Ipi Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1762.0003.2600

401 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 133 do CTN, 10 do Decreto 3.708/1919 e 50, 1.052 e 1.080 do CC, do CPC/1973, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, incidindo ao caso o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerc... ()

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Doc. 181.9575.7003.9500

402 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 190.1071.8002.0900

403 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e correção monetária. Multa moratória. Vínculo de emprego iniciado em momento anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 e continuado após essa norma. Princípio da anterioridade nonagesimal

«Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o , I não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao , por meio da Lei 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviço... ()

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Doc. 221.1071.0662.1276

404 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fato gerador da taxa florestal. Análise da Lei Estadual 4.747/1968 e Lei Estadual 22.796/2017. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento do suposto direito da impetrante de não se sujeitar ao pagamento da Taxa Florestal «sobre a diferença positiva porventura apurada entre o volume de carvão vegetal declarado em DCC e o volume de saída de carvão vegetal para os seus adquirentes e/ou de consumo de carvão» (fl. 444, e/STJ). 2 - A Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência do direito líquido e certo, tendo em ... ()

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Doc. 160.2774.2001.6100

405 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ISSQN. Franchising. Franquia. Fato gerador posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003 (item 17.08 do anexo). Incidência. Prestação de serviço. Conceito pressuposto pela CF/88. Competência do STF.

«1. Na vigência da Lei Complementar 56/1987, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por terem causa e conteúdo próprios (Lei 8.955/1994) , não se confundiam com os contratos de prestação de serviços (esses sim figurantes do rol trazido por aquele diploma normativo, que deu nova redação ao anexo do Decreto-lei 406/68) . 2. Com a edição da Lei Complementar 116/2003 - que entrou em vigor apenas em 1.1.2004 - , as franquias (franchising), de... ()

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Doc. 197.2332.6002.9800

406 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcdm. Início da contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irrelevância da data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sid... ()

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Doc. 190.1062.9014.9200

407 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador da obrigação. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008. Incidência de juros e multa. Termo a quo. (recurso da magnesita refratários s.a.).

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Doc. 163.5910.3011.0100

408 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa. Arts. 276, «caput», do Decreto 3.048/1999 e 43 da Lei 8 . 2 1 2 / 9 1 . Discussão restrita à esfera infraconstitucional. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. 2. Essa matéria foi à deliberação do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com esteio no § 13 da nova redação dada ao pela Lei 13.015/2014, secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou a refer... ()

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Doc. 103.2110.5022.6500

409 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).

«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.»

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Doc. 136.4032.1002.9400

410 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 136.4032.1002.8400

411 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 136.4032.1002.7600

412 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 140.5735.5000.6500

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. IPTU. Fato gerador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a determinação de que os expropriados recolham o IPTU do ano de 2010, sob o fundamento de que possuíam o domínio útil do imóvel na data do fato gerador. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Além de ser impossível concluir in casu que os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de prequestionar dispositivos da legislação infraconstitucional, ... ()

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Doc. 181.9292.5012.7900

414 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III que o con... ()

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Doc. 140.9102.8002.4600

415 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação, por pessoa física, de veículo destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação deve corresponder a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 633.5190.1070.5824

416 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Campinas. IPTU dos exercícios de 2002, 2008 a 2016 e 2018 a 2021. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a inexistência de fato gerador do tributo e, consequentemente, extinguir a execução com base no CPC, art. 924, III. Possibilidade de exame da questão submetida a julgamento, haja vista a existência de prova documental pré-constituída demonstrativa da situação fática alegada pela executada-execpta. Prova documental inequívoca de que o imóvel objeto da incidência do IPTU (lote 012, da quadra 4804-C, do loteamento Jardim das Palmeiras) nunca existiu. Inexistência de fato gerador reconhecida. Título executivo inábil a lastrear a execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.5434.5005.0200

417 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. 2. Não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O ponto supostamente omitido foi expressamente enfrentado no acórdão recorrido, o qual, de forma motivada, refutou a necessidade de produção de prova pericial. ... ()

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Doc. 185.8710.2001.1000

418 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo na fase de conhecimento. Fato gerador. Juros e multa sobre valores previdenciários. Termo inicial. Relação de emprego abrangida pela Medida Provisória 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento no sentido de que a modificação imposta pela Medida Provisória 449/2008 produziu efeito a partir de 5/3/2009, sendo que as contribuições previdenciárias relativas ao período a partir dessa data possuem como fato gerador a prestação de serviço, devendo a atualização monetária e os juros da mor... ()

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Doc. 181.8854.4000.3700

419 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo na fase de conhecimento. Fato gerador. Juros e multa sobre valores previdenciários. Termo inicial. Relação de emprego abrangida pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento no sentido de que a modificação imposta pela Medida Provisória 449/2008 produziu efeito a partir de 5/3/2009, sendo que as contribuições previdenciárias relativas ao período a partir dessa data possuem como fato gerador a prestação de serviço, devendo a atualização monetária e os juros da mor... ()

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Doc. 138.4434.3000.7000

420 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Incidência. Precedentes.

