Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3589.1604.8175

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 7% (SETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO QUINHÃO DA HERDEIRA, ORA REQUERIDA, NO PROCESSO DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS POR WANDERLEY BRITTO REIS. RECURSO DA RÉ COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE CONSTATADA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE FOI JULGADA PROCEDENTE POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, EM SEDE DE SANEADOR, QUE SERIA A ÚNICA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA ATUOU COM DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, EM HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA.

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Doc. 249.8552.2265.0743

552 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Ausência de prova documental da dívida - Cerceamento de defesa não ocorrido - Parte que, instada a especificar a produção de prova, não fez qualquer menção a prova testemunhal ou documental a ser juntada, pedindo apenas conciliação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 195.0324.3002.3100

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Invasão. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade.

«1 - Na origem, foi proferida sentença reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda relativamente às terras que se encontram em terreno da marinha (com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual); e, no mais, foi declarada a nulidade do título de propriedade 2468, emitido pela Prefeitura de Laguna, relativamente à área de terreno de marinha. 2 - Não há falar em violação ao , pois a Corte de origem julgou a contrové... ()

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Doc. 717.0780.1416.0002

554 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais em razão do indeferimento de pedido de produção de prova. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 755.9568.2231.8508

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA - DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão que reconsidera o pedido de produção de prova oral formulado naquele feito pela parte autora, ora agravante, a qual inclusive é objeto do presente agravo de instrumento, deferindo sua produção e designando audiência de instrução e julgamento, enseja a parcial perda superveniente do objeto recursal e a ausência de interesse recursal da agravante consoante ao ponto do recurso que foi objeto de reconsideração pelo juízo de origem, uma vez que o referido interesse somente subs... ()

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Doc. 367.8835.7652.0238

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Configurado o cerceamento do direito de defesa quando a parte pugna pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol tempestivamente, notadamente se a prova pretendida se mostra imprescindível para a solução da controvérsia.

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Doc. 241.1081.0965.1593

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão motivada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em se tratando de discussão a respeito da produção de provas, a interposição do agravo de instrumento impede a preclusão da decisão de natureza interlocutória, caso em que os demais atos processuais supervenientes a ela vinculados remanescem com sua eficácia condicionada ao julgamento daquele recurso, razão por que não há falar em perda superveniente de objeto do recurso especial. Precedentes. 2 - O STJ tem entendido que pode o magistrado, com base no livre convencimento motivad... ()

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Doc. 145.3720.6015.8100

558 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.4011.0513.3778

559 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 250.4011.0982.8198

560 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 250.4011.0726.4517

561 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 250.4011.0448.7521

562 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto contra acórdão que decid... ()

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Doc. 896.6535.6317.3218

563 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que de... ()

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Doc. 210.7050.2581.7245

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 2 - Concluindo a instância originária pela desnecessidade de determinado meio de prova para formação da convicção do julgador, descabe ao STJ a modificação do posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 289.5746.4906.3620

565 - TST. AGRAVO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. 1.

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Doc. 144.7244.0013.4900

566 - TJSP. Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

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Doc. 917.9750.1156.9678

567 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Parte autora que requereu a produção de prova de forma justificada. Juízo que não se pronunciou sobre a produção da prova. Necessidade de decisão fundamentada para sanear o processo. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8004.5500

568 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de contrato de financiamento de casa própria. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6000.5100

569 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não verificação. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária quando bastar, para solução do litígio, a simples análise das teses jurídicas suscitadas.

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Doc. 240.4161.1318.9726

570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Suposta incongruência. Produção de prova considerada cabível na origem. Ausência de preclusão. Supressão de instâncias não configurada.

1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem reformou decisão que não acolheu pedido de produção de prova direcionada à apuração dos valores dos bens doados. 2 - A matéria acerca da idoneidade dos valores declarados não fora decidida por decisão não recorrida na origem, razão pela qual não há falar em preclusão. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 986.7134.7121.4721

571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação indenizatória contra o Estado de São Paulo e outro. A agravante alega que o laudo pericial é insuficiente e a decisão cerceia o direito de defesa, de modo que pretende a reabertura da instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova oral é passível de agravo de instrume... ()

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Doc. 148.1011.1000.0100

572 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar dos agravos retidos fls. 119/120 e 127/129v. Prejudicados em face do deferimento da produção de prova pericial. No mérito. Declaração de falsidade de cédula hipotecária dando por existente o débito nela constante. Inspeção judicial e laudo pericial conclusivo pela autenticidade da cédula hipotecária. Laudo pericial dotado de fé pública. Ausência de comprovação da alegação de fraude na cédula hipotecária. Recurso de apelação negado provimento.

«1 - O objetivo dos dois agravos retidos era a produção de prova para comprovação da fraude na cédula hipotecária, referido objetivo já foi alcançado pelo deferimento da prova pericial por este Tribunal de Justiça. Prejudicado os agravos retidos (fls.119/120 e 127/129v). 2 - Restou apurado na Inspeção Judicial e no Laudo Pericial a inexistência de fraude na cédula hipotecária. 3 - O Laudo Pericial é dotado de fé pública existindo nas conclusões nele constantes presunçã... ()

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Doc. 250.4290.6218.6757

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Indeferimento da produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegação de decisão. Razões extra petita incompreensíveis. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, depois de indeferida a produção de prova pericial pelo Juízo de 1º grau, o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e confirmou a desnecessidade de produção da prova técnica, porque a discussão sobre a forma mais vantajosa de cálculo do benefício previdenciário podia ser solucionada mediante o exame da «avença. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas contratada» dos autos, providência inviável e... ()

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Doc. 499.9687.2336.2983

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Pretensão da autora, que ex-servente de ensino, à condenação do Município réu ao pagamento de diversas verbas, dentre elas o adicional de insalubridade, além de ver reconhecido aventado desvio de função. Ação julgada improcedente na origem. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que formulou pedido expresso para a produção de prova pericial e testemunhal. Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (, I). Questões jurídicas e fáticas ... ()

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Doc. 430.4414.2937.3429

575 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de Autos de Infração de Trânsito. Indicação de condutor na via judicial. Alegação do autor de que nunca esteve na posse do veículo e que não era o condutor no momento da infração. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova oral testemunhal. Sentença de improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

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Doc. 247.3617.9322.5333

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEMANDA FULCRADA NO CODIGO CIVIL, art. 1030. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIO E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 156.4933.2001.5900

577 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 934.1644.1413.7029

578 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA

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Doc. 368.8485.3377.9911

579 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora - Colisão traseira - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - A presunção de culpa do condutor do veículo de trás é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário - Necessidade de produção de prova oral, que foi oportunamente requerida - Houve cerceamento de defesa - Anulação da sentença, para a produção da mencionada prova - Apelo provido

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Doc. 111.5687.7407.5566

580 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"

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Doc. 141.6054.3000.4200

581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 142.6053.3000.7700

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 140.9091.5000.2700

583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 801.3748.1632.7479

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DA PROVA ORAL PLEITEADA PELO REQUERIDO, PROCEDEU À OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 370. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 167.2395.7000.1400

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova. Alegada violação aos arts. 330, I, e 333, II, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 17/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A, contra decisão que, em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, indeferiu pedido de produção de prova oral, sob o fundamento de «que os fatos que estas pretendem provar com a referida providência encontram-se esclarecidos nos document... ()

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Doc. 164.3150.8009.9700

586 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade. Magistrado que fundamentou equivocadamente a desnecessidade de produzir provas. Recorrentes que não juntaram um só documento nos autos. Fatos narrados que foram enquadrados nas disposições legais sem maiores perquirições. Situação fática que, quiçá, demandaria a produção de prova oral, e que não foi considerada pelo magistrado sentenciante. Feito açodadamente julgado. Sentença desconstituída. Recurso provido.

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Doc. 148.7024.6118.2677

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NESTE PONTO. PROVA ORAL. MATÉRIA FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, relativos ao serviço de energia elétrica prestado pela ré, que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova, e de produção de prova oral, formulados pelo autor/agravante. 2. Relação de consumo. Hipossuficiência configurada. Vulnerabilidade técnica do autor/agravante frente à concessionária ré/agravada. Presença dos requisitos legais previst... ()

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Doc. 145.1754.5008.1800

588 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Execução de título extrajudicial. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7492.8600

589 - STJ. Ação civil pública. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 19.

«Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. A teor da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Púb... ()

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Doc. 154.9530.6001.2500

590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia. Iluminação pública. Estimativa. Desnecessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 103.1674.7482.5600

591 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Produção de prova. Inversão do ônus da prova. Inexistência de automaticidade. Necessidade de apreciação pelo Juiz. Revisão de tais requisitos importa em reexame fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 250.4011.0371.4413

592 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que ausentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova e de pretensão de produção de produção de prova diabólica, fundamentado nos fatos e nas provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O recurso especial interposto, contra acórdão que ... ()

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Doc. 241.1040.9763.6827

593 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deferimento de prova testemunhal. Recurso especial retido. Agravo regimental improvido... A jurisprudência desta corte firmou-Se no sentido de que o recurso especial referente à produção de prova deve ser retido, como preceitua a Lei.

- Agravo regimental improvido.

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Doc. 849.0853.6324.8022

594 - TJSP. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Deferimento. Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 217.3489.8584.5675

595 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO NO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEIDATA. SÚMULA 214/TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, cuida-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão regional que acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento no direito à produção de prova testemunhal do reclamante e determinou « a reabertura da instrução processual para produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da testemunha do reclamante, assegurando-se a contra-... ()

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Doc. 141.0242.4003.4000

596 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Negativação do nome da autora, em razão de inadimplemento contratual. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor do produto ou serviço quanto aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do consumidor. Ausência de produção de prova documental pela ré sobre a contratação e o débito questionado. Inexigibilidade da dívida que é de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para este único fim.

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Doc. 140.9045.7005.7900

597 - TJSP. Prova. Produção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado, bem como, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6001.3600

598 - TJSP. Prova. Produção. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização, ante o óbito do segurado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova testemunhal. Desacolhimento. Documentos juntados aos autos suficientes ao equacionamento da demanda. Agravo retido desprovido.

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Doc. 667.3264.3960.3002

599 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência de prova satisfatória da posse. Autores que dispensaram produção de prova oral, mesmo tendo o juízo «a quo» declarado a necessidade de prova da posse. Requisitos da usucapião não preenchidos. Atos de posse com ânimo de dono não demonstrados. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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Doc. 165.9221.0009.5800

600 - TRT18. Pagamento de salário sem registro nos contracheques. Prova.

«A demonstração da existência de salário pago extrafolha desafia a produção de prova robusta, a cargo do trabalhador, por ser fato extraordinário e constitutivo de seu direito.»

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