Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3903.1001.9500

751 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A investigação acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9097.8986.1308

752 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Acolhimento parcial - Autor/apelado que alegou a falsidade da assinatura aposta nos contratos de empréstimo consignado - Desnecessidade no caso de produção de prova técnica pericial - Réu/apelante que, instado a especificar provas, limitou-se a pleitear a produção de prova oral, incabível na espécie - Ônus probatório que incumbia ao réu/apelante - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do E STJ - Declaração de inexistência do débito que deve ser mantida - Autor/apelado que recebeu o numerário envolvido nos contratos fraudados - Compensação que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa - Dano moral - Inocorrência - Inexistência, no caso, de ofensa aos diretos da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas sucumbenciais - Sem majoração de honorários na fase recursal - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3005.4300

753 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova oral. Indeferimento. Admissibilidade. Ao juiz é facultada a formação do seu livre convencimento. Existência de provas documentais suficientes ao deslinde da demanda. Julgamento do feito que teve por base não o laudo pericial, mas sim o conjunto probatório constante dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo retido do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.4002.4610.2264

754 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1002.0500

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4001.9700

756 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova pericial. Correção da prova. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na apreciação monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.1873.2568.4452

757 - TJSP. Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Perícia solicitada - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Possibilidade de compensação dos créditos auferidos pelo recorrido na devolução dos valores devidos. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a compensação dos créditos efetivamente pagos ao apelado do montante indenizatório, com redução proporcional dos honorários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.2261.4995.3577

758 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EMPRESA E ARRENDAMENTO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ESCRITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. O autor-apelante pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão do direito à produção de prova pericia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.8900.3738.7071

759 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis dos recorridos estão encravados. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.3154.3248.4070

760 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel dos recorridos está encravado. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.5427.3687.6628

761 - TJSP. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.5089.6170.5537

762 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS («CYBERBULLYING») - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Réus que insistem na realização de provas documentais - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONH... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9015.8100

763 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Nomeação judicial do médico particular do autor para realização de perícia médica. Inadequação. Risco de produção de prova viciada. Afronta aos princípios da imparcialidade e impessoalidade necessários à atividade pericial. Perícia que deve ser realizada por órgão oficial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.2092.7650.9536

764 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que indeferiu produção de prova oral requerida pelo réu/agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão, diante da alegação do agravante de que teve seus direitos ao contraditório e ampla defesa cerceados. III. Razões de decidir 3. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0009.7600

765 - TJSP. Prova. Produção. Cominatória. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova oral, não há que se falar em cerceamento de defesa e, portanto, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.0952.9591.6611

766 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Homologação da produção de prova. Recurso do autor visando honorários. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Falta de interesse, contudo, superada, diante da exibição dos documentos e da homologação pelo juízo. Segundo, porém, o princípio da causalidade, se o requerido não deu causa ao ajuizamento, não pode ser compelido a pagar encargos de sucumbência. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.6156.9344.6088

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5145.5004.2000

768 - STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da prova pretendida, circunstância que afasta a alegada ilegalidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.1898.8509.0188

769 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ ESTÁ INVADINDO SUA PARTE NO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA EM IMAGENS DE SATÉLITE TRAZIDAS PELO AUTOR SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.7582.5221.6306

770 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE» - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na verificação do Juízo competente para o processamento e julgamento da «ação declaratória de nulidade". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em virtude da desnecessidade de produção de prova pericial complexa e do enquadramento aos requisitos da Lei 12.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1666.5133.6635

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD de Patos de Minas, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por candidato eliminado na avaliação especial do Teste de Aptidão Física do Curso Especial de Formação de Sargento - CEFS II/2022 - 10ª RPM. O juiz suscitado declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.1332.7110.1620

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SEM APRECIAR O PLEITO DE JUNTADA DO RELATÓRIO DO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DO ÔNIBUS E REGISTRO DE PARADAS NO DIA E HORÁRIO DO OCORRIDO. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0464.9505

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 3 - A Corte local, com suporte no conjunto probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4877.3425

774 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 3 - A Corte local, com suporte no conjunto probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4996.8371

775 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Produção de prova. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apuração. Súmula 7/STJ.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 3 - A Corte local, com suporte no conjunto probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9017.6700

776 - TJSP. Prova. Pericial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prova insuficiente sobre o grau de incapacidade. Necessidade de prova pericial. Somente com a produção de prova pericial médica, em Juízo, é que se poderá aquilatar, com segurança, o efetivo grau de incapacidade da autora. Sentença de improcedência da ação anulada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6001.1900

777 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova em audiência. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido e prejudicado o adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.8130.7382.1733

778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidora pública municipal de São Paulo inativa, alegadamente portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Rol do LF 7.713/88, art. 6º, XIV, que é taxativo. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se as comorbidades que acometem a recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidora pública municipal de São Paulo inativa, alegadamente portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Rol do LF 7.713/88, art. 6º, XIV, que é taxativo. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se as comorbidades que acometem a recorrente causam ou podem ser consideradas paralisia irreversível e incapacitante. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0009.8700

779 - TRT18. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de prova testemunhal.

«Não gera nulidade o indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0879.6564

780 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Ausência de omissões no acórdão. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do conj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.7687.3644.6426

781 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Inépcia da inicial não configurada - Cerceamento de defesa em relação à prova pericial - Inocorrência - Preliminar de cerceamento de defesa em relação a ausência da produção de prova oral acolhida - Julgamento prematuro - Questão controvertida que depende de dilação probatória - Tese de dação em pagamento que somente pode ser plenamente elucidada e analisada, ainda que incidentalmente, com a produção de prova oral, a ser c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.7988.3473.2827

782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A

inversão do ônus da prova, com fulcro no , VIII, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência da parte consumidora para a produção de prova necessária à resolução da controvérsia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.3906.7654.0847

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE.

O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do , determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no , LXXVIII, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3006.9300

784 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que declarou preclusa a produção de prova pericial pretendida pelo autor. Descabimento, ante seu expresso desinteresse. Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9003.0300

785 - TJPE. Apelação cível. Relação de consumo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Compras realizadas por terceiros não autorizados. Produção de prova negativa pelo consumidor. Impossibilidade. Negligência na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Restituição em dobro. Apelo improvido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.2691.2222.4000

786 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato imobiliário com pedido de tutela de urgência. Os autores alegam abusividade nas correções das prestações mensais de contrato de compra e venda de terreno, resultando em saldo devedor excessivo. Pleiteiam a aplicação do CDC e a produção de prova pericial para verificar a capitalização de juros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das cláusulas contratuais; (ii) a necessidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3021.5700

787 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e outras avenças. Demanda julgada improcedente. Exame do mérito que necessita de produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova e consequente pagamento dos salários do perito judicial determinado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.0989.8470.7845

788 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDA. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a produção de prova documental. 2- Pedido para revogar a decisão, alegando a necessidade de tal prova. 3- Hipótese não prevista no rol do art. 1.015. Precedentes deste Tribunal. Impossibilidade de aplicação da tese de taxatividade mitigada (STJ). 4- Agravo não conhecid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6385.0034.2139

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedidos de obrigação de fazer, consistente em revisão do valor da mensalidade, ressarcimento (danos materiais) e compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual o processo foi saneado, acolhida prejudicial de prescrição, de forma parcial, deferida a produção de prova documental complementar e indeferida a produção de prova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4000.9300

790 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretensão de implantação imediata de auxílio doença. Produção de prova pericial no curso do processo. Nexo causal laborativo e incapacidade total e temporária já demonstrados. Prova inequívoca e verossimilhança presentes. Benefício substitutivo da renda. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da medida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5009.8900

791 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.7723.4122.5221

792 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DANOS MORAIS. DANO MORTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL COMO MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.4102.3531.1897

793 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL REQUERIDA E JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João da Ponte, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de São João da Ponte. A sentença indeferiu a produção de prova requerida pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da produção de prova o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0003.7700

794 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. Não caracteriza ato ilícito a conduta que não incorre em violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero abor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.7729.3865.3709

795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG. CPC, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DA DECISÃO POSTERGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O

rol do é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em eventual apelação (Tema 988/STJ). II - O indeferimento de diligência para produção de prova (expedição de ofício a órgão público) não se enquadra nas hipóteses expressas do referido dispositivo. III - Inexistindo nos autos demonstração concreta de risco de prejuízo irreversível ou de inutilidade do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.5940.9513.0283

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APARELHO DE MICROONDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE QUE O PRODUTO NÃO APRESENTOU DEFEITO. O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU ALEGADO DIREITO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando condenar as empresas fabricante, vendedora e assistência técnica a reparar forno de microondas adquirido pelo autor, alegadamente com defeito. 2. Como pacificado na Súmula 330 deste Tribunal, Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 3. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4020.3700

797 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Alegação de cerceamento de defesa com a nulidade da sentença, pela supressão de oportunidade de prova. Descabimento. Inicial versando sobre matéria de direito referente à limitação de juros a 1% ao mês à ilegalidade da tr. Questões pacificadas por Súmulas de jurisprudência. Desnecessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.9094.0119.1224

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 1015, CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

CPC/2015 alterou a regra de processamento do recurso de agravo de instrumento de modo que o cabimento desta via recursal será admitida apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador. - A decisão judicial que nega a produção de prova não se enquadra no rol taxativo do - Não se aplica a teoria da taxatividade mitigada, assegurada no julgamento dos REsp 1.696.365 e REsp 1.740.520, quando a questão não apresentar risco de inutilidade po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2001.6800

799 - STJ. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de contraditório. Ofensa aos CCB/2002, art. 935 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9000.3000

800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Quanto ao tema de cerceamento de defesa, o acórdão recorrido consignou que não há que se falar em prejuízo para o agravante, por entender o Magistrado não ser necessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria de direito. Na hipótese, incide a regra do , parágrafo único, II, que prevê a possibilidade de indeferimento da perícia quando o Juiz considerá-la desnecessária em vista de tratar-se de matéria predominantemente de direito, a par das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações