Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 754.7474.5135.1017

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CPC, art. 373, II - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em detrimento da produção de prova oral oportunamente requerida pela parte ré, e necessária para o esclarecimento de controvérsia fática.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0004.3900

252 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.2628.3526.3416

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no 3. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova oral, constituindo cerceamento ao direito de defesa o julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1147.7227

254 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização.Reflorestamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova pericial. Indeferimento.Cerceamento de defesa. Inocorrência.I.- Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois o juízo analisou e sopesou os elementos probatórios contidos nos autos e chegou à conclusão de que havia consistência conclusiva para o julgamento, sem necessidade de abrir ensejo à produção de prova pericial.Ii.- Divergência jurisprudencial não comprovada.Iii.- Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.1427.8557.9138

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de refazer o cálculo do financiamento de veículo - Instituição financeira que buscou o adimplemento da obrigação, com o pagamento integral dos valores das tarifas julgadas inexigíveis judicialmente - Pretensão da agravante de reforma. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Decisão anulada de ofício para a produção de prova pericial contábil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3001.0800

256 - TJSP. Prova. Produção. Assistência judiciária. Indeferimento do benefício por falta de demonstração da insuficiência financeira. Necessidade de assinalar prazo para a produção de prova da hipossuficiência da autora, antes do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 371.2836.0834.2425

257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. - «A

necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade» (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). - Verificando-se que o deslinde da questão não pugna pela realização de prova pericial complexa, não há falar no provimento do recurso. - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7166.5908.7600

258 - TJSP. Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a Ementa: Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.2636.5070.0029

259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE SER UMA PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA É ESSENCIAL PARA ATESTAR QUE O POLICIAL FALECIDO NÃO POSSUÍA COMORBIDADES E QUE A QUANTIDADE DE EPIS FORNECIDOS PELA PMERJ ERAM INSUFICIENTES PARA PROTEGÊ-LO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS. DECISÃO SANEADORA QUE ESTABELECEU COMO CONTROVÉRSIA A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO DO EX-MARIDO DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.7171.6715.6075

260 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, julgada procedente para extinguir a obrigação alimentar em favor do réu, assistido pela Defensoria Pública, em razão da ausência de comprovação em relação à matrícula em instituição de ensino. 2. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova documental e oral do réu recorrente não apreciado. 3. Error in procedendo caracterizado, eis que a ausência de provas por parte do réu, integrou a fundamentação da senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9003.9300

261 - TRT3. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT e, por óbvio, a ponderação quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, não ficou configurado o cerceamento do direito de produção de prova, pelo indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica, uma vez que aquela apresenta pelo perito oficial foi con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.6400

262 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de ofício. Divergência quanto ao valor mensal de parcelas contratadas. Documentos com indícios de adulterações. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.0166.8101.9740

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

A ausência de intimação de uma das partes para manifestar a respeito de provas juntadas pela parte adversa viola o princípio da igualdade entre as partes e caracteriza cerceamento de defesa. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7853.7524.5176

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5001.3300

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Controvérsia sobre a qualificação de serviços prestados. Produção de prova. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. Se a solução da lide fiscal depende de produção de prova pericial para a aferição da natureza técnica do serviço para fins de tributação pelo ICMS, a qual não foi realizada, é obrigatória a manifestação do órgão julgador a respeito das provas que apoiaram seu entendimento pela procedência do pedido autoral. O não pronunciamento sobre questões relevantes para a resolução da lide viola o 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.7598.3037.2612

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.9264.6281.8177

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RECIBO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inviável desonerar a parte autora de seu ônus probatório, transferindo-o ao julgador, se não manifestou, a tempo e modo, o interesse na produção de prova pericial. 2. A produção de provas no processo civil é uma faculdade das partes, razão pela qual pode o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, homologar a desistência da prova pericial requerida unicamente por um dos litigantes, independente da intimação da parte adversa. 3. Uma vez negada a existência de relação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.0874.0674.3769

268 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO - OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 160.000,00 por danos morais e R$ 700,00 por danos materiais. A apelante alega nulidade da sentença, argumentando que o feito não foi saneado e que não houve apreciação do pedido de produção de prova pericial. No mérito, busca a improcedênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.4884.7387.6275

269 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação redibitória c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, afastou as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e decadência, inverteu o ônus da prova e concedeu oportunidade para que a ré novamente se manifeste em termos de produção de prova, advertindo que a única viável a solucionar o caso é a pericial - Alegações de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impossibilidade de produção de prova técnica não são agraváveis - Hipóteses não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Alegações de decadência e de impossibilidade de inversão do ônus da prova - Insurgências não acolhidas - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7005.7500

270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. O exame das razões apresentadas quanto à necessidade da produção de prova oral, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.4073.8229.4794

271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

Sabe-se que com a vigência da Lei 13.105/2015, a interposição de agravo de instrumento ficará restrita às estritas hipóteses elencadas no , dentre as quais não se encontra inserta a decisão que analisa pedido de produção de prova oral e de expedição de ofício. 2. Recurso que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.3570.4903.3600

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA ORAL.

