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201 - TJSP. Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.
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202 - TAMG. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.
«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Pena. Fixação. Menoridade relativa do réu. Necessidade de consideração.
«A pena privativa de liberdade deve ser fixada observando-se o critério trifásico estatuído no CP, art. 68. É parcialmente nula a sentença condenatória que, na fixação da pena acima do mínimo legal, ignora a atenuante da menoridade, que restou comprovada nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade. Pretendida redução. Desacolhimento. A atenuante da menoridade não tem o condão de diminuir a pena abaixo do mínimo legal, posto não se reveste de natureza de causa de diminuição. Recurso improvido.
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205 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Penalidade disciplinar. Procedimento administrativo. Irregularidades formais. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Mostra-se cabível o mandado de segurança quando o impetrante se insurge contra aplicação de penalidade disciplinar, sustentando sua pretensão em alegadas irregularidades formais no procedimento administrativo do qual resultou a punição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.
«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência são documentos dotados de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. APELAÇÃO -
Aplicação de pena de cancelamento de credenciamento a centro de formação de condutores - Ação com o escopo de suspensão da pena aplicada - Alegação de inexistência de motivo justo para aplicação da penalidade e de nulidade do processo administrativo - Inadmissibilidade - Aplicação de penalidade de cassação do credenciamento do CFC precedida da devida instauração de procedimento administrativo em observância ao devido processo administrativo correlato, com respeito ao contradit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de não houve o cumprimento do prazo estabelecido no CTB, art. 282. Inadmissibilidade. Notificação prevista no CTB, art. 282 que diz respeito à ciência acerca da aplicação de penalidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de não houve o cumprimento do prazo estabelecido no CTB, art. 282. Inadmissibilidade. Notificação prevista no CTB, art. 282 que diz respeito à ciência acerca da aplicação de penalidade, inaplicável, portanto, à instauração do processo administrativo. Aplicação do art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 e da LF 9.873/99. Prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva não decorrido. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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209 - STJ. Penal e processual. Tráfico. Grande quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Redução pelo máximo. Impossibilidade. Atenuante genérica. Menoridade. Não consideração. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
1 - Fundada a sentença e o acórdão no fato de ter sido apreendida grande quantidade de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pelo seu patamar mínimo, não denota ilegalidade. Precedentes. 2 - Se a matéria referente à aplicação da atenuante da menoridade não foi suscitada nas instâncias de origem e, por isso mesmo, não decidida, não merece conhecimento, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 3 - Julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta por N.A. Fomento Mercantil Ltda. contra sentença que julgou procedente o pedido para rescindir contrato e determinar a restituição de valores. A apelante deixou de complementar o preparo, após reiteradas determinações judiciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento integral do preparo, mesmo após a concessão de prazo para complementação, enseja a aplicação da penalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Menoridade relativa. Réu menor de vinte e um anos na data dos fatos. Observância da atenuante no momento da dosimetria penal. Necessidade. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pena reduzida pelo reconhecimento da menoridade. Recurso provido em parte.
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212 - TAMG. Roubo. Pena. Fixação. Reincidência. Preponderância sobre a menoridade. Contexto social. CP, art. 157.
«Nos tempos atuais, a agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da menoridade, tendo em vista o contexto social hodierno, em que parcela ponderável de relativamente menores vem atuando como delinqüentes precoces, totalmente predispostos ao crime, valendo-se dos benefícios decorrentes da circunstancial condição etária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - 2TACSP. Recurso. Medida cautelar. Prova pericial. Vistoria «ad perpetuam». Penalidade pecuniária imposta ao perito. Legitimidade recursal deste reconhecida. Devido processo legal. CPC/1973, arts. 499, § 1º e 846. CF/88, art. 5º, LIV.
