301 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 juízo de admissibilidade bifásico. Recurso especial intempestivo. Pretensão de aplicação do CPC, art. 191, de 1973 impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O juízo de admissibilidade do Tribunal de or... ()
302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Não aplicação. Súmula 641/STF. Agravo não provido.
1 - «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido» (Súmula 641/STF).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
303 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Corré que teve sua responsabilidade afastada por sentença. Entendimento confirmado pelo tribunal a quo. Corréu revel. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973. art. 191 inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, quando um dos litisconsortes não recorre da decisão proferida pelo juízo originário, deixa de ser aplicável aos recursos supervenientes a regra do CPC/1973, art. 191.
2. «Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191 na hipótese de réu revel. Precedentes» (AgRg no AREsp 254.612/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013).
3. Na... ()
304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191.Litisconsórcio não caracterizado.
«1. O prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual estiverem representadas por procuradores distintos.
2. Agravo regimental não provido.»
305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração.
2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.
3. Ainda que o litisconsórcio seja unitário, a contagem do prazo em dobro prevista no CPC/1973, art. 191 deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes recorre e segue movimentando o processo, pois a benesse não decorre da unidade do litisconsórcio, e sim da existência de litisconsorte... ()
306 - TRT2. Recurso. Advogado. Litisconsórcio. Partes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 46.
«A CLT não prevê prazo em dobro para recorrer aos litigantes com diferentes procuradores, assim como prazo em dobro para falar nos autos, como ocorre com o CPC/1973, art. 191. Não há lei especial que trate do assunto, como prevê o Decreto-lei 779/69 para certas hipóteses, que, portanto, é taxativo. Logo, não se aplica ao caso dos autos o CPC/1973, art. 191, pois não há omissão da CLT.»
307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu do acórdão que julgou a apelação, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo i... ()
308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Litisconsórcio desfeito. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Recurso não provido. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Recurso não provido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 508, de 1973
2. Na hipótese, tendo em vista as peculiaridades do caso e que apenas um dos litisconsortes passivos recorreu da decisão de primeiro grau, o litisconsórcio passivo foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 para os recursos supervenientes.
3. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual... ()
309 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Com a extinção do litisconsórcio passivo, deixa de ser aplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC/1973, art. 191.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido».
3. Agravo re... ()
311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles
2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido».
3. Agrav... ()
312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido».
3. Agravo re... ()
313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.»
314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
2 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 473, relativamente à preclusão consumativa, foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual, por se tratar de indevida inovação recursal. Incidência da Súmula 282/STF.
3 - A aplicação do CPC... ()
315 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Exclusão do litisconsorte passivo com procuradores distintos. Prazo recursal singular. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a benesse do prazo em dobro prevista no CPC/1973, art. 191 deixa de ser aplicável quando... ()
316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
317 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental.
«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, incisos I e II.
2. A regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos) deixa de incidir quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
319 - STF. Embargos infringentes. Ação penal originária. RISTF, art. 334. Litisconsórcio passivo multitudinário. Aplicação à hipótese, por analogia, do CPC/1973, art. 191.
«1. Nos termos do art. 334 do Regimento Interno, é de quinze dias o prazo para a oposição de embargos infringentes. Todavia, conta-se em dobro o prazo recursal quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores. Aplica-se a essa hipótese, por analogia, o CPC/1973, art. 191(cf. AP 470 AgR-vigésimo segundo, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 24-09-2013).
2. Agravo regimental pr... ()
320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. CPC, art. 229. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC, art. 229, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191 só incidirá quando mais de um litisconsorte possuir legitimidade ou interesse recursal para a interposição do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.»
322 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput.
2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal de Justiça.
3. Ademais, a regra do CPC/1973... ()
323 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/1973, art. 508.
2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal de Justiça.
3. Ademais, a regra do CP... ()
324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte requerida.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, quando desfeito o litisconsórcio na instância ordinária em razão da interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes. 1.1. No caso dos autos, apenas a ora agravante interpôs agravo de instrumento na origem, sendo imperiosa a manutenção do decreto de intempestividade do recurso especial.
2 - Agravo interno desprovido.»
325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. CPC/1973. Litisconsórcio não caracterizado.
«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze dias) previsto no CPC, art. 508 - Código de Processo Civil de 1973.
3. O prazo em dobro de que trata o CPC, art. 191, de 1973 tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual est... ()
326 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. Inaplicável. Desfazimento do litisconsórcio.
«1. Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»
327 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito. Recurso especial. Litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial.
«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, com pedido de rescisão contratual e cancelamento de títulos de crédito.
2 - O prazo em dobro do CPC/2015, art. 229 existe em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores, caso apenas um dos litisconsortes tenha recorrido. Na espécie, a prerrogativa processual da contagem do prazo em dobro deixou de existir apenas para os recursos posteriores ao... ()
328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.
2. No Regimental, os recorrentes não impugnam tal fundamento e reiteram tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que dei... ()
329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.
2. No Regimental, os recorrentes não impugnam tal fundamento e reiteram tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que dei... ()
330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.
2. No Regimental, os recorrentes não impugnam tal fundamento e reiteram tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que dei... ()
331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.
2. No Regimental, os recorrentes não impugnam tal fundamento e reiteram tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que dei... ()
332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.
2. No Regimental, os recorrentes não impugnam tal fundamento e reiteram tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que dei... ()
333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.
2. No Regimental, a parte recorrente não impugna tal fundamento e reitera tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que d... ()
334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que o acórdão agravado concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravados.
2. No Regimental, a parte recorrente não impugna tal fundamento e reitera tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que ... ()
335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio ativo com mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada concluiu ser inaplicável o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 quando, mesmo existindo litisconsórcio, as partes recorrentes estiverem representadas por um mesmo procurador, como na hipótese em tela, em que Marcos Antônio Inácio da Silva representa todos os agravantes.
2. No Regimental, os recorrentes não impugnam tal fundamento e reiteram tão somente os argumentos trazidos no Recurso Especial.
3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar o... ()
336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973,CPC/1973, art. 191 inaplicabilidade. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único rejeição.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
2. No caso de apenas um dos litisconsortes ter recorrido, desfazendo-se o litisconsórcio na instância ordinária, não tem mais aplicação o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191.
3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria... ()
337 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou seguimento ao recurso ante a intempestividade. Insurgência do requerido.
«1 - Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, 1973 na hipótese em que foi desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes. 1.1. No caso em tela, houve exclusão da co-ré pela sentença, que, ainda, julgou improcedente o feito com relação ao outro co-réu, sem que essas decisões fossem revistas pelo Tribunal de origem, de modo que apenas o agravante interpôs recurso especial, o qual foi inadmiti... ()
338 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Intempestividade do agravo. Aplicação do CPC, art. 191, de 1973 alegação insubsistente. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não se revela admissível a contagem do prazo em dobro estabelecido no CPC, art. 191, de 1973 quando, embora inicialmente se verifique na ação penal a presença de litisconsortes com diferentes procuradores, somente um deles tenha manifestado interesse em recorrer da decisão.
II - No caso em exame, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão da apelação no tocante à corré. Assim, uma vez desfeita a figura processual do litisconsórcio, não há falar em subsistência da aplicaç... ()
339 - STJ. Civil. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial e no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ação anulatória c.c. Perdas e danos. Alienação de imóvel pertencente a sociedade empresarial. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Formação de litisconsórcio necessário dos réus. Não existência. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.
«1. Se a decisão agravada não foi dirigida a todos os réus e não existindo a formação de litisconsórcio passivo, não há que se falar em tempestividade do recurso especial por incidência da regra do CPC/1973, art. 191, que faculta a utilização do prazo em dobro para recorrer.
2. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, as questões pertinentes ao cabimento do agravo de instrumento, à possibilidade de ajuizamento de nova ação ... ()
340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Litisconsórcio desfeito, na origem. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até ... ()
341 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência do embargante.
