Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6044.0001.3900

501 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Atenuante da menoridade. Preponderância. Compensação com a agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal. Inexistência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Há manifesta ilegalidade no tocante à dosimetria da pena, pois a atenuante da menoridade é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. (Precedentes). 3. In casu, verifica-se que o pa... ()

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Doc. 241.1040.9691.7441

502 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Atenuante da menoridade. Preponderância.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - No caso, tem-se que o artefato não foi apreendido, bem como não foi comprovada sua potencialidade lesiva por outros meios de prova, como, por exemplo, efetuação de disparo durante ... ()

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Doc. 206.8779.8344.5645

503 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Prova produzida nos autos que tornam inverossímil a versão inicial - Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela autora com fotografia do tipo selfie - Não fosse apenas isso, o banco ainda comprovou, através de documentos certificad... ()

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Doc. 970.6832.5336.2963

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUTIVO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - REJEIÇÃO -

Honorários advocatícios cobrados pela patrona da parte - Insurgência da executada quanto à aplicação dos honorários fixados em cumprimento de sentença por inocorrência de pagamento voluntário - Inaplicabilidade da tese de descabimento de honorários advocatícios sobre o valor das astreintes - Caso em que os honorários advocatícios ora executados não foram adicionados pelo exequente em relação à multa diária, mas dizem respeito à penalidade imposta pelo Juízo da execução, co... ()

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Doc. 449.4998.2474.4171

505 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE PENALIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de descumprimento pelo executado de qualquer uma das cláusulas firmadas, se dará a execução de penalidade no valor de R$ 1.386.706,78. 2. Ante a arguição de descumprimento do pacto homologado judicialmente, o condomínio iniciou o cumprimento de sentença para a cobrança do valor integral da penalidade. 3. Na hipótese, consta que, de modo superveniente, o agravado distribuiu o recurso de agravo de instrumento número 2265282-30.202... ()

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Doc. 103.1674.7397.7000

506 - TRT2. FGTS. Depósitos não efetuados. Multa do Lei 8.036/1990, art. 22. Penalidade que não reverte em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 23.

«... Razão não assiste à recorrente. É que, embora reste incontroverso que a Reclamada deixou de realizar regularmente os depósitos de FGTS na conta vinculada em nome da Reclamante, a previsão do , no sentido de que sobre o valor dos depósitos não realizados nos prazos fixados pela lei («caput»), incidirá atualização monetária e juros, além da multa (§ 1º), sendo esta fixada nos termos do § 2º-A, no mesmo artigo de lei, não leva à conclusão inequívo... ()

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Doc. 193.3444.0000.5700

507 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do cargo de fiscal federal agropecuário. Ação mandamental que, caracterizada pela exigência de demonstração da liquidez e da certeza das situações de fato invocadas, não se presta à Resolução de controvérsia em torno da robustez das provas colhidas no curso do processo administrativo disciplinar.

«1 - O acolhimento de pretensão deduzida na via estreita do mandado de segurança pressupõe base fática inequívoca. Inviável, assim, em sede mandamental, resolver polêmica em torno da robustez dos elementos probatórios invocados pela autoridade impetrada para caracterizar o comportamento desidioso e justificar a imposição da penalidade de demissão. 2 - Inaplicável o , § 11, por se tratar de recurso interposto em mandado de segurança ( e S... ()

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Doc. 155.7473.4004.6700

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da associação. Aplicação de penalidade a associado que exercia a função de conselheiro fiscal. Ofensa ao art. 58 do cc. Ausência de pertinência temática. Análise de estatuto do clube. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Regras gerais criadas em decisão de assembleia-geral e estatuto de associação não se enquadram no conceito de Lei a ensejar a interposição do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas ... ()

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Doc. 180.5622.7003.2300

509 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Participação de menor de idade. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Súmula 74/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - No que tange à comprovação da idade do menor participante do delito, a Súmula 74/STJ dispõe que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». Ademais, sobre o tema, esta Corte definiu também que tal qualificação não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade (precedentes). II - In casu, o Tribunal de origem entendeu que «o termo de declaração no AAFAI e o boletim de ocorrência são... ()

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Doc. 241.1090.3457.2409

510 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo e receptação dolosa. Confissão espontânea e menoridade relativa. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do piso legalmente previsto. Súmula 231/STJ de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável considerar ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a presença das atenuantes genéricas da menoridade relativa e da confissão espontânea, não reduziu a pena do paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231/STJ de Justiça. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 230.5010.8567.7419

511 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a Defesa pretende a redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa. 2 - O Tribunal a quo, com base na dinâmica dos fatos e na documentação acostada aos autos, entendeu pela não incidência da atenuante da menoridade. Assim sendo, a mudança de tal entendimento implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo desprovido

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Doc. 144.7244.0013.4700

512 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Aplicação da penalidade de suspensão a médico cooperado por ter realizado intervenção cirúrgica anteriormente negada pela cooperativa. Descabimento. Cirurgia realizada depois que a negativa da cooperativa havia sido cassada por ordem judicial. Possibilidade de recusa do reembolso pelo convênio que não o autoriza a punir médico por diagnóstico diverso daquele proposto pela sua equipe técnica. Inexistência de ilícito administrativo ou civil que justificasse a punição do autor. Violação, ademais, ao direito constitucional de ampla defesa. Penalidade cassada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 718.2704.7745.7563

513 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto em face de decisão que homologou cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo das executadas. Alegação de que o cálculo elaborado pela parte exequente não apurou a multa de forma proporcional, com relação ao mês de janeiro de 2021, considerando a penalidade de forma integral. Correção, uma vez que o cálculo foi elaborado de acordo com os parâmetros definidos em acórdão. Incidência da penalidade de forma mensal e não proporcional. Decisão confirma... ()

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Doc. 103.1674.7375.5400

514 - TJMG. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.»

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Doc. 629.8998.4631.5145

515 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inconformismo do autor contra sentença que, ao extinguir o feito por reconhecida a litispendência com demanda previamente ajuizada, condenou-o como litigante de má-fé. Pleito de reforma, para afastar a penalidade ou minorá-la a 1% do valor da causa. Cabimento. Embora ajuizadas duas ações idênticas, não caracterizada a conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, além de prejuízo à parte adversa. Penalidade afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 238.3581.8771.9892

516 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando. Pleito parcialmente prejudicado - pedidos de isenção de custas e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa já apreciados em sede da Revisão Criminal de 2003799-80.2024.8.26.0000. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, improcedente.

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Doc. 393.8543.3381.5614

517 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor, tendo em vista o efetivo cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo prazo de dois anos - Desnecessidade de entrega da CNH original para fins de cumprimento da penalidade - Inteligência do Resolu, art. 16, Ição 723/18 do CONTRAN - Alegação de erro de sistema que não pode favorecer o DETRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Desbloqueio que se afigura de rigor - Sentença concessiva da segurança m... ()

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Doc. 637.0562.5024.9656

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de aplicar a multa de fls. 152/153, em razão da suspensão anterior, fixando nova penalidade para o descumprimento de determinações judiciais. Parte exequente que insiste na aplicação da penalidade anterior, não tendo a operadora executada fornecido o home care de forma adequada. Desacolhimento. Multa que, de fato, estava suspensa, não se podendo, agora, proceder à sua aplicação. Exequente que, na época, não se insurgiu na via recursal co... ()

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Doc. 413.2957.4399.1971

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade de suspensão de 180 dias imposta aos autores, quanto à atividade de conselheiros. Insurgência dos autores. Penalidade de suspensão que deverá ser analisada após a formação do contraditório. Agravantes que foram eleitos como membros do Conselho Deliberativo para o quadriênio 2023/2027. Eventuais irregularidades ocorridas durante o período de afastamento poderá ser objeto de ação p... ()

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Doc. 103.1674.7288.8100

520 - TRT12. Descontos. Cargo de confiança. Penalidade decorrente do cargo. Ônus a atividade econômica. Legitimidade do desconto. CLT, art. 462.

