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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 676.0032.8682.9437

751 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. FAMÍLIA COM MULHERES E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para realocação e inclusão de famílias, que ocupam área pública, em programa assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. A questão em discussão consiste em saber se as famílias que ocupam área pública devem ser inseridas em programas assistenciais. IV. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando assegurar o direito à moradia digna a cinco famílias em situaç... ()

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Doc. 784.2904.9839.5745

752 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Jhony Cristhian Lima de Jesus foi condenado a 06 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, além de suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme CTB, art. 306. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária de um salário mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuf... ()

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Doc. 971.3701.5995.7242

753 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora alegou culpa do motorista do ônibus da empresa ré pelo acidente que resultou na morte de seu filho. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do motorista do ônibus no acidente; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O motorista do ônibus agiu conforme as normas de trâ... ()

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Doc. 177.0691.4861.8271

754 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de habilitação de crédito trabalhista no quadro geral de credores. A apelante sustenta que os cálculos da contadoria da 49ª Vara do Trabalho são certos e líquidos e que a empresa requerida sempre esteve ciente do crédito remanescente. O apelado, em contrarrazões, argumenta pela inadmissibilidade do recurso, sustentando que a impugnação a decisão que acolhe ou rejeita o crédito deve ser feita por agravo ... ()

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Doc. 145.9261.7412.5268

755 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto por cooperados contra cooperativa em liquidação extrajudicial, determinando a habilitação dos créditos no plano de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção do cumprimento de sentença e na classificação dos créditos dos apelantes como extraconcursais, com prioridade no plano de pagamento da cooperativa. III. R... ()

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Doc. 651.3606.9283.0003

756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA PROSSEGUIR NO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação indenizatória fundada em atraso na entrega de empreendimento imobiliário, em fase de cumprimento de sentença, cuja execução foi extinta. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, extinto sob o fundamento da concursalidade do crédito. III. Razões de decidir 3. Com efeito, conforme aduzido pelo próprio sentenciante, em 14.10.2021 foi proferi... ()

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Doc. 911.4133.3892.0064

757 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: medida cautelar de suspensão do direito de dirigir (art. 294, Lei 9.503/1997) . Recurso: Defesa. Medida cautelar de suspensão do direito de habilitação: adequação, para garantia da ordem pública, evidenciada na gravidade concreta da conduta, que causou múltiplas lesões na Vítima, com internação por mais de um ano, havendo indícios de que o Recorrente acelerava bruscamente sua motocicleta com habitualidade. Circunstâncias pessoais do Recorrente: irrelevância, ante a necessidade de preservação da ordem pública. Alegação de não ter causado o acidente: matéria de mérito. Recurso não provido

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Doc. 259.6117.2554.1671

758 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campinas contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de constrição de bens da executada, Maxmilhas - Mm Turismo e Viagens S/A. em execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON. A executada alegou recuperação judicial, buscando submeter a cobrança ao procedimento recuperacional. II. Questão em Discussã: A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode prosseguir com atos de constr... ()

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Doc. 480.0575.3567.1466

759 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTIDADE DESPERSONALIZADA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de prestação de contas movida por condomínio em face da ex-síndica de fato, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do condomínio, determinando-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ... ()

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Doc. 462.5428.4604.6395

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS. ACÓRDÃO QUE ADMITIU A HABILITAÇÃO DIRETA. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão para alegar omissão sobre a possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiros. II.  Questão em exame 2. Questão em discussão é saber se o pedido de as parcelas vincendas doravante podem ser levantadas pelos herdeiros habilitados. III. Razões de decidir  3. Constatando-se que no acórdão embargado houve o reconhecimento da possibilidade de habilitar os sucessores diretamente nos autos após o falecimento do e... ()

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Doc. 417.5548.1138.4951

761 - TJSP. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua isenção tributária. A insurgência do agravante não comporta provimento. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 253.5574.4612.4145

762 - TJSP. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua isenção tributária. A insurgência do agravante não comporta provimento. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Valinhos, por meio da Lei 3.795/04, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do crédito tributário afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 230.5010.8637.5110

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de partilha. Direito real de habitação. Fundamento indicado na sentença não apreciado na apelação. Embargos de declaração. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Na espécie, ao se observar o conteúdo da sentença, notou-se que o direito real de habitação d... ()

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Doc. 915.1038.5272.9847

764 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança relativo a IPVA. A agravante, empresa locadora de veículos, alegou cumprimento das exigências legais para alíquotas reduzidas de IPVA, mas teve diferenças lançadas como débito e pedido de redução para 2025 indeferido. Requereu a concessão de liminar para suspender a exigência de pagamento da diferença de alíquota de 2024 e habilitação para 2025. II. Questão em ... ()

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Doc. 150.5244.7016.2800

765 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de habilitação de crédito em falência.

