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351 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. PENHORA ON LINE - IMPENHORABILIDADE -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária - Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável - Impenhorabilidade dos valores não comprovada quanto ao valor disponível em conta corrente - Ausência de comprovação do propósito de poupar - Não aplicação da referida norma protetiva - Inteligência dos arts. 835 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 (LEF) - Hipótese, todavia, de desbloqueio quanto valor dos fundos de inves... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR. -
Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - De acordo com o CF/88, art. 5º, XXVI e do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A impenhorabilidade da propriedade rural depende de dois requisitos: (i) enquadramento da área na definição de pequena propriedade; (ii) des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.
Pretensão recursal. Insurgência da agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor e declarou a impenhorabilidade das importâncias de R$ 11.364,07 - Preliminar de nulidade. Rejeição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 10 não comprovada. Ausência de prejuízo e exercício diferido do contraditório. Constrição de verba provenientes de salário e férias de policial militar. Quantias inferiores a quarenta salários-mínimos constante em contas corre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS RESIDENCIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento sob o fundamento de ausência de individualização dos bens cuja impenhorabilidade foi suscitada e consequente incerteza e indeterminação do objeto recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o pedido de declaração de impenhorabilidade formulado genericamente pode ser objeto recursal. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.
«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. 2 - Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º: «Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, «e», nos casos da CF/88, art. 5º, XXVI, à área limitada como pequena propriedade rural». (sem grifos no original). 3 - No caso dos autos, tendo sido afastada a impenhorabilidade da á... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel de propriedade do agravado. A parte executada alega que o imóvel penhorado é alugado e que a renda obtida é destinada ao aluguel de sua moradia, invocando a impenhorabilidade relativa ao bem de família. Foram apresentadas contrarrazões e novos documentos, os quais foram juntados aos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o imóvel ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJRS. Família. Impenhorabilidade do bem de família.
«Antes da arrematação, a alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser feita a qualquer tempo e não sofre os efeitos da preclusão. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IMÓVEL. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. APELAÇÃO PROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TRT3. Penhora. Recursos públicos impenhorabilidade. Repasse de recursos públicos.
«O reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IXexige prova inconteste não só da origem do recurso bloqueado, como também de sua destinação compulsória. Não tendo sido demonstrado pela Executada a devida correspondência entre o valor bloqueado e os repasses financeiros oriundos de Programa Educacional mantido pelo Governo Federal, reputa-se válida a penhora levada a efeito nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do executado e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em conta corrente pelo executado, alegando-se impenhorabilidade por natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na decisão agravada por não ter sido aguardado o prazo para manifestação do exequente e determinar se os valores bloqueados em conta corrente do executado sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O
CPC, art. 833 prevê, em seu, V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Direito processual civil. Mandado de segurança. Impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou ciência à parte exequente sobre pedido de tutela antecipada incidental para suspender leilão de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. O impetrante busca a suspensão dos leilões e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo do impetrante ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, considerando decisões judiciais anteriores que rejeitaram tal alegação. III. Razões de Decidir3. A alegação de impenhorabilidade do bem de família já foi decidida nos autos do agravo de instrumento 2108742-56.2021.8.26.0000, ao qual foi negado provimento e transitou em julgado, configurando preclusão.4. Além deste mandado de segurança, pouco tempo depois, o impetrante interpôs o agravo de instrumento agravo de instrumento 2067262-93.2024.8.26.0000, que, por votação unânime desta C. Câmara, negou provimento à alegação de impenhorabilidade, sendo descabida rediscussão em mandado de segurança. 5. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão, conforme entendimento do C. STJ (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). 6. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família, já decidida com o não reconhecimento e transitada em julgado, não pode ser rediscutida em mandado de segurança. 2. A preclusão impede nova análise da questão, mesmo com apresentação de novos documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 373, II, art. 830 §3º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/10/2015. TJSP, AI 2108742-56.2021.8.26.0000, j. 09/06/2023. TJSP, AI 2067262-93.2024.8.26.0000, j. 19/03/2024
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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, sob fundamento de ser de alto padrão. Característica que não retira a natureza do bem de família, conforme precedentes da Corte Superior. Desnecessidade, ademais, de prova de ser o único imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade daquele de menor valor que pressupõe que todos sejam ocupados como residência, no caso o que não se demonstrou. Exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º não verificadas. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão revista. Recurso provido
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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo pro-labore/aposentadoria. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Penhora de bens imóveis mantida. Ausência de comprovação de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor (R$ 2.419.14) que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido
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368 - TRT2. Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o CPC/2015, art. 833 c/c Lei 8.213/1991, art. 114 e Súmula 21/TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bem de família. Impenhorabilidade. 1. Decisão que acolheu impugnação do executado e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 120.595, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Proteção garantida pela Lei 8.009/90, que tem a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar. 3.2. Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, bem demonstrada pelo devedor. 4. Recurso do exequente desprovido. Decisão mantida
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370 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Dívida originária do negócio jurídico de aquisição de bens móveis. Pedido de constrição destes bens. Possibilidade. Impenhorabilidade inoponível. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 1º. Quitação como requisito para impenhorabilidade do bem. Requisito não verificado. Decisão reformada. Penhora deferida. Recurso provido.
