Independencia Dos Poderes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9412.8192

301 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9989.0481

302 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9773.8295

303 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9834.8407

304 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9812.9609

305 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9483.5704

306 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9717.1113

307 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9812.3600

308 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5330.9614

309 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8148.4397

310 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5637.3398

311 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9280.3885

312 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9104.4190

313 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9170.3356

314 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9565.5700

315 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9405.4865

316 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9666.2164

317 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9189.2637

318 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9829.2968

319 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5457.2198

320 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5313.1234

321 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1660.6377

322 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1734.3973

323 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1872.3489

324 - STJ. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0442.5211

325 - STJ. Processo civil e tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.1400

326 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disponibilidade remunerada dos servidores públicos. Edição da Emenda Constitucional 19/98. Substancial alteração do parâmetro de controle. CF/88, artigo 41, § 3º. Não ocorrência de prejuízo. Fixação de prazo para aproveitamento do servidor. Inconstitucionalidade. Integralidade da remuneração. Não recepção pela Emenda Constitucional 19/98.

«1. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou substancialmente parte do , § 3º, o qual figura como paradigma de controle na ação. Necessidade de adoção de dois juízos subsequentes pelo Tribunal. O primeiro entre o preceito impugnado e o texto constitucional vigente na propositura da ação, com o fim de se averiguar a existência de compatibilidade entre ambos (juízo de constitucionalidade). Já o segundo entre o dispositivo questionado e o parâmetro alterado (atualmente em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3433.5734

327 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0877.3511

328 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7934.0310

329 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9163.4489

330 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9539.5549

331 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. Incidência de multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5760.0984

332 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3255.2532

333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatio gerador ocorrido antes do advento da Lei Complementar 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Imposto de renda. Natureza jurídica do «abono pecuniário indenizatório» de que trata a Lei complementar estadual 769/94. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7876.1949

334 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Prova pré-Constituída. Necessidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C Resp 1.111.164/ba. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.002.932/sp.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos repetitivos (, reiterou o entendimento de que é indispensável ao mandado de segurança a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito afirmado quando a impetrante requer, além da declaração de compensabilidade, juízo específico sobre os elementos da própria compensação ou pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7416.6733

335 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do disposto no CPC, art. 535. Não ocorrência. Acórdão bem fundamentado. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE (Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170), firmou o entendimento no sentido de que o somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - No mesmo julgado, foi assentado que o , segunda parte, que determina a aplicação retroativa do seu ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9351.1144

336 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - O STJ entende que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, para a devolução de tal exação, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - A eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9965.5396

337 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homolo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.2973.4162.0156

338 - TJSP. REVISÃO DE JULGADO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática pela qual o Relator negou seguimento à apelação interposta contra sentença de improcedência de ação ajuizada por servidores públicos contra o Município de Santos visando ao recebimento de indenização por danos materiais que teriam resultado de suposta omissão do Prefeito quanto a promover a revisão anual dos vencimentos prevista no CF, art. 37, X/88 entre os anos de 1997 e 2005. No julgamento original, a Turma Julgadora negou pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5551.5790

339 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Imposto de renda. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento do por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Art. 3º. Norma não-Interpretativa. Aplicação retroativa afastada. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (ai nos EREsp n 644.736/pe). Matéria pacificada no âmbito da primeira seção (recurso especial repetitivo 1.002.932/sp). Agravo regimental não-Provido.

1 - Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ assentou que o não contém disposição meramente interpretativa, mas, ao contrário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5547.8928

340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Tributário. Prescrição. Decisão da corte especial. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Embargos de declaração acolhidos para manifestação sobre ponto omitido no acórdão embargado.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do e. Min. Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do STJ adotou o entendimento no sentido de que o , segunda parte (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5491.0961

341 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7799.3751

342 - STJ. Processual civil e tributário embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Possibilidade de efeitos infringentes. Cofins. Tributo sujeito à homologação. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - As razões do recurso especial da empresa embargante dizem respeito tão somente à aplicação da prescrição decenal aos tributos sujeitos à homologação, cujos fatos geradores ocorreram anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescrição do dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1471.7636

343 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Prequestionamento implícito. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9726.6727

344 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. CTN, art. 168 prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inovações trazidas pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Resp 1.002.932/sp, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Princípio da irretroatividade.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) que o recurso é necessário ao esgotamento da instância para fins de interposição do recurso extraordinário e pede, por isso, a não aplicação da multa do § 2º do ; (ii) que o é constitucional, não obstante a inconstitucionalidade reconhecida no EREsp. 644.736, uma vez que tem natureza de norma puramente interpretativa; (iii) «admissibilidade da lei interpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3110.4831

345 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7439.2982

346 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/05. Prescrição decenal.

1 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o entendimento no STJ era no sentido de que se extingue o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.3.2004). 2 - Esta Casa, por intermédio de sua Corte Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7215.1158

347 - STJ. Processo civil. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Discussão acerca da cláusula de reserva de plenário. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7805.9494

348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homolo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0456.2176

349 - STJ. Processo civil e tributário. Repetição de indébito. Período fixado taxativamente. Ausência de omissão. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. In casu, o período referente à repetição de indébito foi claramente fixado pela decisão monocrática. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7726.8256

350 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações