Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido

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952 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Cigarros. Alíquotas específicas. Lei 7.798/1989, art. 1º, § 2º, «b». Legalidade dos atos infralegais. Decretos 3.070/99, 4.544/2002 e 6.072/2007. Violação ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Arts. 128, 459, 460, do CPC/73. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da licc. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 97, § 1º, II e IV, do CTN. Fundamentos constitucionais. Tema 324, da repercussão geral do STF. Razões de decidir que se aplicam, por similitude, ao caso concreto. Suspensão do processo até o julgamento daADI 395. Falta de pertinência entre as controvérsias. Agravo interno não provido.

953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. INCERTEZA JURÍDICA SOBRE A TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS. FATO IMPEDITIVO DA MORA. DESPEJO E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

954 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto se constata a indicação dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como a impugnação fundamentada, mediante cotejo analítico entre os trechos transcritos e os artigos apontados como violados. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IV.1. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao aplicar, no julgamento do agravo de petição, como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 25/3/2015 e, após essa data, o IPCA-E, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. IV.2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 368/TST, V. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão recursal é contra a decisão que assentou, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo é a data da efetiva prestação dos serviços bem como determinou a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º porquanto não verificada ofensa ao CF, art. 195, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido .

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955 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

956 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo e de desfazimento do arresto on-line realizado, sob o fundamento, em síntese, de que a certidão da dívida ativa não descreve o fato gerador da multa administrativa exigida naquele feito nem indica o dispositivo legal que justificou a aplicação de tal penalidade, assim como não aponta os demais devedores e o seu endereço completo, motivo pelo qual deixou ela de ser notificada do lançamento, também não tendo sido citada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da embargante. Cópia do processo administrativo, no qual se deu a aplicação da multa, apresentada apenas com a apelação, que não pode ser examinada nesta sede, tendo em vista que não provou a recorrente que estava impedida de juntá-la no momento oportuno, em descumprimento do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora e o seu domicílio. Tese de que o título executivo é nulo, por deixar de apontar todos os proprietários do prédio ao qual se refere a multa aplicada, que não se acolhe, pois ainda que se tratasse de dívida solidária, poderia o ente público exigir o pagamento de qualquer um daqueles, não havendo que se falar, também, em litisconsórcio passivo necessário. Alegação de que a execução não está instruída com a cópia do procedimento no qual ocorreu a constituição do crédito que se mostra desinfluente, ante o teor da Súmula 125 desta Colenda Corte. Apelante que não juntou a cópia do referido processo no momento adequado, para o fim de corroborar a tese de que houve irregularidade na sua condução, em especial no tocante à descrição do fato gerador e à falta de notificação sobre a aplicação da penalidade, descumprindo, portanto, o disposto art. 373, I, do diploma processual civil. Ausência de citação que restou suprida pelo comparecimento espontâneo da embargante nos autos da execução fiscal, ao opor uma exceção de pré-executividade. Incidência do CPC, art. 239, § 1º. Arresto on-line que se revela incabível, haja vista que o mandado de citação deixou de ser entregue por insuficiência do endereço para o qual foi remetido, sendo certo que a mencionada medida só pode ser adotada se o executado não possuir domicílio fiscal ou dele se ocultar, nos moldes da Lei 6.830/80, art. 7º, III, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Colenda Câmara. Reforma parcial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de determinar o desfazimento do arresto impugnado.

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957 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

958 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.

959 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Taxa Judiciária e Custas Judiciais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo interno contra decisão do relator que determinou complemento do valor das custas de preparo. Sentença de primeira instância julgou demanda improcedente, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 22.000,00. Embargante alega que o preparo foi recolhido corretamente com base nesta condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo correta para o preparo recursal em caso de improcedência da ação. III. Razões de Decidir3. Taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo devida pelas partes ao Estado.4. Base de cálculo do preparo recursal deve considerar o valor atualizado da causa, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II, em caso de improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo interno. Recolhimento do preparo deve ocorrer em cinco dias da intimação, sob pena de deserção.Tese de julgamento: 1. Base de cálculo do preparo recursal em caso de improcedência deve ser o valor atualizado da causa. 2. Condenação em honorários sucumbenciais não altera base de cálculo do preparo por não ser o bem da vida pretendido pela ação. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º e II. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1772 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 15.04.1998

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960 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

961 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Hipótese em que houve utilização da mesma nota fiscal para respaldar o transporte de carga em datas distintas, tornando-a inidônea para documentar a segunda remessa de mercadorias. Auto de Infração decorrente da circulação de mercadoria desvinculada de documento fiscal idôneo que deu ensejo à cobrança (i) do ICMS pela alíquota interna, (ii) de multa decorrente da falta de recolhimento do imposto (75%) e (iii) da multa formal de 4% motivada na ausência de documentação idônea. Incontroverso transporte irregular da mercadoria. Tese defensiva calcada na emissão de nova nota fiscal no momento da fiscalização, para cobrir o transporte da mercadoria, havendo o recolhimento do tributo a outro Ente Federativo, pelo que não seriam devidos o imposto ao Estado do Rio de Janeiro e a multa de 75%. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (Lei 2657/96, art. 30), realizada neste Estado. Assim, confirma-se a imposição tributária, afastando-se a alegação da cobrança em duplicidade, pois não se sustenta no contexto fático probatório, diante do erro do próprio contribuinte. Ademais, a idoneidade da documentação é condição necessária para o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS (Lei Complementar 87/96, art. 23 e 34 da Lei 2657/96); inexistente na espécie, o que afasta a possibilidade de abatimento do crédito em operação de entrada. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não elididas pela recorrente. Recurso desprovido.

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962 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços bancários. Sentença de improcedência, determinando o prosseguimento da execução. Apelação da instituição financeira visando à reforma da sentença a fim de se reconhecer a nulidade da CDA e a não-Incidência do tributo. Preliminar de nulidade da CDA afastada, eis que esta apresenta todos os elementos capazes de identificar a dívida e possibilitar a defesa do contribuinte, inexistindo qualquer nulidade na mesma. No mérito, a controvérsia cinge-se a possibilidade de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços bancários realizados pelo banco apelante. Como é cediço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é tributo definida CF/88, art. 156, III de 1988, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Consoante entendimento do STJ, a cobrança de ISS sobre os serviços bancários decorre de previsão legal expressa, inserta na Lei Complementar 56/87, XCV e XCVI, sendo certo que a lista de serviços previstos no Decreto-lei 406/68 admite interpretação extensiva, sem que isso represente afronta aos princípios da taxatividade e a tipicidade. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo considerou o referido entendimento do STJ, no sentido da interpretação extensiva dos itens da lista de serviço anexa ao Decreta Lei nº406/68, abrangendo os serviços correlatos àqueles expressamente previstos, independentemente da denominação adotada pela instituição financeira. De fato, constata-se que a atividade da apelante é tributável vez que se enquadra se na hipótese prevista no item 95 e 96 da Lista de Serviços anexa ao Decreto 406/68. Sentença correta que não merece reparo. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

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963 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Sucessão empresarial. Responsabilidade da incorporadora. Súmula 554/STJ. Lançamento. Alteração. Desnecessidade. Precedentes.

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de violação. Agravo de instrumento. Súmula 283/STF. Suficiência dos fundamentos não combatidos. Art. 932, III, do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Demais matérias de fato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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965 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Campinas - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito executivo nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, ressaltando que «a omissão da parte executada em cumprir a obrigação de manter atualizados seus dados junto aos assentamentos municipais (art. 7º, par. 1º e 2º da Lei Municipal 11.111/01) contribuiu para o incorreto direcionamento desta demanda. Nesse passo, em abono ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Fazenda ao pagamento de verba honorária» - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Documentos que comprovam a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Precedentes - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Sentença reformada no tocante à sucumbência, condenando a Municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à execução fiscal, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido

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966 - TJSP. Apelação - Empréstimo pessoal - Ação revisional c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autora que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Acertada a responsabilização da autora pelas despesas processuais já verificadas. Consideração de que a taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Ainda que não citada a parte ré e mesmo que de baixa complexidade a demanda, a aludida verba é devida. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não afasta o dever da parte de satisfazer as despesas processuais, apenas submetendo a sua exigibilidade a condição suspensiva, como disposto no CPC, art. 98, § 3º. Irrepreensível a sentença terminativa. 5. Sentença mantida. Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação

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967 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO FORMAL DE LOTEAMENTO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. INFRAESTRUTURA PRESENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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968 - TJRS. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Projeto e construção de casas em assentamentos nos municípios de hulha negra e candiota. Desnecessidade de licitação. Emater pertencente de fato à administração indireta do estado. Contração de arquiteto com notória especialização em procedimento administrativo precedido de parecer jurídico, ausente comprovação de participação do demandado na elaboração do parecer, bem como dolo ou culpa grave. Hipótese de inexigibilidade de licitação. Atos de improbidade não-caracterizados.

969 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

970 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Protesto indevido. Duplicatas frias. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos morais configurados. Recurso provido. Caso em exame Recurso de apelação interposto por Diego de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a nulidade e inexigibilidade dos títulos de crédito e determinou o cancelamento dos protestos, com ônus às rés. O autor busca reforma parcial da sentença para condenação das apeladas em indenização por danos morais devido aos protestos indevidos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) determinar se há responsabilidade das instituições apeladas por danos morais decorrentes de protestos de títulos de crédito decorrente de fraude; (iii) danos morais indenizáveis e a quantificação. Razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Inobservância do dever de diligência da instituição financeira em verificar a existência de relação jurídica subjacente ao saque de títulos de natureza causal. Mérito. Comprovado o ato ilícito e a inexistência de excludente de responsabilidade, as apeladas devem ser condenadas a indenizar o autor por danos morais, configurados pela emissão de títulos sem lastro. Danos Morais caracterizados. O protesto indevido de título, por si só, constitui fato gerador de dano moral. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O endossatário responde por danos morais em decorrência de protesto indevido de títulos sem causa. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e não resultar em enriquecimento ilícito.» ____________ Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Agravo de Instrumento 2063289-67.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1000071-57.2017.8.26.0529, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2020

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971 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo que desconsiderou a 'extinção da punibilidade administrativa pela prescrição punitiva em face de causa de suspensão do prazo prescricional não prevista na época do fato'. Afronta ao direito líquido e certo do servidor com fundamento no Inciso IV do 'caput', do artigo 80 da Lei Complementar Paulista 207/90, à época da falta então, imputada ao impetrante ( infração aos incisos II, III e IX do artigo 63 e ao inciso II do artigo 74, todos da , todos da Lei Complementar 207/79. Custas em reembolso pela Fazenda do Estado de São Paulo, não havendo condenação em honorários advocatícios (súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Lei 12016/2009, art. 25). Segurança concedida.

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972 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos, ou seja, a fabricação de artefatos pré-moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando a incidência de ICMS. Ação anulatória. Inexistência de prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Oportunizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas. Impossibilidade de concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido, para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre-lajes parai ltda. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

973 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa aplicada no exercício de 2001 em razão do descumprimento de obrigação acessória de escrita fiscal - Município de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores fundamentado na dissolução irregular da empresa - Decisão acolhendo oposição de pré-executividade reconhecendo a prescrição do pedido de redirecionamento, apontando que o prazo prescricional para o pleito é quinquenal e deve ser contado da citação da empresa - Entendimento afastado por v. acórdão deste Colegiado, proferido em 03/06/2019, entendendo que o prazo prescricional quinquenal tem início «da ciência do exequente da dissolução irregular, que se deu em março de 2010» - Embargos de declaração opostos pelos excipientes parcialmente acolhidos, deliberando esta Câmara pelo sobrestamento do feito «tendo em vista a afetação dos Recursos Especiais de 1645333/SP, 164394/SP e 1645281/SP» - Julgamento de mérito dos REsp. indicados, reunidos no tema de recursos repetitivos 981 do C. STJ - Necessidade de avaliação se o entendimento adotado pelo v. acórdão proferido em 2019, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos excipientes, está de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Excipientes que ostentavam a condição de sócios administradores à época da dissolução irregular da empresa, constatada por meio de oficial de justiça - Possibilidade do redirecionamento - CTN, art. 135, III - V. acórdão anterior mantido.

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974 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ABONO DESEMPENHO . NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida diz respeito à incidência da alteração legislativa introduzida pelo CLT, art. 58, § 2º, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte, em matéria semelhante, já se posicionou no sentido de não ser possível a supressão de parcela salarial durante a relação laboral quando mantido o seu fato gerador. 3. Ainda, uniformizando a temática afeta à modificação da base de cálculo de adicional de periculosidade para eletricitários, essa Corte, em 2016, consolidou o entendimento, por meio do item III, da Súmula 191, de que não deveria prevalecer a alteração legislativa para os contratos em curso. 4. Na hipótese, restou incontroversa a natureza jurídica salarial do abono desempenho pago pelo município reclamado. 5. Assim, em análise mais aprofundada, entendo que, em observância ao direito intertemporal, a alteração dada ao § 2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017 é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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975 - TJSP. Execução Penal. Remição De Pena. Aprovação No Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (Encceja). Remição Parcialmente Deferida. Bis In Idem. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), considerando a existência de remição anterior com base em estudos de mesma premissa fática. 2. A insurgência visa ao reconhecimento integral do período de remição pelo exame, com a exclusão do desconto de 18 dias já remidos por atividade similar. II. Questão em discussão3. Analisar a possibilidade de cômputo integral da remição pelo ENCCEJA, independentemente da remição anterior por atividades educacionais de igual conteúdo. III. Razões de decidir4. A remição de pena, conforme prevista no art. 126, §1º, I, da LEP, deve considerar o mérito e o esforço individual do reeducando, valorizando atividades de estudo que efetivamente agreguem valor à sua formação.5. Concessão parcial fundamentada na vedação de múltiplas reduções de pena por idêntico fato gerador, evitando a duplicidade de benefícios («bis in idem»).6. Jurisprudência consolidada pelo C. STJ no sentido de que o limite de remição para atividades educacionais de igual conteúdo deve respeitar a finalidade ressocializadora e educativa da medida. IV. Dispositivo7. Recurso desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEP, arts. 126, § 1º, I e II, e § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: . STJ, AgRg no HC 860.438/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA E A NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMO É CEDIÇO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É TRIBUTO DEFINIDO art. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR. QUANTO AO TEMA EM EXAME, DEVE SER RESSALTADO QUE A COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DECORRE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, INSERTA NA Lei Complementar 116/2003, 4.02. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, QUANTO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA A INCIDÊNCIA DO ISS, NÃO GERA MAIOR CONTROVÉRSIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1439753/PE FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO À LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS NO LOCAL ONDE SE COLETOU O MATERIAL SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISE CLÍNICAS, AINDA QUE NO ESTABELECIMENTO LOCAL OCORRA APENAS COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO. NO CASO EM COMENTO, ESTA É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, VEZ QUE O PRÓPRIO EMBARGANTE ADMITE QUE A COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, SENDO POSTERIORMENTE REMETIDO O MATERIAL PARA OUTRA UNIDADE, AMOLDANDO-SE O CASO AO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Retirada do sócio em data anterior aos fatos geradores e dissolução irregular da sociedade executada não comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

979 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO, EIS QUE SE TRATA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME

980 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Responsabilização de sócio. Impossibilidade.