«Não é suficiente para que o patrão proceda aos descontos a justificativa de que a penalidade aplicada é inerente à função de confiança exercida. Não é por este motivo que o ônus da atividade econômica deva ser transferida ao empregado. O fato é que, para o desconto se tornar legítimo, deve ter origem no ato volitivo intencional do obreiro no sentido de prejudicar o patrão, e este elemento subjetivo deve ser provado, sem o que o máximo que se pode configurar é a culpa, e est... ()

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Doc. 954.1561.2802.4766

521 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de multa - Afastamento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão proferida -... ()

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Doc. 257.7881.5160.4270

522 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Incorrência - Contrato - Pretensão à rescisão do contrato de consórcio com requerimento de devolução dos valores pagos - - Hipótese em que a autora conforma-se com a improcedência dos seus pedidos formulados na petição inicial - Pretensão apenas para que se afaste a penalidade que lhe foi imposta - Cabimento - Litigância de má-fé - Inocorrência - Falta de elementos que evidenciem que a apelante agiu com proposital deslealdade processual ou má-fé de modo a obter vantagem ilegal ... ()

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Doc. 539.8670.2372.7948

523 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela cautelar antecedente. Determinação de que a ré bloqueie a conta que vinha sendo utilizada pela autora antes de ter sido invadida por hackers, sob pena de multa diária. Inconformismo recursal versando necessidade de cassação das astreintes. Obrigação cumprida. Penalidade que sequer chegou a incidir no caso concreto. Recurso não conhecido. A ré, intimada, cumpriu tempestivamente a obrigação que lhe foi imposta. Logo, é despiciendo debater a respeito da multa, pois a penalidade sequer chegou a incidir. Agravo não conhecido

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Doc. 195.7255.6004.5800

524 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Documento exarado pela autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.7520.9007.4200

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, , não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4104.3009.0700

526 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência apto à comprovar a menoridade.

«1 - Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no , VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.3980.0000.2400

527 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. 2. Caso concreto em que a idade do menor envolvido foi comprovada por outros elementos idôneos de prova («termo de declarações prestadas» e certidão de antecedentes). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.5332.9001.7400

528 - TRT3. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do ) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de cons... ()

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Doc. 154.9792.5002.1900

529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso, justificada, nos termos do inc. III do , a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7473.4012.4800

530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inabilitação para dirigir. Manutenção da penalidade. Agravo regimental desprovido.

«I – Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso, justificada, nos termos do inc. III do , a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III – Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.1950.6005.3200

531 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do ) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de cons... ()

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Doc. 152.5583.8004.0000

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Participação de menor importância e iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. - A atenuante da menoridade não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5434.7004.4200

533 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Causa de aumento. Menoridade. CP, CP, art. 121, § 4º. CP. Comprovação. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o posicionamento pacífico do STJ de que a menoridade pode ser comprovada por documento hábil diverso da certidão de nascimento, o laudo de exame de corpo de delito de necropsia e o termo de identificação cadavérico, com expressa referência à certidão de nascimento, são aptos para configurar a causa de aumento do , § 4º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5725.8012.2700

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento idôneo. Inexistência.

«Embora esta Corte tenha flexibilizado o conceito de documento hábil para fins de comprovação de idade, reconhecendo que a certidão de nascimento não é o único documento válido para tal demonstração, a mera declaração, ainda que consignada em documento formalmente público, mas sem a apresentação de qualquer outro documento idôneo ou elemento de confirmação, não é suficiente para atestar a menoridade, por não estar atendido o requisito contido no enunciado 74 da Súmula dest... ()

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Doc. 173.3994.9008.3400

535 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.5105.5005.9200

536 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela autoridade policial atestando a menoridade do agente e o boletim de ocorrência são suficientes para a comprovação da corrupção de menores. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 172.4925.1005.2400

537 - STJ. Recurso especial. Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (art. 1º, V, e p. Ún. da Lei 8.137/90) . Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«1. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não se adequa a qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 2º do Lei 10.864/2003, art. 9º. 2. Recurso provido.»

