Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.3413.7098.4104

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.0790.1195.4311

702 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Alegação de inexigibilidade de débito decorrente de rescisão contratual. Antecipação da tutela a fim de suspender as cobranças. Inconformismo do réu. Multa aplicada em desfavor da agravante, ante o descumprimento da r. decisão liminar. Elementos apresentados apontam a inobservância do comando judicial. Penalidade devida. Majoração das astreintes em caso de novo desatendimento do comando judicial. Pertinência. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir a parte a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.1482.9432.2465

703 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Ex-servidor público - Município de São José do Rio Preto - Médico - Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) - Aplicação da penalidade de demissão em razão da cumulação indevida de cargos públicos, em ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XVI, «c» - O controle jurisdicional limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme a Súmula 665 do C. STJ, não cabendo ao Judiciário analisar o mérito administrativo, exceto em casos de ilegalidade manifesta - Penalidade bem aplicada, nos termos da legislação municipal de regência - Cumulação de cargos incontroversa - Preliminar de nulidade do PAD afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.2314.8721.5766

704 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão voltada ao restabelecimento de todas as funções da conta virtual da parte autora, bem como a retirada de limitação de acesso/alcance/recomendação. Presença dos requisitos do Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Arbitramento sem a fixação de limite. De rigor a restrição da penalidade ao patamar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.0847.4587.7824

705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) - TEMA

1.097/STJ - Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos e CTB art. 281 - Descabimento - Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal, com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.2319.5261.0757

706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.3400

707 - TST. Falência. Dobra salarial. CLT, art. 467. Cita precedentes.

«É entendimento uníssono e reiterado do TST de que o estado falimentar da empresa exclui o empregador da penalidade prevista no Não há, pois, falar-se em pagamento do salário de forma dobrada. A aplicação de tal sanção é incompatível com o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), na qual se impede a massa falida de satisfazer qualquer crédito fora do Juízo Falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. É que não pode haver pagamento de um credor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5673.7019.0135

708 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO INAUGURAL DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Agravo interno. Oposição de aclaratórios contra despacho inaugural. Decisão monocrática de não conhecimento. Insurgência dos recorrentes. Julgamento do agravo de instrumento. Substituição da decisão proferida em cognição sumária pela decisão proferida em cognição exauriente. Perda do objeto dos aclaratórios. Os agravantes já manifestaram as mesmas alegações nos aclaratórios opostos contra a decisão colegiada e rejeitados por esta C. Câmara. Notório caráter protelatório ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.2121.2950.0424

709 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CFC (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES) - AUTOESCOLA -

Anulação de ato administrativo que aplicou aos impetrantes a penalidade de suspensão das atividades por 20 dias - Sentença de concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes de não lhes ser aplicada, no bojo do procedimento administrativo, a medida cautelar de suspensão de suas atividades antes do trânsito em julgado da decisão que julgar o mérito administrativo - Exaurimento do processo administrativo que é medida de rigor em se tratando de aplicaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.8301.0739.2738

710 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) - Bases acima dos mínimos (1/5). Considerável quantidade, variedade e natureza de entorpecentes apreendidos - Confissão espontânea (1/6). De rigor o reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexos, todavia, no quantum das sanções. Precedentes deste C. Grupo. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula 231/STJ). Inteligência dos Temas vinculantes 158/STF e 190/STJ - Inaplicável o redutor da , § 4º - Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1005.7500

711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2000.1200

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à penalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a decisão recorrida foi clara ao demonstrar as peculiaridades que afastam a similitude do caso em apreço, haja vista, que o acórdão recorrido afirma, expressamente, a ausência de prejuízo a fim de justificar a penalidade prevista no Tal assertiva não foi objeto de apreciação no acórdão paradigma, o que afasta a similitude entre os casos confrontados. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3000.3400

713 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva não consumada. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A prescrição administrativa da penalidade aplicada ao Militar está prevista no Decreto GO 4.717/1996, do Estado de Goiás, o qual prevê, em seu art. 69, um prazo de 4 anos, contados da data da transgressão. No caso, os fatos ensejadores da penalidade ocorreram em 26/12/2008, tendo sido instaurado o processo administrativo em 9.2.2009, dentro do prazo de quatro anos, portanto. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7007.6400

714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Impossibilidade. Má-fé do exequente não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A aplicação da penalidade prevista no requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2 - A Corte de origem consignou expressamente não estar comprovada a má-fé do credor na cobrança dos valores executados, tampouco ficou demonstrado que tenha agido dolosamente. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4502.6001.8000

715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Pacto acessório. Vinculado a normas cogentes. Possibilidade de redução pelo magistrado. Previsão legal.