981 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE EXECUÇÃO. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. BASE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1 -

982 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. 1. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 1.427/89, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 3.515/2000. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM DOIS MOMENTOS E COMO BASE DE CÁLCULO 50%: O 1º POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE COM A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO E O 2ª POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME. 2. REVOGAÇÃO DA LEI 1.427/89 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 7.147/2015. DIPLOMA LEGAL QUE RESTABELECEU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE O VALOR INTEGRAL NA DOAÇÃO COM RESERVA (ART. 24, I, B) (100%) E EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU DE QUALQUER DIREITO REAL (ART. 7º, III), RESSALVANDO NO ART. 42 O DEVER DE PAGAMENTO DA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO, EM COMPLEMENTO À PRIMEIRA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RECOLHIDA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". 3. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITD SOBRE O VALOR INTEGRAL DO BEM (100%) NA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO (LEI 7.174/2015, art. 24, I, B) DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NA RI 0008135-40.2016.8.19.0000. RECONHECIMENTO, PORÉM, DO DESCABIMENTO DA EXAÇÃO NA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO (50%), ASSIM COMO NA EXTINÇÃO DO GRAVAME (ART. 42). 4. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 42), NA FORMA DOS ARTS. 927, V, DO CPC/2015, E 109, DO REGIMENTO INTERNO, ALIADA À REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DA EXAÇÃO (50%) NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DO DOADOR, QUE INVIABILIZA A COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Acórdãos paradigma e recorrido oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/1996, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade.

985 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

986 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DENEGADO. I. O recurso de revista da parte autora foi denegado sob o fundamento de que não foi atendido o, I do § 1º-A do CLT, art. 896, bem como a pretensão recursal encontra óbice nas Súmula 102/TST e Súmula 333/TST. II. O objetivo do CLT, art. 896, § 1º-A, I é a demonstração do prequestionamento e o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida que contém a tese que a parte pretende debater. Dessa forma, não basta qualquer transcrição ou alegação de violação. É necessário que a parte recorrente transcreva as teses adotadas pelo TRT e apresente recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações e contrariedades alegadas. III. No caso concreto, a parte autora efetivamente deixou de registrar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tema objeto do recurso denegado, limitando a reportar genericamente aos fundamentos do v. acórdão recorrido. IV. Inobservado o requisito do mencionado, I, resta inviável a demonstração em que sentido a decisão regional teria incorrido nas violações indicadas, além de obstar o cotejo analítico de teses com os arestos trazidos à divergência jurisprudencial, o que implica o descumprimento dos, III do § 1º-A e do § 8º, todos do CLT, art. 896. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. I. O Tribunal Regional determinou que a apuração das contribuições previdenciárias seja feita pelo critério da prestação de serviços a partir de 06/03/2009. II. Deve o agravo de instrumento ser provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a». III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PREVISÃO ACERCA DO SÁBADO EM NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICÁVEL. INDICAÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE PARA O DEBATE DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. I. A parte reclamada alega que o divisor aplicável ao bancário é o 180 ou 220. Afirma que a cláusula convencional não pode ser interpretada de forma ampla e irrestrita, de modo que, em não havendo previsão expressa de que o sábado seja dia de repouso remunerado, não há falar em manutenção da sentença que aplicou o divisor 150. II. A parte reclamada transcreveu, sem nenhum destaque o trecho da sentença que determinou a aplicação do divisor 150 e o inteiro teor do capítulo do acórdão regional que analisou o recurso ordinário da parte reclamante relativo exclusivamente ao enquadramento da parte autora no cargo de confiança bancário previsto no § 2º do CLT, art. 224. III. Não obstante a parte recorrente alegue que « a interpretação da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva fora prequestionada nestes autos com relação à aplicação dos divisores «, a matéria sobre a interpretação de eventual norma coletiva acerca do sábado bancário e ou o divisor aplicável não foi debatida no tópico da decisão recorrida transcrito no recurso de revista. IV. Esclareça-se que houve decisão regional sobre a questão específica do divisor ao analisar a matéria em tópico do recurso ordinário da parte reclamada, cujo respectivo trecho, contudo, não foi transcrito no seu recurso de revista. A esse propósito, reporta-se aos fundamentos do agravo de instrumento da parte reclamante quanto ao inafastável dever de transcrição da tese que se pretende debater nesta c. Corte Superior para efeito de cumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. V. Recurso de revista de que não se conhece, no tema. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. I. A União alega que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária. Por sua vez, a parte reclamada alega que a cobrança de juros e multas só pode ser exigida para as obrigações em atraso com a falta do recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social após o segundo dia do mês subsequente à liquidação da sentença. II. A jurisprudência desta c. Corte Superior definiu que, para efeito de incidência de multa e juros de mora, a apuração do valor das contribuições sociais é feita pelo regime de caixa (momento da liquidação de sentença ou acordo) até 04/03/2009 e pelo regime de competência (momento da prestação laboral) a partir de 05 /03/2009 . III. A condenação nos autos envolve contrato de trabalho com parcelas devidas antes e após 05 /03/2009 e o Tribunal Regional determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias observando o regime de competência (momento da prestação laboral) no período a partir de 06 /03/2009 . IV. Dessa forma, a decisão regional deve ser reformada para se adequar à jurisprudência desta c. Corte Superior e determinar que na apuração das contribuições previdenciárias seja observado o regime de competência (momento da prestação laboral) a partir do dia 05 /03/2009 . Mantido no período anterior o critério fixado na sentença. V. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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987 - TJSP. Apelações - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Revisão do lançamento, considerando a nova realidade fática do imóvel - Possibilidade - Nos casos de remembramento ou desmembramento do imóvel, a alteração da metragem e a variação da área construída no imóvel implicam alteração da base de cálculo do tributo (alteração do aspecto quantitativo do fato gerador) e, consequentemente, autoriza a revisão de ofício do lançamento, na forma do art. 145, III, c/c 149, IV, do CTN - Cobrança do valor integral do imposto, desconsiderando-se o valor eventualmente já pago - Impossibilidade - Necessidade de compensação/abatimento do(s) valor(es) adimplido(s) - Ao promover revisão de lançamentos, o ente tributante não pode ignorar pagamentos preteritamente realizados pelo contribuinte, devendo compensar (nos termos da lei) ou abater os valores recebidos - Honorários advocatícios fixados com limite de R$ 10.000,00 - Descabimento - Eventual limitação do valor da verba honorária redundaria em fixação por equidade - Inadmissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso do exequente improvido e do executado provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, considerando o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, afastada a limitação do valor da referida verba

