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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade

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Doc. 746.5082.0720.5703

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 847.3089.3384.8224

202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança da executada (R$ 881,20). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Ausência de comprovação de má-fé. Integral impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 576.3588.9872.5596

203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de saldo junto ao FGTS em cumprimento de sentença. A impenhorabilidade de valores como FGTS é uma proteção legal fundamentada na dignidade da pessoa humana, conforme CPC, art. 833. O STJ admite a flexibilização da impenhorabilidade em situações específicas, como créditos de natureza alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos, inaplicáveis a este caso, relacionado a cobrança de aluguéis. R... ()

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Doc. 103.1674.7144.5700

204 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Terminal telefônico. Adorno suntuoso não caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O telefone, que não é adorno suntuoso, é alcançado pela impenhorabilidade estatuída pela Lei 8.009/90. »

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Doc. 986.7046.2538.2049

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel, mas rejeitou a impugnação às demais penhoras. Os agravantes alegam a impenhorabilidade de diversos imóveis por serem bem de família ou por estarem em alienação fiduciária, além de questionarem a penhora de bens oriundos de partilha com usufruto vitalício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a impenhorabilidade dos i... ()

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Doc. 103.1674.7199.5200

206 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho útil. Trator. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Se o acórdão recorrido admite que o trator é útil, deveria, igualmente, admitir a sua impenhorabilidade, na forma de precedente do STJ que não exige seja ele também indispensável ao exercício profissional.»

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Doc. 539.2130.5648.3293

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de quantias encontradas em contas correntes pelo sistema SISBAJUD. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos e limitação a 30% dos proventos de aposentadoria. Não conhecimento. Matérias não apreciadas pela decisão agravada. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não comprovação pelo executado de que os valores bloqueados sejam provenientes de seu... ()

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Doc. 279.6590.2024.3812

208 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA (CPC, art. 833, X) -

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que a conta poupança é utilizada como se fosse conta corrente - Executada que insiste na impenhorabilidade do montante constrito em sua conta poupança (R$ 4.122,03) - Cabimento - Nos termos do, X do CPC, art. 833, são impenhoráveis os ativos financeiros de até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança em nome do devedor, inexistindo, no referido dispositivo legal, qualquer vedação de livre movimentaç... ()

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Doc. 249.4724.9349.4568

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de vencimentos da executada. Não acolhimento. Impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, CPC) não excetuada pelas hipóteses legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 296.6315.8228.4547

210 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 153.6393.2004.9000

211 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. OCPC/1973, art. 649 determina a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e remunerações em seu, IV. O, X determina a impenhorabilidade de contas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do, IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de petição não provido.

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Doc. 706.3187.7509.6769

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto. Recurso provido

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Doc. 864.8711.6612.5608

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, tido por impenhoráveis - Possibilidade, em tese, de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV -"Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» - Decisão da Corte... ()

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Doc. 103.1674.7527.0400

214 - TJMG. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Prova imprescindível. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Para que os efeitos da impenhorabilidade insertos na Lei 8.009/1990 atinjam o imóvel constrito judicialmente, imprescindível a prova de que ele se destina à residência do executado.»

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Doc. 103.1674.7399.8400

215 - TAPR. Penhora. Execução. Salário. Execução. Título extrajudicial. Arresto. Contas-corrente. Aplicações financeiras. Proventos salariais não caracterizados. Impenhorabilidade inocorrente. CPC/1973, art. 649, II e IV.

«Ao prever a impenhorabilidade dos proventos salariais, o legislador teve a intenção de não retirar do assalariado as condições necessárias para sua subsistência. Se, no entanto, parte desses recursos vai para aplicações financeiras, ela escapa da impenhorabilidade, porque perde a natureza de salário que enseja a proteção legal.»

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Doc. 701.4755.0497.2442

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE -

Tendo em vista que a apenas a constrição realizada junto ao Banco C6 recaiu sobre valores referentes a serviços prestados pelo agravante, mas que houve tão somente penhora de parte desse montante, inviável o afastamento da constrição realizada, vez que restou devidamente preservada a possibilidade de satisfação das necessidades básicas do devedor, em prestígio à efetividade da jurisdição. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 758.5254.2892.9460

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE» - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado, à luz do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 176.2674.2603.2196

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE» - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade do montante bloqueado, à luz do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 447.7438.6159.2833

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Insurgência em relação à decisão que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Questão recentemente afetada no Tema Repetitivo 1.285 do C. STJ. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação para posterior exame da matéria. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 800.2668.3799.3528

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens da executada, especificamente, veículos de uma empresa de transporte, alegando que a restrição é gravosa e ilegal por violar a impenhorabilidade dos bens móveis essenciais à atividade empresarial. A medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, protegendo os interesses do credor sem violar a regra de impenhorabilidade. A restrição de transferência dos veículos não impede o uso d... ()

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Doc. 349.9957.9490.3948

221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 1.302,00).

Decisão que reconhece a impenhorabilidade. Irresignação do exequente. Desacolhimento. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada eventual má-fé ou fraude. Desnecessária verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a... ()

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Doc. 153.9805.0010.0000

222 - TJRS. Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.

«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI que dispõe que a pequena propriedade rural não s... ()

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Doc. 103.1674.7358.2200

223 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento.»

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Doc. 103.1674.7193.3800

224 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade sobre um único televisor. Existência de vários televisores. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcio... ()

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Doc. 172.8190.5000.1300

225 - TRT2. Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a fa... ()

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Doc. 103.2110.5042.7200

226 - STJ. Penhora. Bem de Família. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel em condomínio. Condômina. Lei 8.009/90.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. »

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Doc. 150.5244.7010.7400

227 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXXVI. Embargos à execução. Cédula de produto rural com garantia de hipoteca. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Aplicação da regra prevista no, XXXVI do CF/88, art. 5º.

«Imóvel hipotecado, constando expressamente da cédula de produtor rural. Tendo a penhora recaído sobre pequena propriedade rural, da qual a recorrente retira seu sustento, ineficaz é a garantia oferecida, devendo ser declarada a impenhorabilidade do bem, que, no caso, é absoluta e decorre do texto constitucional. Imóvel que se caracteriza como pequena propriedade rural, protegida pela Constituição Federal, assim definido na Lei 8.629/1993. art. 4º, II, «a». Penhora afastada. APELO... ()

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Doc. 424.7098.9630.5285

228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de preclusão consumativa. O agravante sustenta que não houve decisão anterior sobre a impenhorabilidade do bem de família e que o imóvel penhorado se destina à sua moradia, preenchendo os requisitos da Lei 8.009/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a preclusão consumativa impede o exame da alegação de impenhorabilidade do bem de família... ()

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Doc. 103.1674.7125.9200

229 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.»

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Doc. 994.8694.2289.1473

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de quantia oriunda de proventos salariais do executado. A agravante alega que a impenhorabilidade da verba salarial deve ser relativizada, pois não foi comprovada a indispensabilidade do valor bloqueado para a subsistência do devedor e de sua família. O bloqueio de R$ 9.350,07 foi realizado em conta bancária do agravado, que invocou a impenhorabilidade da quantia. II. Questão em... ()

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Doc. 749.6085.3676.0739

231 - TJSP. IMPENHORABILIDADE -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, oriundos de pensão e de pequenas vendas - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e e... ()

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Doc. 761.5967.6538.7693

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NA CONTA DE PESSOA JURIDICA- IMPENHORABILIDADE- NÃO DEMONSTRAÇÃO- NECESSIDADE -

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser destinada à folha de pagamento de funcionários - Comprovação - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por ser destinada à folha de pagamento de funcionários, quando não há comprovação suficiente, nesse sentido. RECURSO ... ()

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Doc. 387.2284.5714.1672

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NA CONTA DE PESSOA JURIDICA - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE.

