Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.1444.9548.5842

951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -

Impossibilidade. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado, corroborada por declarações da vítima e de testemunha, incabível a absolvição. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180, do CP (receptação). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO INTE... ()

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Doc. 984.0159.8402.5385

952 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. A autora apelou contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de penalidade contratual imposta pelo Município de São Paulo, referente ao Contrato 151/SME/2015, que previa descontos no pagamento com base na avaliação do serviço. A penalidade foi aplicada por revisão de avaliação de serviço prestado em novembro de 2016 e notificação expedida em julho de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a demora na revisão d... ()

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Doc. 250.2280.1794.6234

953 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil. Ausência de nulidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a participação de membro do Ministério Público na fase de desarquivamento de processo administrativo disciplinar acarreta nulidade do procedimento, mesmo sem relevância na aplicação da penalidade. 3 - O entendimento desta Corte Superior é o de que « é nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Cons... ()

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Doc. 208.3451.6000.8300

954 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Auto de infração de trânsito. Possibilidade de homologação. Nulidade por ausência de motivação. Circunstância afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação. Se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autorid... ()

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Doc. 186.7782.3010.1000

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - Nessa linha de raciocínio, o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as... ()

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Doc. 173.1355.6004.9100

956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 163.5455.8005.3700

957 - TST. Multa e indenização por litigância de má-fé previstas no CPC, art. 18. Não configuração.

«Para aplicação da penalidade prevista no , Código de Processo Civil (multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não vislumbra-se nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no , quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de ... ()

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Doc. 156.2069.0926.3330

958 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE EMBOSCADA E PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, DELITO DESCRITO NO art. 121, §2º, S II, IV E V, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO NE BIS IN IDEM; E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE SER RECONHECIDA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, CONSIDERANDO QUE O RÉU POSSUÍA 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DEVENDO A PENA SER REDUZIDA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACOMODANDO-A, AO FINAL, EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA, JÁ QUE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE PROMOVEU E DIRIGIU A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DO TJ/RJ CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA RECONHECER A MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO, REDUZINDO A RESPOSTA PENAL FINAL PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.

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Doc. 786.2406.3279.1985

959 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, MENORIDADE RELATIVA E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Vinycius Frazão Gomes Lavagnoli, contra decisão do Juízo da Departamento de Inquéritos Policiais e de Polícia Judiciária da Capital - D.I.P.O 3 - Seção 3.2.1, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva. Alega-se ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da custódia, considerando a primariedade do Paciente, a menoridade relativa e a pequena quantidade de droga apreendida. II. Quest... ()

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Doc. 648.5501.0732.8027

960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 1 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 1166 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSENCIA DE QUALQUER POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, SOBRETUDO PORQUE AS SUBSTANCIAS FORAM MINUCIOSAMENTE DESCRITAS NOS DOCUMENTOS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL, QUE RESTOU EMBASADA EM FATO OBJETIVO E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM MERO SUBJETIVISMO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA; PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO art. 65, I DO CP NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, CONSOANTE TEOR DA SUMULA 231 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM RELEXOS NA DOSIMETRIA

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Doc. 956.1726.6557.9981

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Matheus Alexandre Patrício dos Santos foi condenado por receptação, após adquirir e ocultar uma motocicleta furtada, sabendo de sua origem criminosa. A defesa apelou buscando desclassificação para a modalidade culposa, imposição de pena mínima e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se a desclassificação do delito para modalidade culposa é cabível; (ii) se a pena deve ser ... ()

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Doc. 211.1241.1676.6104

962 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Empresa beneficiária condenada pela prática do ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição da penalidade de proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (Lei 8.429/1992, art. 12, III). Substituição por pena de multa civil. Caso concreto. Impossibilidade. Restrição da pena aos limites territoriais do município. Cabimento.

1 - Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do, III da . 2 - A referida penalidade, por si só, não importa em desprestígio aos postulados da razoabi... ()

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Doc. 241.1230.5997.8839

963 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena base exasperada em virtude da quantidade e natureza dos entorpecentes (237,6g de maconha, 17,9g de cocaína, 136 ml de lança perfume, 58,3g de crack, 5,7g de haxixe). Reincidência específica compensada com a confissão espontânea. Inidoneidade do fundamento para afastamento da atenuante da menoridade relativa. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Regime fechado mantido em virtude de circunstância judicial negativa e da reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à redução da pena-base e ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em condenação por tráfico de drogas. 2 - O acórdão impugnado manteve a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus para reduzir a pena-base... ()

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Doc. 241.2021.1803.3961

964 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Atenuante menoridade relativa. Reconhecimento pela origem. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte de justiça. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, e ). O impetrante pleiteia absolvição, desclassificação para roubo simples ou receptação culposa, diminuição da pena para aquém do mínimo legal em virtude da atenuante da menoridade relativa e a exclusão de uma das causas de aumento de pena n... ()

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Doc. 473.6841.7127.3384

965 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA PELA FALTA DE ENTREGA DE MAPA DE MERENDA ESCOLAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADE ESCOLAR E MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança, objetivando obstar a exclusão da impetrante dos processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, sob o fundamento de punição por falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão gira em torno do alegado direito líquido e certo da impetrante participar de processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, apesar da penalidade de suspensão aplicada em pr... ()

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Doc. 154.6521.0000.0400

966 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. Penalidade imposta com base no Lei 10.520/2002, art. 7º. Detração. Termo inicial. Publicação no diário oficial ou registro no sicaf. Suficiência da divulgação dos atos no órgão oficial de imprensa para produção de efeitos. Segurança concedida.

«1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no : se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 2. Embora preveja a sanção, a lei ordinária silencia quanto o início do fluxo do prazo para a contagem da detração. Coube ao Decreto 5.450/05, ao regulame... ()

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Doc. 141.1703.6000.0000

967 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Aumento patrimonial desproporcional à renda do cargo. Auditor fiscal da Receita Federal. Caso do propinoduto. Abertura de conta e movimentação financeira em banco na suíça. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados.

«1. O impetrante busca anular a penalidade de demissão do cargo de auditor fiscal da Receita Federal a ele imposta pela prática de ato de improbidade administrativa. aumento patrimonial comprovado com depósitos no exterior. , com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos dos arts. 132, IV, e 137 da Lei 8.112/1990. 2. Os fatos apurados pela comissão processante do processo administrativo estão relacionados ao caso conhecido como propinoduto, que envolveu o subsecret... ()

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Doc. 141.1703.6000.0100

968 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Exercício de atividades incompatíveis com o cargo e com o horário. Apresentação de atestados médicos irregulares ao órgão público. Comprovação do exercício de atividade laboral em instituições privadas durante o período de licença médica. Exercício de gerência de empresa. Subsunção dos fatos aos dispositivos que configuram infrações passíveis de demissão.

«1. A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Tendo a penalidade decorrido da comprovação, nos autos do processo administrativo disciplinar, da infração administrativa perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante que embasou a portaria demissória os motivos (fatos, provas e fundamen... ()

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Doc. 168.3874.3002.9100

969 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente antonio. Alegada ausência de provas para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Paciente fernando. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Menoridade relativa reconhecida na origem. Ausência de interesse de agir. Confissão espontânea. Reconhecimento. Incidência da respectiva atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio ... ()

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Doc. 353.1210.3994.8618

970 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a decadência do direito de punir dos réus e, por conseguinte, anulando as penalidades infligidas pelos Autos de Infração de Trânsito de Z52146809, Z52146810; e Z52146811, concedendo a antecipação de tutela para suspender os efeitos das penalidades; bem como condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.00... ()

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Doc. 289.7111.4929.7781

971 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Direcionamento equivocado de penalidade administrativa. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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Doc. 1688.6857.1541.2800

972 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de declaração do cumprimento da penalidade imposta. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido.

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Doc. 164.3150.8012.4400

973 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Aplicação que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3013.5800

974 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Preponderância sobre circunstâncias judiciais e eventual reincidência, eis que não caracterizada nos autos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9018.2500

975 - TJSP. Pena. Fixação. Primariedade do réu. Dosimetria penal. Afastamento da agravante genérica da reincidência. Admissibilidade. Ausente certidão que a comprove. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Reprimenda reduzida. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6015.4100

976 - TJSP. Multa. Cominatória. Incidência em sede de execução provisória. Descabimento. Penalidade do CPC/1973, art. 475-J. Incidência somente nas execuções definitivas. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 224.0712.0857.5676

977 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Ato atentatório à dignidade da justiça evidenciado - Penalidade mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 477.5164.3534.8986

978 - TJSP. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Penalidade dita grave e descabida. Descabimento. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7197.6200

979 - STJ. Cobrança indevida. CCB, art. 1.531. Multa.

«A incidência dessa penalidade supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito.»

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Doc. 137.1401.3009.3100

980 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Aplicação da penalidade prevista na no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 767.2712.6262.6987

981 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO CURRÍCULO LATTES. RECEBIMENTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PAD. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por servidora aposentada da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que objetivava a anulação da decisão administrativa que cassou sua aposentadoria em decorrência da suposta inserção de dados falsos em seu currículo Lattes, relacionados a títulos acadêmicos, e do recebimento indevido de honorários majorados na ACADEPOL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (... ()

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Doc. 150.4673.1005.3700

982 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Roubo qualificado. Vedado às atenuantes reduzirem a reprimenda para aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Jurisprudência nesse sentido. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 150.4673.1006.0200

983 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tóxicos. Tráfico. Menoridade do réu à época dos fatos. Atenuação da reprimenda. Admissibilidade. Pena reduzida para o mínimo legal. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.1754.5010.1000

984 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Penalidade que visa dar efetividade à condenação. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7303.6200

985 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. CP, art. 65, III, «d».

«Estabelecida a pena-base no mínimo legal, circunstância atenuante nenhuma, nem mesmo a menoridade ou a confissão espontânea, tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.»

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Doc. 103.1674.7096.4500

986 - STJ. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Apreensão. CNT, art. 96, § 1º. Desnecessidade de procedimento específico.

«A apreensão da carteira de motorista (CNT, art. 96, § 1º, «b») é conseqüência automática da reincidência em infração anteriormente cometida. Para a imposição de tal penalidade não é necessário procedimento especial.»

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Doc. 138.7571.5003.4500

987 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Menoridade relativa. Pedido de aplicação do CP, art. 65, I. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Correta fixação de regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.9221.0009.1100

988 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.

«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no Sentença mantida.»

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Doc. 165.9221.0009.2900

989 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.

«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no Sentença mantida.»

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Doc. 566.8250.5126.0580

990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado, receptação simples, recebimento de veículo com placa de identificação adulterada, desobediência e corrupção de menores. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto aos crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP, por ausência de dolo. Pleito de reconhecimento do concurso formal e da concessão da gratuidade da Justiça. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Não apresentação, pelo réu, de nenhum dado que pudesse minimamente ... ()

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Doc. 382.3068.6304.3998

991 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INÉPCIA DA INICIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO, COM APOIO NA SÚMULA 422/TST, I. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1.1 -

No caso, o acórdão turmário não conheceu do agravo interposto pela reclamada, com apoio na Súmula 422/TST, I, dizendo não ter a parte impugnado os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 1.2 - Ao arrazoar seus embargos, a parte se amparou em paradigmas incapazes de revelar divergência jurisprudencial, por se revelarem inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, I, na medida em que partem do pressuposto de que os óbices da decisão impugnada foram devidamente enfrentados, circunst... ()

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Doc. 175.5554.5004.4600

992 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, roubo duplamente majorado. Confissão espontânea parcial. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Menoridade relativa sopesada na primeira etapa da dosimetria. Subversão do critério trifásico. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dosimetria refeita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 1688.6857.0441.5300

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 144.9644.5004.0400

994 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ausência de dolo processual. Incabível a aplicação da penalidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

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Doc. 103.1674.7455.7100

995 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d».

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.»

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Doc. 211.2376.7784.0377

996 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - LITIGÂNCIA MALICIOSA - PENALIDADE BEM APLICADA - MENOR QUE NÃO SERÁ ATINGIDO PELO APENAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 905.3055.5992.0729

997 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Aplicação da atenuante da menoridade. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 568.3138.9063.8069

998 - TJSP. Ação anulatória. Multas punitivas. Penalidade superior a 100% do valor do imposto devido. Caráter confiscatório. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7091.1400

999 - STF. Pena. Fixação.

«Individualização da pena. Prevalência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial» de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.»

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Doc. 103.1674.7093.4800

1000 - STF. Pena. Fixação.

«Individualização da pena. Prevalecência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial» de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.»

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