Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FEITO POR UM DOS HERDEIROS. MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PELA FALTA DE INTERESSE EM SE HABILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C CPC, art. 485, IV. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, PROCEDENDO-SE A ALIENAÇÃO DO BEM COM A CORRESPONDENTE DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS PARTES, RESPEITADA A AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGA AINDA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O AUTOR, SENDO UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAZÃO POR QUE POSSUIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES FEZ SURGIR O CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CONFORME SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. DESSE MODO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE RESIDIRIA COM OS FILHOS NO IMÓVEL NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXISTIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO POR ANALOGIA EM HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELO DIVÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ADEMAIS, APESAR DAS DUAS TENTATIVAS DE REALIZAR A AVALIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTUDO, ISSO NÃO OBSTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, DE MODO A EVITAR EVENTUAL DEFASAGEM DO VALOR APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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553 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA CATEGOIA ¿D¿ OU ¿E¿ PARA CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMGEA, SENDO BASTANTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA A EXERCER OS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, DIANTE DA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487/STF. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.

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558 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA LIDE, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE PENSÃO DE SEU EX-COMPANHEIRO, POR SUA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NOS TERMOS DO § 5º, DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS OCORRIDOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA INDIRETA COM AS FOTOS E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PARTE RÉ QUE ALEGA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ, VISANDO À «FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTOS, DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ.

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560 - TJSP. Mandado de segurança - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Detração penal - Período de suspensão de carteira nacional de habilitação - Writ que não serve para análise de benefícios na execução - Condenação que ainda não transitou em julgado - Pretensão que não foi analisada pelo juízo competente - Direito líquido e certo - Inexistência - Segurança denegada

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561 - TJSP. Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Contudo, o Município de Caieiras, por meio da Lei 2.541/95, isentou os imóveis pertencentes ao patrimônio da agravada, destinados ou utilizados para implantação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares. Cobrança do IPTU afastada. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso

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562 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

564 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, I. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

567 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POSTO QUE INCOMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDA POR ESTE RELATOR, EIS QUE NA FORMA DO ART. 356,§5º DO CPC, O CAPÍTULO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR DEVIA SER ENFRENTADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO EQUIVALE A UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIFICADA QUE, UMA VEZ QUE NÃO PÕE TERMO À FASE DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO, NÃO PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO (ART. 203,§§1º E 2º DO CPC). CONSIDERANDO QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM LEI QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COMO SE APLICAR AO PRESENTE CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DO ERRO EVIDENCIADO, DE MODO QUE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE CONTRARIAM SUA PRETENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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568 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório.

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569 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. I. 

570 - TJSP. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB-SP. 1.

571 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

572 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

573 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Habilitação de Companheiro. Alegação de Falsidade Documental. A habilitação de herdeiro em processo de inventário pode ser pleiteada antes da homologação da partilha, conforme dispõe o CPC, art. 628. Tese da prescrição afastada. Complexidade da Matéria. Dilação Probatória Necessária. Questão a ser resolvida em vias ordinárias. Negado provimento. Jurisprudência e Precedentes citados: 0117559-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO- Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 22/06/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; 0068766-42.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 28/01/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação para cônjuge supérstite. Possibilidade.

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575 - TJSP. *Competência recursal - Habilitação de Crédito em Falência - Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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576 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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577 - TJSP. *Competência recursal - Habilitação de Crédito em Falência - Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

579 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DOS SUCESSORES DE COAUTORA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

584 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS. I. 

585 - TJSP. HABILITAÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR FGTS NO CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO PREVISTA SEPARADAMENTE. INVIABILIDADE DE DEPÓSITO. DIREITO DO TRABALHADOR. INCORPORAÇÃO AO PRINCIPAL.

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586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL» NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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587 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

588 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E RETIFICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

590 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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591 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.

592 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I. 

594 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRECARIEDADE DA POSSE - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NÃO VERIFICADO. - A

597 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

598 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

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599 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.