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade por ser destinada à folha de pagamento de funcionários. Comprovação. Inexistência. Requerimento de levantamento. Acolhimento Impossibilidade: Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por ser destinada à folha de pagamento de funcionários, quando não há comprovação suficiente, nesse sentido. RECURSO NÃO PROVI... ()

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Doc. 243.7847.5881.9079

234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre rendimentos dos executados em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 6.359,54. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados, considerando a alegação de que a impenhorabilidade só alcança o valor necessário ... ()

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Doc. 190.6433.8221.7237

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade de valores bloqueados, considerando a ausência de comprovação de que se tratam de poupança destinada à subsistência, conforme o CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários-míni... ()

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Doc. 184.2830.3002.5900

236 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica em outra ação que não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Não ocorrência de coisa julgada material. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem de família não foi examinada nos autos da ação de responsabilização solidária dos sócios e diretores do grupo empresarial familiar. Decisão interlocutória não se submete aos efeitos da coisa julgada material, ocorrendo apenas o fenômeno da preclusão, que impede a discussão no mesmo processo. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabi... ()

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Doc. 163.3527.7538.1443

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra o Município de Bertioga, visando à reforma de decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal para cobrança de ISS de 2011. 2. O agravante busca o desbloqueio integral, alegando tratar-se de verba salarial e poupança, impenhoráveis segundo o art. 833, IV e X, do CPC. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados possue... ()

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Doc. 153.9805.0003.9100

238 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Cláusula. Alienação fiduciária. CDC. Interpretação. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 34. Aplicação subsidiária. Purgação do débito. Possibilidade. Mora. Afastamento. Impenhorabilidade. Momento. 2º grau. Supressão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional. Alienação fiduciária de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Não conhecimento.

«1) Ausente pronunciamento do juízo a quo acerca das alegações lançadas pelos agravantes quanto à impenhorabilidade do imóvel, inviável analisar tal temática nesta instância recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é incabível.»

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Doc. 250.2280.1703.6749

239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Inaplicabilidade do CPC, art. 655-Bde 1973, atual CPC/2015, art. 843. Recurso provido.

1 - Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1980, art. 1º deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2 - Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário execut... ()

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Doc. 170.9917.9571.5788

240 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em face do titular do crédito decorrente da aquisição do imóvel. A dívida confessada havia sido contraída para a aquisição do imóvel, incidindo, na hipótese, exceção à impenhorabilidade do bem de família. Agravo não provido

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Doc. 269.3050.9833.0738

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo de salário. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Bloqueio mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0020.4300

242 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8004.9800

243 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Crédito decorrente de verba rescisória de contrato de trabalho. Impenhorabilidade já rejeitada nos embargos à execução. Inocorrência de coisa julgada. Questão que pode ser levantada em qualquer momento. Preclusão afastada. Impenhorabilidade configurada. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8016.5900

244 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Decretação da impenhorabilidade dos alugueres decorrentes de contratos de arrendamento de imóveis. Descabimento. Medida não contemplada no plano de recuperação. Prejuízo ao credor excluído dos efeitos da recuperação. Recurso provido para afastar a impenhorabilidade decretada.

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Doc. 165.2483.1008.4700

245 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundo de previdência privada. Arresto. Indeferimento. Alegada incorreção, por falta de previsão legal de impenhorabilidade para os fundos de previdência privada. Inadmissibilidade. Fundo previdenciário que tem caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9010.8500

246 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra decisão que, por não haver provas a fundamentar pedido de impenhorabilidade de imóvel, indeferiu pedido de sustação de leilão. Circunstância em que o recorrente não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade do imóvel, sendo mister

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Doc. 934.3553.0610.1443

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA.

A verba salarial corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/2015. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - IRDR 1.0182.16.001439-1/00 (TEMA 79/TJMG) - RELATIVIZAÇÃO - E... ()

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Doc. 150.5244.7015.6900

248 - TJRS. Impenhorabilidade de imóvel dado em garantia. Inocorrência. Anuência do credor hipotecário.

«A impenhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária é relativa, cedendo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da anuência do credor hipotecário. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 892.7241.6983.8213

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 967.8354.0047.5166

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO. - O

art. 833, IV do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, todavia o §2º exclui a impenhorabilidade se essa se referir ao pagamento de prestação alimentícia. - Conforme entendimento do c. STJ a mitigação da impenhorabilidade deve observar a teoria do mínimo existencial. - Não há que se cogitar a ilegalidade de penhora sobre verba a ser recebida em ação judicial advinda de proventos de aposentadoria para satisfação de dívida alimentar, sendo razoável, no... ()

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