Curador Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7186.4800

251 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.

«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus», pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias». Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, tam... ()

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Doc. 103.1674.7030.8600

252 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.

«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus», pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias». Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, tam... ()

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Doc. 713.0230.0112.3515

253 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PERÍODOS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Questão que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, eis que anterior à formação do título executivo. Pretensão de modificar os termos do título exequendo. Preclusão. Coisa julgada. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. Devedor que busca a aplicação da Súmula 111 e da tese firmada no Tema 1105, ambos do C. STJ. CABIMENTO. Verba que deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 787.4397.2090.3025

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Acordo homologado e descumprido - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador do débito, mantendo a penhora sobre os direitos que a devedora possui sobre o bem - Impossibilidade de penhora de imóvel cuja titularidade é da credora fiduciante - Dívida «propter rem» que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide - Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos ... ()

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Doc. 724.9430.7233.5661

255 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. 2. Para a adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, aplicam-se... ()

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Doc. 572.2274.1772.1220

256 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da alta médica, observando-se a prescrição quinquenal. 2. A adequação das parcelas em atraso incidirá a Lei 8.213/1991 e alterações posteriores. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. A partir da edição da Lei 11.960/09, apl... ()

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Doc. 904.6647.4634.3803

257 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data... ()

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Doc. 264.5344.2900.1212

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação interestadual de mercadorias. DI... ()

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Doc. 500.6276.9664.0896

259 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no , § 6º. 4. Considerando o termo inicial do benefício, adotar-se-á a taxa Selic para atualização do ... ()

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Doc. 634.5957.4336.0758

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO PARA VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI PAGO. DECLARAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS CITADOS PESSOALMENTE. QUARTA RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA QUARTA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE RESTA AFASTADA. OFÍCIOS EXPEDIDOS AO INFOJUD, RENAJUD, ECAC, SISBAJUD E AO CBMERJ, QUE QUE DEMONSTRAM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E O VALOR RECEBIDO A MENOR, SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AQUELAS APRESENTADAS PELO AUTOR. REPRESENTAÇÃO DA RÉ PELA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FICA APENAS SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. §§ 2º E 3º DO CPC, art. 98. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 366.5854.8588.0062

261 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. CDA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e Dibens Leasing S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs, com base no , VI. Execução prossegue quanto às demais CDAs. Sucumbência recíproca determinada. II. Questão em Discussão 2. (i) Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPVA. (ii) Alegação de ilegitimidade pass... ()

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Doc. 145.3809.6237.3355

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ED CARLOS ALVES PEREIRA contra OPTR3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção do processo, com fundamento na prescrição intercorrente. O agravante alega que a agravada abandonou a penhora realizada em 11/11/2020 e não tomou as providências necessárias para sua formalização, além de não ter intimado pessoalmente o curador especial. II. Questão em discussão3. A questão ... ()

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Doc. 157.7628.0295.3776

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Respeitável decisão que acolheu a nulidade de citação editalícia e rejeitou a preliminar de prescrição. Inconformismo dos executados. Os executados compareceram espontaneamente nos autos em maio/2022. Reconhecimento de nulidade da citação por edital considerando que não foram efetuadas as diligências necessárias para localização dos executados. Prazo prescricional que não tem como marco o início da execução em 2014, pois à época o ban... ()

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Doc. 754.2437.5533.3940

264 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IPVA. Portador de necessidades especiais. Sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção do pagamento do IPVA somente relativo ao exercício 2021. 1. Pretensão à suspensão da cobrança do tributo no exercício 2021 e seguintes. Possibilidade apenas de isenção ao pagamento de IPVA com relação ao exercício de 2021, não se estendendo aos anos subsequentes. Conjunto probatório suficientemente demonstrado a conceder a isenção postulada. ... ()

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Doc. 163.1027.8879.7505

265 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE. EMBARGOS DE DEVEDOR.

Embargos à execução fiscal baseado na incompetência do Município para instituir taxa de licenciamento, funcionamento e renovação de licença para as estações de rádio base ¿ ERB. Rejeita-se o requerimento de suspensão do processo pela existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pendente de julgamento porque inexiste determinação do E. Supremo Tribunal Federal neste sentido. O fato de a Constituição da República atribuir à União a competência pr... ()

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Doc. 103.1674.7434.5700

266 - STJ. Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o , § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri». (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001). Recurso desprovido, ficando cassada a medida liminar que deu efeito suspensivo ao recurso especial. Medida Cautelar 3952, em apenso, prejudicada.»

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Doc. 881.1003.5766.2532

267 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. I- RESUMO DA QUESTÃO. 1.

Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote ... ()

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Doc. 221.0210.8249.1734

268 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Repercussão geral. Não determinada a suspensão dos processos de casos análogos. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/06/2020), não foi determinada a suspensão dos processos em casos análogos. Precedentes. 2 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices proce... ()

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Doc. 132.9432.5000.0700

269 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Ação indenizatória. Relação de consumo. Prestação de serviço de educação superior. Suspensão sumária de curso. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Violação à legítima expectativa do aluno e consumidor. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Lei 9.870/1999. CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421, 422 e 927.

«1 - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que devem ser interpretadas harmonicamente com as normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que se irradia aos demais ramos do ordenamento jurídico. 2 - Suspensão sumária de curso de graduação pelo réu, após a autora ter cursado três semestres, sustentando-se a legitimidade da conduta em... ()

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Doc. 623.8600.7359.8313

270 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que os fatos geradores sejam distintos. Inteligência do , § 6º. Concessão de auxílio-doença por fato gerador diverso ao do auxílio-acidente. restabelecimento do benefício devido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF... ()

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Doc. 154.9791.5002.8400

271 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática, reconsiderando anterior deliberação unipessoal, que conheceu do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do segurado.

«1. Alegada violação do Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação. 2. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. 2.1. Nos termos do , § 1º, II, é â... ()

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Doc. 157.2142.4005.8600

272 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. CP. Processual penal. Pleito de nulidade do julgamento. Parcialidade. Ré que deixou de pedir o desaforamento e de suscitar exceção de suspeição dos jurados na ocasião do sorteio. Arts. 106 e 427do CPP. CPP. Matéria não preclusa, por se tratar de causa de nulidade absoluta. Conhecimento. Mácula inexistente. Mera veiculação do caso na mídia. Circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença. Jurados que prestaram o compromisso de examinar a causa com imparcialidade. Presunção de que desta forma procederam. Preambular repelida.

«Tese - Em se tratando de júri, a mera veiculação do caso na mídia, circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento. É natural que um homicídio cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta ... ()

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Doc. 348.2812.0897.6486

273 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão combatida que determinou a suspensão de cumprimento de sentença instaurado pela ora agravante em face das agravadas, até o julgamento do presente incidente. Acerto. Competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios envolvendo bens das recuperandas, bem como acerca da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal). Fato gerador do crédito, em análise perfunctória, anterior ao ajuizamento do pedido de soerguimento. Legitimidade da devedora para propor impugnação de crédito caracterizada. Questões outras levantadas pela recorrente não podem ser analisadas nesta sede recursal, o que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição, visto que não houve deliberação na origem. Agravo desprovido

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Doc. 730.8264.9414.4200

274 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal/concausal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema 1105 do STJ. 4. A partir da edição da ... ()

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Doc. 999.1044.4274.5377

275 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que afastou a suspensão do feito - Inconformismo da executada - Acolhimento - Predominante entendimento segundo o qual a constituição do crédito, para fins de sujeição à recuperação judicial, não é delimitada pelo trânsito em julgado da sentença, tampouco da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mas da ocorrência do fato gerador do crédito (no caso dos autos, a publicação da matéria jornalística objeto da ação principal), anterior ao pedido de soergu... ()

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Doc. 370.0091.5689.1010

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação da autarquia. Conta homologada que aplicou, indevidamente, o coeficiente do auxílio-acidente sobre a renda mensal inicial do auxílio-doença que o precedeu. Cálculo que deveria considerar o salário-de-benefício apurado para o auxílio-doença. Decisão reformada. PROCESSO CIVIL. Pedido recursal relacionado à suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença concedido sob fato gerador diverso. Matéria não... ()

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Doc. 926.7611.1294.7727

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

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Doc. 841.4111.4681.7451

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA.

Insurgência do exequente não admissível. Fato gerador do crédito anterior à data do ajuizamento da recuperação judicial. De prevalecer o entendimento de que o prosseguimento da ação quanto aos atos de constrição pertencentes à empresa em recuperação judicial deve ter sua viabilidade verificada pelo juízo recuperacional. Compete ao MM Juízo em que se processa a recuperação judicial a atribuição para exercer o controle sobre atos executórios incidentes sobre o patrimônio da r... ()

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Doc. 426.7613.0390.9922

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 Lei Complementar 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação intere... ()

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Doc. 414.1255.7542.6348

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 Lei Complementar 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação intere... ()

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Doc. 723.3543.6358.4220

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 Lei Complementar 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação intere... ()

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Doc. 167.8750.7571.9216

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 Lei Complementar 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação intere... ()

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Doc. 953.4260.3131.6863

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Sentença apelada que denegou a segurança que pretendia a suspensão da exigibilidade do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), incidente sobre vendas de mercadorias destinadas a consumidor não contribuinte neste Estado. Lei Complementar . 190/2022 Lei Complementar 190/2022 que não promoveu nenhuma instituição ou elevação de tributos, mas apenas regulamentou a distribuição dos recursos apurados pela arrecadação do ICMS nas hipóteses de movimentação intere... ()

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Doc. 164.7844.8003.8300

284 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Inadmissibilidade. O auxílioacidente não pode cumular com auxílio-doença, quando o fato gerador for idêntico. Considerando-se que auxílio-acidente fica suspenso durante o período em que a segurada estiver recebendo o auxílio-doença, não há parcelas em atraso a serem pagas pelo ente autárquico, restando tão somente a implantação do benefício, com o início do seu pagamento apenas após a cessação do auxílio-doença. A execução deve prosseguir apenas e tão somente para que se intime o INSS a substituir o auxílio-doença pelo auxílioacidente concedido. Recurso não provido.

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Doc. 197.1174.6001.5700

285 - TJMG. Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar.

«1. Eventual irregularidade verificada na fase de inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, mormente em razão da prescindibilidade do inquérito para fins de ajuizamento da ação penal, a teor do 2. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal dos processos de competência do Júri, devem ser arguidas a tempo e modo, sob pena de preclusão. Inteligência do , I c/c ... ()

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Doc. 574.5434.7463.9590

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do funcionamento de suas atividades. Descabimento. «Stay period» da última recuperação judicial que decorreu antes da propositura do cumprimento de sentença. Ademais, submissão do crédito ao plano de recuperação que depende do fato gerador, qual seja, trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dano moral, posterior à concessão da recuperação. Crédito de natureza extraconcursal. Inteligência do Tema 1051 do C. STJ e da Lei 11.101/2005, art. 49. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 279.0665.9941.4906

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ROUBO OCORRIDO EM AEROPORTO.

Decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, determinado o aguardo do trânsito em julgado das ações na esfera criminal. Insurgência da seguradora. Alegação de cessação da causa de suspensão, tendo sido julgados os recursos no âmbito criminal, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, devendo prosseguir a demanda na seara civil. Improvimento recursal. Anterior recurso gerador de prevenção, que manteve a suspensão determinada no processo, até o trânsito em jul... ()

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Doc. 230.2797.8320.1021

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OBJETIVA A AGRAVANTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; O LIMITE DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA APÓLICE; A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULAS PENAIS, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO E O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS E ARRESTOS. QUANTUM DEVIDO PELA RECORRENTE FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INCABÍVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE O LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECUPERAÇÃO DA RECORRENTE DECRETADA APÓS O FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ART. 18 ALÍNEA «A» DA LEI 6.024/74, APÓS A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO CREDOR. DÍVIDA QUE DEVERÁ SER HABILITADA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECIDOS NO

AgREsp 2096076 (fls.1245/1267). PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9130.5872.6343

289 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Cumprimento de sentença. Extraçao de carta de fiança ofertada pela parte devedora. Recuperação judicial da oi S/A. Ausência de violação do CPC, art. 1.022, II. Submissão do crédito à recuperção judicial. Data documento eletrônico vda43371067 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 10/09/2024 19:41:29publicação no dje/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de controle do documento. E98c4ed5-b009-46e1-958f-f4ae88eb0da1 em que ocorreu o fato gerador. Tema 1.051 do STJ. Trânsito em julgado da decisão do cumprimento de sentença anterior a 20.6.2016. Prosseguimento do cumprimento de sentença para mera atualização do débito. Não suspensão do cumprimento de sentença. Acórdão recorrido mantido. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao quando o tribunal de origem se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Precedente. 2 - Consoante Tema 1.051 do STJ, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador». 3 - No caso em discussão, apesar de o fato gerador ter ocorrido em data anterior à do pedido de recuperação judicial, a 7ª Var... ()

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Doc. 164.7844.8002.1100

290 - TJSP. Júri. Sessão. Exagero na dramatização do defensor, que municia arma com uma espoleta e a deflagra durante os debates. Ocorrência constante em ata, por iniciativa do Juiz, aventando hipótese de intimidação ou de ter afetado a imparcialidade do Conselho de Sentença. Fato que não compromete o veredicto que confirma o declarado anteriormente no primeiro julgamento que fora anulado. Ausência de reclamação dos jurados ou manifestação de «impedimento ou suspeição» depois da dramatização. Nulidade inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 250.6261.2380.8777

291 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime especial de importação. Drawback. Descaracterização parcial. Nacionalização dos insumos não utilizados. Correção monetária e juros de mora. Incidência. Fato gerador. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Multa moratória. Acórdão recorrido desacordo com a jurisprudência do STJ. Decisões parcialmente reconsideradas. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

1 - Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de, ocorrida a descaracterização do regime drawback com a nacionalização dos insumos não utilizados, os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias,... ()

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Doc. 177.1401.8000.1300

292 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ - Questão submetida a julgamento: - À luz do , III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitan... ()

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Doc. 177.1401.8000.1500

293 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do , III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitant... ()

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Doc. 177.1401.8000.1400

294 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do , III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitante... ()

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Doc. 534.9103.2280.1113

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E O VEÍCULO SEGURADO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILETIGIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO, COMO CAUSADOR DO ACIDENTE, DE FORMA EXCLUSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO APELANTE MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Incontroverso o acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes litigantes. Há Verossimilhança nas alegações da autora, ora apelada, no sentido de que o coletivo tenha perdido o freio na descida do viaduto, o que foi preponderante para que a colisão viesse a ocorrer na traseira do veículo segurado. Corroborando com tal assertiva se encontram as fotografias inseridas no BRAT (índice 000056), que tornam verossímeis as alegações da apelada e a narrativa da testemunha. Correto o e... ()

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Doc. 230.8230.1872.5440

296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Exigência de cumprimento da reparação ambiental como condição para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade.

I - A CF/88 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concre... ()

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Doc. 220.3030.5998.6700

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança taxa de manutenção de loteamento. Associação constituída antes da Lei 13.465/2017. Irrelevância. Fato gerador em loteamento fechado. Hipótese fática não abrangida por recurso repetitivo (Tema 882/STJ). Divergência jurisprudencial. Solução conforme jurisprudência atual do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

1 - Não cabe a esta Corte suprir eventual omissão, mormente no tocante à apreciação de fatos e provas, visto que está limitada ao aspecto puramente jurídico da questão e ao desenho dos fatos e provas constante no aresto recorrido. Incidência da súmula 7/STJ. 2 - A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei 4.591/1964 e os loteamen... ()

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Doc. 336.0654.1853.2064

298 - TJRJ. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do julgamento por suspeição de um dos membros do Conselho de Sentença. Os impetrantes alegam que, no dia 03/10/2024, somente após a sessão plenária, tiveram conhecimento de que a jurada Luísa do Carmo Teixeira, integrante do Conselho de Sentença que condenou o ora paciente a 18 anos e 08 meses de reclusão, é amiga da esposa da vítima, bem como das advogadas do corréu, considerando que se ¿seguem¿ mutuamente na rede social Instagram, bem como interagem constantemente por meio de curtidas em publicações. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer da PGJ pela denegação da ordem. Segundo informações prestadas pela autoridade coatora, no dia 09/05/2024, foi publicado Edital com a lista definitiva de jurados para compor o corpo de Jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes. A referida jurada participou da Sessão Plenária com a devida aquiescência da defesa, a qual poderia recusá-la no tempo oportuno sem nenhuma motivação, mas assim não o fez, à despeito de ter tomado conhecimento da composição do Tribunal do Júri com a antecedência prevista em lei, o que configurou o fenômeno da preclusão. Precedentes dos Tribunais Superiores. Outrossim, conforme salientado pela PGJ, ser mero seguidor de alguém em rede social ou curtir algum conteúdo não gera a suspeição de amizade intima necessária nos arts. 448, §2º c/c art. 254, I ambos do CPP. Comportamento normal na vida digital hodierna que não acarreta necessariamente a aventada amizade, quiçá íntima. Ordem denegada.

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Doc. 157.0778.4684.5392

299 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Condomínio que é consumidor equiparado quando contrata serviços, neles incluído o de energia elétrica. Hipótese em que houve inadvertida suspensão de serviço público essencial. Falha na prestação dos serviços que restou incontroversa ante a ausência de impugnação específica aos diversos protocolos administrativos abertos pelo autor. Inteligência do Uso de gerador, fonte alternativa, para suprir a falta de energia. Alegação que é verossímil ante o longo períod... ()

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Doc. 543.0015.6451.8258

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Insurgência do patrono do exequente contra a r. decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução em relação a integralidade do crédito. Pretensão de reforma apenas em relação à verba honorária sucumbencial. Impossibilidade. Título executivo judicial que reconheceu a inexigibilidade dos débitos inseridos nos órgãos de proteção ao crédito e condenou a empresa de telefonia ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Fato gerador deste crédito que é a data da r. sentença ... ()

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