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988 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (DTCO 2022.0001771-1) - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Empreendimento imobiliário «Cumaru SP Golf» - Sentença que, por considerar «que não houve rejeição completa pelo Fisco das declarações do impetrante e imposição de cobrança do ISSQN sobre a totalidade da construção, rejeitando, por consequência, os valores declarados - o que mais se aproximaria da argumentação inicial - , mas a proporcionalmente pequena divergência (10%) afasta a análise da controvérsia do âmbito do procedimento do mandado de segurança, porquanto imprescindível, na espécie, a dilação probatória sobre o que circunda o fato gerador da obrigação tributária», denegou a segurança, extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do impetrante - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal, como admitido pelo próprio Município de São Paulo, ao prestar suas informações - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT, todas incorporadas à legislação municipal pela Portaria SF 257/83 - Desconsideração sumária dos valores indicados nas notas apresentadas - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedente desta C. 18ª Câmara em caso análogo envolvendo o empreendimento imobiliário «Haus Mitre Pinheiros» (AC 1049808-26.2022.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, j. em 19/10/2023) - Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a exigência de ISS complementar vinculado à DTCO 2022.0001771-1, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, sem arbitramento de verba honorária advocatícia - Recurso provido

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989 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que seja aplicado como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade do bem descrito na inicial o valor da transação, bem como para afastar a multa e os encargos moratórios (juros e correção monetária) decorrentes da exigência do ITBI na cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença proferida nos autos - Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado - Aplicação do disposto no art. 932, III, última parte - Precedentes. Remessa Necessária - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Devida a correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida e recurso de apelação não conhecido

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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Outorga de poderes amplos e genéricos a terceiro. Sócio de fato. Responsabilidade tributária e solidariedade apuradas em procedimento administrativo fiscal. Alegação de violação do CTN, art. 124, I, e CTN, art. 135, III. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

991 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

992 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Edson e negou a gratuidade de justiça, em ação de reparação de perdas e danos decorrentes de renda não repassada por empresa de transporte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Edson é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a separação de fato e a origem do bem por herança, e se é cabível a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O caminhão, objeto da demanda, foi adquirido em condomínio e utilizado para transporte, gerando renda que não foi repassada ao autor.4. O réu Edson, mesmo separado de fato, pode ser responsabilizado por dívidas constituídas na constância do casamento, caso tenha se beneficiado dos rendimentos.5. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois há pertinência em sua inclusão no polo passivo, considerando a possibilidade de ter usufruído dos rendimentos.6. Quanto à gratuidade de justiça, os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por dívidas contraídas na constância do casamento pode recair sobre o cônjuge, mesmo após separação de fato, se demonstrado benefício. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto

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993 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. FATO GERADOR/DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. As questões relativas aos temas «trabalho externo», do fato gerador/da contribuição previdenciária», «dos juros e correção monetária até a data do levantamento do crédito» encontram-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCERNENTE AO RSR SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E À REMUNERAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com relação ao tema nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional concernente ao RSR sobre as comissões pagas e integração ao salário e à remuneração fixada pela sentença, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão «entre outros», prevista no CLT, art. 896-A, § 1º, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente, em parte. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCERNENTE AO RSR SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E À REMUNERAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 93, IX. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONCERNENTE AO RSR SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E À REMUNERAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. No tocante aos tópicos «RSR sobre as comissões pagas e integração ao salário» e «remuneração fixada pela sentença», constantes do recurso ordinário da reclamada, o Regional, de fato, permaneceu silente. No aspecto, a ré alegou que o pagamento do RSR deveria ser feito apenas sobre as comissões, já que aquele estaria englobado no salário fixo, conforme limites do pedido, e que o contrato assinado com a reclamante impede que, mesmo diante do reconhecimento do vínculo de emprego, as comissões venham a fazer parte da base de cálculo do descanso ou de outras verbas trabalhistas. Também argumentou que a autora confessou que todos os valores que recebeu estão registrados nas notas fiscais e não há razão para arbitrar valores elevados em relação aos meses em que não houve notas fiscais acostadas aos autos. As mencionadas premissas factuais não foram enfrentadas pelo TRT, não obstante tenham sido levantadas em embargos de declaração. A omissão persistente do Regional acerca de questão fático probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. É imperiosa a determinação de retorno dos autos à Corte de Origem para exame das matérias citadas. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido no tema .

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994 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI 13.015/14 E ANTES DA LEI 13.467/17. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IDENTIDADE DA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA «ERGA OMNES". SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Quarta Turma, em julgamento anterior, reformou a decisão regional, por contrariedade ao disposto na Súmula 51/TST, I, estendendo aos Reclamantes, na condição de aposentados, o pagamento da PLR prevista em norma coletiva, que teria o mesmo fato gerador e finalidade da parcela « gratificação semestral «. II. Ocorre que tal entendimento contraria a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1046. III. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à «gratificação semestral» (instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984), por sua equiparação com a parcela «participação nos lucros», estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade. Se a negociação coletiva não autoriza o pagamento da PLR para os aposentados, constituiria invalidação da norma coletiva afirmar o que ela nega. IV. Assim, a decisão regional que afastou o direito à PLR aos aposentados, dando validade à norma coletiva que limitou esse benefício para os empregados em atividade, está em conformidade com a tese fixada no Tema 1046 da repercussão geral. V. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

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995 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.

996 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ  ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

997 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ - ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

998 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

999 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E EM CUMPRIMENTO DE PENA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO- DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CONCRETAMENTE EVIDECIADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

1000 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

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