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371 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação pelo executado. Existência de outros imóveis para morar. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Não há ofensa à impenhorabilidade estabelecida na lei se a constrição recai sobre imóvel, indicado pelo executado, que dispõe de outro em que pode residir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado que parte do valor bloqueado recaiu sobre os proventos da parte executada, de rigor ser declarada a impenhorabilidade de tal valor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.
«OCPC/1973, art. 649, V, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Comprovada nos autos a impenhorabilidade de verba ínfima constrita na conta bancária da devedora, deve ser provido o recurso para reformar a decisão que manteve a penhora..(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores retidos na conta do executado, alegando hipossuficiência e necessidade dos valores para subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta do agravante são impenhoráveis, conforme alegado. III. Razões de Decidir 3. O agravante não comprovou que os valores bloqueados sejam im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - RESIDÊNCIA PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA.
Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, «não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90», pois a «exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020). Não tendo o devedor dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Seguridade social. PENHORA. Incidência sobre fundo de previdência privada. Alegada impenhorabilidade, em razão do fundo estar em nome da menor, filha da executada. Descabimento. Fundo de previdência que se encontra em nome da executada, constando a menor como beneficiária. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.
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378 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Inexistência de decisão definitiva anterior. Preclusão. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a questão relativa ao mérito da impenhorabilidade do bem de família não foi exami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.
«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvid
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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que defere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários-mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido
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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o afastamento das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóveis em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização, em fase de cumprimento de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastamento da cláusula de impenhorabilidade dos imóveis em razão de dívida oriunda de inadimplemento contratual e a alegada postura evasiva dos ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante alega ausência de comprovação da impenhorabilidade dos bens, que seriam essenciais à atividade empresarial da agravada, e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens penhorados são essenciais à atividade empresarial da agravada, justificando a impenho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Família. Recurso de revista. Impenhorabilidade do bem de família. Residência de herdeiro.
«Para caracterização do bem de família e consequente impenhorabilidade exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia, no caso, os herdeiros. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil. Execução. Constrição de bens. Impenhorabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A verificação acerca da impenhorabilidade do numerário depositado em conta bancária pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.
Provas a demonstrar que o bloqueio via «Sisbajud» recaiu sobre valores inferior a 40 salários mínimos, depositados em conta de poupança. Aplicação do disposto no CPC, art. 833, X. Entendimento firmado pelo C. STJ, que no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, hipótese dos autos. Decisão mantida. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processo civil. Impenhorabilidade de imóvel rural. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833, X.
- Para declarar a impenhorabilidade com fundamento no CPC/1973, art. 649, X, necessária a comprovação de exploração familiar com fim de garantir a subsistência. Precedentes. Recurso conhecido e provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prejuízo e Multa por violação de hidrômetro municipal dos exercícios de 2021 e 2022. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTA POUPANÇA - PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DERRUÍDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A parte agravante não logrou derruir a presunção absoluta de impenhorabilidade dos valores constritos em conta poupança, de modo que, acertadamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.
1 - Afastada a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Precedentes. 4 - No caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TRT3. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Matéria de ordem pública.
«A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer momento, assim como pode ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que antes do aperfeiçoamento da arrematação ou adjudicação. Tendo restado demonstrado que o bem imóvel é utilizado como residência do executado, deve ser mantida a decisão que considerou insubsistente a penhora realizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.
Insurgência em relação à decisão que afasta arguição de impenhorabilidade. Acolhimento. Recentes decisões do C. STJ apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a 40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Precedentes da Câmara no mesmo sentido. Decisão reformada, para reconhecimento da impenhorabilidade. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição
«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, em se tratando de penhora de bens imóveis, é ônus do devedor, e não do credor, comprovar eventual impenhorabilidade do bem indicado para pagamento da dívida. 3. Certidão de ônus reais que sobre o referido imóvel pairam outras penhoras e até indisponibilidade, o que, em linha de princípio, afasta a alegação de bem de família e de impenhorabilidade. 4. Meras alegações genéricas a respeito da impenhorabilidade de suposto bem de fam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O
CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. - Conforme a jurisprudência do STJ, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do CPC, art. 833, X, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia reservada em papel moeda, conta corrente ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Comprovada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE.
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