Curador Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.8197.0394.2879

351 - TJMG. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - VALOR DA FRANQUIA - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESEMBOLSO PELA PARTE SEGURADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Afastada está a coisa julgada quando a pretensão da presente ação não foi objeto da reconvenção apresentada em ação trabalhista anterior. - Deve ser mantida a responsabilidade do causador do dano quanto ao reembolso da franquia do seguro do veículo que conduzia no momento do acidente de trânsito, por ter confessado ... ()

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Doc. 818.1920.8292.1531

352 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE REAJUSTE DE PROVENTOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ÍNDICE DE 11,08% EM 2016. SOBRESTAMENTO. IRDR TEMA 52. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP), visando a recomposição dos proventos de aposentadoria, com aplicação do reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a recomposição dos proventos e o pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A Fazenda do Estado de São Paulo e o IPESP apelaram. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 210.7020.6109.1974

353 - STJ. processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. 2 - Pelo que se apura dos autos, a parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo a Recurso E... ()

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Doc. 221.2200.8837.6151

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais comprovada. Data da publicação da decisão recorrida. Análise equivocada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, realizado na sessão de 20/11/2017, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestivida... ()

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Doc. 240.8201.2792.2974

355 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 240.8201.2189.5965

356 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 240.8201.2389.0203

357 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» ( Tema 1.208 do STF ). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento ... ()

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Doc. 241.1290.2725.0163

358 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.208 do STF. Pedido do Ministério Público de suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Fixação de prazo para o sobrestamento do recurso. Ausência de previsão legal ou constitucional.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à constitucionalidade «[d]os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no , XI e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica» (Tema 1.208 do STF). 2 - O mérito do referido tema, contudo, encontra-se pendente de julgamento pe... ()

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Doc. 220.8091.0388.4702

359 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pleito de suspensão do processo. Súmula 691/STJ. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - O remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, ... ()

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Doc. 240.4271.2197.9207

360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recuperação judicial. Devedor principal. Suspensão de ações e execuções. Terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Avalistas e fiadores. P rosseguimento da cobrança. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que o pedido de recuperação judicial deferido em favor de empresa executada, ora recorrente, não autoriza a extinção ou suspensão da execução do título extrajudicial em relação aos avalistas ou fiadores que igualmente se obrigaram. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sed... ()

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Doc. 297.0583.1506.5451

361 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

nulidade da sentença, decorrente de não concessão de suspensão condicional do processo e de utilização de prova expressamente excluída pelo órgão acusador; e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal - não acolhimento - ausência de nulidade - acusado respondendo a outro processo criminal, com denúncia já recebida - impossibilidade de concessão do sursis processual por expressa disposição legal - inteligência da , caput - a prova mate... ()

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Doc. 137.6160.2090.3472

362 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pela autora. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Nos termos do , a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Sem que sejam vislumbrados tais pressupostos, inviável a antecipação - Inexistência, a princípio, de provas para afastar a presunção... ()

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Doc. 205.7234.7000.5400

363 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Prescrição da pretensão de vindicar valores. Representação de reclamação no Tribunal de Contas distrital. Suspensão da prescrição. Necessidade de análise e interpretação de direito local. Revolvimento de elementos fáticos. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I - Cuida-se, na origem, de Mandado de segurança objetivando afastar a exigência de pagamento de valores tidos como devidos a título de Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT. II - Ordem concedida. Decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de origem, sob o entendimento de ter ocorrido prescrição da pretensão de cobrança dos valores a título de ONALT, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal previsto no , não sendo do caso de suspen... ()

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Doc. 153.6102.1001.4700

364 - TJMG. Homicídio culposo na direção de veículo

«Apelação criminal - Homicídio culposo na direção de veículo - Responsabilidade do réu evidenciada - Perdão judicial - Requisitos inexistentes - Suspensão de habilitação para dirigir - Peculiaridades que envolvem o caso concreto - Manutenção do quantum - Prestação pecuniária - Necessidade de observância das condições econômicas do condenado - Redução necessária - Réu hipossuficiente - Isenção de custas concedida - Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agent... ()

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Doc. 200.4848.9728.2598

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. SUBMISSÃO AO PLANO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a suspensão da ação de conhecimento pelo prazo de 180 dias, em razão do processamento da nova recuperação judicial da parte ré. Agravante busca autorização para penhora de valores até R$20.000,00, sob alegação de que a medida foi previamente autorizada em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definição da natureza concursal do crédito, nos termos da Lei 11... ()

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Doc. 833.3944.6982.6751

366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. MÚTUO. NOME NEGATIVADO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS MENSAIS. MANUTENÇÃO. 1.

Prova constituída nos autos, em especial os extratos que comprovam os descontos, suficiente para satisfazer o juízo de plausibilidade das alegações. Patente o risco de dano com a continuidade dos descontos de verba alimentar, há que manter a tutela antecipatória deferida. Preenchimento dos requisitos do 2. Ausência de prejuízo à parte ré em razão da concessão da tutela de urgência, eis que poderá cobrar eventuais valores devidos pelas vias ordinárias, sem prejuízo... ()

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Doc. 144.8185.9011.6500

367 - TJPE. Seguridade social. Consumidor. Recurso de agravo. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes STJ. Indeferimento. Pagamento das custas após o resultado final do processo. Descabimento. Preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito. Empresa em liquidação extrajudicial. Ação ajuizada antes da decretação da liquidação. Desnecessidade de suspensão das ações de conhecimento em face da empresa liquidanda. Precedentes. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo. Não cabimento. Empréstimos consignados. Contratação por terceiro falsário. Descontos indevidos no benefício previdenciário do agravado. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral agravo improvido.

«1.Insurge-se o réu/agravante contra a decisão terminativa que deu provimento, monocraticamente, à apelação cível interposta pelo autor, por estar a sentença em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que «Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, ... ()

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Doc. 293.0842.1227.1969

368 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo que se identifica na espécie. Proteção contratual. Autora empresa (salão de beleza) que contratou serviço público essencial, suspenso após aviso prévio sem a antecedência mínima de três dias úteis. Evidente falha na prestação, ausente impugnação específica quanto à data de recebimento da notificação pela autora. Inteligência dos arts. 360, 361 e 656 da Res.-ANEEL 1.000/2021 e 341 do CPC. Responsabilidade da fornecedora pelos danos materiais... ()

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Doc. 213.6159.9657.9326

369 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão na coluna vertebral - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Decreto de procedência que subsiste. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 10/09/2017, nos termos da , § 2º e Tema 862 do STJ. Pagamento do auxílio-acidente que deve se... ()

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Doc. 211.0250.9375.0685

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o , III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2 - Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (aind... ()

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Doc. 211.0250.9758.6870

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio simples na modalidade tentada (CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 14, II). Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos reconhecida, de forma fundamentada, pela corte local. Novo Júri. Possibilidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Ressalva do meu ponto de vista. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o , III traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser a de negativa de autoria. 2 - Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (aind... ()

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Doc. 355.9693.2421.2625

372 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VGBL. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência que afastou a incidência de ITCMD sobre valores oriundos de VGBL (plano vida gerador de benefício livre). Alegou necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.214 do STF e defendeu que o VGBL compõe o patrimônio do contratante, devendo integrar o monte mor da herança para fins de ITCMD. Requereu provimento do recurso com a reforma da decisão. Foram apresentadas c... ()

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Doc. 847.8735.3658.0439

373 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VGBL. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença de procedência que afastou a incidência de ITCMD sobre valores oriundos de VGBL (plano vida gerador de benefício livre). Alegou necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.214 do STF e defendeu que o VGBL compõe o patrimônio do contratante, devendo integrar o monte mor da herança para fins de ITCMD. Requereu provimento do recurso com a reforma da decisão. Foram apresentadas c... ()

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Doc. 230.7030.9272.2914

374 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Fato gerador antecedente. Seguro garantia. Depósito pela seguradora atendendo a determinação do Juiz da execução singular. Crédito submetido à recuperação judicial. Pagamento. Competência do juízo da recuperação.

1 - Este Superior Tribunal decidiu, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17.12.2020). 2 - O pagamento da importância devida pelos serviços de representação comercial prestados em período anterior do deferime... ()

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Doc. 192.1815.3648.0850

375 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELO AGRAVADO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE O SALDO DO PLANO VGBL. 1.

Matéria apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0032730- 06.2016.8.19.0000, oportunidade em que foi reconhecida a natureza securitária do VGBL e declarada a inconstitucionalidade dos arts. 13, II, parágrafo único 23 da Lei Estadual 7.174/2015, no que diz respeito à incidência do ITCMD sobre a transmissão de valores oriundos do plano VGBL. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão ger... ()

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Doc. 202.0072.7003.0700

376 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de importação. Fato gerador. Decreto 1.391/1995, art. 3º. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF - Decreto-lei 37/1966, art. 72, Decreto-lei 37/1966, art. 73 e Decreto-lei 37/1966, art. 74. Termo de responsabilidade. Declaração de trânsito aduaneiro. DTA. CTN, art. 19.

«1 - O Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor sobre o Decreto 1.391/1995, art. 3º. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Prequestionamento implícito da tese em torno do Decreto-lei 37/1966, art. 72, Decreto-lei 37/1966, art. 73 e Decreto-lei 37/1966, art. 74. 3 - O Decreto-lei 37/1966, art. 74, § 1º dispõe que a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade. Não restou abstraído... ()

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Doc. 607.1455.0618.8608

377 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SUSPEIÇÃO DE UM DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA AMIZADE ÍNTIMA - USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO - NECESSIDADE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO art. 474, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA.

Inexistindo prova nos autos de que um dos jurados possuía amizade íntima com uma das partes, deve ser rejeitada a tese defensiva. Em regra, é vedado o uso de algemas no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, tendo em vista a possibilidade de influenciar os jurados, pois poderiam criar ilações negativas a respeito da periculosidade do acusado. Contudo, a Súmula Vinculante 11/STF, o Decreto 8.858/2016, e o próprio CPP (art. 474, §3º, do CPP) excepcionam o uso das algemas quando se ... ()

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Doc. 194.8590.9002.4800

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Auxílio-doença. Suspensão indevida do benefício. Responsabilidade civil do estado. Natureza in re ipsa. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, não se configura a alegada ofensa ao , pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma ampla e fundamentada, demonstrando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável o conhecimento do Recurso Especial, quando o recorrente deixa de apontar de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, sem demonstrar o vício ... ()

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Doc. 250.6020.1639.6963

379 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso do Ministério Público provido. Comparecimento semanal em juízo. Suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de covid-19. Cumprimento ficto da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, a fim de afastar do cômputo da pena o período de suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia de Covid-19, restabelecendo-se, assim, a decisão do Juízo das Execuções. 2 - A defesa sustenta que a suspensão das atividades forenses não foi de responsabilidade do agravante, o qual não deve sofrer penalidades adicionai... ()

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Doc. 210.9200.9444.6583

380 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. 1) CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Reconhecimento de repercussão geral no STF. STF. Suspensão de processamento dos feitos. Efeito não automático e não determinado no caso concreto (ARE 1.225.185. Tema 1087/STF). 2) sentença absolutória. Jurados responderam positivamente ao quesito absolutório acolhendo tese de legítima defesa. Recurso da acusação provido pelo tribunal de origem para determinar novo julgamento pelo tribunal do Júri. Violação ao CPP, art. 483, III e § 2º, CPP, art. 593, III, «d». Absolvição pelos jurados sem amparo probatório. Cabível determinação de novo julgamento. 2.1) legítima defesa manifestamente contrária à prova dos autos. Golpe de faca. Não configurado uso moderado de meio necessário. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Pontos considerados omissos pela defesa são incapazes de alterar o resultado do julgamento. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Na sessão de julgamento de 07/06/2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE Acórdão/STF, no sentido de que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la» (AgR RE Acórdão/STF, Relator(a): ... ()

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Doc. 142.8275.2001.1400

381 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar incidental. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inocorrência, na espécie, do requisito concernente à plausibilidade jurídica. Controvérsia fundada no direito do contribuinte à restituição do excesso cobrado pelo estado em mecanismo da antecipação do fato gerador. Não outorga de eficácia suspensiva ao apelo extremo interposto pelo estado de Minas Gerais. Recurso improvido. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para os fins do art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC/1973.

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Doc. 210.7140.4227.0423

382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Suspeição de jurada. Não ocorrência. Matéria preclusa. Menção ao resultado da ação penal dos corréus. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado dos delitos. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Execução imediata da pena. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5110.4716.5184

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Absolvição. Atipicidade da conduta e crime impossível. Pedido liminar deferido. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal em embargos declaratórios. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. 2 - Como consignado no decisum combatido: a) a análise das teses que lastreiam o pedido de suspensão do trâmite processual demanda exame acurado dos autos, incompatível com o momento processual; b) a revogação da prisão preventiva não foi pleiteada na inicial do writ e configura inovação recurs... ()

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Doc. 163.1766.8087.5121

384 - TJSP. Apelação. Ação de Regresso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Juízo de livre convencimento. Provas suficientes constantes nos autos e controvérsia unicamente sobre matéria jurídica. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Mérito Banco autor alega que foi condenado judicialmente a ressarcir cliente que teria sido vítima de fraude praticada por terceiros - Pretensão de atribuir à empresa ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: A conduta dolosa do terceiro efetivamente favorecido é incapaz de excluir a responsabilização da empresa ré, que, ao flexibilizar as exigências para cadastro em suas plataformas, tem permitido que usuários mal-intencionados busquem dificultar a identificação do real causador do prejuízo e ainda qualquer forma de suspensão, bloqueio de operações ou recuperação dos valores. Desatendimento das formalidades previstas na Resolução Bacen 2.025/93 Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 557.9085.3678.3708

385 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistem... ()

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Doc. 804.1212.0116.7915

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PARA IMPEDIR O LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO POTESTATIVO DE ROMPIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATUAL DAQUELE QUE DEU CAUSA À RESCISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DIFICIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Cabe a antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspensão da exigibilidade das parcelas do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, ante o exercício do direito potestativo de rompimento do contrato, respondendo o causador pelas perdas e danos, preestabelecidas ou não no contrato, porém não se admitindo que ele continue a responder pelas parcelas do contrato, com o risco de difícil reparação oriunda da possibilidade de negativação de seu nome... ()

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Doc. 644.5208.2668.3096

387 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA EXEQUENTE QUE SE SUJEITA AO CONCURSO RECUPERACIONAL, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS CONSTITUÍDOS APÓS A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE, OBSERVADA, DE TODO MODO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 165.7447.2505.7401

388 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

favor legal concedido ao início da ação. OBJEÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar parte dos fundamentos da sentença que a apelante pretende a modificação. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA - PROC... ()

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Doc. 246.3680.1824.1528

389 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviços - Suspensão da função de monetização da conta dos autores na rede social administrada pela ré - Procedência da demanda - Insurgência da ré - Rejeição - RESTABELECIMENTO DOS ANÚNCIOS NAS CONTAS DOS AUTORES - Embora a apelante tenha o lídimo direito de suspender a monetização de página quando o criador de conteúdo utiliza de forma indevida ou ilícita a sua conta, no caso não há relato de um único fato concreto que corrobore essas hipóteses - Precedent... ()

