Curador Suspensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5947.0750

451 - STJ. Direito processual civil tributário. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente alega ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sustentando não ser proprietária do imóvel à época do fato gerador. 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 230.2240.4194.5252

452 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Construção. Vícios. Seguro. Indenização. Prescrição ânua. Contagem. Recebimento a menor. Pedido de reconsideração. Seguradora. Negativa. Prazo. Suspensão. Descabimento. Pretensão secundária. Contagem. Pedido inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo prescricional ânuo do segurado contra a seguradora inicia-se quando da ciência do fato gerador, negado o pedido de indenização ou da data do recebimento de indenização menor do que o almejado. 3 - O pedido de reconsideração do valor devido, cuja resposta é negativa pela seguradora, por ser acessório, complementar e secund... ()

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Doc. 211.1101.1653.3984

453 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa d... ()

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Doc. 211.1101.1191.4710

454 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa d... ()

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Doc. 211.1101.1666.4662

455 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa d... ()

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Doc. 211.1101.1216.3398

456 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa d... ()

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Doc. 158.3123.3000.0700

457 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela em ação rescisória. Suspensão da execução de julgado. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação em valor inferior ao estimado. Restituição da diferença. Realização do fato gerador presumido. Verossimilhança da alegação. Ausência de dano inverso. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

«1. É admissível, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes os requisitos do 2. Demonstradas a verossimilhança da alegação deduzida na exordial e a urgência da medida requerida em face do iminente creditamento da diferença de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária, é de ser preservada a decisão que deferiu o pedido de tutela an... ()

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Doc. 144.7244.0026.2000

458 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Empresa autuada pela Fazenda Estadual, por supostos débitos de IPVA, com base no artigo 4º da Lei Estadual 13296/08, que considera domicílio o lugar de situação dos veículos mantidos ou colocados à disposição para locação. Sustenta que o fato gerador a ensejar o débito tributário é a propriedade do veículo no local onde foi devidamente registrado. Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locatária de veículos. Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual 13296/08 que, em tese, altera conceitos fixados pela Constituição Federal. Imposto que incide sobre a propriedade do veículo, e não sobre a locação, que encerra mera posse. Inconstitucionalidade suscitada que deve ser declarada, se o caso, pelo Órgão Especial. Cláusula de reserva de plenário. Matéria de suporte para a decisão. Incidente de inconstitucionalidade que se impõe, nos termos dos artigos 97 da Constituição Federal, 481 do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Suspensão do processo com determinação de remessa ao Órgão Especial deste Tribunal.

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Doc. 103.1674.7524.9600

459 - TJRJ. Suspensão do processo. Réu foragido. Citação editalícia. Crime hediondo. Produção antecipada de prova testemunhal. Reclamação. Procedência. CPP, art. 366. Procedência da reclamação.

«Reclamação ajuizada pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri, que indeferiu a produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada na excepcionalidade da medida requerida pelo Ministério Público, sendo que seu deferimento fundado em fundamentos genéricos importaria em transformar a exceção em regra. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando pela procedência da reclamação. A... ()

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Doc. 103.1674.7448.3900

460 - TRF1. Tributário. IPI. Administrativo. Mandado de Segurança. Prova pré-constituída suficiente. Trânsito de veículo fora dos limites da Amazônia Ocidental. Termo de responsabilidade com prazo máximo de 90 dias de sua emissão. Descumprimento da obrigação. Impossibilidade de suspensão da isenção do IPI. Ônus desproporcional. Decreto-lei 288/67, arts. 1º, 3º, 4º e 39. Decreto 1.491/95, arts. 1º e 3º. Decreto 63.871/68, art. 6º.

«O pressuposto fático da incidência do benefício da isenção do IPI, que é a permanência na posse e na propriedade do veículo, restou comprovado pelos documentos juntados à inicial. A finalidade da regra isencional é restringir o benefício fiscal à área da Amazônia Ocidental e reprimir a comercialização do bem adquirido com isenção tributária ou o manifesto propósito de fraude. A não-transferência ou a não-alienação do veículo adquirido com a isenção, isto é, a sua p... ()

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Doc. 766.8142.2933.8704

461 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE, NA FORMA DO art. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR SEIS MESES, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELO EXECUTADO, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVANDO O DESFAZIMENTO DO TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL E RESPECTIVO FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REFORMA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE, MESMO PORQUE NÃO PODE O CONDOMÍNIO, QUE DEPENDE DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, FICAR SUJEITO À ESPERA DA SOLUÇÃO DE LIDE DA QUAL NÃO FAZ PARTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Embora exista nos autos notícia de que o executado promove ação de rescisão contratual contra a construtora e o agente financeiro com o qual firmou o financiamento para aquisição do bem, não há que se falar em prejudicialidade externa em relação à demanda executiva em que o condomínio busca o recebimento de parcelas condominiais contra quem figura como proprietário do imóvel gerador do débito

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Doc. 500.0237.8814.7079

462 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora administradora que teve, contra si, sentença de condenação, a título de danos morais, em ação ajuizada por um dos condôminos para os quais presta serviços - Suspensão indevida no fornecimento de água do morador - Administradora alega que o corte do serviço se deu em razão de falha na prestação de serviços do banco réu, que não computou o pagamento do boleto, deixando de informá-la a esse respeito - Extrato financeiro emitido pelo banco réu em que realmente não consta a... ()

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Doc. 364.8606.8205.5964

463 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após dec... ()

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Doc. 722.5739.3124.7305

464 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. Possuindo o benefício caráter de indenização e não de substituição, é possível o seu recebimento em valor inferior ao do salário-mínimo. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários ... ()

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Doc. 435.4563.8217.7692

465 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentem... ()

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Doc. 658.7987.0053.2817

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS-ST.

Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. Decisão que indeferiu o pedido de liminar para a suspensão da exigibilidade do tributo no curso da ação. Recolhimento antecipado de ICMS próprio e ICMS na qualidade de substituta tributária (ICMS-ST) - Reconhecida a inaplicabilidade da exigência por dec... ()

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Doc. 683.5771.7161.2489

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULOS DO PERITO HOMOLOGADOS. Cumulação de auxílio-acidente e auxílios por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade. Suspensão do auxílio-acidente durante a concessão destes benefícios. Inteligência do , § 6º. Indevido o abatimento de auxílios por incapacidade temporária, com a contabilização de valores negativos nesses períodos. Necessária correção dos cálculos. Abonos dos... ()

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Doc. 134.1624.9001.9100

468 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração. Prazo. Interrupção ou suspensão. Inexistência.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do 2. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista no verbete sumu... ()

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Doc. 616.1420.2883.1459

469 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no , § 6º. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês. 4. Tratando-se de sent... ()

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Doc. 287.3827.6515.8628

470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS DE ACORDO QUE NÃO É DISCUTIDA NA APELAÇÃO - RECURSO QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DA AÇÃO. 2-RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO - DESNECESSIDADE - RECURSO QUE DISCUTE APENAS A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PLEITO DE GRATUIDADE PREJUDICADO. 3-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E NEM REALIZOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR. 4-RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL

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Doc. 698.1218.0734.4082

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança preventivo. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP. Sentença de concessão parcial da segurança, para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL, decorrente das operações de remessa de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do imposto, situadas neste Estado. Insurgência de ambas as partes, limitada à análise da possibilidade de exigência do DIFAL a partir da data de publicaçãa Lei Complementar 190/2022... ()

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Doc. 319.8864.6713.5718

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de cobrança de crédito de ICMS. Alegação de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal de cinco anos entre a data do fato gerador do tributo e a citação por edital. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência do primeiro Apelante quanto à ocorrência da prescrição e à condenação. O segundo Apelante requer a majoração dos honorários condenatórios. Descabimento dos pedidos. Sente... ()

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Doc. 833.1875.8824.2664

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL QUE NUNCA PERTENCEU AO AUTOR.