«1 - A despeito de a cláusula penal ser pacto acessório oriundo de convenção entre os contratantes, a sua fixação não fica circunscrita ao poder da vontade das partes contratantes, pois o ordenamento jurídico estatui normas cogentes para o seu controle. 2 - A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8011.8800

716 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º.

«O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que se aplicará a penalidade ao empregador, ainda que tenha o vínculo de emprego sido reconhecido apenas em juízo. Segundo entendimento reiterado da SBDI-1, a única exceção que justifica a não aplicação da referida penalidade, nos termos do , § 8.º, é a comprovação de que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias devidas, o que não ocorre nos casos de vínculo empregatício reconhecido ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7008.6800

717 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º.

«O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que se aplicará a penalidade ao empregador, ainda que tenha o vínculo de emprego sido reconhecido apenas em juízo. Segundo entendimento reiterado da SBDI-1, a única exceção que justifica a não aplicação da referida penalidade, nos termos do , § 8.º, é a comprovação de que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias devidas, o que não ocorre nos casos de vínculo empregatício reconhecido ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6000.2000

718 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e , segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9530.6006.5800

719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Inexistência de documento hábil para comprovar a menoridade. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de ser possível a aferição da idade do menor corrompido não só pela certidão de nascimento, mas por outros documentos idôneos aptos para tal mister. II - Hipótese na qual o Tribunal a quo se manifestou pela inexistência de qualquer prova documental apta a comprovar a menoridade, existindo discrepância nas datas de nascimento declaradas pelo suposto menor de idade. III - Decisão agravada que deve ser mantida por seus pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4003.3000

720 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa» (CP, art. 65, i). Possibilidade. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Recurso provido.

«1. Se na data do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da «menoridade relativa» (, I). 2. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 3. Recurso provido, para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6004.7500

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Comunicação de ocorrência policial exarada por delegado de polícia civil. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso desprovido. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de Comunicação de Ocorrência Policial expedido pela Delegacia de Polícia Civil do DF atestando a menoridade do agente é suficiente para a comprovação da corrupção de menores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3004.2200

722 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado corrupção de menores. Documentação. Prova da menoridade.

«1. Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente (AgRg no REsp 1.591.682/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 27/6/2016). 2. Hipótese em que o termo de informação acostado aos autos comprova que o crime descrito nos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0004.1100

723 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Reincidência e menoridade relativa. Compensação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - «Interpretando o - Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, via de regra.» (HC 391.586/SP, Rel. Minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8004.6900

724 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive boletim de oc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9003.8100

725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal. Descabimento do writ substitutivo de recurso próprio. Revisão da condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito das Cortes Superiores. Precedentes. Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstraram plenamente a existência da materialidade do delito, a alegada ausência de documento hábil para comprovação da menoridade é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.2115.4757.3264

726 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PENALIDADE DE REPROVAÇÃO SUMÁRIA APLICADA À AUTORA, GRADUANDA EM PSICOLOGIA, ÀS VÉSPERAS DA CONCLUSÃO DO CURSO - EXCESSIVIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA NA R. SENTENÇA, A QUAL A REVOGOU INTEIRAMENTE - IRRESIGNAÇÃO APENAS DA CONSUMIDORA, BUSCANDO INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PENALIDADE QUE FEZ COM QUE A AUTORA NÃO PUDESSE CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO NA QUAL JÁ ESTAVA MATRICULADA E SER CONTRATADA PELA EMPRESA ONDE ESTAGIAVA, QUE DECLAROU A INTENÇÃO DE EFETIVÁ-LA - CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO ABUSO PRATICADO PELA RÉ - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NO VALOR PRETENDIDO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.4538.0184.8117

