Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.3807.4238.7287

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - art. 300 CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1- A

concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2- Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu provar a relação jurídica que deu en... ()

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Doc. 283.5218.2548.3175

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROPORÇÃO DA DIVISÃO - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, dos valores despendidos para a aquisição de imóvel, situado no Município de Nova Lima, por meio de financiamento, «incluindo a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável (10/12/2013 até 28/10/2017)», a serem pagos pela requerida em favor do autor, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; e,... ()

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Doc. 210.7050.3116.0952

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência.CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Art.

1 -021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 883.9175.0740.6148

604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificando-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório quanto à quitação do contrato, impõe-se a rejeição da tese argumentativa. 2. Não se evidenciando, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora não prejudicaram a existência digna ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há que se cogitar de direito à indenização por danos morais. 3. Segundo o CPC/2015, art. 86, as despesas proc... ()

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Doc. 145.1751.4001.4600

605 - TJMG. Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Em se tratando de execução fiscal, o , III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. - Não obstante o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no CPC/1973, art. 620, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, deve-se lembrar que a execução se dá no interesse do exequente, e não do executado, não podendo resultar em uma onerosidade exacerbada para o credor. ... ()

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Doc. 436.3142.6809.2699

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À VIA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, §1º, DO CPC/2015.

1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 3. Não tendo a autora diligenciado a fim de apresentar prova cabal acerca da irregularidade do acesso à rodovia pela apelada, a pretensão deve ser julgada improcedente.

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Doc. 820.1647.8720.7353

607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 562. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMODATO VERBAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.

As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 2.... ()

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Doc. 298.5906.8682.7720

608 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. - O

cumprimento de sentença proferida em Ação de Divórcio deve ser processado e julgado pelo juízo que decidiu a causa matriz, independentemente da natureza patrimonial da matéria, nos termos do CPC, art. 516, II, ou seja, se proveniente de cumprimento de sentença. - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 516, II; RITJMG, art. 541, § 1º; Lei Complementar Estadual 59/2001, art. 60.

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Doc. 963.6586.4785.5654

609 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. VÍCIOS NO IMÓVEL. MÁS CONDIÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual por culpa do locador, indenização por danos morais e aplicação de multa, mantendo a cobrança da multa rescisória contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os alegados vícios no imóvel justificam a rescisão contratual por culpa do locador; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumb... ()

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Doc. 768.4655.1035.9908

610 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o decote do excesso executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença ofendeu o princípio da adstrição e não observou os limites da lide proposta, a ensejar decote por vício «ultra petita". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao p... ()

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Doc. 128.7005.1783.3832

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A declaração de abusividade dos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora. 2. Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 3. O CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou proveito econômico expressivos, bem como quando o valo... ()

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Doc. 132.8870.4309.0891

612 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - NEXO DE CASUSALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes ( LV e CPC/2015, art. 7º).

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Doc. 285.9290.0390.5168

613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC/2015, art. 85, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade.

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Doc. 205.1020.4914.3003

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TOLERÂNCIA - MERA PERMISSÃO - POSSE PRECÁRIA. -

Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), a presença dessa prova implica improcedência do pedido inicial.

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Doc. 469.1652.2614.7479

615 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

As matérias não apreciadas na instância inferior, não podem ser objeto de análise por este Tribunal, sob pena de restar configurada supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Aus... ()

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Doc. 275.0241.7238.3467

616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO ESTADO. VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da perda superveniente do objeto da ação, há possibilidade de condenação da parte autora ao reembolso de valores despendidos pelo Estado para o fornecimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A perda superveniente do objeto ocorre quand... ()

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Doc. 210.7151.0620.5419

617 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Tributário. Reintegra. Aproveitamento dos créditos. Decreto 8.415/2015, art. 7º, § 2º e incisos. Fixação de alíquotas sucessivas no tempo. Legalidade.

1 - a , § 1º, que faculta ao Poder Executivo Federal editar sucessivos decretos alterando as alíquotas do REINTEGRA de maneira uniforme para todo e qualquer bem, isto é, sem fazer necessariamente qualquer discrímen por tipo de bem, também faculta ao mesmo Poder Executivo Federal editar um único decreto que, em atenção à previsibilidade (segurança jurídica), já fixe as alíquotas a serem sucessivamente aplicadas a períodos preestabelecidos. 2 - À toda evid... ()

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Doc. 622.8312.1666.8197

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - De acordo com o CPC/2015, art. 240, § 1º a interrupção da prescrição decorrente do despacho citatório retroage à propositura da ação. - Considerando que houve o transcurso de 05 (cinco) anos entre a constituição definit... ()

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Doc. 488.4285.4294.2482

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - INTENÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS. - O

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). - Se a sentença for ultra petita, deve ser reduzida aos limites do pedido formulado na petição inicial. - Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo (CC, art. 987). - Se cabe ao autor a ... ()

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Doc. 227.0244.6065.7958

620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A nulidade de citação, por se tratar de vício transrescisório, pode ser suscitada mesmo após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). Precedentes. A citação por edital é medida extraordinária, que somente pode ser realizada nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 256, observando-se os requisi... ()

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Doc. 385.6810.7453.8386

621 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO DA ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA. NÃO RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. DILAÇÃO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATENDIDOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A decisão agravada determinou o fornecimento de órtese craniana para menor de 7 meses diagnosticado com plagiocefalia posicional severa (CID Q67.3), conforme prescrição médica, além de custear exames, medicamentos e consultas especializadas, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.00... ()

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Doc. 545.2561.5601.4418

622 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MERCADORIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC APLICADA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município de Tumiritinga contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Alfa Informática Ltda. condenando o ente público ao pagamento de R$ 26.270,20, acrescido de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a alegação de incompetência absoluta do juízo de origem em razão do valor da causa; e (ii) a suficiência das provas ap... ()

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Doc. 932.2617.4417.4809

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, §1º DO CPC/2015 - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.

1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte é hábil a demonstrar a existência de obrigação líquida e a termo certo. 3. Inexistindo a comprovação de pagamento da dívida, deve ser julgado procedente a pretensão de cobrança.

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Doc. 829.1844.4674.1724

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC/2015 e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito.

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Doc. 269.5414.3142.3709

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE INTIMAÇÃO PRESCRITA NO CPC, art. 513, § 4º. RECURSO PROVIDO. 1.

A intimação do devedor em cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve ser realizada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme CPC, art. 513, § 4º. 2. A inobservância dessa formalidade essencial acarreta a nulidade do ato citatório e dos atos processuais subsequentes. 3. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 112; CPC/2015, art. 513, § 4º; CPC/2015, art. 274, parágrafo único. __________________________________________... ()

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Doc. 144.1150.0001.2900

626 - TJMG. Telefonia celular. Suspensão de serviços. Rescisão contratual. Relação entre pessoa jurídica e empresa de telefonia celular. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Suspensão da prestação dos serviços. Ausência de notificação prévia. Emissão de faturas. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Ocorrência. Voto vencido

«- O consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no , permitindo-se, entretanto, a mitigação da aplicação daquela teoria, na medida em que se admite, excepcionalmente, a aplicação das normas consumeristas a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, in concreto, a vulnerabilidade técni... ()

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Doc. 144.3405.1001.2200

627 - TJMG. Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. - Restando incontroversos os danos sofridos pelo requerente em virtude da falha do serviço prestado pelo banco, a condenação ao dano moral se impõe. - Não há disposição legal específica para o arbitramento dos danos morais,... ()

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Doc. 819.0330.7141.4939

628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º

e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98). - Ausente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser indeferida a gratuidade de justiça requerida.

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Doc. 203.8324.6446.3214

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

reintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, quais sejam, a posse anterior, a perda da posse e a turbação praticada pelo réu. - Inexistindo comprovação da posse anterior e a perda da mesma em razão do esbulho praticado pelo réu, impõe-se o desprovimento da tutela possessória pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 105.5892.8950.4920

630 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REGRESSO - NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA.

Ao Autor, incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC/2015), qual seja, de provar, minimamente, a relação jurídica entre as partes, para que seja analisada responsabilidade da parte ré perante o contrato de crédito declarado como inexistente.

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Doc. 870.5649.3235.6241

631 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta que jamais contratou o empréstimo discutido e que houve utilização indevida de seus dados por terceiros, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual da parte autora, diante do ajuizamento de múltipla... ()

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Doc. 208.0061.1000.1700

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, objetivando a nomeação e posse do impetrante no cargo de Procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas (Edital 001/10, de 27/05/2010); b) o Tribunal d... ()

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Doc. 163.5550.7712.2534

633 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Geraldo Corrêa, em razão de omissão no acórdão que não analisou o recurso de apelação por ela interposto em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Noemir Barbosa Marra da Silva. II. Questão em discussão 2. As controvérsias analisadas incluem: (i) a alegação de ilegitimidade passiva da embargante diante da cessão de carteira de clientes à Fundação Irmão Diamanti... ()

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Doc. 256.6969.0464.4246

634 - TJMG. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÂO - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR COBRADO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330 §1º). «Admite-... ()

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Doc. 830.4390.6390.3812

635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante, citado por edital e representado por curadora especial, alegou nulidade da citação, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a citação por edital, realizada nos autos, aten... ()

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Doc. 181.5892.5497.6455

636 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.

