Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5002.0800

301 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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Doc. 185.8161.7006.8800

302 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos e Na espécie, restou consignado que a prova documental foi suficiente para a caracter... ()

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Doc. 241.0280.5574.5167

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial. 2 - Inviável a caracterização de constrangimento ilegal na negativa de produção de prova se o indeferimento está devidamente fundamentado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.2891.8008.9900

304 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Produção antecipada de provas. Pretensão na condenação do condomínio requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Impossibilidade, por inexistir cunho contencioso no procedimento. Recorrido que não se opôs à produção de prova antecipada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1110.2134

305 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Oposição. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Ausência de pertinência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, de maneira fundamentada. 2 - Alterar as conclusões das instâncias de origem quanto à necessidade de realização de perícia, na hipótese dos autos, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 210.5050.7307.7406

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 908.8078.4642.3633

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. - A

Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento. - Embora se reconheça... ()

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Doc. 140.9045.7006.1800

308 - TJSP. Dano moral e material. Prova pericial. Desnecessidade. Poder discricionário do Juiz para determinar ou dispensar a produção de prova. Inteligência do art. 130, do Código do Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 577.7650.8019.2661

309 - TJSP. direito civil. Apelação. Extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Ação de extinção de condomínio visando a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda entre os coproprietários. Sentença julgou procedente a ação, determinando a alienação judicial. Os apelantes recorrem alegando cerceamento de defesa e requerem a reforma da sentença para improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida para comprovar a divisibilidade do imóvel e (ii) necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. III. Razões de decidir 3. A indivisibilidade do imóvel não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma inequívoca por meio de prova técnica. A prova pericial requerida é essencial para verificar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, sendo uma questão técnica que demanda conhecimento especializado. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que constitui cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV. A realização da perícia é necessária para elucidar os fatos controvertidos e assegurar o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é essencial para verificar a divisibilidade do imóvel. 2. A sentença proferida sem a produção de prova técnica incorre em cerceamento de defesa. __________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, art. 355, I, art. 1013, § 3º, III Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003624-94.2021.8.26.0037, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1008312-94.2018.8.26.0008, Rel. Carlos Goldman, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.04.2020

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Doc. 450.0589.2384.9569

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Insurge-se a recorrente contra decisão que indefere a produção de prova oral que, segundo a autora, é indispensável. 2. A decisão que indefere a produção de provas não está compreendida no rol do art.?1.015?do CPC/2015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 3. Na hipótese, o Juízo a quo consignou, na decisão agravada, que a prova oral... ()

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Doc. 121.7840.4410.2989

311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelos apelantes, que alegam ofensas verbais e irregularidades na construção dos apelados, o que ensejou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral req... ()

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Doc. 177.0635.7624.5543

312 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a necessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de inquirição de... ()

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Doc. 144.9060.0005.0500

313 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento testemunhal de policiais são válidos e aptos ao suporte de uma condenação e suas narrativas devem ser entendidas como verdadeiras até a produção de prova em contrário. Recurso improvido.

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Doc. 288.9362.6536.3080

314 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS ATUAIS E INTEGRAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de produção de provas oral e pericial. 2. Julgado rescindendo que considerou, com base na prova documental, que o agravante deveria ter ciência da ação movida contra os alienantes do imóvel por ele adquirido, ao passo que, na presente ação, ele não demonstrou como que as aludidas provas infirmariam tal conclusão. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a pr... ()

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Doc. 697.8040.0833.7707

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

O julgamento da lide, ignorando-se o pedido da parte realizado em audiência pela produção de prova testemunhal, implica em cerceamento de defesa. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Doc. 147.4303.6012.1000

316 - TJSP. Prova. Meios. Indeferimento de produção de prova julgada desnecessária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova destina-se ao Juiz que, entendendo as existentes suficientes para embasar seu convencimento, pode indeferir a produção das que julgar desnecessárias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2008.8300

317 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente a produção de prova testemunhal.

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Doc. 231.1240.9332.1956

318 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Esbulho. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da necessidade de produção de prova pericial d... ()

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Doc. 875.4285.0008.6939

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSTAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, E VIABILIZAR OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. QUESTÕES RELATIVAS AO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1051.2669.2901

320 - STJ. Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.7805.3002.6100

321 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Pretendida exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Impossibilidade de produção de prova negativa. Concessão de liminar que não causa danos ao agravado. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3017.7600

322 - TJSP. Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 835.4579.3603.6031

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e vi... ()

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Doc. 142.7805.3001.9200

324 - TJSP. Prova. Ônus. Salários do perito. Determinação judicial, em sede de ação revisional de contrato bancário de financiamento, de produção de prova pericial contábil. Autor da demanda beneficiário da justiça gratuita. Custeio da prova pelo Estado. Possibilidade. Recurso do banco provido, com observação.

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Doc. 144.7244.0029.4800

325 - TJSP. Prova. Consignação em pagamento. Solicitação de informações pela empresa de banco de dados para proteção ao crédito. Relação de consumo afastada. Serviço prestado que constitui insumo da contratante. Inversão do ônus da prova prejudicada. Necessidade de produção de prova pericial, como único meio hábil, da alegada falha na prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Decreto de improcedência mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 361.2835.6846.4831

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. O autor alega necessidade de prova oral para comprovação de dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, à luz do rol do III. Razões... ()

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Doc. 161.6034.2004.2700

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Produção de prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando os fatos e provas constantes dos autos, entendeu que era necessária a produção de prova pericial na hipótese dos autos. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 767.5482.2984.4089

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. O recorrente insurge-se contra a decisão que determinou a realização de prova pericial, nomeando o perito responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a produção de prova pericial é passível de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do III. Razões de Decidir 3. Questão relativa às preliminares suscitadas pela parte ré, em sede de contestação, que foi objeto... ()

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Doc. 165.2891.8013.0700

329 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.

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Doc. 455.6615.9498.7663

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prova de urgência a justificar a mitigação da regra. Recurso não conhecido.

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Doc. 129.1612.1882.2372

331 - TJSP. Ação de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. Liquidação de sentença. Determinação de produção de prova pericial. Necessidade de apreciação da impugnação à produção daquela prova. Conhecimento da impugnação que ao Juiz de origem se devolve. Recurso parcialmente provido

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Doc. 138.7574.0004.3100

332 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3004.8000

333 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Inocorrência. Oportunidade dada às partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir, o que foi cumprido pelo recorrido e pelo recorrente. Apelante deixou transcorrer «in albis» o prazo recursal, para se insurgir sobre a não realização de exame pericial. Preclusão caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 816.8429.7039.9904

334 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA QUE, APÓS DESISTIR DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INSURGE-SE CONTRA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO. VEDAÇÃO À POSTURA CONTRADITÓRIA QUE SE APLICA NO PLANO PROCESSUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE QUE, ADEMAIS, É OBJETIVA, A ATRAIR NATURAL INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 12, CDC). EXTENSÃO DOS DANOS BEM DOCUMENTADA. 1.

A postura contraditória da apelante, que não recorreu de decisão anterior sobre a produção de prova pericial, remete à preclusão da matéria. Destarte, delimitados satisfatoriamente o dano e sua extensão, a preclusão da prova pericial deve ser tomada em prejuízo de quem, por lei, era responsável pela demonstração de correta execução da obra, sendo mantido o nexo causal que sustenta a pretensão reparatória. 2. Recurso improvido

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Doc. 140.9045.7002.9500

335 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2472.9003.5700

336 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Ação de indenização. Produção de prova oral em audiência que se mostra despicienda para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 752.6604.9481.1346

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - GARANTIA -DEFEITO - VÍCIO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA, NOS MOLDES DO CDC, art. 14 - LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DA FABRICANTE QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VÍCIOS FORAM CAUSADOS POR MAU USO - RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO INCISO II DO CPC, art. 373 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 145.1754.5009.9600

338 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Ação regressiva de indenização de seguro contra a transportadora marítima. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial. Não ocorrência, quando o juiz reputa despicienda a produção de novas provas. Preliminar rejeitada.

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Doc. 191.0015.0003.8500

339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de execução e desnecessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.

«1 - As teses elencadas no recurso não merecem prosperar, máxime porque a recorrente não demonstrou o porquê de considerar tais dispositivos como violados, limitando-se a apontar violação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Registra-se, ainda, que o próprio argumento de excesso de execução e de desnecessidade de produção de prova pericial não podem ser revistos, na hipótese vertente, por esta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. 502.6004.0622.0509

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Doc. 164.7844.8000.8300

341 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 645.1095.4219.5644

342 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS VERBAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O MM. JUÍZO «A QUO» IGNORADO EXPRESSO REQUERIMENTO DO AUTOR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME.

Pedido de arbitramento de honorários advocatícios concernente a contratos verbais que teria o autor firmado com a requerida, cujos respectivos serviços não teriam sido por esta pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, malgrado expresso requerimento do autor para a produção de prova oral, caracteriza ou não cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O requerimento de produção de prova oral expressa e oportunamente deduzido pelo autor... ()

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Doc. 150.5244.7014.5600

343 - TJRS. Direito público. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão. Urv. Redução. Não configuração. Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão dos vencimentos em urv. Prova pericial desnecessária. Agravo retido.

«Não configurada redução vencimental em decorrência da conversão em URVs, independentemente da data em que ocorreu, em razão dos mecanismos de proteção apresentados pela legislação estadual. Não há cerceamento probatório no julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. Negado provimento ao agravo retido e ao apelo.»

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Doc. 221.2140.8121.4992

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral reconhecida pelo acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. 2 - No caso, o acórdão recorrido reconheceu a necessidade da produção de prova oral para a correta instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa. Rever as conclusões da instância ordinária demandaria o reex... ()

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Doc. 687.4553.9748.6427

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A parte Autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica na inicial, na réplica e quando instada a manifestar-se sobre as provas pretendidas, no entanto, tal pedido foi indeferido no saneador, oportunidade em que foi determinada ao réu a apresentação do contrato original em cartório. 2. Embora coubesse à parte ré a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), mormente em razão da inversão do ônus da prova deferida, quando instada, pugn... ()

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Doc. 540.3546.4055.8031

346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO -PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO.

A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.

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Doc. 966.3862.1257.2508

347 - TJSP. Processo civil. agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Decisão determinando produção de prova documental. Ausência de subsunção ao rol do art. 1015, CPC. Ônus da prova já definido em decisão colegiada anterior. Recurso não conhecido

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Doc. 240.6100.1455.9592

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de prova pericial. Deferimento necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.7973.0005.6500

349 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 458. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, ou contraditório, ou obscuro. 3. Não ofende o - Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes à solução da lide. 4. A negativa de produção de prova testem... ()

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Doc. 147.4303.6007.1900

350 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Documentos. Desnecessidade de produção de prova oral, visto tratar-se de matéria estritamente de direito. Cerceamento não caracterizado. Agravo Retido desacolhido.

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