Cpc 2015 1 041 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.0596.7033.7533

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICIALIDADE DO APELO DA AUTORA. I.

Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito oriundo de suposto contrato de telefonia móvel pós-pago, determinando a exclusão da inscrição em cadastro restritivo, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega nunca ter contratado tal plano, limitando-se a serviço pré-pago sem pacote de dados. A ré, por sua vez, não comprovou a contratação da linha pós-paga alegada. II. Questão em discus... ()

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Doc. 230.6485.4774.8891

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, pelas alegações ventiladas pelo recorrente, associadas ao desfecho promovido pela sentença, verifica-se que a prova testemunhal requerida em nada alteraria o direito a ser declarado pelo julgador, considerando as provas já existentes nos autos. II- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. III- Ainda que tenha alegado que adentrou no... ()

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Doc. 712.3897.3067.8065

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Em que pese a livre convicção do julgador na análise das provas carreadas aos autos, fatos e interpretações dos preceptivos legais incidentes em cada caso, bem como nas suas consequentes razões de decidir, verificando-se que o julgamento do feito, foi pautado em uma interpretação equivocada da regra processual aplicável, de acordo com a época dos fatos, impõe-se reconhecer a ocorrência de error in procedendo (erro de atividade), e consequente anulação da sentença. Mesmo que o trâ... ()

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Doc. 361.7713.5461.2439

804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA - RESOLUÇÃO 632/2014 ANATEL - FATURAS PAGAS - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - A

Resolução 632/2014 da Anatel autoriza a contratação de serviço de telefonia por contrato não escrito. - Comprovado o pagamento de faturas anteriores, resta comprovada a existência da relação jurídica e do débito, a negativação do nome da parte devedora no cadastro de proteção de crédito é medida regular, amparada em exercício regular de direito. (VV) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA D... ()

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Doc. 308.5601.5935.5030

805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA POSSE LEGÍTIMA E DE AMEAÇA IMINENTE DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÁREA SUJEITA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DOS SANTOS e SELIVALDO RODRIGUES LIMA contra decisão que indeferiu liminar de interdito proibitório em ação proposta contra o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ao fundamento de que não foram demonstrados, de forma suficiente, a posse legítima do imóvel e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes comprovaram a posse legítima e atual ... ()

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Doc. 876.5243.6447.9036

806 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ANA MARIA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do BANCO PAN S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirmou desconhecer. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontad... ()

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Doc. 325.5948.5225.9393

807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TAIS MELO E SILVA contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora de valores realizada no curso de Ação de Execução Por Quantia Certa ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. O juízo de origem determinou a liberação da quantia constrita em conta poupança da executada, mas manteve a penhora de R$ 5.536,82 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), por entender que não se tratavam de verba salarial destinada à... ()

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Doc. 221.6413.9458.3124

808 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial do devedor para fins de constituição em mora foi realizada após seu falecimento. O apelante sustenta que a mora foi devidamente comprovada, que a notificação foi entregue no endereço do falecido e que deveria ter sido concedido prazo para substituição processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma únic... ()

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Doc. 152.5583.8001.4300

809 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. Magistratura. Desembargador. Critério de apuração de desempate na antiguidade. Embargos de declaração. Alegação de nulidade na citação. Documentos dos autos. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração são somente servíveis ao suprimento dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, e incisos, ou para sanar erro material; o acórdão encontra-se completo e examinou a controvérsia de modo integral, sem que haja vícios. 2. A parte embargante alega que o julgado seria nulo, pois não teria sido citada na origem do mandado de segurança de forma regular. Todavia, do exame dos autos, nota-se que há ofício emanado pelo relator do feito mandamental, que foi re... ()

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Doc. 880.9231.8304.4907

810 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, em razão da natureza interlocutória da decisão que homologou parcialmente acordo em ação de divórcio. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a decisão recorrida configura sentença ou decisão interlocutória e se cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão é interlocutória, pois não encerra a fase de conhecimento (CPC/2015, art. 203). O princípio da fungib... ()

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Doc. 181.1451.2004.7300

811 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Fundamento constitucional apresentado de forma reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ.

