Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.6730.7682.9001

201 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a inexistência de relação jurídica que justifique a inscrição do nome do Apelante no cadastro de inadimplentes; e (ii) determinar a exi... ()

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Doc. 450.1554.7703.9681

202 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A Apelada argumenta ter sido induzida a erro por prepostos do banco, resultando em débito impagável, e requer a conversão do contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentan... ()

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Doc. 967.5587.8207.0407

203 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de nulidade de cobrança de energia elétrica movida contra CEMIG Distribuição S/A, declarou a nulidade da cobrança do débito no valor de R$ 12.936,64 e condenou a concessionária ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de débito por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica pode ser mantida, co... ()

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Doc. 522.3835.2359.3185

204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS INDICADOS NO CPC/2015, art. 567. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, de caráter inibitório, que poderá ser proposta pelo possuidor que comprovar sua posse anterior e o justo receio de ser molestado na posse, requerendo ao juiz que o segure da sua turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. 2. Verificando-se nos autos a necessidade de dilação probatória, ou seja, de ampla instrução processual... ()

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Doc. 436.7983.4464.2964

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CABIMENTO - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - PERIGO DE DANO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Especificamente em relação à cautelar de indisponibilidade/bloqueio de bens, trata-se de medida gravosa, de caráter excepcional, que visa conservar bens... ()

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Doc. 858.5277.9589.0222

206 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VERBAS EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do município de Serro/MG ao pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O apelante alega que laborou em jornada extraordinária, inclusive em período noturno e em condições insalubres, sem a devida contraprestação. Sustenta a existência de laudos técnicos que atestam a insalubridade do ambiente laboral e documentos que comprovam o nã... ()

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Doc. 325.9944.4027.7173

207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1.184). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução fiscal de crédito de pequeno valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o entendimento firmado pelo STF no ... ()

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Doc. 927.8489.4804.2903

208 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ e LUCIANE APARECIDA BERDUM SOARES FERRAZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 9 SPE LTDA. deferiu liminar de imissão provisória na posse da área descrita, condicionada ao depósito da indenização ofertada pela autora. A parte agravante alega ausência de prévia avaliação judicial e vi... ()

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Doc. 173.6372.8524.6870

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. O CPC/2015,

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. 2. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judi... ()

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Doc. 531.5887.6401.3959

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC/2015,

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. 2. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judi... ()

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Doc. 290.2754.4708.2054

211 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, no qual se pleiteava a adequação de juros aos parâmetros do INSS e a devolução de valores pagos indevidamente. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil requerida pelo autor/apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceame... ()

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Doc. 991.0244.6110.4764

212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município de Belo Horizonte a realizar procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral, conforme previsto no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da conde... ()

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Doc. 928.2850.8987.4680

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. - A

tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).

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Doc. 830.9839.2599.0684

214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento para beneficiária diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do tratamento no rol de procedimentos da ANS afasta a obrigatoriedade do custeio pelo plano de saúde; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para co... ()

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Doc. 417.5030.6422.0836

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, ou... ()

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Doc. 106.7645.3539.1736

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE E A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA CEMIG. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que compeliu a CEMIG em fazer a extensão da rede elétrica e a ligação da energia elétrica, sem qualquer ônus à parte autora, no prazo de até 60 dias, contados da intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na verificação da presença dos requisitos do CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que os autores não trouxeram qualquer elemento superveniente ao primeiro pedido administrativo formulad... ()

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Doc. 806.1577.0143.7123

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. - A

tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).

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Doc. 661.0588.7045.5466

218 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CUMULAÇÃO DO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de urgência, que buscava assegurar o autor o direito de integrar o cargo de servidor público, bem como receber cumulativamente o salário e o benéfico previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegrar o autor provisoriamente no cargo de servidor público, possibilitando o recebimento de seu salário de forma cumulativa com a sua aposentadoria ... ()

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Doc. 880.6738.9617.1205

219 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O STJ já possui o firme entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Igualmente, reconhece ser abusiva a cláusul... ()

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Doc. 466.5921.3138.7157

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC/2015, art. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - AUTOS ELETRÔNICOS - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA OU DA NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme o art. 1.018, 2º, do CPC/2015, em se tratando de autos eletrônicos, a ausência de juntada, no prazo de 03 (três) dias, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, não enseja a inadmissibilidade do recurso. 2. Constatando-se que o pensionamento anteriormente acordado não se mostra excessivo para o sustento do menor e do filho maior estudante, deixando o agravante de comprovar que ten... ()

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Doc. 670.4738.4780.1122

221 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESACORDO SOBRE REALOCAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e tutela de urgência, deferiu a tutela provisória para determinar a realocação de veículos apreendidos do pátio da empresa autora, fixando prazo de 60 dias e multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a existência dos requisitos nece... ()

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Doc. 601.7616.5293.3064

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA AVOENGA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. O CPC/2015,

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. 2. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judi... ()

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Doc. 191.5741.7741.1212

223 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reparação por danos morais ajuizada por Menezes Serviços de Construções Ltda. - ME contra SPE Edifício Vancouver Business Center Ltda. em razão da rescisão unilateral de contrato de empreitada celebrado entre as partes. 2. A autora pleiteia a resilição contratual sem ônus, a restituição de valores referentes a retenções contratuais, multa compensatória de 10%, indenização por danos morais e a expedição de carta de ... ()

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Doc. 342.7524.5648.9825

224 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE PREJUÍZOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na presunção de quitação do débito, ante a ausência de manifestação do credor após a suspensão do feito para cumprimento de acordo extrajudicial homologado na fase de conhecimento. 2. O acordo, firmado antes da constituição do título executivo judicial, foi homologado judicialmente, estabelecendo prazo para liquidação da dívida. 3. O apelante sustenta que o silêncio do credor não autoriza a presun... ()

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Doc. 740.9142.8487.3251

225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Indústria Galvami Ltda ME contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, por litispendência, sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A Apelante sustenta que a duplicidade de execuções não decorreu de erro no sistema PJe e que a Fazenda Pública Estadual teve diversas oportunidades para apontar a duplicidade, mas permaneceu litigando. Requer a reforma da se... ()

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Doc. 956.1561.8966.2022

226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de convenção de arbitragem, em contrato que contém cláusula compromissória de mediação nos termos da Lei 13.140/15. 2. A cláusula compromissória de mediação não se confunde com cláusula arbitral, possuindo efeitos e finalidades distintos. Enquanto a arbitragem autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII), a mediação, caso válida e eficaz, enseja apenas a suspensão da trami... ()

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Doc. 667.4091.2782.7197

227 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante le... ()

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Doc. 999.8048.8337.9835

228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do Juízo de origem, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a análise do adicional de insalubridade pretendido exige prova complexa apta a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 3. Nos termos da Lei 1... ()

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Doc. 857.3328.8580.8475

229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão do falecimento de paciente em internação em hospital público, condenando o Estado ao pagamento de R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação, diante da alegação de que os hospitais envolvidos são geridos pela FHEMIG; (ii) a adequação do ... ()

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Doc. 152.2409.5656.0632

230 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO MORADOR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral contra Cemig Distribuição S/A. determinou a troca de titularidade da unidade consumidora e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, afastando, porém, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode negar a troca de titularidade e o restabelecimento ... ()

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Doc. 754.0293.0895.7452

231 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos Gravídicos, indeferiu a fixação de alimentos gravídicos provisórios, sob o argumento de ausência de indícios da paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça no âmbito recursal; (ii) estabelecer se os alimentos gravídicos provisoriamente fixados em 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos ... ()

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Doc. 329.0575.5082.6904

232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A parte apelante pleiteia a majoração da indenização para R$8.000,00, alegando a gravidade da conduta da parte ré e o impacto financeiro e emocional causado pelos descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 119.4545.5629.6015

233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CPC/2015,

de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. 2. É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judi... ()

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Doc. 575.0435.8250.8730

234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Lenvatinibe a paciente diagnosticado com carcinoma de tireoide metastático para o pulmão. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória, alegando que o medicamento não está incorporado pela CONITEC para a indicação específica e que sua cobertura obrigatória se restringe ao carcinoma diferenc... ()

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Doc. 486.6112.5046.8235

235 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E ELETROLARINGE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Antônio Magno Cordeiro contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Estado de Minas Gerais e o Município de Itabira a fornecer insumos médicos e eletrolaringe. O agravante, submetido a laringectomia total devido a neoplasia maligna da laringe, requer tais itens para manutenção de sua saúde e comunicação. A decisão de primeiro grau considerou ausente o perigo de dano, uma vez que o autor realizou a cirurgia há 12 anos e... ()

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Doc. 338.8970.0820.9343

236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória, para reconhecer a prescrição do crédito não tributário, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença atendeu ao dever de fundamentação exigido no , IX e arts. 11 e 489, §1º, IV, ambos do CPC. (ii) Se, no c... ()

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Doc. 256.2140.9452.3190

237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 985.4147.1290.8051

238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente Ação de Consignação em Pagamento sob o fundamento de insuficiência do valor depositado. Alegação do 1º apelante de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova oral previamente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Analisar a configuração de cerceamento de defesa em decorrência da não realização de prova oral deferida pelo juízo de origem e da ausência de manifestação expressa ... ()

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Doc. 271.9087.9711.3237

239 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos. A apelante sustenta que, apesar de ser maior de idade, depende financeiramente da pensão alimentícia em virtude de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, condições que a impediriam de se inserir no mercado de trabalho. Alega necessidade do valor para seu sustento e tratamento médico, requerend... ()

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Doc. 961.7932.3778.7598

240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR FATO MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. ACAUTELAMENTO DO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DE FUTURA PERÍCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no CPC, art. 300, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Diante do risco de deterioração do bem, aliado ao fato de se tratar de objeto de trabalho do requerido, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução do veículo, impossibilitando, todavia, sua alienação. 3. Recurso conhecido e desprovi... ()

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Doc. 842.3968.6513.4073

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não evidenciando nos autos os requisitos essenciais e cumulativos que legitimam a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para que se afira a probabilidade do di... ()

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Doc. 663.5352.7971.4257

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APROVAÇÃO EM EXCEDENTE - NOVO EDITAL - PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a garantia de continuidade da Autora na 3ª etapa no certame para o cargo de Farmacêutica HPM/RMBH, conforme Edital DRH/CRS 02/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, para garantia de continuidade de candidato em concurso público, no qual se aprovou como excedente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abertura de novo co... ()

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Doc. 248.9959.5198.4244

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - CPC/2015, art. 337 - NÃO DEMONSTRADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, manteve os alimentos fixados na presente demanda, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se há litispendência entre o presente processo e os autos de 5000582-19.2024.8.13.0459. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas dem... ()

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Doc. 562.3373.6633.1617

244 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de prisão indevida do primeiro apelante, condenando o segundo apelante ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O primeiro apelante postula a majoração da indenização para R$ 200.000,00, alegando que a prisão injusta e a perda do convívio familiar causaram-lhe constran... ()

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Doc. 670.5637.2826.4525

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Revisão de Complementação de Aposentadoria c/c Pedido de Cobrança, rejeitou as preliminares de incompetência territorial, decadência e prescrição. No recurso, a agravante requer: (i) a declaração da incompetência do juízo; (ii) o reconhecimento da decadência da pretensão autoral, com fundamento no art. 178, § 9º, V, «b», do CCB; e (iii) o reconhecimento da prescrição quinquenal com base no Lei Compleme... ()

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Doc. 985.1262.2766.7176

246 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária visando ao reconhecimento do direito à inscrição definitiva no concurso público regido pelo Edital 01/2007, promovido pela EJEF/TJMG, com a consequente outorga da delegação da serventia extrajudicial de Presidente Bernardes/MG. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o indeferimento da inscrição definitiva decorreu da ausência de documentação exigida no edital. Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que jamais resid... ()

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Doc. 488.5147.3372.9351

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta.

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Doc. 827.6745.6476.2223

248 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por JULIO DOS REIS DE ANDRADE contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança promovida pela ASSEBRASP - Associação Nacional dos Servidores Públicos da Federação, condenou o réu ao pagamento de R$ 4.556,88. A ação decorre de inadimplência de mensalidades de plano de saúde intermediado pela autora, com valores correspondentes a abril, maio e coparticipação de junho de 2018, após o cancelamento do contrato em 31/05/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 243.9723.3362.2801

249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021, e ), é imprescindível realizar uma audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, com a apresentação de... ()

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Doc. 999.8640.5864.2999

250 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO EM DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL - SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autora alegou sequelas decorrentes de acidente de trabalho que comprometeram permanentemente a funcionalidade do quinto dedo da mão direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a limitação funcional decorrente de fratura em dedo da mão dir... ()

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