727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de consignação em pagamento c/c pedido cominatório - Alegação de futura inexequibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do executado e pretensão de redução e limitação do quantum fixado - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com a obrigação - Embora o valor da mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.9475.8650.6749

728 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Multa aplicada pelo PROCON. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de procedência dos Embargos que julgou extinta a execução. Inconformismo do Estado que sustenta a legitimidade da penalidade. Empresa autuada que demonstra ter efetuado acordo com o consumidor reclamante dos serviços. Penalidade imposta com base em alegações de consumidor quanto a descumprimento do prazo acordado. Situação que não configura ilícito capaz de fundamentar a multa imposta. Ausência de comprovação efetiva das alegações do consumidor. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a ocorrência de mau uso do produto que originou a reclamação do consumidor e o procedimento administrativo. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.5925.0927.1607

729 - TJRJ. Apelação cível. Direito da Criança e do Adolescente. Auto de Infração. Consectários da penalidade imposta na sentença. Fixação em salários mínimos, mercê da previsão contida nos arts. 78 e 257 da legislação menorista. Atribuição de consectários à obrigação que deverá ser precedida da operação matemática necessária a exprimir em moeda corrente o total da penalidade levando em conta o valor do salário mínimo vigente na data da sentença. Alcançado o produto, o valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais na ordem de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º do CTN, até a data do efetivo pagamento. Integração da sentença. Provimento parcial do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.0820.7666.3048

730 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário requerendo o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Impossibilidade. Demonstrado que réu e a vítima mantinham, à época, relacionamento amoroso, sendo a infração cometida contra a ex-namorada, no contexto doméstico e afetivo, imperiosa a aplicação da referida agravante. Reconhecimento da menoridade relativa do réu. Necessidade. Pena redimensionada. Regime prisional aberto mantido. Apelo do réu parcialmente provido, para reconhecer em seu favor a atenuante da menoridade relativa e, por consequência, readequar a sua pena

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.3797.1113.3236

731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.1358.3646.5273

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. TEMA 1097/STJ.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos e CTB art. 281. Descabimento. Procedimento adotado pelo DSV que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado em nome de pessoa jurídica para indicar o condutor, sob pena de apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.1990.0494.1288

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - AGÊNCIA BANCÁRIA - ATENDIMENTO - TEMPO DE ESPERA - INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS/BIOMBOS/SIMILARES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA -AGRAVANTE: REINCIDÊNCIA: SEM COMPROVAÇÃO - PENALIDADE LEGAL: ADVERTÊNCIA. 1.

Incumbe ao devedor comprovar a alegação de falta de razoabilidade no valor da multa, se esta lhe foi aplicada com base nos parâmetros legais de dosimetria. 2. Para aferir-se a proporcionalidade da multa, indispensável o registro documentado da reincidência, com a existência de outras reclamações fundamentadas. 3. Reconhecido administrativamente que o estabelecimento bancário infrator é primário e havendo previsão na lei estadual e municipal de que a penalidade para tal situação é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.1849.4393.0247

734 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES INDICADAS PELA RECORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE AFASTADA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, com demonstração de ciência de todos os termos da ação supre a necessidade de citação da executada. Não configuradas as hipóteses indicadas pela recorrente para condenação da recorrida em penalidade por litigância de má-fé, inviável a condenação desta ao pagamento de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.4505.3994.8817

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no , deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A intervenção judicial em atos administrativos só se justifica para corrigir ilegalidades do ponto de vista formal, sem adentrar na questão meritória do ato. Inexistindo irregularidade legal aparente, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.5996.1784.1677

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO (NIC) - TEMA

1.097/STJ - Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro) - Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação prevista nos e CTB art. 281 - Descabimento - Procedimento adotado pelo Município de São Paulo que cumpre a exigência da dupla notificação, consistindo em autuação da infração principal, com simultânea advertência ao proprietário do veículo registrado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.0691.7254.8341

737 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. Recurso visando a exclusão da penalidade de multa por litigância de má-fé ou redução do percentual arbitrado - Autor impugnou assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado - Perícia que concluiu pela autenticidade da assinatura do autor - Modificação da verdade dos fatos com evidente propósito de auferir vantagem indevida - Litigância de má-fé caracterizada - Penalidade mantida, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6455.5921

738 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A multa e os honorários advocatícios previstos no , § 1º incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem afastaram a aplicação da penalidade processual, considerando peculiaridades do caso concreto. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso especial (Súmula 7/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6372.9551

739 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A multa e os honorários advocatícios previstos no , § 1º incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem afastaram a aplicação da penalidade processual, considerando peculiaridades do caso concreto. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, medida inviável em recurso especial (Súmula 7/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2927.6494

740 - STJ. Processual civil. Agravo itnerno no ecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Determinação de reserva remuneratória. Trânsito em julgado da decisão adminsitrativa. Impossibilidade de apreciação de recurso administrativo. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante impetrou mandado de segurança suscitando nulidade de ato do Governador de Estado que, ao homologar ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretou a reserva com rendimentos proporcionais. Para tanto, afirma que houve violação do devido processo legal, porque a penalidade lhe foi imposta antes do trânsito da decisão administrativa. 2 - As teses do recurso ordinário são genéricas. Não foi capaz de indicar com precisão que o instrumento administra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2313.8003.5700

741 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. Em atenção ao direito de defesa na esfera administrativa, o Código Brasi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7139.1800

742 - STF. Pena. Circunstância legal. Menoridade. Limite.

«A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1384.9182

743 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Multa por desfiliação partidária no curso do mandato. Sanção prevista no estatuto do partido político. Ausência de documento indispensável ao acolhimento do pedido. Prova por presunção. Descabimento. Vínculo obrigacional que surge com a concordância inequívoca do candidato, na hipótese. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art. 85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança dessa penalidade. 2 - Do teor do art. 85, X, do Estatuto do PRTB extrai-se que a penalidade pecuniária consistente no pagamento de valor correspondente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0000.1500

744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Fraude. Intuito de burla à sanção administrativa. Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Regularidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Aplicação da sanção. Secretário adjunto. Competência.

«1 - Nos termos da e em conformidade com a , LXIX, a concessão de mandado de segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. 2 - No caso dos autos, a via do mandamus se revela inadequada, pois eventual direito da impetrante só poderia ser reconhecido no rito ordinário, com produção de provas sob o crivo do contraditório, tendo em vista a controvérsia sobre a ocorrência ou não de suces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.8700

745 - STJ. Tributário. Ilícito. Declaração incorreta de mercadoria importada. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Exclusão pelo judiciário. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). 2. Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: «aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul» (, I). 3. O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.3500

746 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.

«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio», refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.5000.7203.0027

747 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO.

Pleito do impetrante para nulidade do processo administrativo disciplinar diante da prescrição. Não cabimento. Fato que ocorreu em 2014 e PAD instaurado em 2018 dentro do prazo prescricional. Instauração de PAD que interrompe o prazo prescricional. e art. 261 da Lei Estadual 10.261/68. Súmula 635, STJ. Prazo para aplicação das penalidades até 2023. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Pleito para apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.5156.9889.8243

748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Paula Campos da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, que visava afastar penalidade de não poder lecionar por 5 anos imposta em processo administrativo disciplinar. 2. A agravante alega ilegalidade na penalidade, argumentando que esta não se aplica a servidores temporários e que houve violação ao contraditório e ampla defesa. 3. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões sustentando a l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1150.6809

749 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena imposta na sentença condenatória por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, argumentando excesso na dosimetria, especialmente pela exasperação da pena-base e aplicação da reincidência específica na segunda fase. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por consequências desfavoráveis e concurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0322.5708

750 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Necessidade de redução da pena em 1/3. Fração de 1/6 para cada atenuante não fundamentada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Pleito de aplicação da fração de 1/6 para cada atenuante (confissão espontânea e menoridade relativa), totalizando uma redução de 1/3 na segunda fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se, na segunda f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações