Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7081.4500

301 - STJ. Administrativo. Seguro. Carta-patente. Cassação. Intimação da acusada. Direito de defesa. Decreto-lei 73/66, art. 90. Decreto 60.459/67, art. 90.

«A cassação de carta-patente conferida a Sociedade Seguradora é penalidade (Decreto-lei 73/66, art. 90). Na aplicação de penalidades cominadas pelo Decreto-lei 73/66, é imprescindível a adoção de procedimento em que assegura plena defesa (). Penalidade aplicada sem que se assegure defesa plena, é nula ().»

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Doc. 330.0260.4104.7864

302 - TJSP. Remessa necessária. Ação mandamental. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir antes do julgamento do recurso administrativo. Inadmissibilidade. Inserção de penalidade no prontuário do condutor que deve ocorrer somente após o encerramento do processo administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 548.0535.6106.9131

303 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Decisão que, ao indeferir a pleiteada justiça gratuita, aplicou penalidade por litigância de má-fé à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora, restrita à aplicação da penalidade. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 154.1950.6004.4700

304 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477

«MULTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMPESTIVO. INDEVIDA. Por se tratar de penalidade, a norma celetista que prevê o pagamento da multa do deve ser interpretada restritivamente. Logo, tendo ocorrido a quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não faz jus o autor à penalidade em questão.»

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Doc. 180.5483.5004.4800

305 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda etapa do cálculo. Súmula 231/STJ.

«De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa.»

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Doc. 777.0797.2516.6394

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reforma da decisão que determinou restabelecimento de conta junto ao Instagram. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela concedida mantida. Multa diária. Penalidade bem aplicada. Manutenção. Bastará à ré cumprir a ordem judicial para que não se sujeite à penalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 384.5414.5494.2268

307 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - Decisão que fixou penalidade por litigância de má-fé - Insurgência - Acolhimento - Ausente a má-fé processual e o prejuízo processual para a parte agravada, não é cabível a condenação da parte agravante na penalidade prevista no citado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 361.1419.2072.1421

308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - Pretensão inicial da autora que traz como causa de pedir única e principal a suposta ilegalidade na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pela Prefeitura, de modo que pleiteia a exclusão e baixa imediata da penalidade junto aos órgãos competentes (CEIS e TCE/SP) - pedido de reconsideração feito pela associação que foi posteriormente acolhido na via administrativa, determinando-se a reabilitação da autora perante o TCE/SP, que ao que parece, ainda não foi efetivado - presença do interesse de agir da autora, tendo em vista que houve a anulação da sanção pela Prefeitura, mas ainda não foi realizada a baixa da penalidade nos órgãos competentes, o que impede a mesma de participar de processos licitatórios - resta evidenciado o interesse da postulante em obrigar o Município-réu não a anular a penalidade administrativa (a própria autora tem ciência que a sanção foi reconsiderada), mas sim em efetivar a baixa da sanção junto aos órgãos competentes - sentença extintiva do feito anulada (error in procedendo), com determinação de prosseguimento do feito, inclusive com citação da Municipalidade. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 146.6954.1001.1000

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Abrangência da expressão Lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Necessidade. Renovação do procedimento. Decadência. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.

«1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de «Lei» a que se refere o , III, «a». 2. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação, da autuação pelo cometimento da infração de trânsito, para apresentação de defesa prévia (art. 280), e uma outra, informando a aplicação da penalidade, para que o apenado se defenda da sanção aplicada (art. 2... ()

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Doc. 519.7505.6473.5333

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA RESCISÓRIA - NÃO EVIDENCIADA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Ocorrendo a rescisão antecipada do contrato locatício, ao(à) locatário(a) assiste o dever de arcar com o pagamento da multa rescisória, desde que expressamente pactuada entre as partes e fixada em percentual não abusivo. - Conforme previsto na legislação de regência (art. 54, §2º, Lei 8.245/91) : «Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a re... ()

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Doc. 757.9277.6531.1024

311 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que aduz direito líquido e certo de ver reconhecido que já decorreu o período de cumprimento de sua penalidade de cassação do direito de dirigir, com as devidas anotações. Início do cumprimento da penalidade que independe da entrega do documento. Precedentes. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7464.2900

312 - TRT2. Salário. Descontos a título de faltas. Perdão tácito. Ausência injustificada ao trabalho não descontada no mesmo mês em que ocorreram. Princípio da imediatidade na aplicação da penalidade cabível. CLT, art. 462.

«O exercício do poder disciplinar inerente ao empregador deve obediência ao princípio da imediatidade, sob pena dedesautorizar a aplicação da penalidade cabível à época dos fatos. Nesse contexto, eventuais atrasos ou ausências injustificadas ao serviço não descontados no mesmo mês em que ocorridos, atrai a presunção de terem sido perdoados, tacitamente.»

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Doc. 103.1674.7370.3700

313 - TAMG. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade na época dos fatos. Aplicação desde que a pena-base não seja fixada no mínimo legal. CP, art. 65, I.

«A atenuante da menoridade deve ser considerada quando da aplicação da pena, desde que o réu seja menor de 21 anos na época da prática delituosa e a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal. Há que se corrigir a reprimenda aplicada quando a pena-base for fixada acima do mínimo legal de maneira não justificada.»

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Doc. 330.0885.3396.4676

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora em relação à aplicação da penalidade da litigância de má-fé. Recorrente que alterou a verdade dos fatos, devendo ser mantida a penalidade aplicada. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7308.5500

315 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Infringência. Penalidade administrativa e ressarcimento ao obreiro. CLT, art. 71.

«A sonegação ou extrapolamento dos descansos intrajornada implica infringência de um dispositivo legal (), resultando na aplicação de penalidade administrativa e no dever de ressarcimento do dano causado ao obreiro. Os dois parâmetros legais não se excluem. Pelo contrário, se completam, na medida em que o primeiro visa preventivamente a reprimir a ocorrência do fato e o segundo a reparar o dano pelo descumprimento do preceito legal.»

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Doc. 103.1674.7157.3400

316 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Influência de multidão em tumulto.

«Também não colhe a alegação de que as circunstâncias atenuantes relativas à menoridade e à influência de multidão em tumulto, deveriam se sobrepor à circunstância objetiva das conseqüências do crime. É que estas últimas não são, propriamente, circunstâncias legais agravantes ou atenuantes da pena, mas, sim, circunstâncias judiciais que só entram em consideração, no momento mesmo da fixação da pena-base (). Não sujeitas, por conseguinte, ao confronto de que t... ()

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Doc. 144.0713.3000.2400

317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Beneficiário da condenação. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ação de execução de penalidade imposta por Tribunal de Contas somente pode ser ajuizada pelo ente público beneficiário da condenação. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.5721.0011.5600

318 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..

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Doc. 135.6334.4003.4500

319 - STJ. Direito empresarial. Agravo regimental no recurso especial. Locação empresarial. Descumprimento de cláusula da avença. Penalidade contratual exacerbada. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. O Tribunal local afastou a aplicação da penalidade contratual por considerá-la, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, exacerbada. Não pode esta Corte, na via estreita do recurso especial, reexaminar tais circunstâncias para decidir de forma contrária, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2802.7004.8100

320 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Município de Guarulhos. Emenda 39, de 11 de novembro de 2014, que visa a elevação do número de vereadores que compõe a Câmara Municipal com fundamento em projeção da densidade demográfica dissociada de dados oficiais. Redação do CF/88, art. 29, IV e alíneas que não faculta tamanha discricionariedade para aferição da densidade demográfica municipal que autorize a utilização de cálculos particulares desarrazoados e desprovidos de oficialidade. Subtrair a oficialidade dos cálculos significa dar oportunidade para distorções dentro da atividade legislativa, em verdadeiro excesso do poder de legislar. Hipótese em que os dados do IBGE estimam densidade demográfica inferior à apontada pelo legislador municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 211.1190.8693.5477

321 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - A menoridade do adolescente J W A O ficou comprovada por auto de prisão em flagrante (fls. 3/4), constando, inclusive, seus núm... ()

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Doc. 220.6201.2387.3329

322 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.

A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena. 1 - No caso, ainda que a compensação entre atenuante e agravante não tenha sido discutido pelo tribunal de origem, vislumbra-se ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício na segunda fase da dosimetria da pena, um vez que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte de justiça que firmou o entendimento no sentido de que «Preceitua o CP... ()

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Doc. 145.8210.2000.2500

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no , vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo admini... ()

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Doc. 250.1061.0883.8410

324 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição na origem por ausência de prova idônea da menoridade. Insurgência ministerial. Súmula 83/STJ. A mera declaração perante a autoridade policial não é, por si só, apta a demonstrar a menoridade. Precedentes. Prova devidamente valorada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a condenação da parte recorrida pela prática do crime de corrupção de menores, ao argumento de que há documentos idôneos que comprovam a menoridade do agente. 2 - Segundo a Súmula 74/STJ, «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 3 - Nesse mesmo sentido, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o RESp 1.619.265/M... ()

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Doc. 961.9521.1874.4683

325 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DE VALORES. INVALIDADE DE COBRANÇA DE PENALIDADE OU DE VALORES PELO PERÍODO POSTERIOR À COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA «ERGA OMNES". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA APELADA - INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA AUTORA NO PERÍODO POSTERIOR A COMUNICAÇÃO PROMOVIDA, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO A COBRANÇA PROPORCIONAL PELO PERÍODO ANTERIOR À DATA DA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se discute a cobrança de valores decorrentes do cancelamento unilateral pela contratante de serviços de saúde. A parte embargante alega a invalidade da penalidade, com base na nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia «erga omnes". Alega ainda a ausência de demonstração da utilização dos serviços ofertados pela apelada. II. Questão em discussão 4.... ()

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Doc. 431.4817.7384.8445

326 - TJRJ. DIREITO CIVIL E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DESTACADO E ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO À LEI 10.209/2001. PENALIDADE PREVISTA NO art. 8º DA REFERIDA LEI. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e indenizatória, reconhecendo o descumprimento da Lei 10.209/2001 pela ré e condenando-a ao pagamento da penalidade correspondente ao dobro do valor do frete. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do valor do pedágio no preço total do frete, sem destaque e antecipação, configura violação à Lei 10.209/2001 e se é devida a aplicação da penalidade previ... ()

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Doc. 174.8110.8006.7800

327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação mediante certidão de nascimento. Desnecessidade. Menoridade provada mediante outros meios. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 171.3560.7016.3000

328 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do motivo torpe. Fração de atenuação da menoridade fixada pelas instâncias ordinárias. Observância de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 806.5228.9346.6372

329 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu Gustavo Matheus de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, nos termos da , caput, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. A defesa apelou, requerendo o afastamento dos maus antecedentes, o reconhecimento da menoridade relativa e o abrandamento do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) A possibilidade de afastamento dos maus antecedentes. (ii) O... ()

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Doc. 241.0280.5922.2212

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1230.8661.7433

331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Reconhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese do reconhecimento da menoridade relativa não foi analisada na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.0410.7003.4700

332 - STJ. Dosimetria. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legalmente previsto. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Ausência de ilegalidade.

«1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 148.2492.4001.5300

333 - STJ. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável acoimar de ilegal o édito repressivo no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 315.7862.6012.2320

334 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de suspensão da penalidade imposta em processo administrativo sancionatório - Cassação de credenciamento de centro de formação de condutores - Processo administrativo pendente de apreciação de recurso - Segurança concedida - Portaria DETRAN/SP 101/2016, com as alterações dadas pela Portaria 457/2016 que determina o esgotamento da esfera recursal administrativa, para determinação do início do cumprimento da penalidade. Sentença mantida. Reexam... ()

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Doc. 103.1674.7356.4700

335 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d».

«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.»

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Doc. 103.1674.7365.4100

336 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. , VI.»

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Doc. 900.9244.1933.0200

337 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE E REABILITAÇÃO.

Alegação de erro em seu prontuário quanto ao termo inicial e final da penalidade. Requer que a autoridade coatora proceda à correção no prontuário, para prosseguimento de sua reabilitação. Reconhecimento pela autoridade coatora de erro na anotação no prontuário da impetrante. Concessão da ordem. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 946.6670.7791.6727

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no , não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 244.6839.1939.0605

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou que o banco executado promova o pagamento das astreintes anteriormente arbitradas, concedendo novo prazo para que promova o atendimento da ordem judicial sob pena de incidência de nova penalidade. Cabimento. Descumprimento da obrigação de fazer comprovado. Penalidade fixada que é resultado da recalcitrância da instituição financeira recorrente na adoção da providência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 835.7511.8615.8589

340 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de multa - Afastamento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública - Recurso improvido

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Doc. 676.9527.3845.4671

341 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Incidência da penalidade - Admissibilidade - Aplicação da penalidade e de medida constritiva, em cumprimento provisório de sentença - Ausência de cerceamento de defesa - Manutenção, ademais, do desbloqueio de valores em favor do segurado, a fim de viabilizar seu tratamento, ante desídia da seguradora - Recurso improvido

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Doc. 962.9173.6053.4481

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Infrações de trânsito - Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 - Impossibilidade - Caso que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não decorreu do acúmulo de pontos, mas sim da violação de norma de trânsito cuja infração prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Sentença que concedeu a segurança reformada - Reexame necessário provido

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Doc. 897.2360.3484.5542

343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Realmente não houve apreciação acerca da alegação de impossibilidade da aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Conquanto realmente possa ter havido divergências das alegações, a má-fé processual não se presume, e deveria ter restado evidenciada, como conduta dolosa e deliberada, o que de fato não ocorreu. Afastada a penalidade. Embargos acolhidos, para afastar a penalidade por litigância de má-fé

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Doc. 416.2417.8569.1789

344 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos contratuais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 870.9099.5731.6730

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no , não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de defesa, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 132.5993.4500.0573

346 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Considerada a garantia securitária, descabida a aplicação da penalidade prevista no § 1º do art. 523 de do CPC - Demais disso, no tocante à garantia securitária, segundo entendimento desta Relatoria, possui caráter liberatório e se equipara a dinheiro, o que torna indevida a aplicação da penalidade supra - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7122.9800

347 - STF. Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.

«A expressão «ao tempo do crime» constante do tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime» que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7534.6000

348 - STJ. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

«Note-se, ainda, que a expedição de ofício para a OAB não traz como conseqüência a imediata e acrítica aplicação de penalidade. Trata-se de mera comunicação de fatos, que serão avaliados pelo conselho profissional, devendo ser aberta ao ora recorrente oportunidade de contraditório e ampla defesa. Não há ilegalidade ou abusividade no envio do ofício.»

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Doc. 203.8360.5007.2900

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Auto de apreensão em flagrante e boletim de ocorrência. Documentos idôneos dotados de fé pública. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou a orientação de que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, é também hábil a comprovar a menoridade qualquer outro documento dotado de fé pública. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.3421.1006.5500

350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade.

«1 - De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, o documento hábil para comprovação da menoridade, para efeitos penais, não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. Precedentes. 2 - Agravo regimento improvido.»

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