Impenhorabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.5933.5089.9489

451 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do , V, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastan... ()

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Doc. 103.1674.7136.8200

452 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Débito. Origem em ilícito civil absoluto ou relativo. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no .»

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Doc. 147.2815.5001.3000

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O juiz de primeiro grau, com base na prova dos autos e em declaração do próprio devedor, reconheceu que este residiria no Congo/PB. O Tribunal de Justiça, por sua vez, reformou a decisão de origem por concluir, também com base nos elementos fático-probatórios, que o recorrente vive e reside em Campina Grande/PB. Nesse contexto, evidentemente, não há como acolher o Agravo Regimental, que sustenta ser incontroverso que o agravante possui duas residências, o que em nenhum momento fo... ()

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Doc. 103.1674.7404.5600

454 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual ... ()

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Doc. 647.5462.3230.4969

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. REANÁLISE DO TEMA, POR CONTA DE ACOLHIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE

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Doc. 132.0299.3061.6450

456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 430.3065.6807.3097

457 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora de benefício previdenciário. REsp. Determinação de novo julgamento. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Pedido de penhora de 15%. Não tipicação de situação excepcional que possa determinar a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade dos salários. Recurso improvido

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Doc. 778.9278.0512.8789

458 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 665.5824.1982.9243

459 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios. Penhora de 20% do benefício previdenciário da executada. 2.O , IV, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções específicas. 3 O STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em casos de dívida alimentar ou quando os valores recebidos superam cinquenta salários-mínimos, o que não é o caso presente. 5. Caso, ademais, em que existem... ()

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Doc. 440.5844.1269.9710

460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Jesus Fernando Magro contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e não reconheceu integralmente a impenhorabilidade de valores em conta poupança. Alega que a execução foi extinta pela prescrição intercorrente e que a penhora deve ser levantada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à gratuidade e, diante da extinção da execução fis... ()

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Doc. 569.6816.0134.6316

461 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio apresentado, fundado na suposta impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X. Insurgência da executada. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que não restou comprovada a natureza ou saldo da conta em que realizada a constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 951.1980.9483.3505

462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. - O

prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. - Conforme a jurisprudência do STJ, deve ser conferida interpretação extensiva às disposições do , X, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia reservada em papel moeda, conta corrente ou aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Comprovada a ... ()

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Doc. 137.8122.5001.2800

463 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Questão preclusa.

«1.- Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.7194.2000.4600

464 - TRT3. Penhora. Empresa pública agravo de petição. Infraero. Impenhorabilidade de bens. Equiparação à Fazenda Pública.

«Tratando-se de empresa pública federal, que explora atividade econômica, a Infraero está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do , § 1º, II, não havendo que se falar na impenhorabilidade dos bens a ela pertencentes.»

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Doc. 103.1674.7531.9800

465 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Argüição posterior. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 694. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.»

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Doc. 818.9357.6589.0435

466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à prestação de serviços educacionais do exercício de 2019. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que foram trazidos extratos de apenas uma das contas constritas. Conta, ademais, que é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.8432.9006.4200

467 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Valores depositados em conta corrente. Previdência complementar. Impenhorabilidade. Necessidade. Subsistência familiar. Súmula 568/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Limite. Quarenta salários mínimos. Conta corrente. Natureza poupança. Impenhorabilidade não demonstrada.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada e... ()

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Doc. 227.1411.4755.2897

468 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 197.3867.1080.7110

469 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da pena de multa, impenhorabilidade de bens e desbloqueio de valores penhorados. O sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, alega impossibilidade de pagamento da multa sem prejuízo de seu sustento e requer cancelamento da multa por ser inferior ao limite para execuções fiscais, além de alegar impenhorabilidade dos valores por serem essenciais à subs... ()

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Doc. 369.2900.7858.4949

470 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, por ser bem de família destinado à moradia permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade de bem de família; e (ii) determinar se a recorrente comprovouadequadamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, apto a ensejar a declaração de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1º assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, independentemente de ser o único bem do devedor, salvo nas exceções previstas em lei. 5. O ônus da prova da condição de bem de família recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família. 6. No caso concreto, a executada não apresentou provas suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente, limitando-se a documentos de dois comprovantes de despesas com o imóvel. Prova insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente. 3. A ausência de comprovação suficiente da condição de bem de família do imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 917, § 1º; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e desta Câmara.

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Doc. 353.0647.5363.4317

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. I -

Nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), o valor existente, seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. V.V. EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve parcialmente o bl... ()

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Doc. 923.3334.4902.1730

472 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da... ()

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Doc. 437.1218.6334.6714

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO. -

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de aplicação extensiva do , X à pessoa jurídica - Norma que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas banc... ()

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Doc. 338.5374.1880.4338

474 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente - Insurgência do executado - Descabimento - Não demonstrado que os valores existentes nas contas tenham sido provenientes de verba de natureza alimentar, não se aplica o benefício da impenhorabilidade - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 725.2030.3438.1288

475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de nulidade por falta de intimação do advogado e impenhorabilidade do bem de família. O imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo executado, que reside em outro imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado do executado e (... ()

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Doc. 953.8955.6752.1914

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em contas do executado. Pretensão de impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos. Ausência de demonstração a respeito da natureza do montante bloqueado. Mera indicação da existência do bloqueio. Alegação de impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

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Doc. 192.5470.6495.0757

477 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação da executada. Alegação de impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC). Não demonstração da essencialidade dos valores penhorados para o funcionamento da empresa. Não oferta de outro meio para satisfação da dívida (art. 805, CPC). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.4863.9006.6000

478 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Contratação de empréstimo pelos executados. Dívida constituída em benefício do casal. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.5300

479 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Desacolhimento. Incidência da exceção referente a imóvel dado em garantia hipotecária da dívida executada. Incidência da hipótese do não reconhecimento da impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Validade da penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 472.5102.8501.9808

480 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de imóvel, sob o fundamento de tratar-se de dívida decorrente de fiança outorgada em contrato de locação. 2. A agravante invoca os princípios da dignidade humana, da solidariedade, da fraternidade e da garantia de patrimônio mínimo para que seja reconhecida impenhorabilidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de impenhorabilidade do... ()

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Doc. 103.1674.7038.0700

481 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.»

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Doc. 154.1731.0006.3400

482 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.

«O, VIII, em consonância com o , XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.»

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Doc. 299.3919.5102.6185

483 - TJMG. EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE.

Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISO... ()

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Doc. 869.2569.8862.9851

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Penhora de veículo sob o regime tributário PCD. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção. Inaplicabilidade do , à hipótese. Excepcional reconhecimento da impenhorabilidade que demanda demonstração da imprescindibilidade do bem, o que não se confunde com a simples utilidade. Ausência de indicação de outros meios capazes de satisfazer a execução.... ()

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Doc. 184.3305.9002.7800

485 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros. Bloqueio on-line. Impenhorabilidade. Conta-poupança vinculada à conta-corrente. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, X, 1973.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 267.6141.9161.1183

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Mantido bloqueio de valores efetivado em conta bancária do executado, porquanto não demonstrada sua natureza alimentar a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 465.2258.6724.6145

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO RECURSO BLOQUEADO E A PRESCRIÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INOCORRENTE - IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA - ORIGEM E DESTINAÇÃO DO RECURSO NÃO INFORMADAS - VALOR CONSTRITO HÁ CERCA DE DOIS ANOS, A REVELAR A PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.0150.9130.6124

488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade dos vencimentos mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afirma, com base nos elementos fático probatórios dos autos, que, no caso concreto, não há como afastar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e salários, já que há possibilidade de comprometimento do sustento e da dignidade da parte executada, devendo, assim, ser mantida a impenhorabilidade dos vencimentos do agravado. 2 - A pretensão de revisar tal conclusão da Corte a quo demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado em sede de recurso esp... ()

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Doc. 241.1230.5667.2961

489 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade.

1 - A impenhorabilidade prevista no , X não alcança, em regra, as pessoas jurídicas. 2 - A Corte de origem afastou a impenhorabilidade com base nas provas dos autos. 3 - Elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a pretensão da recorrente de tornar os valores impenhoráveis, demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5091.0304.0180

490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora on-line. Ativos financeiros. Conta-corrente. Valores. Limites. Impenhorabilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 474.5193.5700.5961

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEBÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a penhora do salário da executada. 2. A agravante alegou a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, sustentando que a penhora de 10% a 30% do salário não comprometeria a subsistência da devedora. 3. O Juízo a quo indeferiu a penhora, considerando a natureza impenhorável do salário conforme o , IV. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão ... ()

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Doc. 103.1674.7040.8000

492 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Demora para o devedor requerer a proteção da lei. Circunstância irrelevante. Impenhorabilidade reconhecida. Lei. 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado demorar para requerer a proteção da Lei 8.009/1990 não significa que os bens penhorados deixaram de estar abrangidos pelo benefício legal da impenhorabilidade.»

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Doc. 871.7625.4400.4823

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta do devedor. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de investimento até quarenta salários mínimos. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade de poupança. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido

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Doc. 681.4434.3811.3290

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Florivaldo Rodrigues contra decisões que indeferiram o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do coexecutado João Carlos Zeni, em ação de arbitramento de honorários, fase de cumprimento de sentença. O indeferimento baseou-se na impenhorabilidade do benefício previdenciário, conforme , IV, e na ausência de exceções previstas no , § 2º. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 224.4518.4877.1871

495 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em sede de cumprimento de sentença. A parte agravante alega que a impenhorabilidade recai apenas sobre a propriedade de 25% do imóvel pertencente à Sra. Marilu de Souza. Argumenta que a agravada exerce atividade comercial no imóvel e não reside no local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel pode ser considerado bem de família. III.... ()

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Doc. 230.7040.2453.5508

496 - STJ. Processual civil. Penhora. Ativos financeiros. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Possibilidade de desbloqueio de ofício.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no , X, uma vez que «a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2 - N... ()

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Doc. 249.2741.7853.1181

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pel... ()

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Doc. 566.0836.3304.3754

498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pel... ()

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Doc. 249.8108.0515.5681

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

É cediço o disposto no , IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o , dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pe... ()

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Doc. 268.9058.9486.4139

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. Agravantes não apresentaram provas suficientes de que os R$ 784,19 penhorados são oriundos de salário. 2. Apenas restou comprovada a origem salarial de R$ 150,00 que foram penhorados, mas há que se observar que, em recente julgado, o STJ reconheceu que a impenhorabilidade de salário não é absoluta e que podem ser bloqueados valores oriundos de salário, desde que não comprometam a subsistência do devedor. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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