«1. O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do , I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.2623.0000.2800

421 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca (i) da necessidade de dilação probatória para aferição da prescrição no caso; (ii) morosidade do poder judiciário; (iii) figuração da sócia gerente no quadro societário da empresa na época do fato gerador. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8050.5330.3399

422 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EREsp Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Posicionamento referendado pelo STF em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF. Tema 906/STF). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - Diga-se, ainda, que excepcionalmente os Embargos de Declaração podem servir para amoldar o ju... ()

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Doc. 240.5270.2838.8438

423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISS. Fato gerador e base de cálculo. Exame da legislação local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ocorrência do fato gerador e à base de cálculo do ISS, verifica-se que as questões, fundamentais ao deslinde da controvérsia, foram examinadas e fundamentadamente decididas pela Corte local, ainda que sob a ótica da Lei Estadual 15.424/04, e não sob a ótica dos dispositivos invocados pela parte. 2 - Enfrentadas as questões necessárias à devida solução da demanda, consoante ocorreu na hipótese, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, ... ()

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Doc. 108.9512.7887.3110

424 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBRA REALIZADA EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ISS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO «HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Uberlândia contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, afastando a exigência do ISS como condição para emissão do «Habite-se» e declarando inexistente relação jurídica tributária para cobrança de ISS sobre obra realizada por incorporação direta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve a realização da obra por incorporação direta, afastando o fa... ()

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Doc. 146.3971.1000.5000

425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Incidência. Fato gerador diverso daqueles fatos abrangidos pela imunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A imunidade prevista no art. 155, § 3º, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. II - O imposto previsto no , III incide sobre renda e proventos de qualquer natureza. Fatos diversos dos relacionados no § 3º do III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.8402.0000.6800

426 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à Medida Provisória 449/2008.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do , VIII. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. ... ()

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Doc. 241.1071.1940.3862

427 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Duplicidade de fato gerador não caracterizada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Adriano José Custódio contra acórdão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com o fundamento de que o apenado já havia sido beneficiado com remição pela conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 875.9903.4187.9094

428 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em remessa necessária, confirmou sentença que julgou procedente o pedido de Pandurata Alimentos Ltda. declarando a inexistência de relação jurídico-tributária para a exigência de ICMS, anteriormente diferido em razão de regime tributário especial, relativo à transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa (indústria para centro de distribuição), com a condenação do réu à re... ()

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Doc. 210.8131.1274.2100

429 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Fato gerador. Mês de dezembro de cada ano.ADI 42/2011. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário se realiza no mês de dezembro de cada ano, uma única vez, ou seja, essa contribuição é devida sobre a integralidade dos v... ()

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Doc. 161.2611.8001.5000

430 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária de terceiros. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Restou assentado no acórdão embargado, que o redirecionamento com base no , III não se amolda ao caso dos autos, pois além de se basear em meros indícios, só ... ()

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Doc. 142.5854.9006.0100

431 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Princípio da irretroatividade da norma.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do , caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, rela... ()

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Doc. 241.0310.7666.2427

432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de importação. Fato gerador. Declaração de importação realizada fora prazo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico tendente a evidenciar a similitude fática.

1 - Recurso especial em que se discute o marco temporal do fato gerador do imposto de importação, cujo desate repercutirá na alíquota do tributo. A contribuinte sustenta que «a data do fato gerador do imposto de importação seria a data do registro, na repartição competente, da declaração de importação», momento em que, no caso concreto (2/8/2005), já havia ocorrido a redução da alíquota desse tributo, de 14% para 2% («Ex-Tarifário 007» - Resolução CAMEX 21, de 18/7/2005). ... ()

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Doc. 161.8402.0000.3900

433 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 6/7/2009 a 29/4/2010. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, con... ()

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Doc. 212.2505.3005.3700

434 - STJ. Processual civil e tributário. Afrmm. Sujeito passivo. Consignatário. Fato gerador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 400/STF e ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 400/STF. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial ... ()

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Doc. 103.1674.7437.5000

435 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Incidência produtos importados. Imposto devido. Exigência do recolhimento no desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46, I.

«Um dos fatos geradores do IPI, a teor do , I, é o seu desembaraço aduaneiro, e, quando caracterizado, incide o IPI em produtos importados. Não é o ato de industrialização que gera a incidência do IPI, posto que este recai no produto objeto da industrialização.»

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Doc. 160.8615.6001.0100

436 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 01/12/1988 a 18/4/2011. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/2008, con... ()

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Doc. 210.5140.7911.3135

437 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1048/STJ. Tributário. Decadência tributária do imposto de transmissão causa mortis e doação. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. Fato gerador ocorrido. Transmissão de bens ou direitos mediante doação. Contagem da decadência na forma do CTN, art. 173, I. Irrelevância da data do conhecimento do fisco do fato gerador. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 142. CTN, art. 144. CTN, art. 149, II. CTN, art. 150. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.267. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no , I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no prime... ()

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Doc. 195.1805.1002.7200

438 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 166/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Com o julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe 10/9/2010, o STJ pacificou o seu entendimento no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato gerador no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em estados diversos. Incidência da Súmula 166/STJ. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual enten... ()

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Doc. 181.7845.0005.0600

439 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discutem-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do , dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 2. Percebe-se do , III, que o c... ()

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Doc. 191.9871.2304.7207

440 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) - SÚMULA 368/TST, V A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 134.3333.5002.0300

441 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 134.3333.5001.9800

442 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 134.3333.5001.9900

443 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. Agra... ()

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Doc. 134.3333.5002.0000

444 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 134.3333.5002.0100

445 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 135.5374.5000.9600

446 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 135.5374.5000.9900

447 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 135.5374.5001.0000

448 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 135.5374.5001.3600

449 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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Doc. 136.1811.0004.9800

450 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... ()

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