Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 481.8808.8250.0442

701 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INCAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA ATOS NEGOCIAIS, PATRIMONIAIS E DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não afasta a possibilidade de concessão de curatela com poderes de representação quando comprovada incapacidade total e permanente do curatelado, desde que seja proporcional às peculiaridades do caso concreto. 2. A curatela deve observar o princípio da proporcionalidade e o melhor interesse do curatelado, podendo abranger atos além dos patrimoniais e negociais, como os relacionados à saúde, em casos excepcionais. Dispositivos citados: CC, arts. 1.... ()

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Doc. 129.4245.1364.4449

702 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por Aline Alves Vieira contra a sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de restrição cadastral c/c indenização em face de Natura Cosméticos S/A (incorporadora de Avon Cosméticos Ltda). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo não reconhecimento da nulidade da sentença por falta de contraditório sobre documentos apresentados pela parte ré; (ii) se a ... ()

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Doc. 191.8463.1651.9233

703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENCRAVATURA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de passagem forçada e indenização por danos morais. Os Agravantes alegam que o fechamento de uma estrada centenária os impede de acessar e dar destinação econômica ao imóvel, sendo a passagem pelas terras dos Agravados a única forma de alcançar a via pública. Requerem tutela para garantir a passagem enquanto o mérito é analisado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em de... ()

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Doc. 902.8278.9283.8717

704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a na função sob o fundamento de que vivia em união estável com o autor da herança ao tempo do falecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a união estável entre a inventariante e o falecido poderia ser reconhecida incidentalmente no incidente de remoção; e (ii) determinar se a ausência de reconhecimento da união e... ()

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Doc. 250.7843.2352.4935

705 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais, estéticos e corporais decorrentes de acidente em transporte coletivo, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, com base no , VIII. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que indeferiu os pedidos de depoimento pessoal da autora e de expedição de ofício é passível de conhecimento imediato via agravo de instr... ()

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Doc. 193.4989.2680.1017

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O

art. 485, III, § 1º, do CPC/2015, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes de se proceder à extinção do processo sem resolução de mérito. - Ademais, é inviável a extinção do processo de inventário por abandono da causa, em razão do interesse público envolvido neste procedimento. Em caso de inércia do inventariante, a medida adequada é a sua remoção, ainda que de ofício pelo julgador, na forma do CPC/2015, art. 622, II. - Recurso p... ()

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Doc. 730.8317.1370.2854

707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO DE ALUGUEL ATRAVÉS DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário que a medida seja reversível. Ausentes os requisitos legais, deve ser reformada a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada formulado na inicial EMENTA

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Doc. 708.1423.2562.7827

708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO - REFORMA. -

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes é juridicamente suficiente para justificar o deferimento do pedido de suspensão de descontos em benefício previdenciário, porquanto não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo.

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Doc. 894.8598.6737.4898

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). 2. Dessa forma, a entrevista do interditando é de extrema relevância no procedimento de interdição, possuindo natureza híbrida, uma v... ()

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Doc. 221.2200.8200.1531

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) a União limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência... ()

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Doc. 177.8806.5479.5975

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes os requisitos legais, há que se deferir a tutela provisória de urgência.

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Doc. 760.2342.9788.2892

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Uma vez que não há comprovação de que os documentos exigidos foram juntados aos autos, não há o que se falar em revogação do despacho que determinou sua exibição. - Cabe fixar multa para o caso de descumprimento da determinação judicial de exibir documentos, nos termos do CPC/2015, art. 400, em ação de produção antecipada de provas. - Cabe reduzir a multa fixada se o valor se mostra excessivo e desproporcional.

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Doc. 119.8389.8535.7039

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos, cabe indeferir a tutela de urgência pedida pela parte.

