Independencia Dos Poderes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2736.3866

151 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do , que estabele... ()

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Doc. 241.1131.2671.9996

152 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do , que estabele... ()

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Doc. 241.1131.2327.2531

153 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Agravo não provido.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a «tese dos cinco mais cinco» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do , que estabele... ()

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Doc. 140.5725.6000.3400

154 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou que a segunda parte do . que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados. é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 2. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao plenári... ()

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Doc. 103.1674.7383.1500

155 - TJMG. Ação direta de Inconconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei municipal oriunda do poder legislativo. Autorização para comerciantes usarem passeios (calçadas) como extensão de seus estabelecimentos. Câmara Municipal. Legislação sobre bens públicos de uso comum do povo. Intervenção nas atribuições do Prefeito. Afronta ao § 1º do CE, art. 173/MG.

«Infere-se do § 1º do/MG que a Câmara Municipal é impedida de intervir nas atribuições do Poder Executivo e vice-versa, preservando-se, dessa forma, o princípio da autonomia, harmonia e independência dos Poderes Municipais. Os representantes do Poder Executivo, por preceito constitucional, possuem, entre as suas atribuições privativas, competência para dispor sobre a gestão dos bens públicos. Assim, é inconstitucional, por ofensa a prerrogativa do Prefeito, a lei oriu... ()

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Doc. 103.1674.7039.6500

156 - STF. Servidor público. Pagamento de vencimentos. Constituição Estadual que estabelece data-limite para o pagamento de vencimentos, corrigindo-se monetariamente seus valores se pagos em atraso.

«A jurisprudência do STF já se firmou (particularmente ao julgar a ADIn 176) no sentido de que o estabelecimento, em Constituição Estadual, de data-limite para o pagamento dos servidores estaduais e a determinação de correção monetária, em caso de atraso, não ofendem o princípio da independência dos Poderes, pois não implicam a criação de cargos ou o aumento de remuneração, nem ferem o poder de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. Ademais, de há muito, e independentem... ()

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Doc. 241.1081.0477.7323

157 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravos não providos.

1 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, continua observando a tese dos «cinco mais cinco» (REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2 - A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do , que estabele... ()

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Doc. 241.1060.8451.5396

158 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Repetição de indébito. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco".

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédio... ()

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Doc. 146.3795.0000.0700

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação do estado em custas. Ônus de sucumbência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Omissões. Inexistência.

«1. - A condenação do Estado do Acre em custas - expressa no acórdão - revela-se consequência natural do ônus da sucumbência e encontra amparo nos artigos 27 do CPC/1973 e 39 da Lei 6.830/1980. Precedentes. 2. - Quanto aos demais pontos - suposta violação da independência dos poderes e inexistência de verba orçamentária - são teses suscitadas apenas em sede destes embargos de declaração, constituindo-se em intolerável inovação recursal, não comportando acolhimento por for... ()

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Doc. 228.2117.7079.8722

160 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Contagem de tempo de estágio experimental para fins de aposentadoria. É certo que o Decreto 2.479/1979 previa o prazo máximo de 12 meses para o estágio experimental (art. 8º, V), e que o candidato permaneceria na condição de estagiário enquanto não fosse publicado o seu ato de nomeação (art. 12, § 5º). Caberia, então, à Administração Pública Estadual praticar o ato de investidura no período estabelecido no ... ()

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Doc. 144.7713.5089.1050

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.

Direito da criança a estudar em local próximo à sua residência não pode significar a condenação do ente público a matriculá-la em um estabelecimento em especial. Direito educacional precisa se harmonizar com independência dos poderes, conferindo-se ao ente público um mínimo de discricionariedade para avaliar, dentre as unidades próximas à residência da criança, aquela com melhores condições de efetuar a matrícula. Possibilidade de eleição do colégio pelos representantes leg... ()

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Doc. 172.5155.2002.0500

162 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Médico. Jornada de quarenta horas. Dupla jornada. Gratificações gdasst e gdpst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Possibilidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é pertinente o pedido de recebimento da remuneração total correspondente às duas jornadas de trabalho efetivamente desempenhadas, inclusive no que tange à percepção das gratificações GDASST E GDPST, tal qual ocorre com o adicional de tempo de serviço. 2. O direito dos autores foi reconhecido pela Corte de origem com fundamento no princípio da irredutibilidade salarial e na independência dos... ()

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Doc. 241.1060.8216.4344

163 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Nítido caráter infringente dos embargos

1 - Autos que retornam do Supremo após o julgamento do recurso extraordinário interposto, para observar-se a exigência da 2 - O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do , a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do... ()

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Doc. 241.1090.3956.3480

164 - STJ. Processual civil e tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Temas já julgados pela corte especial no regime criado pelo CPC, art. 543-C Não-Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o tem eficácia prospectiva: incide apenas sobre pagamentos realizados a partir de sua entrada em vigor. 2 - Consignou-se ainda que o , segunda parte ofende os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 3 - Orienta... ()

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Doc. 241.1050.5151.6881

165 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento indevido antes do advento da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional.

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Doc. 241.1050.5144.5310

166 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento indevido antes do advento da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional.

1 - Em primeiro lugar, pontue-se que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa , XXXVI vigente. 2 - Em segundo lugar, a partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Tribunal entendeu que o , segunda parte - qu... ()

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Doc. 241.0260.7280.7408

167 - STJ. Tributário. Prescrição. Fatos geradores anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. ... ()

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Doc. 184.3305.9001.1900

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação por cobertura cambial. Multa imposta pelo bacen. Lei 4.595/1964 e Decreto 23.258/1933. Parâmetros. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A Lei 4.595/1964 e o Decreto 23.258/1933 não deixam dúvidas de que a competência para decidir sobre a quantidade de multa a ser aplicada no caso de sonegação de cobertura cambial é do Banco Central do Brasil. 2 - Observadas todas as formalidades e requisitos legais inerentes ao ato administrativo, não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu conteúdo, sob pena de indevida afronta à independência dos poderes. A ingerência no mérito do ato administrativo é situação excep... ()

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Doc. 145.4862.9007.2300

169 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminares de perda de objeto e de impossibilidade jurídica do pedido face à não observância do provimento 05/2010 da Corregedoria geral de justiça do TJPE. Rejeitadas. Prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido face à quebra de harmonia entre os poderes da república. Não conhecida. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de cadeia pública. Ato administrativo. Discricionariedade. Descabimento de ingerência do poder judiciário no âmbito da função executiva. Agravo de instrumento provido, por maioria de votos

«1. Não merece prosperar a preliminar de perda de objeto suscitada pelo Estado de Pernambuco, vez que este não carreou aos autos prova cabal da conclusão da reforma da Cadeia Pública de Capoeiras, conforme determinado na decisão hostilizada. 2. A ação civil pública está fundada na Lei 7.347/1985 e não deve seguir os regramentos do Código de Normas da Corregedoria Geral desta Corte, em face de se tratar de norma interna de conteúdo administrativo que vincula apenas os órgãos e a... ()

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Doc. 241.1030.1596.3590

170 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Não aplicação do Lei complementar 118/2005, art. 3º às ações ajuizadas anteriormente ao início da vigência da mencionada lei. Corte especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Atendida a exigência da reserva de plenário

1 - O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do , a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Atendida a Reserva de Plenário do art. 97 da Constituição. 2 - Na hipótese em exame, em que a ... ()

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Doc. 103.1674.7367.1900

171 - TRF1. Ação civil pública. Suspensão de segurança. Decisão que, em ação civil pública, deferiu liminar para que o Estado do Maranhão, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob supervisão técnica do IPHAN, iniciasse obras de recuperação de imóvel tombado, com cominação de multa diária. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Lei 7.347/85, art. 12, § 1º. Lei 8.437/92, art. 4º.

«O STJ, analisando questões que se adaptam perfeitamente ao caso, entendeu que «o juiz não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Assim, fica a cargo do Executivo a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração tais como, a compra de ambulâncias e de obras de reforma de hospital público». (Rec. Esp. 252.083/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 31/05/2000). No mesmo sentido foram proferidas decisões... ()

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Doc. 545.6923.2265.2943

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - VÍCIO FORMAL NA AUTUAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - LIMITES LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade, devendo se ater à análise da legalidade em sentido amplo. No caso dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade na aplicação da penalidade pecuniária em desfavor do apelante, porquanto restou comprovado nos autos que o processo administrativo que concluiu pela co... ()

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Doc. 206.6119.2487.8983

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE RESÍDUOS DE MINERAÇÃO NOS CURSOS DE ÁGUA - CONDUTA TIPIFICADA NA LEI MUNICIPAL 3.096/2011 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - LIMITES LEGAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 144.3145.8000.8400

174 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

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Doc. 144.3145.8000.9500

175 - TJMG. Fixação de tempo máximo para atendimento ao público. Corte superior. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 11.023/05, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em funcionamento no município de Juiz de fora. Relevância da questão tratada. Conhecimento do incidente. Competência legislativa. Interesse local. Direito do consumidor. Inexistência de vício formal e material a viciar a norma legal em análise. Possibilidade legal da proposição tratada. Vício de inconstitucionalidade afastado. Rejeição do incidente

«- Depreende-se da análise da Lei 11.023/2005 que, em observância ao direito fundamental do consumidor, garantido constitucionalmente, o legislador municipal instituiu norma específica para atendimento ao público nas agências bancárias do Município de Juiz de Fora, nos termos do disposto no art. 24, VIII, c/c o , I e II e da Lei 8.078/90. - O sistema constitucional vigente prevê o princípio da independência dos Poderes Federativos (), sendo que aos Muni... ()

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Doc. 241.1040.9812.2286

176 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Temas já julgados pela corte especial e no regime criado pelo CPC, art. 543-C Hipótese excepcional que justifica a não-Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o tem eficácia prospectiva, ou seja, incide somente para os pagamentos realizados a partir de sua entrada em vigor. 2 - Consignou-se ainda que o , segunda parte ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... ()

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Doc. 241.1090.3979.1896

177 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.1081.0396.5102

178 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.4269.2350

179 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.4954.8711

180 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0250.7100.5172

181 - STJ. Tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - d... ()

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Doc. 241.0291.0833.1480

182 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0291.0608.5756

183 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7256.7695

184 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7424.8817

185 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7989.5512

186 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7576.6170

187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do STJ adotou o entendimento no sentido de que o , segunda parte (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídi... ()

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Doc. 241.0260.7556.1172

188 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7843.9469

189 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.5688.2731

190 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.5508.2263

191 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7549.3929

192 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7482.3545

193 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0260.7567.7971

194 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0291.0102.5801

195 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0291.0125.1238

196 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0310.7442.3983

197 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0310.7237.7558

198 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.1011.0442.6622

199 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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Doc. 241.0301.1564.0143

200 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - O STJ, por intermédi... ()

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