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901 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO EM PROL DA REQUERENTE - SOPESAMENTO COM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ESSENCIALIDADE - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.831 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VERIFICAÇÃO - CARÁTER GRATUITO DO INSTITUITO - PRESENÇA - RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA HERDEIRA APELANTE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -
Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as razões que motivaram o convencimento adotado na origem se mostram suficientemente evidenciadas, não podendo se confundir o inconformismo das partes com a presença de vício quanto à prestação jurisdicional. - O direito à percepção de aluguéis, em virtude de uso exclusivo de bem inventariado, deve ser conjugado com o direito real de habitação, pelo qual o(a) cônjuge sobrevivente, independent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME
Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. Inconformismo da Defesa, que alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a precariedade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A preliminar de prescrição. A suficiência das provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de prescrição é insubsistente, pois o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários e motoristas de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Ausência de irregularidade no procedimento que resultou na cassação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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905 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse processual quanto à prescrição e inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Não há interesse processual na interposição de agravo legal em face de decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito oriundo de ação trabalhista. Sentença de procedência. Irresignação do espólio. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Patrimônio do espólio que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Possibilidade, entretanto, de recolhimento das quantias devidas até a partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Mérito. Crédito formado em demanda ajuizada em face de pessoa jurídica. Admissibilidade de habilitação no inventário de credores do espólio, não de credores de sucessores do sócio falecido (CPC, art. 642). Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Falecimento do sócio ocorrido dez anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, por fatos ocorridos posteriores ao óbito. Ausência de responsabilidade direta do de cujus. Direito a ser reclamado em ação própria. Habilitação descabida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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907 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.
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908 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa de LUIZ CAMARGO DOS SANTOS contra sentença que o condenou à pena de 01 ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática de lesão corporal culposa e omissão de socorro. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação e pleiteou a absolvição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da condenação do réu à luz das provas apresentadas nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão do impetrante de que sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.071/2020, especialmente no que tange à revogação do art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ainda que o processo administrativo não tenha transitado em julgado quando do início da vigência da mencionada lei, não é possível a aplicação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XL. Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE ESTIVESSE REGULARIZADO O POLO ATIVO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o caráter concursal do crédito executado e determinou sua habilitação nos autos da recuperação judicial, suspendendo a execução, inclusive no que atine aos codevedores avalistas. O exequente busca a continuidade da execução em relação aos codevedores solidários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial do devedor principal impede o pros... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1 - CASO EM EXAME:
Decisão que fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 35% dos ganhos líquidos do réu/agravante, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da integralidade do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, estabeleceu os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Direito processual civil e direito das sucessões. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cônjuge supérstite. Habilitação como herdeira. Princípio da não surpresa. Inexistência de vícios no acórdão. Mera pretensão de rediscussão da matéria de fato. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno manejado em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo decisão que reconheceu o direito sucessório da cônjuge supérstite à habilitação como herdeira. A parte embargante apontou omissões e contradições quanto à alegada nulidade por ausência de competência funcional, cerceamento de defesa e decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do óbito do autor e sob o fundamento de se tratar de ação personalíssima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se cabe o prosseguimento do feito e a habilitação dos herdeiros da parte autora no processo. III. Razões de decidir 3. O autor faleceu anteriormente à apreciação do pedido de tutela de urgência, inexistindo, port... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Sistema financeiro da habitação. Prequestionamento.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Luciano Meneses Rocha foi condenado por uso de documento falso, art. 304 c/c CP, art. 297, ao apresentar CNH falsificada durante abordagem policial. A defesa apelou, alegando erro de tipo inescusável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro de tipo inescusável quanto à falsidade do documento apresentado e (ii) a suficiência das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUTORA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, MAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRA QUE A CONVIVÊNCIA DUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
A Apelante manteve, aproximadamente entre 2003 e 2011, união estável com o segurado, falecido em 2016. 2. A demandante postulou a habilitação para percepção do benefício previdenciário em sede administrativa, cujo indeferimento se deu em razão do não preenchimento dos pressupostos do Decreto Municipal de 22.870/2003, em seu art. 22. 3.Existência de escritura pública declaratória, firmada pela Apelante e pelo segurado em 2004, que, por si só, não se presta ao fim colimado, já q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.
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919 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Falência. Direito falimentar. Falência regulada pelo Decreto-lei 7.661/1945. Procedimento de habilitação de crédito. Desnecessidade de embasamento em título executivo. Lei 11.101/2005, art. 9º.
«1 - O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. 2 - O contrato de abertura de crédito, a despeito de não ser considerado título executivo (Súmula 233/STJ), é documento hábil a embasar requerimento de habilitação de crédito em processo falimentar. 3 - Recurso especial conhecido em parte, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, nos autos do incidente de requisição de pequeno valor, homologou a habilitação, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia antes da abertura do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: a possibilidade de autorizar o levantamento de valores depositados em favor do de cujus pelos herdeiros, sem a necessidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apelante condenado às penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal; e 11 meses e 8 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso; bem como à suspensão da habilitação pelo prazo de 6 (seis) meses, como incurso na Lei 10.826/03, art. 16, caput, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, na forma do CP, art. 69, por conduzir a caminhonete I/Ram 2500 Laramine, ano 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Incêndio em imóvel destinado à habitação - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações da vítima - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano - Crime que visava a destruição de bens pertencentes ao companheiro - Condenação de rigor - Causa de aumento pela prática em imóvel destinado à habitação bem reconhecida (art. 250, §1º, II, «a», do CP) - Regime aberto e substituição da pena privativa de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE, BEM COMO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA. 1.
A seguradora apelante pretende a reforma da sentença, arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão, ante a suposta ciência da autora, ora apelada, mais de um ano antes da comunicação ao seguro acerca dos vícios construtivos. 2. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.799.288/PR e 1803225/PR (Tema 1.039), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.
«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo CTB, art. 12, X, para disciplinar o exercíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DE CUJUS NÃO FIGURAVA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de habilitação formulado pela agravante, sob alegação de ser companheira e herdeira necessária do falecido. A agravante sustenta que o regime de bens da união estável era o de separação convencional de bens, argumenta que não foi citada na demanda e pleiteia habilitação na ação executiva para participar da execução e concorrer com os herdeiros na partilha dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Suspensão do Direito de Dirigir - Entrega da CNH para o início da contagem do prazo da penalidade - Arts. 15 e 16 da Resolução 723 do CONTRAN - Desnecessidade da apresentação da CNH para o início da contagem do prazo - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso não provido.
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929 - TJSP. Mandado de segurança - Postulação de acesso, que encontra excepcionalização nas ressalvas previstas no Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, §§ 10º e 11, a autos que não estão sujeitos a sigilo ou segredo de justiça - Cabimento - Existência de direito líquido e certo - Reconhecimento - Segurança concedida para manter deferida a habilitação da advogada constituída pelo impetrante, com a convalidação da liminar
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930 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.
«1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do CTB, art. 148. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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932 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REDISCUTIR A PARTILHA DE IMÓVEL QUE SE OPEROU POR DETERMINAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 2. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO QUE TOCA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PROSPERA A PRETENSÃO DOS RÉUS. CASO DOS AUTOS EM QUE O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À VANTAGEM PATRIMONIAL QUE SE BUSCA COM A DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL, CUJA PARTILHA SE PRETENDIA DISCUTIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem» Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus». Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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934 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Élio Caires de Carvalho contra sentença que o condenou a 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça à ex-companheira, com base no art. 147, c/c CP, art. 61, II, «f» e Lei 11.340/06, art. 5º. A defesa busca absolvição ou redução da pena ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo na conduta do réu ao proferir ameaças e (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - Despachante documentalista - DETRAN/SP - Pretensão ao reconhecimento do direito de acesso ao sistema e-CRVSP sem a necessidade de se registrar no Conselho Regional de classe - Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional na ADI 4.387 - Justiça Federal que no julgamento da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100 afastou a necessidade do cadastro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP - Superveniência da Lei 14.282/21, regulamentando a profissão de Despachante, exigindo como requisito o cadastramento no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Contudo, a referida lei ressalvou o direito de credenciamento sem necessidade de habilitação ao referido Conselho a quem comprovasse o exercício da atividade de despachante antes de sua publicação - No caso, o recorrido requereu seu credenciamento como despachante antes da publicação da Lei 14.282 de dezembro de 2021, quando o exercício da profissão ainda não era condicionado à habilitação no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Sentença mantida - Recurso improvido.
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936 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.
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937 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DO CC DE 1916 COM PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. MEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO EM COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC NÃO COMPROVADOS. VERBAS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DE EVENTUAL MEAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO EM COMUM EXIGIDA NESSE REGIME DE BENS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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939 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos da Administradora Judicial, incluindo créditos tributários e multas no Quadro Geral de Credores. 2. A Fazenda Pública alega que os seus cálculos gozam de presunção de certeza e liquidez, bem como cerceamento de defesa pela falta de nomeação de perito contábil. 3. A decisão de primeira instância acolheu parecer da Administradora Judicial, que, fundado na al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STF. Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.
«1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio» - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. 2. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Welington Cesar Claudio Cândido foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, 13 dias-multa, e suspensão da habilitação por embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente (arts. 305 e 306, do CTB). A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento do cumprimento das condições de suspensão condicional do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO. I.
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943 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. - A
união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme CCB, art. 1.723. - À união estável envolvendo pessoa com mais de 70 anos aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641, II, do Código Civil e a Súmula 655/STJ. - Não havendo prova de esforço comum na aquisição de bens, não se aplica a partilha no regime de separação obrigatória de bens. - Dispositivos relevantes ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Richard Aguilera da Silva contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia a absolvição, com base no art. 386, I, V ou VII, do CPP, sustentando inépc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, com pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegada insuficiência probatória para absolvição; (ii) afastamento do dolo e reconhecimento de culpa concorrente; (iii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Direito real de habitação. Viúva. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real de habitação, assegurado ao companheiro e ao cônjuge sobrevivente, pela Lei 9.287/1996, art. 7º, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 3 - O objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO. 1.
Ação mandamental impetrada para que o Município de São Paulo aceite a documentação apresentada para ingresso nos cargos de Professor de Português e de Inglês. Sentença denegatória da segurança. 2. Irresignação do impetrante. Descabimento. 3. Posse que foi obstada pela Administração Municipal uma vez que a escolaridade do impetrante não se ajusta às exigências do edital do certame. Título de Bacharelado em Relações Internacionais apresentado pelo autor que não se confunde ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO COMPRADOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 134 -
Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras o cancelamento da pena de cassação da carteira de habilitação do impetrante - Não ocorrência da consumação do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, contados da data da ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23 - Apresentação de documentação comprovando que as infrações de trânsito que deram origem ao processo administrativo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)