunstâncias que obstam aplicação da Súmula 364 do C.STJ. Ademais, executada deixou bens a inventariar e filha maior de idade. Habilitação da herdeira que se impõe, com suspensão dos autos expropriatórios sobre o imóvel. A... ()

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Doc. 116.2182.6042.1383

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da ordem de imissão na posse de imóvel. Os agravantes alegam exercício regular da posse de uma das edificações do imóvel em embargos de terceiro. II. Questão em Discussão: avaliar a possibilidade de suspensão da ordem de imissão na posse com base na alegação de divisão do imóvel. III. Razões de Decidir: III.1. Os embargos de terceiro exigem demonstração suficiente de domínio ou posse ... ()

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Doc. 332.7259.8426.2529

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. A

apreciação do requerimento de adoção de medidas executivas atípicas está suspensa devido à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. As medidas deferidas em primeiro grau (apreensão e bloqueio de carteira nacional de habilitação de passaporte dos executados) contrariam decisão da instância superior, impondo-se sua suspensão. Recurso parcialmente provido

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Doc. 657.5294.4396.8879

364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O autor sustenta que a apelada integra o conjunto de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação e que o CDC é aplicável. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a natureza da apólice de seguro habitacional. ... ()

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Doc. 589.6511.6137.7458

365 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em ação indenizatória. O autor sustenta que a apelada integra o conjunto de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação e que o CDC é aplicável. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a natureza da apólice de seguro habitacional. ... ()

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Doc. 550.3076.7170.8149

366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ÓBITO. POSSE DE BENS. RECURSO DOS FILHOS/HERDEIROS.

I. Caso em exame: Apelação interposta em razão de sentença no inventário. A falecida mantinha união estável e deixou 4 filhos. Espólio formado por um único bem imóvel, reconhecendo-se direito real de habitação ao companheiro (apelado), que faleceu posteriormente. Houve, no entanto, alegação de existência de uma segunda casa no terreno. Pleito de retirada de bens de família. II. Questão em discussão: (1) A existência ou não do direito real de habitação ao ex-companheiro ... ()

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Doc. 944.3837.9138.9547

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Adriana Aparecida Ferreira de Freitas Mendes para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionada à apresentação de escritura pública ou decisão judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para que os herdeiros possam levantar valores depositados em nome da fa... ()

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Doc. 362.3439.2994.1154

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Karina Ferraresi Napolitano Novaes, Marcio Ferraresi Napolitano e Alessandro Ferraresi Napolitano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Milton Napolitano, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herd... ()

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Doc. 912.4295.2363.8903

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Nilo de Jesus Otoni, Jorge Nilton Otoni, Nilza Regina Otoni e Valmir Rogério Otoni contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Joaquim Júlio Otoni, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumpriment... ()

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Doc. 585.7369.3731.7721

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Eliana Villapiano de Souza, Carlos Villapiano, Roberto Villapiano e Marcia Villapiano contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Oscar Villapiano, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento ... ()

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Doc. 783.7496.8895.9583

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Francisca Torres Bandeira Pedroza e Fernanda Torres Bandeira Pedroza contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Francisco Carlos Pedroza, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de senten... ()

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Doc. 267.4847.1815.7860

372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Benedito Teodoro do Carmo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Benedito Teodoro do Carmo, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença; (ii) determinar se o ... ()

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Doc. 258.5953.6117.1982

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONDICIONAMENTO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Célio Cesarino Rodrigues, representado por Edison Elias Rodrigues, contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu a habilitação dos herdeiros do espólio de Célio Cesarino Rodrigues, condicionando-a à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no cumpr... ()

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Doc. 310.1162.8636.2634

374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Marcelino Correa dos Santos a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por causar incêndio em residência habitada (art. 250, §1º, II, «a», do CP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado e (ii) verificar se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidir 3. Co... ()

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Doc. 227.9689.1629.8813

375 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - VEÍCULOS - MULTAS - PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DOS CONDUTORES.

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Doc. 638.7972.0819.7276

376 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Condenação do apelante por tráfico de drogas, direção sem habilitação e lesão corporal circunstanciada. O réu transportava 38 (trinta e oito) porções de cocaína em pó, conduzia motocicleta sem habilitação e causou lesões em policial militar durante tentativa de fuga. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas na abordagem policial, (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e ... ()

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Doc. 977.4672.4573.0991

377 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro da Habitação - CDHU x adquirente e ocupante - Procedência - Insurgência dos réus - Descabimento - Cessão do bem efetuada sem anuência da vendedora - Inadimplência incontroversa, mesmo após a notificação extrajudicial - Recorrente que adquiriu o imóvel dos mutuários originários - Ausência de prova de habilitação de transferência do contrato nos termos da legislação vigente e do preenchimento dos requisitos exigidos pela CDHU, morm... ()

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Doc. 865.6008.1489.9302

378 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Jadir foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após atropelar e causar a morte de Ana Claudia Viana França. O acidente ocorreu na Avenida Castelo Branco, Praia Grande/SP. Jadir não prestou socorro e evadiu-se do local. Foi abordado posteriormente, constatando-se que dirigia com habilitação vencida e sob efeito de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base aplicada na sentença deve s... ()

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Doc. 423.7264.6009.1126

379 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião. III. Razões de decidir 3. O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não apresentou defesa no prazo legal, con... ()