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Doc. 723.2870.9156.3695

390 - TJSP. Acidentária - Embargos à execução - Alegação de impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença pelo mesmo fato gerador o qual, depois, convertido em aposentadoria por invalidez, ambos posteriores à prolação do v. aresto de fase de conhecimento - Pretensão à exclusão de parcelas no período em que o segurado esteve amparado administrativamente - Cabimento sem ofensa à coisa julgada - Aplicação do parágrafo 6º, do art. 104, do Decreta Lei 3.048/99, pelo qual há a suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença - Ainda, indenização por incapacidade parcial para o trabalho que não pode subsistir frente à constatação da incapacidade total e a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de gerar um bis in idem ou duplo amparo - Sentença reformada e homologação dos cálculos previdenciários. Dou provimento ao recurso para julgar procedente os embargos à execução

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Doc. 778.0832.3615.4411

391 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ITU do exercício de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Fazenda Municipal que pediu a suspensão do feito em face do parcelamento do débito após o resultado negativo da citação. Posterior pedido de penhora do próprio imóvel gerador do tributo não analisado pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 975.5530.8372.5272

392 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991 com a alteração introduzida pela Lei 9.528/97. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85... ()

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Doc. 422.4378.4150.2029

393 - TJSP. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da natureza extraconcursal do crédito executado - Insurgência da executada - Descabimento - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - Inteligência da - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Hipóte... ()

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Doc. 162.2954.6000.6500

394 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão de serviço essencial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não se mostra exorbitante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O quantum fora estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto ao ora Agravado e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da ... ()

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Doc. 172.5330.4001.6800

395 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia quanto à instauração de processo administrativo tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa não afasta o ônus do Estado exequente de comprovar ter havido suspensão do prazo prescricional em razão de instauração de PAT. Ausente comprovação de causa suspensiva do prazo prescricional, alinhado à constatação do transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de ocorrência do fato gerador e do despacho que ordenou a citação do executado, é ... ()

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Doc. 168.3944.7001.2200

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Mercado de valores mobiliários. Suspensão de registro. Nulidade de notificação editalícia. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Divergência do próprio tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.

«1. A afirmação do agravante de que seu enquadramento ou não no conceito legal de companhia aberta e, por consequência, a ausência de fato gerador apto a legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização e respectivos encargos estaria prequestionado, mostra-se destoante das razões de decidir, descumprindo, pois, o ônus da dialeticidade. Incidência, à espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Razões de recorrer genéricas e incapazes de demonstrar como o acórdão recorrido teria ofendido os d... ()

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Doc. 815.5961.7826.3581

397 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O EXAME PERICIAL, PROVA QUE O ÔNIBUS, AO ATROPELAR A VÍTIMA, NA FAIXA DE PEDESTRES, TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE (APROXIMADAMENTE, 45 QUILÔMETROS POR HORA), POIS, NAQUELE TRECHO, A MÁXIMA ERA DE 40. ADEMAIS, EM JUÍZO, O RÉU E O COBRADOR DISSERAM HAVER GRANDE FLUXO DE PESSOAS, INCLUSIVE AGUARDANDO A TRAVESSIA, EXIGINDO, DESTARTE, MAIOR ATENÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DIRIGE VEÍCULO DE PORTE AVANTAJADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME CULPOSO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS (art. 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503, DE 1997), APLICOU-SE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL (DE METADE). O INCREMENTO DE TRÊS OITAVOS É SUFICIENTE; 3º) O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA IMPOSTA (arts. 292 E 293, DA LEI 9.503/97) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 731.0840.3955.7530

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 880.8243.4020.3968

399 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

favor legal concedido ao início da ação. OBJEÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar parte dos fundamentos da sentença que a apelante pretende a modificação. AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EME... ()

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Doc. 955.6104.0175.4820

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Legal (LMU 4.016/1983) e constitucionalmente (art. 30, VIII, CF/88) autorizado o Município de Uberlândia a cobrar pela atividade administrativa resultante do exercício de seu poder de polícia a taxa de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais, não se descortina a plausibilidade do direito da empresa contribuinte no querer arrostar essa cobrança com base em fato gerador diverso abordado pelo STF em suas ADINs s 2.902 e 3.110, ADPFs s 731 e 732 e Temas s 91... ()

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