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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 842.1661.8960.4101

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE MORADIA - IRMÃO - PROTEÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O

direito real de habitação versa sobre direito de habitar gratuitamente casa alheia, não a podendo alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família (art. 1.414, do CC/02). - O art. 1.831 do Código Civil dispõe sobre o direito real de habitação, sendo este decorrente do direito constitucional de moradia, possuindo, portanto, objetivo de proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente ao permitir que ele continue residindo no imóvel de residência da família, independent... ()

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Doc. 453.7317.6956.5304

152 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO USO DE IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DA ANULATÓRIA E RÉ DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TESE RECURSAL LIMITADA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMÓVEL QUE TERIA SERVIDO DE MORADIA DA APELANTE COM O DE CUJUS, SEU COMPANHEIRO, RESTOU ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECORRENTE POSTULOU JUNTO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DA SUA COTA PARTE NA HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0057411-98.2020.8.19.0000. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTÃO EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONCLUIU PELA ¿INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FACE DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS¿. COMPANHEIRA, ORA RECORRENTE, QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SOBRE A QUESTÃO. TESES LANÇADAS NO FEITO SUPRACITADO QUE SÃO SIMILARES ÀQUELAS DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 274.2425.4555.5783

153 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO USO DE IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DA ANULATÓRIA E RÉ DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. TESE RECURSAL LIMITADA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. IMÓVEL QUE TERIA SERVIDO DE MORADIA DA APELANTE COM O DE CUJUS, SEU COMPANHEIRO, RESTOU ARROLADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECORRENTE POSTULOU JUNTO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DA SUA COTA PARTE NA HERANÇA. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0057411-98.2020.8.19.0000. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ENTÃO EGRÉGIA 22ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONCLUIU PELA ¿INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FACE DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS¿. COMPANHEIRA, ORA RECORRENTE, QUE EXERCEU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SOBRE A QUESTÃO. TESES LANÇADAS NO FEITO SUPRACITADO QUE SÃO SIMILARES ÀQUELAS DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 240.4161.1629.4993

154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 2 - A questão sucessória deve ser dirimida pela lei vigente à época da abertura da sucessão, no caso, o CCB. 3 - Não é possível o reconhecimento do direito real de habitação nos moldes previstos no CCB/2002, porquanto o falecimento do cônjuge ocorreu em 1994 e o casamento se deu pelo regime da comunhão parcial de ... ()

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Doc. 662.1451.7130.0694

155 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente habilitação de crédito de Vito Leonardo Frugis Ltda, sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de habilitação ou impugnação de crédito, considerando a litigiosidade entre as partes. III. Razões de Decidir Arbitramento de verba honorária que depende d... ()

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Doc. 706.5107.9920.6151

156 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE DA EX-ESPOSA DO DE CUJOS. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ.

Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Posse do imóvel litigioso exercida pela ré, na condição de suposta companheira do falecido compossuidor e condômino, genitor dos autores e ex-marido da co autora. Pretensão da ré do reconhecimento do direito real de habitação. Descabimento. Diante da comprovação de que a ré residia no imóvel em que havia outros titulares do domínio, tem-se por configurado o... ()

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Doc. 494.5884.4689.9291

157 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 409.3715.7872.9367

158 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Direito real de habitação em imóvel em condomínio - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo processual - Recurso não conhecido.

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Doc. 153.9805.0010.5300

159 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»

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Doc. 336.8054.9357.7678

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, bem como reconheceu que a autora faz jus ao direito real de habitação. Preliminar cerceamento de defesa afastado. Mérito. Pedido de reconhecimento incidental da união estável post mortem. Não acolhimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da União. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, ainda, se reconhecer o direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Remessa às vias ordinárias de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 507.5623.8328.8490

161 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Michael Weleys dos Santos Batista foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção em regime aberto por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorados por dirigir sem habilitação, resultando na morte de Joana Marta Pinto Arruda e lesões em Avenildo Cardoso de Oliveira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a aplicação da causa de aum... ()

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Doc. 455.8343.2271.9796

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO.

1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. 2. O direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831, confere ao cônjuge sobrevivente posse exclusiva do imóvel que servia de residência da família, independentemente do regime de bens ou da copropriedade formal. 3. O exercício do direito de habitação impede a cobrança de aluguéis pelos demais copropri... ()

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Doc. 896.4763.1425.2208

163 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes em inventário, sob o argumento de que não são sucessores da inventariada. Os agravantes alegam serem herdeiros testamentários da filha e herdeira da inventariada, que faleceu antes da partilha dos bens. Direito de representação não se aplica ao caso. A herdeira da inventariada já havia adquirido os bens pelo princípio da saisine e sua quota parte deve integrar seu espólio, sendo a sucessão t... ()

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Doc. 835.1187.8087.9650

164 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O CF/88, art. 173, § 2º equipara sociedades de economia m... ()

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Doc. 520.8466.4554.9494

165 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Aquisição do imóvel pelo de cujus enquanto estava casado com a autora. Imóvel que foi adquirido com valor de venda de imóvel anterior de copropriedade da autora. Esbulho da ré caracterizado. Inexistência de direito real de habitação da ré, tendo em vista que o imóvel não pertencia exclusivamente ao cônjuge/companheiro falecido. Copropriedade/cotitularidade do imóvel existente em favor da autora que constitui obstáculo instransponível a caracterizar o direito de habitação pleiteado. Fixação de aluguel devido pela ré. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 979.2734.2867.9716

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da parte credora, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha. Os agravantes buscam a reforma da decisão para isentá-los da exigência de prévio procedimento sucessório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário.... ()

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Doc. 363.2968.8200.9560

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de abertura de inventário para habilitação de herdeiros e levantamento de valores depositados em nome do falecido exequente. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 110 permite a sucessão pelo esp... ()

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Doc. 715.2493.6500.0417

168 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel pertencente ao espólio e que para análise do pedido de reconhecimento de direito real de habitação, deve o Inventariante apresentar cópia de suas declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a pretensão do Agravante para que seja re... ()

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Doc. 948.8384.2938.3909

169 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela part. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Embargantes/Agravantes suscitam erro material quanto à apreciação da matéria embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vício Inexistente. 4. Pretensão nitidamente infringente. 5. Mero inconformismo da parte em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso sub judice. 6. Acórdão embargado que conheceu e apreciou todos os argum... ()

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Doc. 606.9122.8049.2980

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.I. 

Caso em Exame. Pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 96.021,44, referente a alimentos não pagos, nos autos do inventário de Jailton Mendes de Oliveira. Decisão de primeira instância remeteu as partes às vias ordinárias, determinando a reserva do valor reclamado e julgando extinto o incidente sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de remeter o pedido de habilitaçã... ()

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Doc. 136.5931.5563.1286

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de sobrepartilha, após deferir a habilitação dos herdeiros em ação de procedimento comum em fase de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade dos herdeiros efetuarem o levantamento de seus créditos sem a necessidade de providenciar a sobrepartilha. III. Razões de Decidir 3. A habilitação dos herd... ()

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Doc. 239.6294.9399.0369

172 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ramilton Freitas da Silva foi condenado a 7 meses de detenção em regime semiaberto, pagamento de 11 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, por conduzir veículo sob influência de álcool, sem habilitação válida, colidindo com outro veículo e evadindo-se do local.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação e (ii) a aplicação da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsi... ()

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Doc. 210.9160.9441.0211

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inventário. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe de 02/09/2020). 2 - Na hipótese dos autos, o direito real de habitação não foi reconhecido no caso concreto, pois o cônjuge falecido não era proprietário ex... ()

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Doc. 169.1054.3496.2694

174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 1.667. Pretensão de reconhecimento expresso em s... ()

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Doc. 504.5118.9632.9058

175 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante esclarecer o valor atual das dívidas do espólio, excetuando-se a relacionada aos honorários advocatícios. A recorrente alega que a dívida de honorários advocatícios, originada de contrato de prestação de serviços advocatícios, deve ser incluída nas dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dívida de honorários advocatícios... ()

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Doc. 621.3392.5003.1903

176 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/97, art. 306, caput, impondo pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por embriaguez ao volante e a adequação da pena aplicada, especial... ()

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Doc. 228.5551.1895.1902

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Maria Cecília de Moraes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores no cumprimento de sentença movido contra o Estado de São Paulo. A decisão condicionou o levantamento à partilha formal dos bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença sem a necessid... ()

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Doc. 262.0364.9771.3723

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos do perito e incluiu crédito no quadro geral de credores em ação de habilitação de crédito. Alegação de erro nos cálculos por não considerar correção monetária até a data da quebra. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão de habilitação de crédito em falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. III. Ra... ()

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Doc. 439.1147.4874.5765

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Inventário no qual houve habilitação de crédito do espólio, com concordância parcial da inventariante. II. Questão em Discussão Impõe se verificar a admissibilidade da habilitação deferida em primeiro grau. III. Razões de Decidir A decisão de primeiro grau incorreu em contradição entre a fundamentação e a conclusão ao permitir a habilitação no inventário de crédito relativo a honorários sucumbenciais e contratuais, existindo insurgência da inventari... ()

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Doc. 628.6130.8786.0826

180 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista, declarando a decadência. A habilitante alega a inaplicabilidade das inovações da Lei 14.112/2020 e a natureza preferencial de seu crédito. 2. A questão em discussão consiste na (in)aplicabilidade do prazo decadencial de três anos, introduzido pela Lei 14.112/2020, para habilitação de crédito em falências decretadas anteriormente à vigência da referida lei. 3. a... ()

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Doc. 677.5047.1829.0265

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alceu Bicudo de Almeida contra decisão que condicionou o levantamento de valores de precatório à comprovação de partilha em inventário, após o falecimento do autor originário, Alcides Bicudo de Almeida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros e levantamento de valores de precatório. III. Razões de Decidir 3. A juri... ()

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Doc. 142.7765.6004.0900

182 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. 2. É bem verdade que o CCB/2002, art. 1.790, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a ... ()

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Doc. 250.2119.8971.4427

183 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelos Réus contra a r. decisão que negou o pedido de desbloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate a respeito da hipossuficiência financeira alegada pelos Réus e do restabelecimento do direito de dirigir com o desbloqueio das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Após a interposição do presente agravo fora expedido ofício para restabelecer o direito de dirigir dos Réu... ()

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Doc. 724.4603.8163.2425

184 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMPRADO PELO FALECIDO MARIDO DA RÉ EM COPROPRIEDADE COM TERCEIRO - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA DO COPROPRIETÁRIO - EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPLICARIA RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 760.2626.8565.9449

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos que não possuem inventariante nomeado e indeferiu o levantamento de valores até a expedição do formal de partilha - II. Questão em discussão: Necessidade do ajuizamento de inventário para habilitação de herdeiros e da expedição de formal de partilha para o levantamento de valores - III. Razão de decidir: A mera habilitação processual dos herdeiros ... ()

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Doc. 630.4355.9559.1372

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credores falecidos contra decisão que deferiu a sua habilitação na demanda, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha, e rejeitou pedido de revisão de pensão por morte de litisconsorte falecida. II. Questão em Discussão: 1. (i) A possibilidade de habilitação direta dos herdeiros na demanda sem a necessidade de inventário ou arrolamento de bens. (ii) A possibilidade de r... ()

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Doc. 984.0589.6162.0879

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de habilitação destes para recebimento de crédito de titularidade de credora falecida, em incidente de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de certidão de inventariança ou de partilha para que herdeiros p... ()

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Doc. 903.7965.6560.7164

188 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS 1.

