Impenhorabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 926.7115.4456.2620

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do art. 833, IV c/c § 2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, desde que inferiores ao limite de 50 salários-mínimos. II - Em precedente vinculante formado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), o Tribunal de Justiça deste Estado fixou a tese que permite a relativização da regra da impenhorabilidade sobre parcela da verba salarial, limit... ()

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Doc. 413.2885.0361.7365

302 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, fundada em impenhorabilidade das verbas constritas de sua titularidade - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser destinada à sua sobrevivência e reserva financeira e em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos documentos que demonstrem a alegada destinação alimentar da verb... ()

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Doc. 145.3720.6000.8900

303 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Declaração de impenhorabilidade sobre dois imóveis contíguos, um destinado à residência dos embargantes, outro destinado como área de lazer. Invalidade. Imóvel destinado à área de lazer de propriedade exclusiva do terceiro embargado. Impenhorabilidade sobre este imóvel afastada. Imóveis de matrículas distintas, sendo possível o desmembramento. Caso em que o fato de o imóvel ser de propriedade exclusiva do terceiro embargado, não conduz à impenhorabilidade, já que o bem não é destinado à residência da entidade familiar. Recurso provido para este fim.

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Doc. 564.3700.7844.2074

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE -

Penhora de aposentadoria - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do , IV - Débito que não possui natureza alimentar - Proteção da dignidade da pessoa humana - Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a ... ()

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Doc. 103.1674.7094.2800

305 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de menor valor. Existência de vários imóveis. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único.

«O art. 5º, parágrafo único, cuida da hipótese em que o casal ou entidade familiar venha a utilizar vários imóveis como residência, caso em que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Todavia, não positivado que a devedora ocupe mais de um imóvel como residência. Ao que consta, apenas aquele da Alameda Ministro Rocha Azevedo, pelo que inexiste motivo válido para que a impenhorabilidade fosse transferida para o apartamento da Rua General Jardim.»

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Doc. 848.5440.4705.3747

306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - EXTINÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. 328.2511.1753.2779

307 - TJSP. Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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Doc. 452.8565.5603.3622

308 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora sobre 20% (vinte por cento) do salário da executada pessoa física -- proventos recebidos em importe que não permite a relativização da impenhorabilidade prevista na norma processual - impenhorabilidade reconhecida - decisão revogada - agravo provido

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Doc. 938.1784.7920.7486

309 - TJSP. Execução de verbas locatícias - Alegação de impenhorabilidade do único imóvel da fiadora por ser bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII - Impenhorabilidade bem afastada - Acordo proposto não aceito no curso deste recurso - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 239.9872.3390.4759

310 - TJSP. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 505.0189.7517.7186

311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE.

A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no , IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado que o valor bloqueado recaiu sobre o salário da parte executada, de rigor ser declarada a impenhorabilidade de tal valor.

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Doc. 374.6521.4027.3033

312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE.

A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no , IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado que o valor bloqueado recaiu sobre o salário da parte executada, de rigor ser declarada a impenhorabilidade de tal valor.

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Doc. 103.1674.7069.4000

313 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial () não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários ().»

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Doc. 231.1240.9133.7629

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial. Impenhorabilidade do imóvel rural. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova da impenhorabilidade. Devedor.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da , XXVI, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2 - Também não comporta conhecimento a questão da impenhorabilidade do imóvel rural, visto que o Tribunal de origem, amparado em manifestação da Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 961/STF, consignou que... ()

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Doc. 881.7336.8270.3603

315 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA - POSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER DA NATUREZA DA CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. -

Demonstrado o desvirtuamento da característica da conta poupança com movimentações atípicas, a presunção de impenhorabilidade absoluta resta afastada, enquadrando o caso na relativização da regra do, X do

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Doc. 185.4164.5570.0851

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 144.5471.0000.5400

317 - TRT3. Indenização pro labore. Natureza equivalente ao ganho dos sócios. Impenhorabilidade.

«O, IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição «os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal», motivo pelo qual, deve ser desconstituído o bloqueio incidente sobre quantia correspondente à retirada pro labore efetuada por sócio da executada.»

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Doc. 165.9865.9000.3300

318 - TRT4. Família. Agravo de petição do executado. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Hipótese em que o imóvel penhorado é um box de estacionamento, que não se constitui na residência do ora agravante e de sua família, inexistindo suporte fático para incidência da regra legal de impenhorabilidade inserta no artigo 1º da Lei nº. 8.009/90. Recurso improvido. [...]»

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Doc. 172.8274.6000.1600

319 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Residência da ex-esposa do sócio devedor. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A exegese do não se limita a proteger apenas a família, mas também assegurar o direito fundamental de moradia previsto na Constituição Federal e que se ampara no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o fato de ainda não ter sido realizada a partilha do bem não lhe retira a condição de bem de família. Agravo de petição que se dá provimento para tornar insubsistente a penhora de bem de família.»

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Doc. 805.4461.3607.8720

320 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE.

Penhora que recaiu sobre quota-parte de veículo de propriedade da embargante, esposa do devedor. Embargos julgados improcedentes. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. IMPENHORABILIDADE. Embargante e devedor casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Automóvel que integra o patrimônio comum do casal. Penhora da quota-parte pertencente ao autor, ressalvada a meação. Possibilidade. Precedentes deste E.... ()

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Doc. 833.9673.5889.7861

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE. VALOR DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor, alegando impenhorabilidade de verbas provenientes de loteria federal, conforme Lei 11.345/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme a Lei 11.345/06, e a adequação do pedido de desbloqueio. III. Razões de decidir 3. Embora o agravante tenha apresentado contrat... ()

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Doc. 359.2637.2229.8655

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados em contas dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme o , X, considerando a alegação de que se tratam de verbas salariais e de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimo... ()

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Doc. 103.1674.7445.9200

323 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.»

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Doc. 560.0265.2847.1645

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE -

Insurgência da parte executada quanto ao deferimento, em primeira instância, da penhora de 10% dos rendimentos líquidos por ele percebidos mensalmente - Acolhimento - Demonstração da impenhorabilidade da verba alimentar - Arts. 832 e 833, IV, do CPC - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 103.1674.7155.0500

325 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Desfazimento do ato constritivo. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 desfaz o ato constritivo, ainda que anterior a penhora ao advento do referido diploma.»

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Doc. 164.4134.9844.3057

326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verba alimentar recebida pela devedora (PASEP). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Vínculo trabalhista que ensejou o depósito da quantia que foi rescindido, não havendo que se falar na relativização da regra de impenhorabilidade, diante do evidente prejuízo à subsistência da recorrente. 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Doc. 736.2611.5697.7190

327 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pela devedora que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Doc. 962.3152.8350.8261

328 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida. A impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não se presume. Afinal, os dinheiros depositados em conta bancária podem ter origem diversa daquelas previstas no CPC, art. 833. No caso concreto, a impenhorabilidade foi reconhecida de ofício, em razão de um suposto «cunho evidentemente alimentar» - algo que não foi comprovado pela codevedora. Agravo provido

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Doc. 797.4045.2508.3825

329 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDORES QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS. BEM QUE FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. DÍVIDA EXEQUENDA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 833, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), E QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS na Lei 8.009/90, art. 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 706.1065.6233.3771

330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor (proventos de aposentadoria). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Doc. 721.6655.6355.0758

331 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Embargante que logrou comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Débito de natureza não alimentar. Incidência da regra geral da impenhorabilidade. Art. 833, IV do CPC. Hipótese que não comporta as exceções legais previstas no § 2º do CPC, art. 833 e tampouco a aplicação do entendimento do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários. Ausência de suporte legal para a penhora requerida. Manutenção da sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 322.6726.4079.3109

332 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 1.294,18 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 323.4355.7592.6049

333 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso do executado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 4.172,84 em conta do executado. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 241.1090.3503.0883

334 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade de honorários advocatícios fundada exclusivamente no CPC, art. 650. Ausência de duplo fundamento no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 283/STF.

1 - A impenhorabilidade relativa aos honorários advocatícios foi resolvida pela Corte de origem, exclusivamente, à luz do 2 - Ausente duplo fundamento no acórdão recorrido para se estabelecer tal impenhorabilidade, é inaplicável a Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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Doc. 434.8242.6536.6834

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 490.0786.2163.8185

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- INVESTIMENTOS- HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE- NÃO OCORRÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são usufruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do , X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quand... ()

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Doc. 164.4075.4002.4800

337 - TJSP. Penhora. Incidência sobre forno de microondas. Descabimento. Aparelho utilizado pela executada na fabricação de produtos comestíveis. Impenhorabilidade de bens essenciais das firmas individuais e das microempresas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito.

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Doc. 150.3743.4001.6100

338 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Existência de dois imóveis residenciais, um protegido por impenhorabilidade legal e outro por impenhorabilidade convencional. Manutenção de apenas uma garantia, para assegurar moradia aos executados e satisfação do crédito ao exeqüente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.6591.0016.2700

339 - TJSP. Penhora. Bem de família. Tese de impenhorabilidade do bem. Imóvel comercial gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Oponibilidade da impenhorabilidade à execução hipotecária somente admitida na hipótese de uso residencial do imóvel. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5005.4800

340 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Credor que não demonstra a existência de outras propriedades de titularidade dos executados. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada, na espécie. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6003.0700

341 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Credor que não demonstra a existência de outras propriedades de titularidade dos executados. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada, na espécie. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5007.2100

342 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Possibilidade ao reconhecimento de impenhorabilidade, somente em casos excepcionais, desde que comprovado que os respectivos frutos revertam para a moradia do devedor ou de sua subsistência. Ausência de comprovação. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 611.7086.0032.1077

343 - TJSP. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Agravo de Instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de ativos financeiros de titularidade da agravante, provenientes de plano de previdência privada (VGBL), no valor de R$ 4.695,56. Impenhorabilidade. Norma cogente do , X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658/R... ()

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Doc. 618.4575.2258.2052

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 808.6275.4898.6677

345 - TJSP. Execução. Penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Exceções do §2º, do CPC, art. 833, que devem ser interpretadas restritivamente. Elementos que não revelam situação excepcional para autorizar a quebra da regra de impenhorabilidade. Recurso provido.

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Doc. 603.7876.7895.7621

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DO BEM JÁ RECONHECIDA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 372.9092.5587.4601

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.

Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no , IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais,... ()

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Doc. 249.0459.4157.9350

348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante não comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente à CEF. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos de aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 470.8563.9852.0769

349 - TJSP. PENHORA ON LINE - IMPENHORABILIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável - Impenhorabilidade dos valores não comprovada quanto ao valor disponível em conta corrente - Ausência de comprovação do propósito de poupar - Não aplicação da referida norma protetiva - Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 (LEF) - Hipótese, todavia, de desbloqueio quanto valor dos fundos de inves... ()

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Doc. 103.1674.7499.6100

350 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Penhora. Impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, VI

«Esta Corte, ampliando a aplicação do , tem reconhecido a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.»

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