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Doc. 719.4239.9776.6908

380 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Daniel Faustino de Souza propõe revisão criminal contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista - SP, que o condenou por lesão corporal culposa e embriaguez ao volante, com penas de detenção e suspensão de habilitação. Alega violação aos princípios da correlação e da vedação à decisão surpresa, além de desproporcionalidade na pena acessória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violaç... ()

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Doc. 111.1415.1503.5943

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que determinou a habilitação de crédito em recuperação judicial da devedora Calçados Sândalo S/A, visando ao prosseguimento da execução fiscal para satisfação de créditos tributários. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos tributários do SENAI estão sujeitos à habilitação no processo de recuperação judicial da devedora ou se podem ser executados... ()

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Doc. 137.5691.8005.9900

382 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência dos Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 555.5176.7743.0634

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores devidos ao herdeiro falecido Antônio Carlos Valente à prévia partilha. Os herdeiros pleiteiam o levantamento do valor depositado referente a honorários advocatícios devidos em processo de desapropriação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário realizar inventário ou partilha para que os herdeiros do falecido possam l... ()

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Doc. 732.0928.6388.4388

384 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 197.5856.1299.7550

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário, onde a agravante alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação de seu patrono após sua habilitação nos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade processual devido à falta de intimação do patrono da agravante após sua habilitação nos autos. III. Razões de Decidir3. O patrono da agravante foi constituído antes... ()

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Doc. 713.1256.4937.9521

386 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. 1.

Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. 2. Informações e dados colhidos dos autos demonstrando, de forma indubitável, que o direito líquido e certo do impetrante foi desrespeitado pela Administração quando, de forma equivocada, expediu nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, c... ()

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Doc. 584.8734.4818.8382

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Fortunata Alcino para continuidade processual, condicionando a alteração da titularidade do crédito e o levantamento de valores à apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores pelo herdeiro... ()

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Doc. 614.4675.9414.1907

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Josefa Ferreira Jaconely, Calenoves Augusto Jaconely, Tatiane Pires Jaconely, Nilson Pereira Dos Santos, Juliana Jaconely Dos Santos De Araujo, Hiataanderson Gonçalves de Araújo, Vinícius Jaconely Teixeira, Henrique Jaconely Teixeira, Valberto Augusto Jaconely, Maurício Augusto Jaconely e Elaine Da Silva Trombini Jaconely contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Bráulio Augusto Jaconely no cumprimento de sentença movido em face do ... ()

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Doc. 247.7330.6843.8492

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mauro César Martins, Adriana Aparecida De Assis Oliveira Martins, Marcelo Messias Martins, Margarete Calixto Ferreira Martins, Marco Antonio Martins e Denice Silva Cruz contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Manoel Messias Alves Martins que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudênc... ()

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Doc. 411.1883.0334.8173

390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de existência de direito real de habitação. Decisão que determinou a suspensão de leilão em razão de outra demanda. Recurso de terceiro interessado. Questões aventadas nas razões recursais ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 122.3830.3267.3518

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante após causar acidente de trânsito. Constatação de que ele não possui habilitação e estava embriagado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. 2. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente, responde a outro processo por crime de trânsito e, à época da prisão em flagrante, estava cumprindo pena em regime aberto. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como form... ()

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Doc. 441.1858.8530.0263

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a questão a verificarmos a possibilidade de habilitação tardia do autor à pensão por morte instituída por seu genitor, servidor público estadual, na condição de filho maior incapaz. 2. Necessidade de realização de prova pericial médica para a solução do litígio, a fim de apurar a existência de incapacidade do autor anterior à data do óbito do instituidor da pensão. Inteligência do 3. Manifestação inequívoca do autor pela produção da prova peri... ()

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Doc. 214.5730.0959.7370

393 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão versa sobre a arguição de cerceamento de defesa pela Ré e sobre a possibilidade de ser declarada a usucapião do imóvel sub judice, em favor dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação do E. STF, a necessidade de produção de prova deve estar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. O j... ()

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Doc. 577.4016.1951.9677

394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem» - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

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Doc. 546.2474.3583.9406

395 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1.

Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora. 2. A ré trouxe documentos visando corroborar sua tese... ()

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Doc. 490.7195.2203.9639

396 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida

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Doc. 991.5755.9188.1886

397 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Demora na ligação de energia elétrica em imóvel. Funcionários da ré que explodiram o relógio medidor. Reparação de danos morais. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), não acolhido. 3. Demora na reativação de energia elétrica pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo. 5. Recurso da requerida desprovido. Sentença mantida

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Doc. 439.0433.2050.0306

398 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário e condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O banco agravante pleiteia a reserva de bens para garantir o crédito alegado, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, e a exclusão da condenação em honorários, argumentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 568.4046.6562.5186

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Diego Moraes da Silva foi condenado por embriaguez ao volante agravada pela direção sem habilitação. A pena fixada foi de 1 ano e 25 dias de detenção, suspensão do direito de direção por igual período e pagamento de 30 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A defesa, patrocinando ausência de prova técnica pericial e atipicidade da conduta, busca a absolvição. (ii) O MP pretende que o réu seja condenado por incurso nos e CTB art. 309, na forma ... ()

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Doc. 162.8139.9270.3341

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

Prova solicitada pela requerida considerada dispensável para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de mais provas ante a suficiência dos elementos nos autos para a formação do convencimento, nos termos do Julgamento antecipado adequado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e precedentes do STJ. MÉRITO - EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO - BLOQUEIO DE HABILITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO LABORATÓRIO PO... ()

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