Ipi Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9565.5001.3100

301 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento do importador. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Lei 4.502/1964, art. 2º, I, e Lei 4.502/1964, art. 4º, I, e CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Ofensa reflexa. Pleito de submissão da causa à sistemática de repercussão geral. Inércia da parte. Alegação tardia. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2 - Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos aclaratórios anteriores. 3 - Por se tratar, na origem, de mandado de segurança, inaplicável o , § 11. ... ()

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Doc. 181.7850.2003.6400

302 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«Nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, a aplicação do regime de competência prevista a partir da edição da Medida Provisória 449/2008 aplica-se, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (, III, «a»), apenas a partir de 5/3/2009, aplicando-se, quanto ao período anterior, o regime de caixa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.5562.6000.0700

303 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.

«I. O Tribunal Regional concluiu que a multa e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde a prestação dos serviços. II. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, o entendimento que se consolidou nesta Corte Superior acerca do tema é de que, se a prestação de serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009, a regra prevista no Decreto 3.048/1999, ar... ()

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Doc. 163.5910.3002.3200

304 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 173.8502.6000.2000

305 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica. Irretroatividade. Fato gerador de período. Inexistência de afronta. Aplicação da Medida Provisória 413/08, aos lucros apurados após noventa dias da sua publicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no , § 1º em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. Precedentes. 2. Objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente e... ()

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Doc. 115.4103.7001.2700

306 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem» fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. 2. Nos termos do , o descumprimento da operação de compra e venda mercantil não tem o condão de malferir a ocorrência do fato gerador do ICMS. 3. Inexiste previsão legal que... ()

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Doc. 190.1062.5006.2800

307 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, converti da na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se da , III que o con... ()

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Doc. 181.7845.0000.7100

308 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III que o con... ()

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Doc. 103.1674.7326.2500

309 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.

«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura (expressão da «tradição») o local da saída para a entrega ao consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta» e à «analogia» para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à cri... ()

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Doc. 155.3865.4000.0200

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53, II. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ação rescisória improcedente.

«1. Pretende autora desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela Sexta Turma do STJ que julgou improcedente o pedido autoral ao entendimento de que a pensão especial prevista no não pode ser cumulada com a pensão previdenciária decorrente do mesmo fato gerador. 2. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo violaria a literalidade do , II e III e da e , III, na medida que inexistiria óbic... ()

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Doc. 181.7845.4002.1400

311 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 172.6745.0007.2200

312 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 181.9575.7008.6300

313 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 163.5910.3002.7500

314 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 162.1773.8004.2900

315 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ.

«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (, III,), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,... ()

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Doc. 190.1063.6021.9800

316 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, no... ()

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Doc. 181.9635.9001.0900

317 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da homologação do acordo. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, no... ()

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Doc. 163.5910.3006.9700

318 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3010.6200

319 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 153.6393.2004.2300

320 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Sentença condenatória em pecúnia. Súmula368 do c. TST. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, ao contrário do que alega a recorrente, conclui-se que a sentença condenatória em pecúnia constitui o fato gerador da contribuição previdenciária para efeito do, VIII, do CF/88, art. 114. Em decorrência das considerações acima, em especial do quanto já decidido através da Súmula 368, I e III do c. TST, não há que se falar em inobservância ao CLT, art. 879, parágrafo 4º, bem como em ofensa aos arts. 114, VIII e 195, I, a, ambos da CF/88 e, ainda, aos arts. 20, 21, 22, 28, 30, 35 e 43, parágrafos 2º e 3º, todos da Lei 8.212/91.

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Doc. 161.9070.0009.5500

321 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços em período «anterior e posterior» à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (5/3/2009).

«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a referida lei. ... ()

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Doc. 241.1081.0708.6719

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de água e esgoto. Não-Ocorrência do fato gerador. Legislação local. Ausência de efetiva prestação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, no caso, não houve debate acerca do art. 29, I, II e III e do art. 45, § 1º, ambos da Lei 11.445/2007. 2 - A questão referente à cobrança da tarifa de esgoto foi decidida essencialmente com fundamento na legislação local (Decreto Estadual 22.872/96), o que inviabiliza o recurso por e... ()

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Doc. 158.1762.0003.5200

323 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 157.8651.9001.8400

324 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 156.4933.2001.0900

325 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 156.5205.0001.6800

326 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 261.1887.3376.2293

327 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DE BEM SITUADO NO EXTERIOR -

Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento do suposto direito à declaração de inexigibilidade do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos incidente (i) em operação de transferência hereditária de bens situados no exterior; e, (ii) sobre a restituição do imposto sobre a renda; bem como à adoção do ITR como base de cálculo do imposto sobre a transmissão de imóvel rural e não aquele definido pelo Instituto de Economia Agrícola ... ()

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Doc. 103.1674.7318.3400

328 - STJ. Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.

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Doc. 161.9070.0010.7900

329 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 132.5182.7001.7100

330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandar... ()

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Doc. 190.1063.6019.4100

331 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços posterior à alteração legislativa.

«Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c», e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições soc... ()

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Doc. 190.1063.6007.3900

332 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços posterior à alteração legislativa.

«Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c», e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições soc... ()

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Doc. 181.9635.9004.0700

333 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços posterior à alteração legislativa.

«Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos artigos 150, III, «c», e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições s... ()

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Doc. 210.5111.1464.9972

334 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Sócios que participavam da administração da sociedade tanto no fato gerador que deu origem ao inadimplemento fiscal, quanto na data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sobrestamento desnecessário.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada no Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ. II - Conforme delineado no acórdão recorrido, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema Repetitivo 962/STJ, porque a questão do referido tema cuida da hipótese de responsabilização de sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora, à época do f... ()

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Doc. 161.9070.0014.5200

335 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0014.6100

336 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 161.9070.0015.6100

337 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8.212/91. Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 212.2505.3004.3900

338 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Local do fato gerador. Acórdão combatido. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência. Precedente obrigatório do STJ. Conformidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo, no caso, referente ao não enquadramento do serviço prestado em nenhuma das hipóteses de exceção à regra geral acerca do lugar do fato gerador do ISS. 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados (na ... ()

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Doc. 210.7091.0789.0923

339 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interpo... ()

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Doc. 190.1063.6018.3400

340 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos morató... ()

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Doc. 190.1063.6005.2300

341 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Caso em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do efetivo pagamento do crédito trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviç... ()

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Doc. 190.1063.6006.3400

342 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Caso em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da liquidação do crédito trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. A... ()

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Doc. 181.9635.9009.2700

343 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo trabalhista. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos morató... ()

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Doc. 158.1762.0003.4400

344 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 210.7150.7638.2899

345 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cvm. Lei 7.940/89. Benefício fiscal. Efeitos exauridos. Taxa de fiscalização. Fato gerador. Inexistência. Precedentes do STJ.

I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade objetivando obstar feito executivo que visava à cobrança de Taxa de Fiscalização pela CVM. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de t... ()

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Doc. 220.6270.1239.1689

346 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2 - Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhid... ()

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Doc. 163.5910.3004.8700

347 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 163.5910.3011.3900

348 - TST. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o co... ()

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Doc. 220.6171.2125.2952

349 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Cotas societárias não avaliadas na data do fato gerador. Procedimento de avaliação realizado pelo fisco em conformidade com a legislação estadual. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aferição dos valores correntes na data do fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 138.5903.4003.3600

350 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. Agravo regimental improvido.»

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