Habitacao Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.3352.1255.7975

601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 167.2625.0001.0400

602 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.

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Doc. 286.8730.5512.2107

603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. 2. Recurso defen... ()

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Doc. 997.9419.4494.2208

604 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

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Doc. 405.3599.6480.8170

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento público deixado por Gislene Figueiredo da Costa e Souza que visa tão somente a autorização para que o inventário ocorra na forma extrajudicial ¿ em cartório de títulos e documentos -, considerando que os herdeiros são maiores, capazes e não estão sob litígio, além da sua aprovação, registro e inscrição, determinando o seu cumprimento, e, em especial, que seja dado ao primeiro requerente LUIZ ... ()

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Doc. 148.2297.6515.5424

606 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de imóvel comercial locado a terceiro - Alegação de impenhorabilidade com fundamento no enunciado da Súmula 486/STJ - Proteção que é destinada a imóvel utilizado para moradia do devedor e sua família e não a bem comercial - Ausente comprovação, ademais, que o imóvel serve para garantir o direito de habitação ou a subsistência do agravante - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, cassada a liminar.

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Doc. 674.8100.2219.1455

607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos referentes a apólices de seguro e condenando os réus a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação dos seguros e a licitude dos descontos realizados na conta da autora; (ii) a existência d... ()

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Doc. 12.3024.5000.0500

608 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos finai... ()

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Doc. 313.4586.9090.6753

609 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. O réu foi condenado por dirigir sob efeito de álcool e causar lesões em vítimas em colisão de 11 de janeiro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A adequação da condenação, dosimetria das penas e prazo de suspensão da habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR Provas de... ()

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Doc. 607.9607.6425.7827

610 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. 2. Exigência editalícia de que o policial militar esteja em condições de conduzir veículos, comprovada mediante apresentação da Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Candidata que apresentou... ()

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Doc. 970.8580.9718.9446

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA SUPOSTA FUGA DE CORRENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMA DO DECISUM. CONSUMO DO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021 A OUTUBRO DE 2022 A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE. INCOMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. COBRANÇA DE DÉBITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 305.1628.6643.0276

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou ... ()

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Doc. 650.8874.1057.3115

613 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGIMTIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com o Município de Nhandeara em ação de indenização por vícios construtivos. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da CDHU e (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Nhandeara. III. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o... ()

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Doc. 103.1674.7268.4800

614 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo dive... ()

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Doc. 777.7649.2670.3278

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal,... ()

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Doc. 544.0730.7705.6553

616 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Adriano Nogueira Soares, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de habilitação nos autos de processos criminais em trâmite na 1ª Vara Criminal de Arujá, onde há decreto de prisão preventiva. A defesa busca acesso aos autos, alegando que o indeferimento é arbitrário, pois o sistema eletrônico permite sigilo a documentos específicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a defesa ... ()

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Doc. 135.3913.1001.8700

617 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Aclaratórios. Prequestionamento. Ausência de caráter protelatório.

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Doc. 163.2691.3774.4693

618 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de anulação de testamento do falecido companheiro. Óbito da autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o falecimento da autora antes da sentença gera a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência proferida após o falecimento da autora é nula, pois o processo deveria ter sido suspenso e os herdeiros habilitados para a ... ()

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Doc. 837.9426.5580.4899

619 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à suspensão da cassação de sua CNH e liberação da proibição de dirigir. O agravante alega ilegalidade na cassação por falta de identificação dos servidores, ausência de assinaturas e fundamentação das decisões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada d... ()

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Doc. 486.3700.9013.1491

620 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURADORA HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A AUTORA COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO COMO MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO OU TERCEIRO ADQUIRENTE; (II) SE A SEGURADORA É RESPONSÁVEL POR VÍCIOS OCULTOS MESMO APÓS QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELO SFH. III. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO EM TELA, TENHO QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU S... ()

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Doc. 756.2281.2709.8224

621 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Ocupação irregular de faixas de servidão administrativa - Linhas de transmissão de energia elétrica - Área non edificandi - Fato incontroverso - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Possibilidade de demolição das benfeitorias irregulares - Alegação de direito a atendimento habitacional provisório e definitivo - Citação por edital - Contestação pela negativa geral - Questão suscitada apenas em apelação - Município de São Paulo que não integra a lide - Direito à moradia que não é absoluto - Gestão dos recursos e programas habitacionais para população de baixa renda, e dos requisitos a serem preenchidos pelos beneficiados que incumbe à Secretaria da Habitação - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 305.3823.0334.9326

622 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE". OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. 1.

Noticiado o falecimento da parte autora após a interposição do recurso e deferida a habilitação do seu espólio, permanece o interesse recursal de cunho patrimonial, pois referente ao custeio de medicamentos e insumos a cujo fornecimento foi a apelada compelida pela concessão da tutela de urgência. 2. A internação domiciliar equivale à hospitalar, razão pela qual os insumos e medicamentos prescritos também devem ser fornecidos ou custeados mediante reembolso, incluídas as fraldas g... ()

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Doc. 550.0827.0839.2340

623 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente em retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na inicial III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da fatura acostada aos autos revela consumo ínfimo de energia elétrica incompatível com imóvel supostamente habita... ()

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Doc. 413.0685.7416.0164

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. UNIDADE CONSUMIDORA QUE, EMBORA HABITADA, APRESENTOU CONSUMO ÍNFIMO/ZERADO DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. Súmula 256/TJ. Súmula 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 908.0437.2501.1780

625 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Indeferimento do levantamento de valores, até que seja realizada a partilha/sobrepartilha - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Habilitação de herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento automático do direito ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de prévia partilha/sobrepartilha - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 488.5380.6248.9514

626 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou Alencar Sebastião de Meireles por infração ao art. 306 c.c , I e III, à pena de 7 meses de detenção e 11 dias-multa, em regime inicial aberto, com suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor por 2 meses e 10 dias. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de três salários mínimos. II. Questão em Di... ()

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Doc. 298.3633.0128.9872

627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL E HABILITAÇÃO - CNH.

Não obstante a matéria se encontre afetada pelo Tema 1.137 do STJ, sabe-se que o estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. Recurso de agravo de instrumento distribuído em 26/05/2024, após o decurso do prazo que se findou em 26/02/2024, pela contagem de prazo estabelecida pelo Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo recursal. Verbete da Súmula . 46 deste Tribunal de Justiça. Preced... ()

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Doc. 150.5244.7009.4200

628 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Sentença. Desconstituição. Competência. Justiça Federal. Apelação cível. Demanda contratual. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Competência. Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário.

«É da Justiça Federal a competência para instrução e julgamento de ação em que se discute o cumprimento de cláusulas contratuais, havendo a previsão e cobrança de Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal, , inciso I. A autarquia, na qualidade de gestora do referido fundo, deve figurar na demanda como litisconsorte passiva necessária. Precedentes do STJ e do TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA... ()

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Doc. 864.6776.6860.6509

629 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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Doc. 294.8623.6865.8564

630 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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Doc. 888.1670.7748.8634

631 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido

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Doc. 449.6730.5331.3145

632 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por SCOLARI NETO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS contra decisão que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios contratuais à concordância dos sucessores dos autores falecidos, nos autos do cumprimento de sentença movido por JACIARA MARIA DE JESUS E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O escritório agravante atua na demanda desde 1996, e os coautores faleceram sem que seus herdeiros fossem localizados para habilitação nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários contratuais sem a habilitação dos herdeiros dos credores falecidos. III. Razões de Decidir 3. a Lei 8.904/94, art. 22, § 4º, exige que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que o pagamento seja feito diretamente ao advogado. 4. Com o falecimento dos credores, é necessária a regularização processual para garantir o contraditório, permitindo que os herdeiros sejam informados e possam impugnar a dedução dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é necessária para o levantamento dos honorários contratuais após o falecimento do credor. 2. A regularização processual é imprescindível para garantir o contraditório e a possibilidade de impugnação pelos herdeiros. Legislação Citada: AgInt no AREsp. 1.243.515, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020. CPC/2015, art. 682, II; art. 85, § 14; art. 642, § 2º; art. 643. Lei 8.904/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2268537-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j.18/12/2023. Agravo de Instrumento 2033498-87.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2022. Agravo de Instrumento 2113646-51.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023. Agravo de Instrumento 2210340-48.2024.8.26.0000, Rel. PONTE NETO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024. Agravo de Instrumento 2177186-73.2023.8.26.0000, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2024. Agravo de Instrumento 2237937-89.2024.8.26.0000, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 09ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024. Agravo de Instrumento 2175309-64.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 08ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/202

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Doc. 934.1411.2252.5361

633 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu - Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a», do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

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Doc. 507.1080.0827.8142

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO. -

Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de ... ()