«1 - Quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a controvérsia a respeito d... ()

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Doc. 178.0724.5002.8300

812 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Fundamento constitucional apresentado de forma reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ.

«1. Quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A eg. Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a sistemática prevista no Lei... ()

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Doc. 555.4979.1256.5068

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC/2015, art. 300 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 4. Se... ()

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Doc. 196.8840.7859.2442

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

Nos termos do art. 429, II, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), o ônus da prova na impugnação de veracidade de assinatura cabe à parte que produziu o documento (CPC/2015, art. 429, II). - Se a parte autora impugna a assinatura do documento apresentado pelo réu, negando sua autenticidade, é deste o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. - Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus de comprovar a validade da contratação,... ()

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Doc. 763.7061.5867.8044

815 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ana Valéria Mota e Victor Mota Barroso em face de Washplus Ltda - ME, alegando que o carpete de seu veículo foi danificado durante a prestação de serviço de limpeza. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de provas do dano e do nexo causal. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em determinar se há comprovação da responsabilidade da empresa ré pelos danos aleg... ()

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Doc. 746.8131.4776.3638

816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que, em ação ordinária ajuizada por servidor público contra o município de Contagem, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Determinou o enquadramento horizontal do autor, com adicional de 5% sobre o vencimento do cargo, reflexos em verbas correlatas e pagamento de valores vencidos a partir de 10/05/2012. Estabeleceu a correção monetária nos termos do e a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidaç... ()

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Doc. 854.3350.4116.7048

817 - TJMG. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse do autor sobre o imóvel descrito, na ação correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de reintegração de posse atendeu ou não os requisitos constantes do cpc, art. 561. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificando que os elementos probatórios anexados com a inicial demonstraram a presença dos requisitos do cpc, art. 561, cumpre mante... ()

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Doc. 601.8161.7939.2196

818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 922. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. BEM OFERTADO EM PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução, apesar da homologação de acordo entre as partes, que previa o pagamento parcelado da dívida até 20/09/2028 e a oferta de bem em garantia por parte dos executados. A parte apelante sustenta que o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do CPC, art. 922, e requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e o deferimento da penhora do imóvel dado em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 375.5370.0981.5687

819 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rinara Gusmão Rousseau contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos de ação indenizatória cumulada com cominatória ajuizada contra Promed Assistência Médica Ltda. A decisão agravada entendeu que a inversão do ônus probatório foi requerida de forma genérica e que não houve ausência de fixação dos pontos controvertidos, atendendo ao disposto no CPC, art. 357, II. II. Questão em discussão A... ()

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Doc. 436.1793.5634.2363

820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ENTIDADES PÚBLICA E PRIVADA - ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A

decisão que indefere o pedido de expedição de ofícios à órgão estadual e pessoas jurídicas de direito privado para a pesquisa de bens partilháveis não é recorrível por recurso de agravo de instrumento. - O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1.015, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julga... ()

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Doc. 575.7172.2505.7079

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA. - O

pedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. - Nos termos do CPC, art. 616 possui legitimidade concorrente o cônjuge ou companheiro supérstite; o herdeiro; o legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse e o a... ()

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Doc. 836.9811.0978.9526

822 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E ERRO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS PELO IPSEMG. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME -

Quatro apelações interpostas contra duas sentenças proferidas em ações conexas. - Primeira ação: ação de cobrança ajuizada por hospital contra curadora de paciente para pagamento de despesas médicas. Sentença julgou procedente o pedido. - Segunda ação: ação cominatória ajuizada por paciente e curadora contra hospital e IPSEMG para anulação de cobrança e ressarcimento de despesas. Sentença condenou o IPSEMG a reembolsar despesas hospitalares nos valores da tabela da autarqu... ()

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Doc. 327.8994.2915.2568

823 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Localiza Rent a Car S/A. determinando o reconhecimento da propriedade do veículo objeto da ação e a regularização do registro perante o órgão de trânsito. Além disso, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Est... ()

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Doc. 897.4146.5966.7204

824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. LIMINAR INDEFERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão liminar que concedeu a reintegração de posse a favor da autora da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561, de forma a decidir pela concessão ou não da liminar de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente a demonstração de cumprimento dos requisitos do CPC, art. 561, cumpre indeferir a liminar de reintegração de posse, ca... ()