Herdeiros que pretendem habilitarem-se com consequente levantamento de depósito judicial, mas sem necessidade de condicionar o deferimento de tais medidas à abertura de inventário. 2. Possibilidade, uma vez que não há necessidade de dilação probatória diversa da documental e desde que ausente impugnação da habilitação. Decisão agravada que não observou o procedimento em vigor. Exegese dos arts. 689 e seguintes do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 729.0501.2829.8162

189 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O. determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade e conveniência da habilitação de herdeiros do espólio-herdeiro nos autos do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 110 dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucesso... ()

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Doc. 453.0994.8419.5654

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Diogo Nomura Neto e Maria Carolina Nogueira Nomura Santiago contra decisão que indeferiu pedido de habilitação como terceiros interessados para fixação de honorários advocatícios em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes, advogados no inventário dos bens do pai do agravado, podem ser habilitados como terceiros interessados na ação de desapropriaçã... ()

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Doc. 527.6543.8467.7073

191 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário de bens, remetendo as partes às vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de habilitação de crédito no inventário à míngua de prova suficiente da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 643, parágrafo único, do CPC, a reserva de bens e valores destinados ao pagamento de credor depende de juntada de ... ()

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Doc. 710.7881.5435.7391

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria de Lourdes Lopes Barreto para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, condicionando o levantamento de valores à abertura de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros habilitados sem a necessidade de abertura de inventário. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 779.8027.6215.5159

193 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COABITAÇÃO. ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de cobrança proposta por Claudemir Rangel contra Claudia Santos Miranda, visando o ressarcimento de valores pagos referentes à parte da requerida no financiamento de imóvel, além de IPTU e aluguéis. As partes haviam acordado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a divisão dos custos do financiamento e a permanência da requerida no imóvel por dezoito meses. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 250.6261.2639.2786

194 - STJ. Direito processual penal agravo regimental inviolabilidade de domicílio imóvel inabitado recurso desprovido

I CASO EM EXAME 1 Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alegava ilegalidade na violação de domicílio sem mandado judicial 2 O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilegalidade no ingresso dos policiais em barracão inabitado, utilizado como depósito, sem indícios de utilização para fins de moradia II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em local não habitado, ... ()

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Doc. 990.0522.5779.3360

195 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o CCB, art. 1.997. O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possu... ()

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Doc. 612.3545.2957.1109

196 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos sucessores da coautora falecida em ação de usucapião, sob o argumento de que o feito já havia sido sentenciado, com determinação de arquivamento após o trânsito em julgado. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de habilitação dos herdeiros da coautora falecida antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a impossibilidade de manter a validade dos atos processuais poster... ()

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Doc. 181.2069.0515.8946

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - FILHAS, DETENTORAS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRETENSÃO - NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A PENHORA - AGRAVANTE / EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

conhecido.

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Doc. 344.5716.8950.8608

198 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA NULA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO POSTULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na ação de imissão na posse, determinando a imissão do espólio na posse dos imóveis descritos na inicial e improcedente o pedido reconvencional. A apelante pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel urbano e a validade de disposição testamentária em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da... ()

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Doc. 836.2256.3188.7269

199 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA COMPROVADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da ré. Proteção possessória. Cabimento. Demonstração dos elementos necessários à proteção possessória, quais sejam: (a) a comprovação de sua posse anterior e (b) o esbulho possessório praticado pela ré. Incidência dos CCB, art. 560 e CCB, art. 561. Ré que não negou a posse anterior da autora e a troca das chaves da porta do imóvel. Impedimento que caracterizou o esbulho. Incidência, ademais, do CCB, art. 1.... ()

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Doc. 210.8190.5949.6588

200 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação. Companheira sobrevivente. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. 2 - «O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJ... ()

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