Sabido que nos termos do CPC, art. 106, no caso de ações distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 2. Porém, com a entrada em vigor do atual CPC nota-se clara modificação em relação ao momento em que a prevenção é fixada, ou seja, nos termos do art. 59 do Código atual, fixa-se a competência no ato do registro ou da distribuição da petição inicial. 3 - Tratando-se de declinação de competênci... ()

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Doc. 589.2342.8058.1619

637 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento a título de cotas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em saber se: (1) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal pleiteada pela apelante; e (2) se há possibilidade de compensação dos valores pagos a título de manutenção de elevadores com as taxas condominiais devidas. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 196.0585.3001.5300

638 - TJMG. Agravos de instrumento. Ação civil pública. SAMARCO. Município de Mariana. Continência com ação em trâmite no Juízo Federal. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos. Preliminar acolhida. CPC/2015, art. 45.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por meio do Conflito de Competência Acórdão/STJ, a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento das causas relacionadas aos danos socioambientais decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. 2. Vislumbrada a continência entre duas ações, mesmo que uma delas esteja em trâmite na Justiça Comum Estadual, é necessária a reunião dos feitos no juízo comum federal. 3. Preliminar suscitada pelas agravadas a... ()

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Doc. 597.2927.6333.5270

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

Apresentada a declaração de pobreza e juntados documentos que corroboram a hipossuficiência declarada, deve ser reformada a sentença para deferir o benefício da justiça gratuita. - Determinada a emenda da inicial, o não cumprimento implica no seu indeferimento e na extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, do CPC/2015, art. 321.

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Doc. 493.2496.2912.6187

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (CPC/2015, art. 85, §10). - Sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, sob o princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo, a fim de lhe atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. (STJ, REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 231.0021.0179.0193

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Em que pese às razões do recorrente, deve ser mantida a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos, in verbis: Não há como se conhecer da irresignação quanto à apontada ofensa ao art. 6º da LINDB, uma vez que, consoante orientação do STJ, «os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são i... ()

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Doc. 539.1762.5311.7085

642 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÕES. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para condenar a ré ao pagamento de notas fiscais referentes a comissões devidas pela prestação de serviços, autorizada a compensação de valores. A sentença rejeitou a tese de descumprimento contratual por parte da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de comissões, baseada na emissão de notas fis... ()

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Doc. 381.2162.3405.9429

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA.É

necessária a observância de certos requisitos de validade da relação jurídico-processual, entre eles a regularidade da representação, indispensável para o regular prosseguimento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Verificada a regularidade da representação processual da parte autora, que confirmou ter assinado a procuração constante nos autos, não há razões para a extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 424.7287.9715.7791

644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/73. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 380.6658.4983.4770

645 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - OBRA REALIZADA EM BEM INVENTARIADO - EMBARGO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, art. 311 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o CPC/2015, art. 311, a tutela de evidência somente poderá ser deferida liminarmente nas hipóteses dos, II e III, devendo ser oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré nos demais casos, antes do deferimento do embargo da obra, notadamente quando não demonstrado sequer se a edificação está sendo construída no terreno inventariado. 2. Negar provimento ao recurso.

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Doc. 153.6105.8000.0100

646 - TJMG. Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do , exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. - Impõe-se ao ente público o dever de indenizar o dano suportado pelo particular, quando configurado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente estatal que, na condução de veículo do Poder Público, avança sina... ()

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Doc. 611.3252.4705.1893

647 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado e o «periculum in mora», deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Tendo em vista que os descontos são realizados... ()

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Doc. 475.5707.5258.3460

648 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, reconheceu a decadência em relação aos contratos de números 47019410 e 59881144, extinguindo parcialmente o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes estão sujeitos à decadência, para fins de anulação por erro substancial; (ii) est... ()

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Doc. 766.2139.5424.8971

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CONSTATADA A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Conforme inteligência do §1º, do CPC/2015, art. 914, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência aos autos da ação de execução e instruídos com cópias das peças relevantes. - A apresentação dos embargos à execução nos próprios autos da ação de execução se constitui em erro passível de ser sanado, mas desde que tenha sido apresentada dentro do prazo legal. - Não vislumbrada na conduta da parte violação a algum dos, do CPC/2015, art. 80, deve ser in... ()

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Doc. 144.1150.0001.5700

650 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido

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