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Doc. 860.4846.5599.3395

825 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a exclusão da negativação indevida e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em: (1) verificar a regularidade da contratação dos serviços que origina... ()

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Doc. 406.3640.2447.2667

826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu a prejudicial de mérito da decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar eventual decurso do prazo decadencial para pleitear-se a anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (ii) verificar a existência de prestação de trato sucessivo apta a afastar o prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afirmar ter sido induzido a erro pela contratada,... ()

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Doc. 317.2604.4602.4323

827 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos de FGTS anteriores a 18/01/2016 e julgou improcedentes os demais pedidos, inclusive o direito ao FGTS relativo a contratações temporárias, por insuficiência probatória. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao FGTS, alegando desnecessidade de declaração prévia de nulidade dos vínculos temporários e invocando precedentes do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 868.0344.2958.5067

828 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de manutenção de posse, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu. O condomínio autor alega posse mansa e pacífica sobre a área em litígio há mais de 40 anos, enquanto o réu sustenta ser possuidor legítimo desde 2011, utilizando o imóvel para atividades comerciais e agropecuárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 328.9711.1584.9692

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO PARA REQUERER O CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica» ajuizada por Vale Sul Comércio de Paletes e Madeira Ltda. determinando a suspensão dos efeitos de protesto até o julgamento do feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do... ()

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Doc. 592.4145.2781.5265

830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDOS DE VENDA JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEL. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1.015, CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 2. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte requerente, o deferimento da gratuidade judi... ()

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Doc. 830.0093.4767.7585

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 381 NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de produção antecipada de provas, na qual o Apelante pretendia a exibição de contrato firmado com a Apelada para verificar a regularidade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de interesse de agir no pedido de exibição do contrato, com base na demonstração de preten... ()

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Doc. 340.3053.0777.6068

832 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da construtora ré e do espólio corréu para responderem à demanda de obrigação de fazer relativa à outorga da escr... ()

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Doc. 776.8030.8542.4062

833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÕES AJUIZADAS COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de litispendência em virtude de demandas ajuizadas pelo mesmo autor contra o mesmo réu. O Apelante alega que as ações possuem objetos distintos e requer a cassação da sentença para o regular processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 230.5010.8941.5683

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidora pública municipal. Ação rescisória. Acórdão recorrido assentado em fundamentação constitucional. Descabimento. Precedentes. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana amparando-se nas disposições da , IV, Súmula Vinculante 4/STF e na Lei Complementar Municipal 002/2000 e Lei Complementar Municipal 001/2012. 3 - Segundo o... ()

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Doc. 193.9241.1000.2300

835 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: @OUT = No caso, mantêm-se hígidos os fundamentos lançados no bojo do Processo 5079008-50.2014/4/04.7000 (acima transcritos), em que reconheceu-se a sucessão de empresas. Com efeito, a natureza diversa do co... ()

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Doc. 142.4999.8924.1108

836 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CONTRA RÉU DISTINTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A apelante sustenta que a propositura de ação anterior sobre o mesmo cheque interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 202, V e VI, do Código Civil, requerendo a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de... ()

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Doc. 545.6910.4879.0331

837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria Glória da Silva Vilaça e Giovani Neves Vilaça contra sentença que reconheceu a prescrição da ação e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre o tema. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, considerando que a sentença extinguiu o proces... ()

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Doc. 577.9343.4645.9865

838 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato bancário, requerendo a limitação da taxa ao percentual estabelecido pelo Banco Central. Pede, ainda, a repetição do indébito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) determinar... ()

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Doc. 197.7163.1000.2400

839 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Inventário. Partilha de bens. Filha do falecido. Procurador diverso. Oportunidade de se manifestar sobre o esboço. Ausência. Norma inserta no CPC/2015, art. 652. Descumprimento. Homologação da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

«1. A norma inserta no CPC/2015, art. 652, estabelece que: «feito o esboço, as partes manifestar-se-ão no prazo comum de 15 (quinze) dias e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos». 2. Em ação de inventário, estando uma das filhas do falecido representada por procurador diverso daquela que patrocina os interesses da inventariante e de suas filhas, era imprescindível que a homologação da denominada «partilha amigável» contasse com a prévia manifestaçã... ()

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Doc. 840.8939.2683.3681

840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO. -

Não constatada a perda superveniente do objeto, rejeita-se a preliminar suscitada sob esse fundamento. - Para o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o, VIII, do CPC/2015, art. 833 são necessários 2(dois) requisitos: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e que seja explorado pela família. - Quando do julgamento do Tema 961 o STJ definiu que «é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, de... ()

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Doc. 169.1640.9007.6663

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCENTIVO FINANCEIRO: INDEVIDO PAGAMENTO DIRETO AO SERVIDOR - AJUDA DE CUSTO: NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. I -

Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pe208la carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, a . II - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equ... ()

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Doc. 539.5880.3817.8524

842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ. INDEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM ARMAZÉM DIVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ordinária objetivando autorização judicial para depósito das sacas de café em armazém diverso daquele estipulado em contrato, sob a condição de liberação mediante pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência; (ii) avaliar a possibilida... ()

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Doc. 517.8247.3041.5741

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO OPCIONAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -

Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras» e, por isso, a ação revisional de contrato bancário encontra-se submetida ao prazo prescricional quinquenal, disciplinado pela . - O STJ, quando do julgamento do Tema 972, fixou, dentre outras, a seguinte tese: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Evidenciado no... ()

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Doc. 800.0927.3362.8380

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PEDIDO DE DESAPENSAMENTO - MATÉRIA NÃO CONTIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. 1- A

legitimidade ad causam, que consiste na qualidade da parte de demandar e de ser demandada, deve ser conhecida sob o enfoque da «teoria da asserção», ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. 2- «O negócio jurídico nulo, por ser insuscetível de confirmação, não convalesce pelo decurso do tempo, não estando, portanto, sujeito à prescrição ou decadência» (STJ - REsp. 1.290.126, Rel. Ministro Pa... ()

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Doc. 271.5054.0407.5395

845 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar em favor da Agravada, determinando a restituição de imóvel situado na Avenida Abílio Machado, 155, em Belo Horizonte. Os Agravantes alegam inexistência de posse da Agravada sobre o bem e apontam que o imóvel foi adquirido onerosamente de terceiros legítimos, além de mencionarem ação de usucapião em que a própria Agravada reconheceu possuir apenas o imóvel 145, localizado na me... ()

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Doc. 133.6822.3684.3500

846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - A

Constituição da República de 1988, no, LXXIV do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. - A presunção de miserabilidade é relativa, de modo que o Juiz deve buscar nos autos elementos que comprovem de fato a real situação econômica da parte. Conforme Incidente de Uniformização 1.0024.08.093413-6/002 deste Tribunal de Justiça, há possibilidade de condicionar o deferimento da gratu... ()

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Doc. 688.5756.2899.6067

847 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODERES DO JUIZ NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 19.490/2011. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança das parcelas vencidas da dívida decorrente de empréstimo consignado. O apelado sustentou a preclusão e a inovação recursal, e a apelante, a ocorrência de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve preclusão e inovação recursal em razão da revelia da parte apelante; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa; e (iii) determinar se, di... ()

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Doc. 337.3158.0975.9916

848 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de débito e de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que a fraude ocorrida decorreu de culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde, de forma objetiva, pelos danos causados pela fraude conhecida como... ()

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Doc. 302.5976.3606.4561

849 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SUJEIÇÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ELEGITIBILIDADE - APURAÇÃO PELO INSS - art. 101, CAPUT E INCISO II DA LEI

8.213/91 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - A partir do CPC/2015, restou dispensada a remessa necessária em causas de natureza previdenciária com aparente iliquidez das condenações, haja vista que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, porquanto pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavel... ()

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Doc. 428.3899.7987.7928

850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. SÚMULA 618/STJ. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de eventual rompimento de barragem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) verificar se a inversão do ônus da prova é cabível em demandas individuais de indenização por danos ambientais; e (II) analisar se os agravados comprovaram a hipossuficiência técnica para justificar a redistribuição do encargo p... ()

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