Pedido de produção de prova oral indeferido. Não há reforma a ser feita na decisão, uma vez que o destinatário da prova é o juiz. Recusa justificada. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.0572.9900

273 - TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.8652.7991.7519

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de indenização por erro médico, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a produção de prova testemunhal. Descabimento. Responsabilidade civil. Erro médico. Foi determinada a produção de prova pericial para avaliar a correção da conduta médica adotada. Dessa forma, não obstante as alegações da agravante, neste momento se mostra desnecessária a produção de prova oral. Após a realização da perícia poderá ser reaval... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9885.3216

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de produção de prova oral e quebra de sigilo bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.4866.6704.0580

276 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- A

produção de prova pericial contábil é facultativa ao magistrado, que, na condição de destinatário das provas, deve avaliar a sua utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do 2- A prescrição é interrompida pela citação retroativamente à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo inaplicável ao caso a alegação de prescrição, pois o despacho citatório foi expedido antes do transcurso do prazo qui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.6074.1738.3015

277 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. A SENTENÇA COLETIVA CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7912.8577

278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O indeferimento da produção de prova pericial não configura, por si só, cerceamento de defesa, quando o Tribunal a quo declara a presença de elementos probatórios suficientes para a formação do seu convencimento, considerando adequadamente instruído o feito. 2 - É defeso, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.1478.6336.0934

279 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9001.4000

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal. Ausência. Acórdão fundamentado suficientemente em demais provas. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1450.9802

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cheques. Prova pericial. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2 - A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.2597.0565.2317

282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. DESPROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor em ação anulatória. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento com base na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e na falta de demonstração de qualquer dificuldade excessiva ou impossibilidade de produção de prova pelo autor. O agravante sustenta que o georreferenciamento realizado pelo Município é de difícil acesso, deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.6220.0675.8423

283 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Sentença de procedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença proferida sem produção de prova pericial requerida pela ré. Dúvida razoável quanto à necessidade de enfermagem 24h. Primeira requisição médica não contemplava esse tipo de serviço. Médico assistente solicita enfermagem «preferencialmente por 24h". Solicitação é singela, não estabelece um critério claro acerca do tempo necessário de atendimento, sequer descreve quais serviços de caráter técnico seriam desempenhados por esse profissional. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5004.0400

284 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da prática de capitalização de juros. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. O entendimento de necessidade de produção de prova pericial para constatar a existência de capitalização de juros não comporta revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8400.8913

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6181.0382

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5406.2275

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9833.5181

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Produção de prova pericial. Indeferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade da realização de prova pericial contábil. 2 - A análise a respeito da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.5599.1237.9771

289 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta sobre os exames médicos do motorista, preposto da corré - Recurso do preposto, Reginaldo, que insiste na produção da prova - Acolhimento, circunstancialmente- Empregado que pode vir a ser obrigado a ressarcir a empregadora pelo dano eventualmente causado, pois se trata de denunciação da lide- Relação jurídica entre denunciante e denunciado que, em princípio, é diversa daquela entre autor e ré/denunciante- Prematura falar-se desde logo em caso fortuito interno, ao menos no que se refere à denunciação da lide, já deferida e processada -Produção de prova nestes autos que prestigia a economia processual e o contraditório - Decisão reformada nesse ponto - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3004.7200

290 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução. Desnecessidade. Produção de prova pericial que se mostrou suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do processo não caracterizada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.5307.9974.5107

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O INTERESSE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em ação ordinária que, em fase de cumprimento provisório de sentença, converteu o julgamento em diligência para que o impugnante informe sobre interesse na produção de prova pericial contábil. O exequente alega que a decisão recorrida é indevida, uma vez que a sentença já determinou o pagamento de honorários, sem considerar custos operacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.3159.7950.0608

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.

Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O estabelece que cabe ao juiz, de ofí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.9000

293 - TJSP. Ação reivindicatória. Prova. Apresentação dos títulos de domínio e realização de prova pericial. Suficiência. Desnecessidade de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.

«As circunstâncias dos autos, em se cuidando de ação reivindicatória, evidenciam que o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral, não implicou em cerceamento de defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.5283.4801.6211

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegada toxicidade em produto adquirido, que teria causado a morte de semoventes e danos ao rebanho do autor. Indeferimento de produção de prova pericial e oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (I) saber se o recurso atende aos requisitos do princípio da dialeticidade; (II) saber se a sentença de primeiro grau viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.4424.0034.2528

295 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, em especial a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia, atinente ao reconhecimento do trabalho em ambiente insalubre . Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 370 e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9002.2100

296 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cumprimento de sentença. Pretensão do executado à discussão sobre o cálculo de atualização do valor da condenação em sede de execução de sentença. Inviabilidade. Exceção de pré-executividade que só tem lugar quando a matéria seja cognoscível de ofício, a qualquer tempo e que seja fundada em fatos que independam de produção de prova. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.8679.9436.5832

297 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que alega negativa indevida de autorização para realização de cirurgia reparadora após perda expressiva de peso. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Necessidade de produção de perícia técnica para averiguar a natureza dos procedimentos no caso concreto. Deferimento de produção de prova técnica que não afasta, por si só, a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da consumidora. Verossimilhança das alegações autorais. Hipossuficiência da parte autora. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6463.7763.4846

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RETORNO DO STJ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I -

Impõe-se o reconhecimento de cerceamento de defesa e a consequente anulação da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial para a verificação dos vícios construtivos alegados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7261.2200

299 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Indeferimento. Ausência de nulidade

«Sendo o Juiz o destinatário das provas, pode indeferir as que entender desnecessárias e julgar antecipadamente o mérito, se houver nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. A eventual necessidade de produção de provas não faz com que o processo, pela via executiva eleita, seja eivado de nulidade, pois a fase probatória não é privativa do processo de conhecimento, existindo também no processo de execução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.2051.9047.1560

300 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 92, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O

traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. Conforme se observa, no citado rol não se inclui a decisão que defere a produção de prova pericial. De acordo com tese firmada pelo STJ, no Tema 988, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência, ainda que a decisão não se encontre no mencionado rol. Não obstante a mencionada tese, incabível sua aplicação, no caso em exame, visto que não ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações