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751 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
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752 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão absolutória. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Análise inviável na via eleita. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de auto infracional e boletim de ocorrência policial. Indicação da qualificação completa do adolescente. Documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É consabido que a análise de questões relacionadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravamento da penalidade imposta pela comissão processante. Ausência de justificação. Não observância do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 168, parágrafo único.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que concedeu parcialmente a segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, anulando a Portaria que demitiu o impetrante do cargo de Analista em Tecnologia da Informação. 2. Alegou o impetrante, em Mandado de Segurança, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que a pena de demissão foi desproporcional e que não houve fundamentação para agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. Recurso. CPC/1973, art. 526. Falta de cumprimento. Irrelevância. Agravo. Conhecimento.
«O tardio, ou mesmo a falta de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não impede o conhecimento do agravo, nem acarreta qualquer penalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017
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757 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Promoção de eventos. Cláusula de não-concorrência. Infração evidenciada. Imposição da penalidade pactuada. Admissibilidade. Recurso não provido.
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758 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Dolo processual não evidenciado. Aplicação da penalidade incabível. Recurso provido.
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759 - TJSP. Pena. Fixação. Devendo incidir, a redução da penalidade do § 4º do art. 33 da Lei n.
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Poder de polícia. Idc. Procon. Df. Infração administrativa. Aplicação de multa com base em infrações apuradas por comissão legitimada. Multa de ofício a partir de procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Devido processo legal administrativo. Instância administrativa. Ampla defesa e contraditório proporcionados. Dosimetria da penalidade de multa. Gravidade das inúmeras infrações administrativas. Capacidade ou poderio econômico. Lucro líquido mensal. Princípio da igualdade. Reincidência. Agravante. Minorante considerada. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Recurso desprovido. Sentença mantida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fls. 1846-1847/e/STJ): «(...) Inclusive, o que se verifica da robusta documentação relaciona ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância observada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Roubos majorados. Violação do CP, art. 65, I, e CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Reconhecimento e não aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. 2 - Na sentença condenatória, o Juízo singular ao aferir as circunstâncias judiciais contidas no CP, art. 59, optou por fixar a pena-base de ambos delitos de roubo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Motivação do ato administrativo. Ocorrência. Bis in idem na tipificação da conduta. Não-caracterização. Demissão. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.
1 - Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF. 2 - A motivação do ato administrativo consubstancia-se na exposição dos motivos; é a demonstração das razões que lev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Empréstimo consignado via cartão de crédito para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Alegação do autor de que não contratou - Ação julgada improcedente, ante a prova produzida pelo banco - Insurgência pelo autor - Descabimento, com imposição de penalidade - Réu que comprovou a contratação de forma eletrônica, validada com fotografia do tipo selfie - Trouxe, também, cópia do documento utili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 65, I e III, d, e 68, ambos do CP, buscando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa podem conduzir à redução da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE AFASTAMENTO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO SERVIDOR.
Pretensão da parte autora objetivando anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em aplicação da penalidade de demissão, com sua reintegração ao cargo de Agente de Escola e Vigilância Penitenciária e a condenação do réu ao pagamento de atrasados. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADA. Gratuidade já concedida pela origem. MÉRITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Cabe ao Poder Judiciário a análise apenas da legalidade do ato ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pena-Base fixada no patamar máximo. Desproporcionalidade. Apontamento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Comprovação documental. Confissão espontânea. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência. Posterior retratação. Irrelevância.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2 - Na hipótese, houve a fixação da pena-base no patamar máximo, quando somente duas circunstâncias judiciais foram apontadas como desfavoráveis. Assim, caracterizada a ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3 - Havendo a efetiva constatação de que, ao tempo do crime, o paciente não contava com 21 (vinte e um) anos, deve ser aplicada a atenuante da menoridade r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - Nessa linha de raciocínio, o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de demissão de Investigador de Polícia Civil, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva e nulidades no processo administrativo disciplinar (PAD). 2. A controvérsia envolve: (i) a alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; (ii) eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do PAD; (iii) a suposta inaplicab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serviço público estadual de São Paulo. Requisito de boa conduta. Lei estadual 10.261/1998. Penalidade de suspensão sofrida pela candidata em cargo público anteriormente ocupado. Caso concreto. Compatibilidade para nova investidura. Recurso provido. Ordem concedida.
1 - A penalidade de suspensão, só por si, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos. Inteligência combinada do disposto nos arts. 47 e 307 da Lei Estadual 10.261/1998 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 2 - Recurso ordinário provido para, em reforma do acórdão recorrido, conceder a segurança inicialmente requerida e determinar a restauração da nomeação e consequente posse da Impetrante no cargo de Escrevente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da reprimenda. Pena-base. Menoridade relativa. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Apelação julgada a mais de 3 anos. Preclusão. Instrumento inadequado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses da defesa referentes à redução do quantum de exasperação da pena-base e ao reconhecimento da menoridade relativa. Assim, as suas análises, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Por outro lado, assiste razão ao Tribunal de origem que, considerando o transcurso de tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação, mais de 3 anos, deve ser utilizado o instrumento processual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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773 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - « A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DOS EFEITOS QUE AFASTEM O BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO. Ausência, ao menos por agora, da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DOS EFEITOS QUE AFASTEM O BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO. Ausência, ao menos por agora, da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Necessária dilação probatória. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.
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776 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante referente à menoridade relativa e regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à atenuante da menoridade relativa e ao regime fixado não foram debatidos pela instância de origem. Assim, f ica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do trânsito. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Dupla notificação do infrator. Ausência. Penalidade imposta unicamente ao condutor. Decorrência direta da infração. Insubsistência. Pedido de uniformização procedente. Agravo interno desprovido.
1 - A imposição de penalidade diretamente ao condutor devidamente identificado, em decorrência direta de cometimento de infração, exige sua dupla notificação prévia. 2 - A existência de dupla notificação ao proprietário valida a multa que é de sua responsabilidade, mas não exime a autoridade de trânsito de igualmente notificar o infrator, para o exercício de seu direito de defesa autônomo, notadamente havendo sanção diretamente decorrente do ato supostamente cometido e destin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.
«1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. 2. A notificação da autuação é dispensada quando lavrada em flagrante, com a aposição da assinatura do proprietário do veículo no auto de infração. 3. O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não representa aceitação da penalidade nem a convalidação do ví... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Menoridade relativa. Redução do quantum aplicado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167. 2 - Não cabe a este Tribunal, pela estreita via do habeas corpus, rever o quantum ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Ação declaratória de nulidade ou rescisão de contrato, condenatória de penalidade (CCB, art. 940) e reparatória de danos morais - prestação de serviços hospitalares - atendimento à genitora da autora - internação em hospital particular sem cobertura por plano de saúde - posterior pedido de alta médica e remoção para rede pública - notificações ao nosocômio comprovadas - réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido de transferência para hospital público ou a ausência de disponibilidade de leitos - contraprestação indevida em relação ao período posterior à solicitação dos familiares da paciente - redução do débito - penalidade prevista no art. 940 do Código Civil - não incidência - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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781 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Processo administrativo ajuizado no curso do pregão eletrônico para aplicação de sanção - Decisão que revisou decisão anterior proferida pela mesma autoridade, após a interposição de recurso administrativo pela impetrante, agravando a primeira penalidade imposta - Impossibilidade - Incidência do previsto no art. 36 da Lei Municipal 14.141/06 e no Lei 9.784/1999, art. 65, parágrafo único - Após a interposição de recurso administrativo pela parte, não cabe a revisão da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Impetração por empresa que sofreu penalidade imposta pelo Município de Itaí por descumprimento contratual. Ordem denegada. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com aquele Município pelo prazo máximo de 2 anos. Processo Administrativo que observou o contraditório e ampla defesa. Ato administrativo de aplicação de sanção que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Inexistência de garantia de duplo grau de jurisdição administrativa. A sanção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade da penalidade contratual imposta e dos demais efeitos - Infração contratual que teria ocorrido no cumprimento do contrato para fornecimento de material escolar a escolas públicas - Penalidade que tem previsão contratual e foi precedida de apuração administrativa, assegurada a ampla defesa - Infração consistente na entrega do item «lanterna» em desconformidade com a amostra, em razão da ima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELA COMETIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. . PEDIDO REVISIONAL ARRIMADO NO INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DA MENORIDADE. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE, SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADA A PENA BASE DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MENORIDADE DO RÉU NÃO OBSERVADA - ERRO TÉCNICO - DOSAGEM REFEITA . REGIME CORRETO. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Processo instaurado pelo Detran-SP para suspensão do direito de dirigir do impetrante. Infração cometida no Estado de Minas Gerais. Pretensão do impetrante voltada à anulação do processo administrativo, com pedido de antecipação da tutela de urgência. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, notadamente o fumus boni iuris. Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que compete ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA. IRRE-SIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA SER O MONTANTE INTEGRAL DO CON-TRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO PERSEGUE A REVISÃO DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS. O OBJETO DA DEMANDA É APENAS A PENALIDADE APLICADA À AUTORA EM PROCESSO ADMI-NISTRATIVO QUE ANALISOU IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO EN-TRE AS PARTES. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA REFERENTE AO VALOR DA PENALIDADE QUE SE BUSCA ANULAR, E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CON-TRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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787 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -
Interposição em face da decisão que decretou a deserção do recurso, determinou a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem - Pleito à reconsideração da decisão ou análise pelo Colegiado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, a teor do contido no §4º, do CPC, art. 1.021- Multa arbitrada em 1% sobre o valor da condenação - Questão trazida para rediscussão que se encontra preclusa, ante a interposição de recurso inad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Procedimento administrativo para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação contratual - Procedimento embasado em Plano de Segurança da Polícia Federal sem ingerência do Banco do Brasil S.A - Exercício do poder disciplinar, derivado do poder de polícia, para apurar a infração e aplicar a penalidade que melhor se assimilava ao caso em questão - Mérito do ato administrativo é o reduto intangível, não sujeito a modificação pelo Poder Judiciário - Somente se admite a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Imposição ao impetrante, após regular processo administrativo, da penalidade de cassação do direito de dirigir, tornada definitiva - Alegação de existência de prova pré-constituída de que as infrações que culminaram na aplicação da penalidade foram praticadas por pessoa diversa - Documentos juntados aos autos que, ao menos em um juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não são capazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidor autárquico. Penalidade de advertência, em face de alegada ausência de zelo e dedicação às suas funções. Sanção imposta sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Anulação do ato determinada. Alegação de constrangimento decorrente da afixação da Portaria da penalidade em mural para conhecimento público. Desacolhimento. Ausência de comprovação deste fato. Caso, ademais, em que a pretensão de nulidade do ato é de natureza formal, não afirmado que o conteúdo da Portaria seja inverídico. Ausência de demonstração da dor, vergonha ou constrangimento. Mero dissabor evidenciado. Indenizatória de dano moral, neste aspecto, improcedente. Recurso da municipalidade provido parcialmente para este fim.
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791 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa» propiciou o acesso ao interior do veículo. 2 - Prejudicado o pedido relativo à impossibilidade de fixação da pena-base aquém do mínimo legal em razão da incidência de atenuante da menoridade, pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa. 3 - Recurso parcialmente conhecido e, nessa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Aplicação da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de coisa julgada. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, considera-se inviável a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-J em execução provisória de pronunciamento judicial. 2 - Inexistindo definitividade em decisão judicial que reconhece a aplicação de penalidade na fase de execução, não há se falar em violação à coisa julgada quando o Tribunal afasta a incidência de penalidade pecuniária indevida. 3 - Não incide a multa descrita no CPC/2015,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência, que são documentos dotados de fé pública e fazem expressa referência à data de nascimento da menor, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência, que são documentos dotados de fé pública e fazem expressa referência à data de nascimento da menor, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.
«1 - Esta Corte possui a orientação segundo a qual a comprovação da menoridade do adolescente, para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40, pode se basear em documento público dotado de fé pública, e não apenas em documentos de identificação civil. Precedentes. 2 - Na hipótese, a menoridade do adolescente foi verificada no auto de prisão em flagrante e auto de apreensão em flagrante de ato infracional, o que atrai a inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo ao qual se nega provimento. Delito previsto no ECA, art. 244-B. Comprovação da menoridade do corréu à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Possibilidade.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Esta Suprema Corte tem admitido a comprovação da menoridade do corréu, quando o magistrado sentenciante, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entende provada a materialidade do delito previsto no ECA, art. 244-B, do, Estatuto da Criança e do Adolescente. III - Agravo ao qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRS. Penalidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Determinação de pagamento de cinco vezes o valor das custas. Reforma da decisão.
«A penalidade constante do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, que prevê a possibilidade de condenação do requerente do benefício ao pagamento de até o décuplo do valor das custas, apenas se aplica na hipótese em que evidenciada flagrante condição econômica do postulante, transparecendo sua má-fé. Caso dos autos em que, determinada a intimação para juntada da declaração de imposto de renda, realizou-se o pagamento espontâneo das custas pelo autor, conduta que não equivale à rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte.. Descaminho. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, não dependendo, sua caracterização, da constituição definitiva do débito tributário. II- Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso, justificada, nos termos do inc. III do CP, art. 92, a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. III - Decisão agravada que deve ser mantida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual penal. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Inconstitucionalidade. Rejeição. Renúncia apresentada após a aplicação da penalidade. Efeitos.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do CPP, art. 265, caput, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo. 2. Hipótese em que o protocolo da petição de comunicação da renúncia ao mandato deu-se em momento posterior ao reconhecimento pelo ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)