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Doc. 601.9357.8172.1623

714 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atuação dos policiais militares configura abuso ou excesso capaz de ensejar a responsabilidade civil do Estado; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para o dever de indeniza... ()

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Doc. 353.0484.4291.1223

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - A

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - A usucapião extraordinária qualificada exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem de forma mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC, art. 1.238). - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207), contanto que todas sejam contínua... ()

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Doc. 151.5810.7003.1000

716 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Intempestivo. Alegada nulidade na citação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora agravante, em razão do suposto envolvimento em irregularidades na utilização de recursos federais - Convênio 143/1998 e licitação Convite 001/1999. 2. O Tribunal a quo não conheceu, por intempestividade, do Agravo de Instrumento, no qual se insurgia o agravante contra a decisão do Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares (MG), que recebeu a petição ... ()

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Doc. 599.7815.7888.9954

717 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por GILMAR LUIZ DA SILVA contra sentença que acolheu a alegação de decadência e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 487, II. Na origem, o autor ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando ter sido induzido a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. O magistrado de primeira instância reconheceu a decad... ()

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Doc. 814.5869.6842.6329

718 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CC/2002. PRAZO TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. A autora alegou que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi induzida a firmar contrato de cartão de crédito. Requereu restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A ré defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de vício de consentimento e a deca... ()

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Doc. 952.0089.2120.2424

719 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular. O autor alegou que o telefone apresentou falhas após contato com água, apesar de a descrição do produto indicar ser à prova dágua. Argumentou que, mesmo após reparo em assistência técnica, o problema persistiu, sustentando a existência de vício oculto e a responsabilidade do fornecedor pelo conserto e pe... ()

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Doc. 605.2097.2537.7639

720 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser indeferida a tutela requerida, devendo a questão ser submetida à dilação probatória. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/2015, tem cabimento quando o juiz, conve... ()

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Doc. 763.4168.6379.9084

721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC, art. 562. PREENCHIDOS. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. DILAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Matérias não apreciadas pelo magistrado de origem não podem ser objeto de apreciação pela instancia revisora, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da... ()

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Doc. 170.4197.4372.8888

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES ESCOLARES - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL. I.

A reiteração dos argumentos expostos na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões sejam, em tese, capazes de infirmar os fundamentos da sentença (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). II. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, co... ()

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Doc. 182.0715.8000.0600

723 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para outorga de delegações do tj/es. Serventia extrajudicial. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de abertura de novo concurso para preenchimento de serventia vaga. 1º ofício de cachoeiro de itapemirim. Violação às regras do edital do concurso em andamento. Concessão parcial da segurança para que a serventia em análise fosse oportunizada aos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2006. Recurso que visa a inclusão de outras serventias no rol de opções dos aprovados. Balizamento da análise desta corte à legalidade daquilo que enfrentado pelo ato coator. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa. Prejudicados os recursos interpostos por partes ilegítimas.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno,... ()

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Doc. 269.4304.4399.6353

724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 278, CAPUT, CPC - PRECLUSÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABO DE TELEFONIA MAL FIXADO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FORNECEDORA EM MERCADO DE CONSUMO - REGÊNCIA PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVAS DO FATO ADMINISTRATIVO OU DA CONDUTA IMPUTÁVEL À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO DEMANDADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - RECURSOS PROVIDOS. O

confronto entre os fundamentos da r. sentença e as razões recursais externa que foram suficientemente apontados os motivos fáticos e jurídicos que alicerçam a alegação dos apelantes de equívoco da conclusão alcançada no provimento jurisdicional proferido em Primeiro Grau, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Constatado que a CEMIG compareceu espontaneamente no feito apenas para constituir advogados na demanda, deixando de alegar, em tal oportunidade,... ()

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Doc. 738.9937.7984.5690

725 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ DECORRENTE DA REGRA DO CPC, art. 373, II. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A ação foi proposta sob a alegação de movimentações bancárias não autorizadas nas contas dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera existência de relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a inversão do ônus probat... ()

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Doc. 243.0420.0581.4042

726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - ELETROCONVULSOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA - - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. Consoante exegese do art. 536, §1º, do CPC/2015 é admissível a aplicação da «astreinte» com o fito de ofertar efetividade a decisão judicial, ou seja, possibilitar o alcance do resultado prático desejado... ()

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Doc. 252.3172.9143.6766

727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido inicial. A autora sustentou possuir posse justa e de boa-fé sobre o imóvel, exercida desde a aquisição via Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, e alegou ter sido vítima de esbulho praticado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a autora comprovou os requisitos do CPC, art. 561 para justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 622.4914.3525.6685

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO DEVOLUTIVO ESTRIRO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - RENDA MENSAL - IMPACTOS ESPECÍFICOS DA CONDUTA DA REQUERIDA SOBRE PATRIMÔNIO DO AUTOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O princípio da vedação à decisão surpresa não se aplica à análise de tutela provisória. O magistrado cumpre o dever de fundamentação quando evidenciados os motivos que o conduziram na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC/2015. Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurarem na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação recursal. O deferimento dos... ()

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Doc. 677.8086.1949.1213

729 - TJMG. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMPESTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA: NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFICÁCIA INTERRUPTIVA: NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE: QUESTÃO PREJUDICADA - JULGAMENTO IMEDIATO. 1.

Sob o vigente CPC (CPC), compete ao Tribunal de Justiça o controle dos requisitos de admissibilidade da apelação, entre os quais a tempestividade. 2. O prazo de apelação conta-se da intimação da sentença de que interpostos embargos de declaração (ED) sem eficácia interruptiva do curso do prazo recursal. 3. É de se inadmitir de ofício apelação interposta intempestivamente. 4. Fica prejudicada a questão da nulidade do mérito de ED que interpostos intempestivamente. 5. Superada a q... ()

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Doc. 520.5751.8403.1520

730 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto recurso adesivo interposto contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro e assistência 24 horas. O apelante busca a reforma da decisão para validar tais cobranças e determinar a compensação de valores de forma simples. O apelante adesivo requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de cadastro e do serviç... ()

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Doc. 558.9997.5426.3818

731 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco a devolver valores indevidamente descontados e a indenizar o autor por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prolação de sentença consubstanciada em fundamento apresentado em manifesta alteração da causa de pedir após a contestação, configura cerceamen... ()

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Doc. 336.5157.4063.1608

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 562 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo, impõe-se o indeferimento da liminar de reintegração de posse. Porém, no caso de a ação de caráter possessório ser proposta depois de decorrido o prazo de um ano e dia, isto ... ()

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Doc. 501.2429.0326.3361

733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - A

presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada para fins de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), relativa que é, não impede o magistrado de investigar a real situação financeira do postulante. - Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição da «vulnerabilidade econômica» (Deliberação 25/2015), embora não vinculem o Poder Judiciário, não deixam de fornecer subsídios úteis para o preenchiment... ()

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Doc. 940.5625.6014.1891

734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITAPESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF/88, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a me... ()

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Doc. 615.4362.4314.3825

735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão monitória. O banco alegava a existência de dívida decorrente de um contrato de reorganização financeira firmado eletronicamente. A sentença rejeitou a pretensão do autor, por ausência de comprovação suficiente da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir, se a prova documental apresentada pelo banco, que consiste em um contrato ass... ()

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Doc. 210.8150.7993.9219

736 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Decadência. Data da constituição definitiva. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001). 2 - A Apelação fazendária e a Remessa Necessária não foram providas, em decisão monocrática, nos seguintes termos: «(...) Considerando-se que as dívidas ... ()

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Doc. 514.3865.8049.1030

737 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA NOVA. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para embargar obra nova, diante da alegação de que estaria causando prejuízos à segurança, à saúde e ao sossego da vizinhança. A decisão agravada se fundamentou na presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com base nos documentos e fotografias apresentados, bem como na consulta via Google Street View, que demonstraram significativa ampliação da edificaçã... ()

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Doc. 824.4498.7742.0124

738 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados nos autos da Ação movida contra companhia aérea. Alegam que o atraso de voo acarretou perda de conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de cinco horas de atraso, configurando falha na prestação do serviço. Pleiteiam a reforma da sentença e a concessão de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 285.6230.1108.6156

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INICIAL INDIVIDUALIZADA - PROVA CONTÁBIL CONCLUSIVA - COBRANÇA A MAIOR - ÔNUS DA PROVA - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o §2º do CPC, art. 322, «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé», não havendo que se falar em vício «extra petita» da sentença quando esta decidiu nos limites da postulação da parte requerente. «Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genéric... ()

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Doc. 477.7128.6136.3472

740 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL PONTUAL E DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que a condenou a parte demandada ao pagamento indenização por dano moral ambiental coletivo. II. Questão em discussão 2. O debate envolve a configuração do dano moral coletivo em razão de captação irregular de água, analisando-se: (i) a existência de gravidade salutar da conduta antijurídica e a lesão injusta e intolerável aos valores fundamentais da coletividade; (ii) a adequação do valor arbitrado diante... ()

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Doc. 156.3465.9006.1500

741 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre o tusd. Cobrança. Interesse de agir reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que foi com base no elementos de prova dos autos, entre eles a «consulta de contribuinte 001/2005», que a Corte local concluiu não pela falta de interesse de agir da parte autora, mas sim pelo reconhecimento do pedido inicial, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. 2. Desse modo, rever tal entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, procedência vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 122.0943.1890.4514

742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA O QUAL NÃO SE ATRIBUIU O EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. art. 702, §§8º E 9º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1.

O cumprimento provisório de sentença consiste na possibilidade do exequente executar uma decisão impugnada por meio de recurso para o qual não se atribuiu o efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput). 2. A execução provisória, por expressa dicção legal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 969.0057.4379.8245

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESCISÃO DE PACTO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 205 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - DEMORA PARA A ENTREGA DAS OBRAS DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS POSTULANTE - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.002, DO COLENDO STJ - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO COMPRADOR - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. -

Por aplicação das Teorias da Asserção e da Aparência, as empresas que possuem estreitas relações, integrando a cadeia de fornecimento do produto, têm legitimidade passiva para responderem à Ação em que se discute a rescisão de pacto envolvendo os seus interesses econômicos. - O prazo prescricional aplicável à Ação Indenizatória fundada em rescisão do Pacto de Promessa de Compra e Venda, por descumprimento contratual, é o do , o qual dispõe que «a prescrição ... ()

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Doc. 797.5587.7751.5176

744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DE 2013. DÉFICIT FISCAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Turma Recursal da Comarca de Ituiutaba que, nos autos de ação ordinária manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de prêmio de produtividade referente ao ano de 2013, em alegada afronta à tese firmada no IRDR 1.0134.17.006.460-1/001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão da Turma Recursal contraria a tese vinculante estabelecida no IRDR 1.0134.17.006.460-1/0... ()

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Doc. 247.7501.3336.7830

745 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) contra Frigorífico Frigmar Ltda. extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, sob o fundamento de quitação integral do débito exequendo. O Estado apelante sustenta que não houve comprovação do pagamento integral da dívida, incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processua... ()

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Doc. 255.3512.1977.0857

746 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Alves Vilarinho contra a sentença que reconheceu a decadência dos pedidos iniciais e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decadência incide sobre a pretensão de anula... ()

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Doc. 775.9733.7491.6990

747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Ramon de Oliveira Henrique Junior contra acórdão unânime da 10ª Câmara Cível que negou provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.393283-7/001, interposto em face de Zileide Ribeiro Soares e outros. O embargante sustentou a existência de contradição no acórdão recorrido, ao afirmar que não há provas da piora de sua condição financeira, em desacordo com as provas produzidas nos autos. Pleiteou o acolhimento dos embargos com efeitos infringent... ()

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Doc. 974.5935.6195.0586

748 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 222.6489.2515.9963

749 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «GOLPE DO MOTOBOY". SUSPENSÃO DAS PARCELAS DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. «A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguin... ()

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Doc. 210.7151.0756.9127

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Aplicação expressa do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inobservância do mínimo legal. Quantia irrisória.

1 - O Tribunal local, apesar de expressamente aplicar o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015, ratificou os honorários sucumbenciais primeiramente arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, «o que corresponde a 0,41% do valor da execução em 03.05.2017» (fl. 243, e/STJ, grifos acrescidos). 2 - O acórdão salientou que a Execução em apreço «foi proposta em 11.09.1997, há cerca de vinte e um anos, portanto» (fl. 211, e/STJ, grifou-se). 3 - Tais elementos demonstram aptid... ()

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