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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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602 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória ajuizada pela recorrente, que visava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegava não ter contratado o empréstimo junto à instituição financeira. O juízo de origem, entretanto, considerou válida a contratação, com base nos documentos apresentados pelo banco, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela autora para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A negativa de contratação pela autora, aliada à impugnação expressa da assinatura constante no contrato, torna necessária a produção de prova pericial no documento impugnado. 4. Ao proferir a sentença sem a realização da perícia requerida, houve cerceamento de defesa, em violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sendo a autora consumidor hipossuficiente, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao banco réu custear a perícia, nos termos do CPC, art. 429, I e art. 6º, VIII, do CDC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 428, I e art. 429, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019.
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603 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação do documento e da autenticidade de assinatura. Cerceamento de defesa. Anulação de sentença para produção de prova pericial. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória ajuizada pelo recorrente, que visava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegava não ter contratado o empréstimo junto à instituição financeira. O juízo de origem, entretanto, considerou válida a contratação, com base nos documentos apresentados pelo banco, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor para comprovar a alegada falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A negativa de contratação pelo autor, aliada à impugnação expressa da assinatura constante no contrato, torna necessária a produção de prova pericial no documento impugnado. 4. Ao proferir a sentença sem a realização da perícia requerida, houve cerceamento de defesa, em violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. 5. Sendo o autor consumidor hipossuficiente, a inversão do ônus da prova deve ser aplicada, cabendo ao banco réu custear a perícia, nos termos do CPC, art. 429, I e CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de produção de prova pericial grafotécnica em ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, onde se impugna a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 428, I e art. 429, I; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 22/05/2019.
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604 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Psicóloga - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa configurado pela ausência e necessidade de produção de provas através de perícia judicial - Sentença anulada para oportunizar a produção de prova em Primeira instância - Recurso provido
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o indeferimento da produção de prova não acarretou cerceamento de defesa, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela «c», uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à «a», re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O
indeferimento da prova oral caracteriza cerceamento de defesa, de modo que deve ser anulada a sentença para a reabertura da fase instrutória, oportunizando-se à produção das provas requeridas. - Recurso provido, cassada a sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Home care. Alegação da operadora de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Caracterização. Prova técnica necessária para aferição e delimitação da obrigação da operadora. Sentença anulada. Recurso provido.
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609 - TJSP. Família. Prova. Ônus. Penhora. Bem de família. Impugnação de sentença. Conquanto imponha a lei a obrigação de o executado indicar bens livres e desimpedidos à penhora, o ônus da prova da existência de outros imóveis compete ao exequente, não ao executado, uma vez que, por princípio, não se pode exigir da parte a produção de prova negativa. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de improbidade administrativa - Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal - Irresignação do réu - Descabimento - Juiz que é o destinatário das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Desnecessidade de produção de prova testemunhal devidamente justificada pelo Juízo singular - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação do banco endossatário de cerceamento de defesa. Impedimento de produção de prova oral. Desacolhimento. Responsabilidade dos coapelados que não pode ser apurada por meio de testemunhas. Preliminar rejeitada.
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela célere solução do litígio e indeferir diligências desnecessárias. Produção de prova oral e testemunhal desnecessária para o caso concreto. Adimplemento contratual em questão deve ser objeto de prova documental. Prova pericial é incapaz de demonstrar o cumprimento das obrigações executadas no ano de 2014 a 2016. Prova testemunhal é imprópria para infirmar a prova documental. Decisão mantida. Recurso improvido
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613 - TJSP. Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Danos morais inexistentes - Incidência da Súmula 54/STJ - Recursos parcialmente providos
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614 - TRT3. Pagamento extrafolha. Prova.
«O salário extrafolha, em função do método escuso de seu pagamento, não é de fácil comprovação. Pelo contrário, nas ações concernentes ao salário «por fora», a produção de prova robusta pelo obreiro é extremamente difícil, senão impossível, havendo que se valorizar os depoimentos testemunhais, principalmente se pronunciados de forma firme e com convicção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Representação comercial - Rescisão contratual - Procedência da demanda - Sentença - Nulidade - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Pretensão de produção de prova - Necessidade - Prova oral que, a princípio, pode trazer novos elementos de convicção - Preliminar acolhida - Recurso provido - Sentença anulada.
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616 - TJSP. Apelação cível - Ação de Obrigação de Fazer - Direito à Saúde - Fornecimento dos serviços de «Home Care», medicamentos e insumos - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. Preliminares - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pedido expresso para a produção de prova pericial - Em que pese ter sido demonstrado o grave estado de saúde da autora, o julgamento antecipado da lide importou o cerceamento do direito, pois justificada a pretendida produção de prova pericial médica, a fim de demonstrada de forma inequívoca a necessidade de atendimento domiciliar («Home Care») - Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I) - Tutela de urgência concedida com base no poder geral de cautela - Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento e produção da prova pericial - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Recurso provido, com determinação
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Deferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.
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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão que indeferiu a produção de prova oral. Matéria não incluída no rol do CPC, art. 1.015 nem excepcionada pelo tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Precedentes do E. TJSP e do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Ação de cobrança com pedido de indenização. Decisão que saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, bem como indeferiu a produção de prova oral. Recurso do requerido. Pretensão de que seja deferida a produção de prova oral. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido
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621 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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622 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - OMISSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais, condenando as rés ao pagamento de indenização à autora pelos danos causados ao seu veículo. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise: (i) da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais à defesa das rés e (ii) da relação entre a extensão dos danos e o valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO. QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
Parte autora que alega ter adquirido veículo junto à ré, contudo, com pouco mais de um mês de uso passou a apresentar problemas mecânicos. Considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de que a matéria controvertida é eminentemente técnica, em tese se mostra necessária a produção de prova pericial para aferição do vício alegado. De fato, a ausência da perícia não foi suprida, de maneira suficiente, pelos documentos adunados aos autos, uma vez que não in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Predominando em matéria de prova a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não de sua realização, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório, inexiste nulidade por cerceamento de defesa se não deferida a produção de prova oral. Preliminar rejeitada.
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO DE FORMA ELETRONICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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628 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com base na ausência de comprovação das alegações do autor. Cerceamento de defesa configurado, vez que tendo a parte autora requisitado a produção de prova oral, que se mostram necessárias para o deslinde do feito, a improcedência da ação com base na ausência de comprovação, conforme arbitrado na r. sentença, enseja cerceamento de defesa da parte autora. RECURSO PROVIDO.
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Penalidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de produção de prova incapaz de alterar o resultado da lide. Julgamento antecipado configura medida acertada.
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Produção de prova. Indeferimento. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
«2. O juízo acerca da produção de prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, sendo inviável o seu reexame na estreita via do recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ficou consignado que incide o óbice da Súmula 7/STJ no caso, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de afastar o entendimento do Tribunal de origem de ausência de cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Produção considerada indispensável pelo juiz para julgamento da lide. Aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas. Ônus carreado à instituição financeira. Descabimento. Obrigatoriedade da instituição financeira à produção de prova que não pretende ou entende inútil. Inexistência. Parte que, entretanto, sofrerá as eventuais consequências pela sua não produção. Recurso parcialmente provido.
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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.
Agravo de instrumento. O recurso visa sejam anuladas as decisões que deferiram a produção da prova pericial atuarial alegando não ter havido intimação do agravante e seja reconhecido o descabimento da produção da prova. Aplicação do rol do CPC, art. 1015. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso. Inexistência de irreversibilidade a exigir apreciação urgente da questão. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ausência de omissão no acórdão estadual. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Entendimento obtido pela análise dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Prova produzida em outro processo. Utilização. Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.
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637 - TRT4. Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.
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638 - TJSP. Processo civil. Decisão que reputa preclusa a produção de prova pericial. Quadro que se confirma, já que os honorários dos peritos não foram tempestivamente pagos. Recurso improvido
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639 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA
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640 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO QUE RESSALVA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1. Extrai-se, da premissa fática estabelecida, que o autor não vindicou a produção de prova testemunhal, sendo oportuno relevar que o exame da questão atinente ao requerimento de referida prova durante a instrução ou de que teria o recorrente levado, espontaneamente, suas testemunhas à audiência, importaria no necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em ação rescisória com arrimo em violação de norma jurídica, a teor do disposto na Súmula 410 deste TST. 2. O mesmo óbice se observa quanto ao pretenso reconhecimento do vínculo de emprego no processo matriz. Recurso ordinário a que se nega provimento. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO OCORRIDO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA, NO PROCESSO MATRIZ, SOBRE A TESE VENTILADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. É evidente que a expressão « esta ata tem efeitos de ressalva para as partes e testemunhas que estão presentes » é genérica e, de modo algum, confirma a presença de testemunha indicada pelo autor à audiência. 2. Do exame das atas adunadas ao feito matriz, observa-se que, em nenhuma ocasião, requereu o autor a oitiva de testemunhas de sua indicação. Não há, outrossim, menção à presença de testemunhas do recorrente à audiência. 3. Se não bastasse, a própria Juíza que presidiu as audiências confirmou, em sentença, que « as duas testemunhas mencionadas nas audiências de instrução eram da reclamada, não tendo o autor pedido a produção de prova testemunhal ». 4. Não se cogita, portanto, o alegado erro de fato, na medida em que não houve demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato ocorrido. 5. Ademais, opostos embargos de declaração, assim decidiu o Juízo: «Ressalto que o reclamante não registrou nenhum requerimento de produção de prova oral na audiência de instrução, e ainda que assim não fosse, pelo entendimento esposado na sentença, as provas orais não iriam interferir no convencimento deste juízo. Observo, também, que não houve impugnação à prova documental». 6. Veja-se, portanto, que houve intensa controvérsia sobre o fato de ter ou não a parte autora registrado seu requerimento pela produção de prova testemunhal ou levado, espontaneamente, suas testemunhas, o que, por si só, é suficiente para obstar a pretensão rescisória com fundamento em erro de fato, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 136 desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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641 - STJ. Previdenciário e processual civil. Fundamentação do tribunal de origem com base no exame do laudo pericial. Prova testemunhal desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 265, e/STJ): «Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, observo que a prova testemunhal é, de regra, imprópria quando se trata de aferir incapacidade laboral. A decisão exige prova técnica e a produção de prova testemunhal não contribuiria para a formação da convicção do julgador». 2 - Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que eventual prova testemunhal não teria o condão de se sobrepor à prova t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Produção de prova pericial. Manutenção. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
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644 - TJSC. Juizado especial. Contratos bancários. Empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). Alegada a falsidade da assinatura no instrumento obrigacional apresentado em contestação. Semelhança aparente com os documentos pessoais da parte autora. Alegação de falsidade extraordinária. Inconteste existência e fruição da relação contratual. Imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Incompetência do juizado. Produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito por complexidade da causa. Lei 9.099/1995, art. 51, II corretamente decretada. Recurso desprovido.
«1 - A necessidade de produção de prova pericial, diante da sua complexidade, afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2 - Somente a falsificação grosseira enseja a dispensa de produção de prova técnica a fim de dirimir dúvida quanto à autenticidade da firma aposta em contrato juntado aos autos. 3 - Verificada a incompetência, impõe-se a extinção do feito, com base na Lei 9.099/1995, art. 51, II, não havendo que se falar em declinação da competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - BENEFICÁRIO DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA CONTRATADA EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 623/2012 DO INSS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -
Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador e se a produção de prova pericial pleiteado pela parte autora se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. - Não se tem como reduzir a taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo consignado firmado por beneficiário do INSS quando estipulada em con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência - Réu que postulou produção de prova pericial com intuito de demonstrar que a autora não faz jus ao benefício - Cerceamento de defesa caracterizado - Pertinência da prova requerida - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.
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647 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão do tribunal de origem. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da produção de prova pericial contábil e a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Cambial. Duplicata mercantil. Julgamento antecipado da lide, após o deferimento da produção de prova oral. Questão de fato apontada em decisão saneadora fundamental para o perfeito exame da matéria. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, permitida a produção da prova cabível, no tocante aos fatos afirmados pela recorrente. Recurso provido para este fim.
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650 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.
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