Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.6855.3923.9032

351 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual e revisão de multa contratual ajuizada pelos Apelantes, sob o argumento de que adquiriram da Apelada imóvel situado em local de alto índice de criminalidade, circunstância que os levou a desistir da residência. Alegaram dificuldades financeiras e tentativas infrutíferas de alienação do bem, requerendo a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 2. A Apelada contestou alegando cumprimento integral do contrato e que a rescisão se dav... ()

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Doc. 537.8939.9014.8314

352 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor da menor no percentual de 25% do salário mínimo. O apelante sustentou que já provê integralmente o sustento de outra filha e que não possui condições financeiras para cumprir a obrigação sem comprometer sua própria subsistência. Requereu a exoneração da obrigação ou, subsidiariamente, a redução para 20% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a obrigação a... ()

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Doc. 864.3219.7988.5189

353 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DER/MG. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA MG 050. APARECIMENTO DE TRINCAS EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pelos recorrentes em desfavor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) e outros, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Hipótese em que os recorrentes buscam a condenação dos recorridos à reparação dos danos sofridos em virtude das avarias causadas a seu imóvel, supostamente decorrentes das obras de duplicação da rodovia MG 050. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 761.6174.8011.9052

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 209.0803.2344.9262

355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 760.2081.4087.2443

356 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL PARA PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer e determinou o fornecimento de dieta enteral à paciente diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado, sob o fundamento de que a negativa de cobertura foi abusiva e contrária à legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde tem obri... ()

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Doc. 856.4342.2776.9613

357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento em lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de indicação da taxa diária de juros na Cédula de Crédito Bancário configura abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, com a consequente descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ a... ()

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Doc. 107.6677.4689.7535

358 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PATRIMÔNIO CULTURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Mariana, indeferiu o pedido de realização de prova pericial para apurar danos ao patrimônio histórico e cultural marianense decorrentes de eventos sonoros de grande porte no centro histórico da cidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas q... ()

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Doc. 462.3781.4416.9887

359 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EXCESSIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento oncológico sem a incidência de coparticipação. 2. A agravante foi diagnosticada com adenocarcinoma pulmonar e teve prescrito o medicamento Tagrisso 80mg. A operadora não negou a cobertura do medicamento, mas condicionou o fornecimento ao pagamento de coparticipação de 50% (cinquenta por cento) do cust... ()

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Doc. 278.4987.2833.8102

360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. CONTRATO DE SEGURO. CUSTEIO DE VEÍCULO RESERVA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Estando suficientemente demonstrado que a seguradora cumpriu seu dever contratual de fornecimento de carro reserva pelo período previsto no contrato, não se verifica conduta ilícita da empresa, o que mitiga a probabilidade do direito d... ()

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Doc. 401.9993.8643.6510

361 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONHECIMENTO DA AVENÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais em razão de descontos em benefício previdenciário alegadamente indevidos, originados de contrato de empréstimo pessoal não reconhecido pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o banco apelado comprovou a existência válida da contratação de empréstimo pessoal, co... ()

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Doc. 152.6381.9344.4785

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - OFENSA AO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NELA SUSCITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de autos eletrônicos, e tendo sido oportunizado ao magistrado de primeiro grau o exercício do juízo de retratação, não há que se cogitar de ofensa ao CPC, art. 1.018, caput. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, deve ser admitida a exceção de pré-executividade «quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª ... ()

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Doc. 362.0663.2366.4772

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, indeferindo o pedido referente à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação do número de sessões do tratamento multidisciplinar pelo plano de saúde configura dever de indenizar o beneficiário por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento contratual por operadora de saúde, não conf... ()

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Doc. 475.7465.5092.5540

364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 330, §2º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO ENCARGO ABUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nas demandas que tenham por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe ao autor, já na petição inicial, especificar as obrigações que pretende controverter, quantificando, na oportunidade, o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia (CPC/2015, art. 330, § 2º). Entretanto, restando demonstrado, in casu, que a parte autora cuidou de trazer aos autos os motivos e os documen... ()

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Doc. 597.6262.4746.9810

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO RPOVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 104.5800.6718.5650

366 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ADICIONAL EXTRACLASSE E INCENTIVO RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município e homologou cálculos que fixaram o valor devido em R$ 23.155,40, além de fixar honorários advocatícios proporcionais para ambas as partes. A parte agravante alega que a decisão excluiu equivocadamente o adicional extraclasse e o incentivo rural sobre o vencimento base do servidor, devendo ser considerada a pr... ()

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Doc. 582.8509.8923.8834

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se houve cerceamento do contraditório e ofensa ao princípio da não surpresa, com violação ao CPC, art. 10, ao se extinguir o feito sem intimação prévia do cedente sobre a sua legitimidade processual. III... ()

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Doc. 815.2974.4291.1585

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS art. 330, §2º, DO CPC - PREENCHIMENTO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - LAUDO PERICIAL IDÔNEO PARA EMBASAR A SENTENÇA JUDICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO PRIORITÁRIA -

Em demanda sujeita à incidência da norma do art. 330, §2º, do CPC, não deixando o autor de discriminar as obrigações controvertidas e de quantificar o valor incontroverso da dívida discutida, impõe-se o deferimento da inicial, pois preenchidos os requisitos adicionais descritos no CPC para as ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. - Em contratos de empréstimo consignado concernentes a benefícios previdenciários do Regime... ()

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Doc. 725.9491.6118.8345

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 403.7041.6833.4810

370 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito objeto da inscrição nos cadastros de inadimplentes, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão da restrição creditícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a ausência de prova da relação jurídica entre as partes justifica a nulidade da dívida e da inscrição em cadastro de inad... ()

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Doc. 940.1049.0877.2839

371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas, indeferiu a produção de prova oral e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a produção de prova testemunhal é essencial para elucidar aspectos relacionados à convivência familiar e ao melhor interesse dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 250.8490.1015.6902

372 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 330, §2º E §3º, DO CPC/2015. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão contratual, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a requerente não atendeu à determinação de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com a comprovação, quanto a este, do pagamento no tempo e modo contratados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 513.3592.7829.0294

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INTELIGENCIA SUMULA Nº609 DO STJ. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. ASTREINTES. RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos da Súmula n609 do STJ, constitui ônus da seguradora a comprovação da má-fé do segurado, ou então, da realização de exames prévios à contratação, para que possa justificar a negativa de cobertura do s... ()

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Doc. 856.6280.7990.8007

374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por FERNANDA LAGE MACHADO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo BANCO BRADESCO S/A. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando redução significativa de rendimentos em razão da pandemia de Covid-19 e a existência de três dependentes, bem como pleiteia ... ()

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Doc. 324.9747.1750.6768

375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM PARTE, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - PROVA NEGATIVA - DEMONSTRAÇÃO - CPC, art. 373, II - CABIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O CPC/2015, art. 1.015 enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. Não estando uma parte da decisão agravada compreendida nesse rol taxativo, não deve o recurso interposto ser conhecido nessa parte. Nas ações declaratórias de inexistência da relação jurídica, o ônus da prova deve ser invertido, diante da impossibilidade de ser produzida prova de caráter negativo. Em casos em que a parte... ()

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Doc. 348.5832.9758.7236

376 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE 150MG. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. INCORPORAÇÃO PELO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DO TEMA 6/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 594.5975.1839.0323

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança», para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança; e, ii) verificar se a prescrição foi corretamente reco... ()

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Doc. 500.1013.1887.6531

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente prot... ()

