Habitacao Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 884.4232.6587.1469

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL, COM INVENTÁRIO FINDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE EFETUAR-SE A SOBREPARTILHA, INCLUSIVE PAGANDO-SE EVENTUAL IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110. INCIDÊNCIA DO ITCMD QUE SE AFASTA, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 8º, VI, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. CRÉDITOS A QUE TERIA DIREITO A MEEIRA DO EX-SERVIDOR, TAMBÉM JÁ FALECIDA, QUE SE COMUNICAM AOS HERDEIROS, SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 241.1060.9873.1421

702 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 241.1030.1912.6130

703 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Ausência de peça obrigatória.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 290.1102.9662.0442

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que equiparou o numerário da agravante à classe quirografária, concedendo a tutela antecipada requerida para oportunizar-lhe o direito de voto à Assembleia Geral de Credores. Pretensão recursal de classificação do crédito em comento como trabalhista. Impossibilidade. Incidente que sequer fora concluído. Embargos de declaração acolhidos à origem, retomando-se prazo para a recuperanda se manifestar acerca do parecer contábil da administradora, bem como revogando a decisão de inclusão da quantia discutida no quadro geral de credores. Tutela deferida que já garantiu direito de voto à agravante, evitando-lhe iminente prejuízo. Decisão prolatada por este C. Órgão Julgador, acerca da natureza do crédito, que acarretaria a supressão de instância, já que o incidente de habilitação pende de deliberação definitiva. Recurso não conhecido.

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Doc. 355.4092.9562.2040

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária a partir da ocorrência do sinistro e com juros legais a partir da data da citação. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total permanente apurada em 100%. Paralisia total dos membros inferiores. Entendimento consolidado nesta Corte Estadual de... ()

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Doc. 805.6977.2570.7834

706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra indeferimento da gratuidade judiciária. Prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência econômica e a necessidade de assistência judiciária gratuita II. Razões de decidir A gratuidade judiciária é concedida àqueles que comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF. Indeferimento da benesse com fundamento apenas no val... ()

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Doc. 800.9610.5024.3834

707 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024

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Doc. 421.2896.5448.1785

708 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que autorizou a participação da credora com direito de voto na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo da recuperanda - Decisão judicial que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito proferida após a instalação da Assembleia Geral de Credores - Impossibilidade de participação, nas sessões subsequentes, de credor, com direito de voz e voto - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 37, § 3º e do Enunciado 53 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Possiblidade, porém, de participação da credora no certame, na condição de ouvinte, ante a ausência qualquer prejuízo à recuperanda e aos demais credores - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 131.1228.3146.4438

709 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questã... ()

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Doc. 951.8810.3552.1458

710 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda, sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de prosseguimento da demanda ajuizada contra réu falecido preteritamente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento da demanda contra Réu já falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda não enseja a habilitação ou sucessão processual nos autos, vez que objetivam a reg... ()

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Doc. 993.5770.8517.0968

711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O impetrante foi autuado por transitar em faixa exclusiva para transporte público, resultando na cassação do documento de habilitação após processo administrativo. Alegou que não foi notificado da multa para apresentar defesa e requereu o desbloqueio da CNH para curso de reciclagem. Sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das notificações no processo administrativo de cassação do di... ()

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Doc. 103.2131.0307.3600

712 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento. Direito à quitação antecipada do débito pelo mutuário. Cálculo das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial ajustado no contrato. Resolução posterior que modifica o critério de cálculo sem eficácia sobre o direito adquirido do mutuário. Inocorrência de violação ao Decreto-lei 19/1966, art. 1º.

«Casa própria. Quitação antecipada do débito. O mutuário tem direito a saldar o débito antecipadamente. O pagamento obedece à respectiva cláusula do contrato. Em se tratando de contrato de Direito Privado, não pode ser alterado unilateralmente, inclusive quanto ao critério para o pagamento antes do termo final.»

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Doc. 143.5373.7004.8700

713 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento do direito federal. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Plano de equivalência salarial. Sistema sacre. Ilegalidade. Reexame de provas e do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7. Utilização da tr. Possibilidade.

«1. Não há ofensa ao , quando o Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de emba... ()

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Doc. 143.6163.5002.6300

714 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento do direito federal. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Plano de equivalência salarial. Sistema sacre. Ilegalidade. Reexame de provas e do contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7. Utilização da tr. Possibilidade.

«1. Não há ofensa ao , quando o Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de emba... ()

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Doc. 695.3214.7064.4782

715 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Henrique dos Santos Pereira contra sentença que o condenou a dois anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direito, e suspensão para dirigir veículo automotor, por homicídio culposo na direção de veículo automotor. O fato ocorreu quando o réu, ao transportar a mudança da vítima, permitiu que esta viajasse na carroceria do caminhão, resultando em acidente fatal. II. Questão em Discussão 2. A questão ... ()

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Doc. 262.4393.6538.1954

716 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Oldair foi condenado a seis meses de detenção em regime aberto, multa e suspensão da habilitação por dois meses, por conduzir motocicleta sob influência de álcool, resultando em colisão com outro veículo. A pena foi substituída por prestação pecuniária. O acordo de não persecução penal foi rescindido por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por conduzir veículo sob influência de álc... ()

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Doc. 592.4229.3687.7370

717 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Registro do processo de renovação eletronicamente, com informação positiva - Óbice à obtenção do documento injustificado - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovid

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Doc. 192.6937.2464.5696

718 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AGUDOS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE ALTO RISCO DE DESABAMENTO. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Município de Agudos, determinando a demolição de edificações situadas em loteamento irregular, localizado em área de alto risco de desabamento, às margens de canal destinado ao escoamento de águas pluviais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a legalidade da ordem de demolição de edificação irregular situada em área de risco, ponderando-se o exercício do p... ()

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Doc. 147.2802.8004.7400

719 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Direito real de habitação conferido à viúva do falecido genitor dos autores, nos termos do CCB, art. 1831. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 480.1549.5471.2813

720 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES CABÍVEIS INDIVIDUALMENTE QUANDO HÁ APENAS UMA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem prévia abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Desnecessidade de instauração de procedimento de inventário ou arrolamento para que se regularize a sucessão da única herdeira do falecido. 4. Possibilidade de levantamento de valores depois d... ()

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Doc. 241.1011.1133.0117

721 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Aplicação da tabela price. Possibilidade.Capitalização de juros no caso. Reexame de provas.Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental provido.

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Doc. 927.8413.3666.8825

722 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada, consider... ()

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Doc. 702.9954.4914.3603

723 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO REQUERENTE. 1.

Sentença em ação de exigir contas que, em segunda fase, declarou saldo remanescente em favor do autor, constituindo título executivo judicial. 2. Recurso do requerido não provido. 3. Preliminares rejeitadas: 3.1. Validade dos atos praticados após o falecimento do autor. Ausência de prejuízo. Habilitação dos herdeiros sem impugnação do requerido. 3.2. Inocorrência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, Prova suficiente para julgamento da lide. 4. Mérito: Dever de prestar... ()

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Doc. 935.7624.8254.1981

724 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ligação de energia na rede primária, serviço que é essencial. Valor da causa que deve corresponder o conteúdo econômico da pretensão. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. 4. Valor da causa correspondente ao valor da indenização por danos morais, uma vez que não há conteúdo econômico na obrigação de fazer. 5. Honorários fixados por apreciação equitativa ante a ausência de condenação em dinheiro. 6. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Autora que não comprovou o atendimento das exigências documentais apontadas pela ré. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 692.1171.6626.3612

725 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ETAPA DE HABILITAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS - ELIMINAÇÃO REGULAR DO CERTAME - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Mandado de segurança impetrado por licitante contra ato de autoridade apontada como coatora que a excluiu de certame em razão de não ter preenchido os requisitos previstos no edital. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante. 2. cabe a suspensão liminar do ato impugnado quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e desse ato puder resultar a ineficácia da segurança, caso seja deferida ao final (periculum in mora). Lei 12.016/0... ()

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Doc. 427.0612.8039.8671

726 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito de Edna Vieira Gregio, no processo de recuperação judicial do Grupo Nova Noiva. A credora busca a inclusão de multa de 50% por inadimplemento de acordo trabalhista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a multa por inadimplemento de acordo trabalhista deve ser incluída no quadro geral de credores, considerando o pedido de rec... ()

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Doc. 912.7084.2947.8308

727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 131.2770.2271.7547

728 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Everton da Silva Gomes da sentença que o condenou por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por álcool e sem habilitação, gerando perigo de dano, conforme e CTB art. 309. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) a possibilidade de aplicaç... ()

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Doc. 756.5059.7777.8782

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da SODEXO como assistente simples em ação que discute a manutenção do plano de saúde da parte autora, após rescisão do contrato de trabalho. A agravante alega interesse jurídico, sustentando que a inclusão de um ex-funcionário no plano de saúde empresarial afeta a sinistralidade e os custos do contrato coletivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discus... ()

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Doc. 869.8603.6570.7835

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de repartição de despesas com animais de estimação. Fase de cumprimento de sentença. Inércia do devedor. Falta de êxito na busca de bens por parte da exequente. Informação de cessão de crédito pelo executado nos autos do processo 1084176-51.2021.8.26.0100, que tramita perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca De São Paulo - SP. Pedido da exequente de ex... ()

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Doc. 622.0445.9312.5701

731 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cristiano de Brito Manoel foi condenado a 04 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por homicídio culposo na condução de veículo automotor sem habilitação, resultando na morte de Patrícia Fernandes de Andrade Alves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação do acusado por homicídio culposo, conside... ()

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Doc. 439.3610.4735.9040

732 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rodrigo Barros Viana foi condenado por embriaguez ao volante, conforme , caput e § 1º, II, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e 14 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e 24 dias. A defesa apelou, buscando afastar os maus antecedentes, abrandar o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 386.4428.7456.0552

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A ré, em contrarrazões, aponta a ocorrência de prescrição ânua. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 250.6020.1935.2553

734 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Violação do art. 1.022 caracterizada.

1 - Habilitação de crédito. 2 - Há ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 551.4449.2672.3927

735 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Roberto Bastos da Silva foi condenado a 06 meses de detenção, regime aberto, e 10 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses, por conduzir veículo sob influência de álcool, conforme . A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O réu apelou, alegando nulidade na intimação e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 176.2815.6003.1700

736 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.

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Doc. 150.4700.1013.6000

737 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Fungibilidade do agravo legal e regimental. Súmula 42/TJPE. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso a que nega provimento.

«1. Súmula 42/TJPE: «São fungíveis os agravos regimental e legal». 2. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 3. Decisão... ()

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Doc. 886.2600.6799.6287

738 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Ricardo Martíni Monteiro foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em colisão com motocicleta, sem vítimas, mas com danos materiais. A sentença inicial determinou pena de detenção e suspensão da habilitação, posteriormente corrigida para quatro anos. O réu recorreu, alegando insuficiência de provas e questionando a imputabilidade.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova de embr... ()

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Doc. 676.8524.7575.1721

739 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Paulo Rafael da Silva José como incurso no , à pena de 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de mitigação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Denúncia formalmente em ordem, a... ()

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Doc. 140.9166.6256.7205

740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecime... ()

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Doc. 565.7190.0506.2873

741 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte agravante que, no curso de ação monitória originária, visa a obter meios atípicos de execução, de modo a garantir o pagamento da quantia de R$ 171.109,05, não adimplida pela sociedade devedora. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido da ora agravante para que fosse determinada a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do empresário individual que gerencia a devedora. ... ()

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Doc. 240.5270.2420.6262

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Direito real de habitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A solução adotada pelo colegiado estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ segundo a qual é assegurado ao cônjuge sobrevivente o d... ()

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Doc. 150.1835.2422.7386

743 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Tempestividade da defesa prévia. Reconhecimento. Impetrante que comprovou a entrega da defesa prévia mediante postagem (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) no prazo. Incidência do disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN 900, de 9 de março de 2022. Processo administrativo nulo. Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do Tribunal de Justiça e desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.

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Doc. 169.4440.7843.1937

744 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL JUNTO À CEF.

Versa a hipótese ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora ser imitida na posse de imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, o qual se encontra indevidamente ocupado por terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que a produção da prova pretendida pela recorrente se afigura absolutamente despicienda ao deslinde do feito, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração aos princípios do contraditório e... ()

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Doc. 389.5792.1064.1743

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 154.6523.5003.5000

746 - STJ. Família. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Direito de família. União estável. Direito real de habitação. Falecimento de companheiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não reconhecimento da demonstração de relacionamento amoroso pelas instâncias de origem. Elidir tal conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 558.6810.5891.4046

747 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel. Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. Necessidade, porém, de impor limitação à multa fixada para o caso de descumprimento da medida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), parcialmente acolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusada pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta na sentença (fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor), mas sem limite para incidência. Omissão do juízo. Necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Estabelecimento de limite de incidência no valor de R$ 30.000,00. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em pequena parte

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Doc. 226.5025.2514.1350

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NOS TERMOS Da Lei 11.101/05, art. 17, O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHE OU REJEITA A HABILITAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI CONSTITUI ERRO É GROSSEIRO, SENDO DESCABIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 844.2568.9858.6298

749 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, aplicando a legislação consumerista, indeferiu a inclusão do Município de Irapuru e da Construtora Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. no polo passivo, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente alega inaplicabilidade do CDC devido à ausência de finalidade lucrativa e pleiteia a inclusão dos mencionados como litisconsortes necessários ou denunciados à lide. II. Questão em Discussão 2. A ques... ()

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Doc. 676.0032.8682.9437

750 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA. FAMÍLIA COM MULHERES E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para realocação e inclusão de famílias, que ocupam área pública, em programa assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. A questão em discussão consiste em saber se as famílias que ocupam área pública devem ser inseridas em programas assistenciais. IV. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando assegurar o direito à moradia digna a cinco famílias em situaç... ()

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