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Doc. 140.4546.2878.7682

635 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 305.8551.3795.3292

636 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora. II. Discute-se a validade da intimação da curadora, filha da Autora, pelo Whatsapp e eventual falta de intimação para extinção. III. Intimação da filha da Autora realizada por meio eletrônico por Oficial de Justiça, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Validade da in... ()

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Doc. 327.9307.9875.4192

637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante e desacato, com penas de detenção, multa e suspensão da habilitação. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além de substituição da multa por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volant... ()

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Doc. 171.4978.4253.7497

638 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial de anulação das autuações, do consequente procedimento administrativo e da respectiva sanção de cassação do direito de dirigir por ausência de notificação - Sentença de improcedência - Recurso de apelação que não ataca a sentença, sendo genérico, não fazendo qualquer menção específica à legislação e ao caso concreto - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

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Doc. 197.5513.3000.6500

639 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no 2. Concordando as partes com o pedido, o juiz declarará habilitado o credor, determinando a separação de dinheiro ou, em sua falta, a separação de bens suficientes para o pagamento crédito. 3. Após a habilitação do crédito no processo de inventário, poderá o juiz determinar a expedição de alvará de levantamento ante... ()

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Doc. 410.6585.4589.7616

640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. HURB. SUSPENSÃO DO FEITO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para habilitação da autora na ACP ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face da HURB TECHNOLOGIES S/A (processo 0871577-31.2022.8.19.0001), em trâmite na 4º Vara Empresarial da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre se recai sobre o Poder Judiciário o dever de expedição de ofício p... ()

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Doc. 150.5244.7002.8400

641 - TJRS. Direito público. Inventário. Habilitação. Descabimento. CPC/1973, art. 12, V. Previdência pública. Habilitação dos herdeiros. Inventário. Necessidade.

«Não é possível a habilitação da sucessão nos próprios autos da ação principal na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar. Exegese do CPC/1973,, V. Aplicação, art. 557, caput. AGRAVO DESPROVIDO Direito Privado»

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Doc. 742.4810.9466.5802

642 - TJSP. Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 153.9805.0020.7700

643 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 376.8174.4648.6705

644 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de MLE em favor de Rendia Maria Araújo, no processo de falência de Pulsar Tecnologia em Serviços Ltda. O advogado Luiz Wilson Plates sustenta que atuou em conjunto com a agravada desde o início do processo e requer a divisão proporcional dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste verificar a titularidade e divisão dos honorários de sucumbência d... ()

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Doc. 250.4011.0320.2818

645 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens. Inclusão dos filhos no polo ativo da ação. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Aplicação por analogia ao divórcio. Impossibilidade. Divórcio liminar. Direito potestativo. Desnecessidade de contraditório. Tutela de evidência. Aplicação da técnica processual mais adequada. Possibilidade de julgamento parcial de mérito em caráter liminar.

1 - Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3 - O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não h... ()

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Doc. 726.4894.0712.8460

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS CONFIGURADOS - RECONHECIMENTO -POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - VIABILIDADE. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Comprovando a parte autora os fatos constitutivos do direito que aduziu ser titular... ()

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Doc. 852.9005.8883.3982

647 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO PELO DÉBITO. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO/PROMITENTE COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio autor acolhido em parte. 3. Responsabilidade do compromissário comprador, imitido na posse, pelas despesas condominiais. Tema 886. Precedentes desta Câmara. 4. Gratuidade processual. Condomínio residencial destinado à moradia de pessoas de baixa renda, cuja arrecadação não é vultosa e está prejudicada por considerável inadimplência. Benefício concedido. 5. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do ... ()

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Doc. 103.1674.7546.3000

648 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. E isto porque existem provas de que o falecido a tinha como companheira, tanto que a inscreveu c... ()

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Doc. 864.3016.7489.2981

649 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO SEM PARTILHA DE BENS. Autor que, em razões de apelação, pretende ampliar os limites objetivos da lide. Impossibilidade. Direito real de habitação que não foi concedido em favor da autora, ora apelada, quando da prolação da sentença. Discussão acerca da posse do imóvel que deve ser dirimida em ação própria. Ausência de interesse recursal. Tentativa de inovação recursal, que não pode ser admitida. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 335.8978.5925.8995

650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A ré Lucilene Liberato Borin foi condenada por ameaçar sua filha de causar mal injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de coabitação. A condenação incluiu pena de detenção, em regime inicial aberto, e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para absolver a ré das acusações de ameaça. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos,... ()

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