«1. Conforme o CPC, art. 508, de 1973, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade verificada.
2. Tendo os embargos à arrematação sido propostos exclusivamente pela ora recorrente, sendo único a interpor recurso especial, não há falar em litisconsórcio ativo e tampouco em contagem em dobro do prazo recursal.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.»
342 - TJDF. Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplência. Qualificação. Purga da mora. Faculdade. Exercício. Depósito elisivo. Inexistência. Alegação de existência de acordo extrajudicial no curso processual. Comprovação. Não ocorrência. Mora. Qualificação. Prosseguimento da ação. Alegação de adimplemento substancial do contrato. Inaplicabilidade. Mora qualificada. Obrigação diferida temporariamente. Compensação de créditos. Requisitos. Reciprocidade das obrigações. Liquidez das dívidas. Exigibilidade atual das prestações. Não atendimento. Inexistência de créditos em favor da locatária. Verbas sucumbenciais. Benefícios da justiça gratuita conferidos. Suspensão da exigibilidade. Consectário lógico do deferimento. Sentença. Expressão irônica. Ofensa ou depreciação do patrono da parte. Inocorrência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Litisconsórcio passivo. Prazo comum e em dobro para responder. Contagem. Simultânea e não sucessiva. CPC/1973, art. 191. Observância. Acesso aos autos. Negativa. Comprovação. Inexistência. Revelia. Pronunciamento. Manutenção. Sentença. Carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Rejeição. Apelo. Desprovimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração da verba originalmente fixada. Sentença e apelo formulados sob a égide da nova codificação processual civil (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e CPC/2015, art. 11). Omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. Prequestionamento. CPC/2015, art. 504.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.
2. ... ()
343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Intempestividade do recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.
2. Inexiste omissão no julgado que consignou o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que não se aplica o prazo em dobro para recorrer quando o litisconsórcio se desfaz na hipótese em que apenas um deles apresenta apelação, passando a ser simples o prazo para recorrer. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeita... ()
344 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Recursos sucessivos apresentados por litisconsortes com o mesmo advogado. CPC, art. 191, de 1973 inaplicabilidade. Recurso não provido. Decisão de inadmissibilidade mantida.
«1. Cuida-se de litisconsórcio ativo em que as agravantes interpuseram recurso autônomo representadas pelos mesmos advogados sem a concorrência dos demais litigantes no mesmo polo processual com procuradores distintos.
2. O litisconsórcio ativo em âmbito recursal ficou desfeito desde a insurgência isolada contra a decisão de primeiro grau que compartilhou os valores bloqueados e firmou os juros moratórios. Incabível, nesta situação, a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC,... ()
345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo perante o tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.
«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça e aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio»).
2. O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos d... ()
346 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão desta quarta turma que não conheceu do agravo regimental ante a sua intempestividade.
«1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à intempestividade do agravo regimental.
Não há falar em prazo em dobro, porquanto, na hipótese, inexiste no pólo ativo, no qual se insere o ora embargante, o litisconsórcio com procuradores diferentes.
Admitida pela seguradora litisdenunciada a sua integração à lide no pólo passivo da demanda, passa ela a dispor, juntamente com o ... ()
347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos embargos de declaração.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. Longe de apontar algum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, a pretensão do embargante é, tão somente, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infrin... ()
348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos embargos de declaração.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. Longe de apontar algum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, a pretensão do embargante é, tão somente, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infrin... ()
349 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio. Diferentes procuradores. Apelação interposta por apenas um litisconsorte. CPC, art. 191, 1973. Inaplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Segundo entendimento desta Corte, sendo ambos os litisconsortes sucumbentes, mas apenas um recorre, deixa de persistir a prerrogativa... ()
350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Recurso especial intempestivo. Preparo. Infringência do CPC, art. 511, de 1973 recurso não provido.
«1. A decisão agravada na origem foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, art. 508 de 1.973.
3. O enten... ()