«A prescrição é interrompida pela habilitação do crédito na falência. Art. 202, inc. IV, C.Civil/2002. Julgada improcedente a habilitação recomeça a correr a prescrição (Art. 202, § único, C.Civil). Inocorrência da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Apelação provida.»

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Doc. 592.5838.6405.1866

766 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO DE DESABAMENTO E DIREITO À MORADIA -

Pretensão de fornecimento de interdição de imóvel sob risco de desabamento e fornecimento de local seguro para a família que o habitava - Sentença de procedência - Inexistência de recursos voluntários - Sentença não sujeita ao reexame necessário - Diante da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário na LAP e no CPC, o C. STJ vem entendendo que o regime de remessa de ofício aplicável às ações civis públicas seria apenas o do art. 19 da LAP, ou seja, só teria lug... ()

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Doc. 574.8357.3376.8048

767 - TJSP. Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação direta de herdeiros. Implantação de benefício às pensionistas. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a habilitação direta requerida pelas pensionistas de Arlindo Conti e José Thomaz de Carvalho e afastou a implantação de eventual diferença aos beneficiários de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) a possibilidade da implantação do reajuste em folha de pagamento das pensionistas. III. Razões de decidir 3. Apesar da possibilidade da habilitação direta dos herdeiros, sem a necessidade de arrolamento, inventário ou partilha, no presente caso, não foi juntado nenhum documento referente ao pedido de habilitação das herdeiras, como as certidões de óbitos dos falecidos, documentos pessoais, procuração ou outros que demonstrem serem as pensionistas as únicas herdeiras, razão pela qual não é possível a habilitação direta neste momento. 4. A implantação dos reajustes não pode ser realizada diretamente no benefício da pensão, por extrapolar o objeto da demanda e os limites a coisa julgada. O apostilamento deve ser pleiteado administrativamente e, caso indeferido, por via ação própria. IV. Dispositivo e tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, 687, 688, e CPC, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.08.201

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Doc. 122.1537.0488.6397

768 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida em face dos réus. A autora alega que conduzia sua motocicleta em via preferencial, enquanto a ré transitava dirigia um carro em via transversal secundária, sem possuir habilitação para tanto, e ao cruzar com a via preferencial, acabou por desrespeitar a sinalização de «PARE», o que deu causa à colisão com a motocicleta da autora, causando-lhe lesões g... ()

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Doc. 925.3449.0976.1722

769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme já decidiu o STJ, o Poder Concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário/permissionário caso este não possua condições de arcar com os prejuízos a que deu causa. Precedente. Não obstante, no caso concreto, a discussão trazida a julgamento cinge-se na possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da relação processual executiva a fim de que responda pela condenação imposta à Transporte Estrela Azul. O CPC, no a... ()

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Doc. 215.9682.1924.3690

770 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO I.

Caso em exame Indeferimento do pedido do ora Impetrante, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu, da Comarca da Capital, nos Autos da Ação Penal 0828129-44.2023.8.19.0204, de habilitação como Assistente de Acusação. II. Questão em discussão II.1. Liminar Concessão da Segurança, para determinar a habilitação do Impetrante como Assistente de Acusação nos Autos do Processo 0828129-44.2023.8.19.0204, em trâmite na 1ª Vara Criminal Regional de Bangu/RJ. II.2. Méri... ()

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Doc. 957.9831.6263.3368

771 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito, sem reserva de bens, e deixou de fixar honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Faculdade do credor (art. 642, CPC). Direito potestativo dos herdeiros à negativa (art. 643, CPC). Habilitação indeferida pela existência de execução referente ao mesmo débito, com atos executórios em curso. Inexistência de sucumbência. Mera remessa às vias já em curso. Oposição dos herdeiros não importa litigiosidade. Incidente processual que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do egrégio STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 447.7730.2633.6328

772 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.

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Doc. 712.8322.6334.6260

773 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ORDEM, DIRECIONADA A UMA DAS PARTES, DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTES DA PARTILHA. CÔNJUGE PRIVADO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel comum pelo réu/agravante ou o pagamento de indenização mensal à autora/agravada, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, a inexistência de urgência e o seu direito de moradia no imóvel comum, requerendo a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 181.6693.0000.4400

774 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face da municipalidade de São Paulo. Atendimento habitacional por prazo indeterminado. Pretensão de auxílio-aluguel até disponibilização de moradia definitiva. Direito assistencial transitório. Direito à moradia. Norma programática. Implementação progressiva por meio de políticas públicas tendentes a facilitar a aquisição de moradias e melhores condições de habitação. Impossibilidade de satisfação individual desse direito pelo Judiciário supletivamente à valoração do gestor público. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora desprovido e providos o apelo da requerida e o reexame necessário..

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Doc. 488.9301.2590.5612

775 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção em regime semiaberto, além de 8 meses de suspensão da habilitação para dirigir. O réu apelou alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do elemento culpa na conduta do acusado e a adequação da dosimetria da p... ()

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Doc. 497.9756.8524.5604

776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E DAS PENAS IMPOSTAS. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Jandair Macari contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo-o da imputação pelo crime de receptação (art. 180, caput, CP) e condenando-o pelas seguintes infrações: (i) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, CP), com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 16 dias-multa; (ii) desobediência (art. 330, CP), com pena de 22 dias de detenção e... ()

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Doc. 514.8771.9451.2961

777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio fixado em razão de direitos sucessórios. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros, sem a concordância dos demais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Imóvel ocupado pela companheira supérstite. Direito real de habitação em favor da ré corretamente reconhecido, o que torna inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Ausência de comprovação, nos autos, de que o imóvel ocupado pela ré está exposto a risco de perecimento, em ra... ()

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Doc. 638.3215.7430.1976

778 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de plano de partilha de bens incontroversos e a avaliação de bens controversos. Insurgência da Agravante. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de prosseguimento do inventário com reserva de bens litigiosos para sobrepartilha, mesmo diante de alegações de necessidade de prévia investigação patrimonial e habilitação de herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência de bens cont... ()

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Doc. 896.0812.0543.9745

779 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou arrecadação de bem do agravante, bem como deliberou a respeito da classificação do seu crédito no quadro geral de credores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconhecido como adquirente da unidade 34 do empreendimento Heitor Penteado ou se seu crédito deve permanecer na classe quirografária. III. Razões de Decidir A matéria em debate não s... ()

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Doc. 991.6138.3116.3820

780 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor promoveu, antes do decurso do prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020, habilitação do mesmo crédito, cujo processo foi extinto por inércia de sua parte, mas após a intimação e seguidas manifestações da administradora judicial. Ocorrência de citação válida. Decadência obstada, conforme art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da habilitação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 894.1417.9513.6216

781 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou que as agravantes providenciassem a regular instauração do incidente de habilitação de crédito para a verificação da sub-rogação do crédito alegado - Insurgência - Alegação de prescindibilidade da habilitação de crédito, pois a questão subsume-se à troca de titularidade do crédito previamente listado no quadro geral de credores («QGC») - Inadmissibilidade - Análise da documentação que gerou o suposto direito que é imprescindível para a retificação do QGC - Exegese dos arts. 8º a 13 da Lei 11.101/2005 - Incidente de habilitação de crédito que é o meio processual adequado para tal finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 176.2815.6000.2900

782 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação de carteira nacional de habilitação enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado impondo suspensão ou cassação do direito de dirigir, informado não haver decisão de recurso administrativo interposto, forçosa a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do demandante até esgotamento dos recursos administrativos previstos em lei. Renovação da habilitação que se autoriza. Reexame necessário não provido.

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Doc. 265.2554.3992.7922

783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a sentenciada por incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de treze dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação da apelante pelo cr... ()

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Doc. 204.2890.2001.5200

784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Direito real de habitação para cônjuge supérstite. Possibilidade. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de «que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe de 21/6/2013). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em n... ()

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Doc. 265.5848.3671.8597

785 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Silvio Lino Oliveira foi condenado por dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. A sentença impõe 7 meses e 8 dias de detenção em regime semiaberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 12 dias. A defesa apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 786.1033.4073.6976

786 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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Doc. 915.6259.0908.4740

787 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em Mandado de Segurança, suspendendo a desclassificação de empresa em pregão eletrônico e determinando sua reintegração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do Índice Geral de Reclamações (IGR) apresentado pela empresa com os requisitos do edital, que exige índice menor que 1,7, e a validade da desclassificação da empresa no p... ()

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Doc. 536.4227.7041.9905

788 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Sidnei Marques foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, «caput» e § 1º, I e II, da Lei 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 2 meses e 24 dias. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da... ()

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Doc. 884.5760.7637.2773

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Obrigação de Fazer. Base de cálculo para desconto do IRRF excluindo dessa base as indenizações referentes ao Auxílio Moradia e Gratificação de Habilitação Profissional. Sentença de procedência parcial, para restituição à Parte Autora dos valores referentes aos descontos mensais efetuados no seu contracheque a título de imposto de renda incidente sob a rubrica denominada «auxílio moradia". Insurgência da Parte Ré. O julgado deve s... ()

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Doc. 738.4820.5845.2110

790 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel. Sentença de procedência parcial condenou a ré à indenização por danos materiais, rejeitando a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão do BDI no cálculo do orçamento das despesas para reparação dos vícios construtivos e (ii) a responsabilidade da ré pelos danos materia... ()

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Doc. 266.0084.7494.1510

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. SUCESSÃO. HERDEIROS DE COAUTORA FALECIDA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

O direito do crédito resultante do título judicial se transmite aos herdeiros da coautora falecida os quais possuem legitimidade para habilitação, sem a necessidade de abertura de inventário para fins de levantamento da fração ideal cabente a cada um. 2. Precedentes do S.T.J.. 2. Decisão mantida. Agravo da FESP improvido

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Doc. 967.5023.4229.9512

792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de atos administrativos, na qual se questiona a habilitação técnica da empresa vencedora em certame licitatório regido pelo Edital do Pregão Eletrônico 184/2024, promovido pelo Estado de Minas Gerais. 2. A agravante sustenta que a empresa habilitada não teria demonstrado a execução mínima exigida de refeições diárias, nos termos ... ()

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Doc. 223.3325.3793.7273

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()

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Doc. 725.8337.7035.3230

794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou prazo para regularização da representação processual dos herdeiros de exequente falecida, sem suspensão da execução, em cumprimento de sentença envolvendo posse de área ocupada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução deve ser suspensa até a habilitação dos herdeiros de uma das exequentes, em razão do seu falecimento III. Razões de Decidir. 3. A reivind... ()

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Doc. 678.1041.0830.7395

795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que julgou prejudicada a apelação interposta pela autora, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A parte requerida alega omissão quanto à agitação de inovação recursal e falta de ataque aos fundamentos da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à agitação de inovação recursal sobre a correção monetária e juro... ()

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Doc. 626.1815.8237.9234

796 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 155.2618.4601.4321

797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão inicial voltada à desconstituição de procedimento administrativo instaurado com vistas a aplicar a penalidade de cassação do documento de habilitação em detrimento do autor - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11... ()

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Doc. 318.4072.9271.8626

798 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Luciano Aparecido da Silva foi condenado a 06 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir por 02 meses, por dirigir sob influência de álcool, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. A defesa apelou alegando insuficiência de provas quanto à alteração psicomotora e ausência de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficient... ()

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Doc. 164.4075.4003.5700

799 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção de contrato de comodato. Caracterização. Direito de habitação do cônjuge supérstite que se sobrepõe à posse indireta oriunda de sucessão hereditária («saisine»). Recurso não provido.

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Doc. 371.0819.1406.3855

800 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, impondo pena de 07 meses de detenção, regime inicial aberto, 11 dias-multa e proibição de habilitação por 2 meses e 10 dias. 2. O réu pleiteia a nulidade da citação por edital e a rejeição da denúncia por inépcia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da cita... ()

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