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Doc. 172.5155.2006.4900

538 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Menoridade do agente comprovada por meio de documento hábil. Súmula 74/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábil à comprovação da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa. Precedentes. 2. A veracidade das informações contidas na certidão de antecedentes infracionais somente pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 167.2392.0003.1000

539 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas capazes de atestar a menoridade da vítima do crime previsto no , Estatuto da Criança e do Adolescente, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1775.1004.4800

540 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 344.1873.7187.5531

541 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para afastar a execução de astreintes - Inconformismo - Multa fixada na fase de conhecimento para a hipótese de descumprimento de tutela de urgência - Autora que pretende o prosseguimento da execução em relação à penalidade - Inadmissibilidade - Cumprimento da obrigação reconhecido por sentença transitada em julgado - Desatendimento de prazo que não pode ser imputado à ré/executada - Intercorrências processuais em virtude de alteração de pedido formulado pela própria autora que causaram evidente tumulto processual - Penalidade corretamente afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 726.1080.5329.5313

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ASSUMIU O EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO E CANCELOU ESPONTANEAMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E A CONSEQUENTE PENALIDADE IMPOSTA. HOUVE, ASSIM, PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO REFERIDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE E NÃO IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 931.0055.4966.0788

543 - TJRJ. APELAÇÃO.

. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, com a redução das penas aquém do mínimo legal. Gratuidade de justiça. 1. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas na Sentença, porém sem redução das penas-base, porque fixadas no patamar mínimo legal, em observância ao Verbete sumulado 231, do STJ. 2. O exame do pedido de deferimento da... ()

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Doc. 530.3344.0792.1154

544 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Multa aplicada pelo PROCON. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de procedência dos Embargos que julgou extinta a execução. Inconformismo do Estado que sustenta a legitimidade da penalidade. Empresa autuada que demonstra falhas no procedimento administrativo. Penalidade imposta com base em alegações de consumidor quanto a conduta lesiva da empresa. Ausência de comprovação efetiva das alegações do consumidor. Parecer da assessoria jurídica do próprio Órgão que corrobora com os fundamentos da sentença. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 711.3755.0325.8143

545 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Imposição de penalidade administrativa consistente na suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Noticiado o cumprimento da penalidade e o restabelecimento do direito de dirigir. Insurgência contra sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução do mérito, ante o entendimento de que verificada a perda superveniente do interesse processual. Interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova que incumbia ao autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso não provido

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Doc. 190.0217.2548.1684

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Auto de infração amparado em farta carga documental e em investigação criminal - Processo administrativo para imposição de penalidade desenvolvido sob o crivo do devido processo legal, em observância das garantias constitucionais, sem abuso, desvio de finalidade ou teratologia na aplicação das penas cominadas, com previsão legislativa - Mérito do ato administrativo que permanece incólume - Pena aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantid... ()

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Doc. 370.4319.8791.5164

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. PARÂMETRO. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO.

Nos termos do art. 513 do Código Civil «a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Se faz razoável reduzir a multa moratória para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Tratando-se de mora ex re, os juros incidem a partir do inadimplemento.

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Doc. 445.2742.7521.3555

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO NO CASO VERSADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Ainda que não fosse o caso de aplicação das normas descritas no CDC, deve-se manter a sentença que reduziu a multa moratória de 10% para 2%. Isso porque, conforme disposto no art. 413 do CC, «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.» - Recurso provido em parte.

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Doc. 170.2580.2000.3100

549 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do termo de indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela comissão processante. Inexistência de demissão sumária. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo ao fundamento de ter praticado diversas irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços, tanto na fase licitatória quanto de execução, de forma detalhada nas alíneas «a», «b», «c», «d, «f», «g» e «i» do Termo de Indiciamento, tendo a defesa sido aceita relativamente ao que constava das alíneas «e» e «h». A lesão aos cofres públicos foi quantificada em R$ 714.745,92. 2. Sustenta-se a im... ()

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Doc. 211.0190.9512.4411

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelação contra decisão do Júri. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

1 - Nos termos da Súmula 713/STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de não incorrer em supressão de instância. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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