«O perito tem interesse recursal quando sofre penalidade pecuniária por não haver apresentado o laudo, devendo ser processada apelação interposta por obediência ao devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS. DUPLA INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA E ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA. DETERMINOU O RECÁLCULO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ÀS EMPRESAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE DUPLA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A PENALIDADE FOI CORRETAMENTE FIXADA, SEM DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A POSTERIOR RECÁLCULO ADMINISTRATIVO DA MULTA PARA EXCLUIR SUPOSTA DUPLA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS, ELIMINANDO A IRREGULARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA ÀS EMBARGADAS DECORREU DO ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, SENDO APLICADOS PERCENTUAIS DISTINTOS CONFORME O TEMPO DE MORA. 4. INICIALMENTE, A PENALIDADE FOI CALCULADA CONSIDERANDO MULTA DE 15% SOBRE 170 MIL GLICOSÍMETROS E DE 20% SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS, TOTALIZANDO R$ 4.040.175,00, INCORRETAMENTE INCIDINDO DUAS VEZES SOBRE PARTE DO MONTANTE. 5. POSTERIORMENTE, NO ENTANTO, FOI ELABORADA NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, CORRIGINDO O ERRO E FIXANDO A MULTA EM R$ 2.510.400,00, VALOR QUE FOI ATUALIZADO PELA SELIC ATÉ ALCANÇAR R$ 4.175.155,59. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO DETERMINAR O RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA ELIMINAR A SUPOSTA DUPLA INCIDÊNCIA, DESCONSIDEROU QUE A RETIFICAÇÃO JÁ HAVIA SIDO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM OMISSÃO. 7. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR A OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA ELIMINAR O BIS IN IDEM, MANTENDO-SE APENAS A DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR UNITÁRIO DO GLICOSÍMETRO SEJA AJUSTADO CONFORME O PREÇO DE MERCADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DUPLA INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO JÁ REALIZOU O RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA EXCLUIR EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE PENALIDADE. 2. O VÍCIO PROCESSUAL EM ACÓRDÃO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO INDEVIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, II.
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215 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Processo administrativo. Impetração objetivando anulação de decisão que impôs pena de suspensão. Penalidade imposta por autoridade pública competente sob o fundamento de que os impetrantes teriam faltado com o dever de dizer a verdade. Exame, por parte do Judiciário, da prova dos fatos ou atos imputados ao servidor público, a fim de verificar se a punição disciplinar é ou não legal. Possibilidade. Exame da legalidade, no entanto, que restringe-se a verificar se a punição, em face da prova que a informou, se legitimava. Penalidade, «in casu», que não se justifica. Prova produzida na esfera administrativa que não legitima a penalidade imposta aos impetrantes. Segurança concedida- Recurso provido.
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216 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Penalidade do art. 467. Base de cálculo. Multa de 40% do FGTS.
«A multa de 40% sobre o FGTS é parcela rescisória que se inclui na base de cálculo da penalidade prevista no CLT, art. 467, segundo a Orientação Jurisprudencial 29 das Turmas deste Tribunal, que dispõe: «MULTA DO CLT, art. 467. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito. Logo, integra a base de cálculo da penalidade prevista no CLT, art. 467, sem conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Comprovação. Súmula 74/STJ. Aplicação obrigatória. Compensação com maus antecedentes. Possibilidade. Redução da reprimenda. Ordem concedida.
1 - Havendo comprovação documental (Súmula 74/STJ) de que o agente era menor de 21 anos na data do fato tido como delituoso, incide a circunstância atenuante genérica da menoridade (CP, art. 65, I), cuja aplicação é obrigatória, observada a hipótese da Súmula 231/STJ. 2 - A atenuante da menoridade pode ser compensada com a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes. Precedentes. 3 - Ordem concedida a fim de reduzir a pena do paciente para 02 anos de reclusão e 25 dias-m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante. Boletim de ocorrência. Fac. Documentos hábeis à comprovação. Precedentes do STJ.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime prevista Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional, o boletim de ocorrência e a folha de antecedentes criminais são documentos dotados de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
A ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa fundamentou-se num contrato para fornecimento de produtos químicos essenciais para o tratamento de água do município, celebrado após sucesso em um pregão presencial. Competência da Subseção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Público deste E. Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TRT12. Justa causa. Desídia. Falta ao serviço. Ato faltoso. Aplicação de dupla penalidade. Descabimento. CLT, art. 482, «e».
«O princípio do «non bis in idem», que assegura a aplicação de apenas uma penalidade para cada ato faltoso, impede que as faltas reiteradas ao serviço sejam consideradas para efeito de suspensão e de ruptura do contrato de trabalho por justa causa consistente na desídia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Justa causa. Dupla penalidade. Reversão.
«A suspensão do empregado e posterior dispensa por justa causa, em razão do mesmo fato que originou a primeira penalidade, acarreta a nulidade da última medida, quando mais grave, em observância ao princípio do non bis in idem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.
«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. 2. É cediço que a atenuante da menoridade é preponderante. Entretanto, isso não significa que, em todas as situações em que estiver presente, obrigatoriamente, deverá haver a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Na hipótese em que a atenuante da menoridade concorrer com apenas uma agravante, necessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. PLANOS DE MANEJO DOS PARQUES NATURAIS MUNICIPAIS. PENALIDADE. MULTA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando à impetrada que se abstenha de exigir a multa até o julgamento do recurso administrativo interposto. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa na aplicação da multa; e (ii) se a penalidade aplicada encontra amparo no contrato e na legislação vigente. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA À EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, porém manteve a rescisão unilateral do contrato e a multa imposta pelo Município de Santa Rita do Sapucaí. A empresa recorrente sustenta a desproporcionalidade da multa, alegando não ter dado causa ao descumprimento contratual e pleiteando a conversão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DA CNH - ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 3. Decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TRT2. Recurso. Preparo. Condenação no dobro do indevidamente postulado. Penalidade processual. Inexigência de depósito recursal. CLT, art. 899. Súmula 159/STF. CCB/2002, art. 940.
«A condenação no dobro do indevidamente postulado somente está autorizada na presença de malícia ou dolo da parte, provada pelo requerente. Sendo penalidade processual, não exige depósito prévio para interposição de recurso - CCB/2002, art. 940, CLT, art. 899 e Súmula 159/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Petição inicial. Ação com preceito cominatório. Penalidade limitada pelo valor da obrigação. CPC/1973, art. 287.
«Na ação com preceito cominatório, segundo a jurisprudência, é irrelevante que não conste da inicial a cominação da pena pecuniária, pois ao Juiz cabe fixá-la, se julgar a ação procedente. Tal penalidade revela-se correta se, pela eventual desobediência ao preceito, foi imposta em valor que não ultrapassou ao «quantum» da obrigação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Exclusão. Penalidade. Necessidade de observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.
«Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.
«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Recurso. Advogado. Indeferimento de pedido de carga dos autos e aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522.
«Tanto o indeferimento de pedido de carga de autos como a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196 sem intimação prévia poderiam ter sido combatidos com o manejo do recurso cabível (agravo de instrumento).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TRT2. Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.
«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Pena. Menoridade relativa. Pretendido reconhecimento e aplicação. Questão não debatida na instância originária. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto. Atenuante configurada. Documentação hábil. Reconhecimento e aplicação obrigatórios. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício.
«1. A questão do almejado reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa, porque não debatida na instância originária, não pode ser examinada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Evidente o constrangimento ilegal, sanável de ofício através da via eleita, quando comprovado, por meio de documentação hábil, que o paciente tinha 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual merece ser reconhecida em seu f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-SP.
Penalidade aplicada pelo PROCON-SP por violação aos arts. 31 «caput» e 39, I do CDC e art. 7º, § 1º e § 2º do Decreto 5.903/06. Pleito do autor de ilegalidade do procedimento administrativo que não deve ser provido. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Análise do Poder Judiciário que se restringe à legalidade do ato. Ausência de ilegalidade. Imposição da penalidade que obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão prolatado na origem reconheceu com base no conjunto fático-probatório do feito a comprovação da menoridade de uma das vítimas, mas rechaçou a demonstração da referida menoridade em relação às outras duas vítimas. 2 - A modificação dessa conclusão depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, em virtude da vedação constante no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 65, I CP. CP. Atenuante da menoridade. Aplicação de fração de 1/10 pelo acórdão recorrido. Redução de 1/6. Proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A redução da pena-base em patamar inferior a 1/6, fração comumente usada para o caso, em razão da incidência da atenuante de menoridade, deve ser devidamente fundamentada e proporcional ao quantum de aumento da pena, o que, no caso, não foi feito» (HC 356.632/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). 2 - Correção de erro material para constar «atenuante da menoridade» à fl. 454. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documentação hábil à comprovação. Precedentes. Súmula 74/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017). 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência são documentos dotados de fé pública e aptos a comprovar a menoridade do adolescente envolvido no crime pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documento hábil à comprovação. Súmula 74/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017) . 2 - O auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o boletim de ocorrência são documentos dotados de fé pública e aptos a comprovar a menoridade do adolescente envolvido no crime p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ALCANCE DA SANÇÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela contratada contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação ordinária. A apelante, penalizada com declaração de inidoneidade após descumprimento contratual, pleiteia a anulação parcial da penalidade, argumentando que seus efeitos deveriam ser limitados ao âmbito municipal. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade - Rejeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo com imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 24 meses. Inserção do bloqueio no RENACH. Não aplicação da Resolução CONTRAN 182/2005. Desnecessidade da entrega da CNH para início do prazo de cumprimento da penalidade. Sentença de procedência mantida. Desprovimento.
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241 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. Impossibilidade. CTB, art. 286, § 2º e 288.
«O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Possibilidade de faltar ao trabalho sem penalidade. Pessoalidade. Inexistência na hipótese. CLT, art. 3º.
«Confirmando a reclamante em depoimento pessoal a possibilidade de faltar ao trabalho quando necessitasse sem qualquer penalidade, independentemente da efetiva ocorrência durante a relação havida, revela, sem sombra de dúvida, a ausência do requisito pessoalidade legalmente exigido pelo CLT, art. 3º, impedindo, por certo, o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da cópia da petição. CPC/1973, art. 526. Faculdade da parte.
«Como toda penalidade a deserção há que ser cominada expressamente. A omissão do recorrente em adotar a providência prevista no CPC/1973, art. 526, não acarreta deserção. A circunstância de o agravante deixar de juntar cópia de petição de agravo (CPC, art. 526) não traduz deserção. Como toda penalidade, a deserção há que ser cominada expressamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TRT3. Empregador rural. Infração. Legislação trabalhista. Empregador rural. Penalidade aplicável.
«Se o auto de infração lavrado pelo M.T.E. registra a violação ao Lei 5.889/1973, art. 13, a penalidade aplicável é aquela contida no artigo 18, caput, do mesmo diploma legal, e não o disposto no CLT, art. 201. Provimento negado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Aplicação da sanção do décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Execução ajuizada pela parte adversa objetivando o recebimento da penalidade aplicada. Inexistência de coisa julgada. Extinção da execução por ilegitimidade ativa. Destinatário da penalidade. Estado. Recurso especial desprovido.
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246 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Comprovação da menoridade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Apelação busca aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Envolvimento de criança ou adolescente. Causa de aumento de pena. Prova da menoridade do suposto envolvido. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Provas idôneas. Precedentes. Súmula 7/STJ4/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme sentido de que a comprovação de menoridade de suposto envolvido crime da Lei 11.343/2006, art. 33, para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista referido, art. 40, VI diploma legal, exige documento hábil. Súmula 7/STJ4/STJ. 2 - É assente jurisprudência desta Corte que a comprovação da menoridade do suposto envolvido pode ser dar por outros meios idôneos, como documentos oficiais dotados de fé pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por MARCOS VINICIUS ALMEIDA MARIA FELICIO, menor de 21 anos na data dos fatos, contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena em grau máximo e a manutenção das restritivas de direitos. II. Que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo, mantendo penalidade de demissão aplicada ao servidor público nos dois vínculos funcionais de Professor de Educação Básica. O recorrente alegou que as irregularidades apuradas no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ocorreram apenas no exercício do cargo de Diretor Escolar (admissão 03) e não deveriam ter repercutido no cargo de Professor da Educação Básica (admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)