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Doc. 914.0404.3072.1363

379 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APÓS O FIM DA SUSPENSÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571). CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 02/01/1995 CONTRA A CANTINA JOATOS LTDA. VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 371.172,23, NA QUAL FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005; (II) ANALISAR SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571), ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO; (III) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS AFASTARAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 04/01/1995, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, CONFORME FIXADO NO TEMA 82 DO STJ (RESP 999.901/RS). 4. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE É INICIADO AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DESPACHO JUDICIAL. 5. NO CASO, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 27/11/1995 PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA EM 03/12/2010 RECONHECENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA AÇÃO E REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTUDO, ENTRE 03/12/2010 E A SENTENÇA EM 17/07/2024, NENHUM ATO ÚTIL FOI PRATICADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AFASTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.340.553/RS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS OU VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL. A EFETIVA PENHORA É INDISPENSÁVEL PARA INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO INSUFICIENTES MERAS DILIGÊNCIAS OU PETIÇÕES INFRUTÍFERAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/1973, ART. 791, I; CPC/2015, ART. 921, III E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMAS 566/571); STJ, RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 04/11/2009, DJE 10/12/2009 (TEMA 82).

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Doc. 922.1552.3536.1802

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se nos autos um lapso temporal significativo, de aproximadamente 2 anos, entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência.

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Doc. 398.4127.3141.6678

381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela provisória de urgência será concedida quando forem comprovados, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Verificando-se nos autos um lapso temporal significativo, de aproximadamente 4 anos, entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência.

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Doc. 123.8950.8721.6975

382 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU O FORNECIMENTO, PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELO MUNICÍPIO, DE FRALDAS GERIÁTRICAS À AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NO POLO DA DEMANDA; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE EM RAZÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL; (IV) DETERMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA; (V) ANALISAR A NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DAS FRALDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793), AUTORIZA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE OU NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS COMPROVA A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA (DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL) E A URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DAS FRALDAS GERIÁTRICAS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. 5. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSUMO NA LISTA DE MATERIAIS PADRONIZADOS DO SUS OU DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA O DEVER DE FORNECIMENTO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE MÉDICA ESPECÍFICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCE IRA DA AGRAVADA. 6. A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, DADO O OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL, E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITAS MÉDICAS, POIS A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AGRAVADA É PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DO SUS PERMITE QUE QUALQUER DELES SEJA DEMANDADO DIRETAMENTE PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE, CABENDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA COM BASE NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA URGÊNCIA, AINDA QUE O INSUMO REQUERIDO NÃO ESTEJA LISTADO NA PADRONIZAÇÃO DO SUS. 3. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO CÉLERE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À SAÚDE. 4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA É DESCABIDA QUANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE FOR PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198; CPC/2015, art. 300; LEI 8.080/1990; LEI 8.437/1992, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STJ, AGRG NO ARESP 608.829/PE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 15/05/2015.

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Doc. 617.6456.3657.9150

383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOS E CUSTEIO DE DESPESAS COM GENITORA IDOSA. DIVISÃO ENTRE AS FILHAS. NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de Vara Cível em face do juízo de Vara de Família e Sucessões, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que autora busca a condenação da ré, sua irmã, a dividir os cuidados e o custeio das despesas da mãe idosa, acometida pela doença de Alzheimer, mediante o acolhimento da genitora em sua residência, em meses alternados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para proc... ()

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Doc. 682.0018.1128.7194

384 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 199803609 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito de R$ 10.534,62. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança baseada no TOI emitido pela concessionária d... ()

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Doc. 923.6761.7051.7039

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE 1.

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 485, III. 3. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da ... ()

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Doc. 778.3750.6678.8715

386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão considerou que as matérias suscitadas pelo executado - impenhorabilidade do imóvel, onerosidade decorrente de capitalização diária de juros, impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e excesso de execução - demandam dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade do im... ()

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Doc. 280.7719.7142.9469

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. VIA OBLÍQUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA A

ação de usucapião não pode ser utilizada como meio de regularização da propriedade adquirida através de contrato de compra e venda, tratando-se, pois, de via processual inadequada. A inadequação da via eleita configura ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante o CPC/2015, art. 485, VI. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 245.5955.3071.1184

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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Doc. 175.4516.8248.6665

389 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABASTECIMENTO DEFICITÁRIO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na «ação de responsabilidade civil c/c obrigação de fazer e de não fazer», condenando a COPASA a restabelecer o fornecimento de água potável no Município de Antônio Prado de Minas e a indenizar o Autor por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discutem-se: a) a responsabilidade da concessionária de serviço público pelo desabaste... ()

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Doc. 807.2045.1185.1001

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CARTÃO RCC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 887.5422.8963.7108

391 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a constituição do crédito tributário referente ao I... ()

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Doc. 495.8365.7248.0651

392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível de Uberlândia/MG que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito, exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e manutenção da posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela... ()

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Doc. 897.7220.4375.0018

393 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. ÓBITO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/03. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) AOS PROVENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu o direito das autoras ao recebimento da pensão por morte com integralidade e paridade, determinando a inclusão da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) nos cálculos do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demanda ajuizada por Maria da Glória de Freitas Leite está acobertada pela coisa julgada; e (ii) definir se as demais aut... ()

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Doc. 766.9115.4954.7322

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - BENEFICIÁRIO INTERDITADO ANTES DO CPC/2015 - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO DOS VALORES - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 E SELIC APÓS Emenda Constitucional 113/2021 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Quando ao autor da ação é interditado na vigência do CPC/1973, este é considerado absolutamente incapaz para todo ato da vida civil, não correndo sobre o pedido de pagamento de valores retroativos a prescrição quinquenal, principalmente quando a incapacidade decorre de deficiência mental. 2 - Sendo a dívida devidamente atualizada nos moldes dos precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicada a Ta... ()

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Doc. 799.1649.8148.7154

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL PRELIMINARES - CPC/2015, art. 321 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - REJEITADAS 1.

Somente a ausência dos documentos essenciais para a propositura da ação é que impõe ao julgador intimar a parte autora para emendar a inicial, consoante preconiza o CPC, art. 321, e não todo e qualquer documento. 2. Dispensável que a exordial da ação civil pública por dano ambiental venha acompanhada dos «documentos do loteamento» e da certidão de registro do imóvel no qual houve intervenção irregular em área de preservação, os quais poderiam ser eventualmente pertinentes ape... ()

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Doc. 880.2903.7151.3246

396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO DE DANO INFECTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de procedimento comum, visando à prestação de caução de dano infecto no valor de R$115.290,71. A agravante sustenta que obras realizadas pelo agravado estão causando danos à sua moradia e que o réu seria responsável pelos reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tu... ()

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Doc. 618.6117.0100.3606

397 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DISSOCIADAS. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA(Análise do Comportamento Aplicada) a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista(TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer tratamento multidisciplinar pelo método ABA, mesmo não estando expressamente previsto no rol da Agência Na... ()

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Doc. 471.9972.5984.4941

398 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA LANÇADA SOBRE O BEM DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE - NECESSIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 678 DEMONSTRADOS -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes os requisitos, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. - Se restar demonstrados nos autos que a parte embargante é proprietári... ()

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Doc. 211.1050.8767.8263

399 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Instalação de subestação de energia elétrica. Ação ordinária que reproduz os argumentos expendidos em anterior mandado de segurança. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão do julgado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 503, § 2º, CPC/2015, art. 504, I, e CPC/2015, art. 1.022, II e III e da Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 6º e Lei 12.016/2009, art. 19. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus. Existência de coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC/2015, art. 1.022 2 - Ora, não é o órgão julgador obrigado a reba... ()

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Doc. 580.7738.9379.4834

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR COM SÍNDROME DE DOWN - DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - PADRONIZADOS NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL - RISCO DE PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DAS TERAPIAS - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1 -

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, podendo o ente incluído no polo passivo buscar posterior ressarcimento perante aquele que detém a atribuição, na forma da Le... ()

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