Erro cadastral e equivocada vinculação do CPF do autor ao imóvel objeto da dívida, que nunca lhe pertenceu. Caracterizada a falha na prestação de serviço e o protesto indevido. Condenação do réu à baixa do protesto lavrado indevidamente em nome do autor, suspensão de cobranças e pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Irresignação da parte ré quanto à verba indenizatória. Com efeito, nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de... ()

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Doc. 210.8200.9832.0349

474 - STJ. Processual penal. Homicídio. Desaforamento. Ausência de requisitos. Constrangimento. Inexistência.

1 - O desaforamento é medida excepcional cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que não ocorreu no caso, conforme acurada análise do acórdão em xeque. Precedentes desta Corte. 2 - Ir além das conclusões das instâncias ordinárias, demanda revolvimento fático probatório, não condizente com o âmbito mandamental do habeas corpus. 3 - A eventual suspeição da juíza togada, porque estaria processando, por calúnia e difamação... ()

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Doc. 414.0861.4088.9872

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido

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Doc. 867.1547.7494.0202

476 - TJSP. Nulidade - Júri - Manutenção das algemas em julgamento pelo Plenário - Justificativa plausível por parte do Juiz Presidente lastrada na segurança - Nulidade rejeitada Inexiste nulidade por cerceamento de defesa em determinação do Juiz Presidente no sentido de serem mantidas as algemas durante o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, se houver justificativa plausível para tanto. Ilustra tal situação a ponderação de que a medida seria imprescindível à manutenção da segurança dos presentes, eis que se cuida de bem cuja importância sobreleva suposto impacto emocional negativo que o uso das algemas possa acarretar nos senhores jurados. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados, inclusive no que diz respeito às qualificadoras reconhecidas. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. 363.6368.9527.6758

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE CONTA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES POR PERÍODO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL - NÃO APRESENTAÇÃO DE UMA JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO - MEDIDA ADOTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E RESGATE DE MILHAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SOLICITAÇÃO TERIA SIDO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Embora a conta do programa fidelidade mantida pela autora tenha sido inicialmente suspensa em razão da impugnação de uma série de operações suspeitas e não reconhecidas pela consumidora, a demora em promover o desbloqueio (por mais de um ano) torna inconteste a prática de ato ilícito pela ré. - Encontrando-se a pretensão exordial lastreada na alegação de não houve consentimento para a renovação automática, afirmando também não ter resgatado milhas para emissão de bilhete aér... ()

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Doc. 968.1399.3991.3675

478 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INCLUSÃO DA TUSD E DA TUST NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA 986. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral possui aplicabilidade imediata, inclusive às ações que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, sendo desnecessário, ademais, o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Interposição de recurso extraordinário que não aca... ()

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Doc. 135.7073.7002.9500

479 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo. Preclusão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A suspeição pode ser levantada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias ( e ), contado da ciência do fato causador da sus... ()

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Doc. 103.1674.7521.7300

480 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Violação de frontal disposição de lei. Prazo prescricional. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade. Pedido procedente. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 151, CTN, art. 173, parágrafo único e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«O acórdão rescindendo concluiu que a defesa apresentada pelo município em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária promovida pelo contribuinte revela o interesse do Fisco municipal em proceder à cobrança do imposto. Entendeu, também, que o prazo decadencial deve manter-se suspenso durante o processamento do feito, já que a questão de direito material não estaria definitivamente dirimida. Alega a autora que o acórdão rescindendo, ao fixar causa suspens... ()

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Doc. 163.1364.7003.0800

481 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Inocorrência. Suspeição de jurado. Alegação somente em recurso de apelação. Preclusão. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 195.0050.2002.4900

482 - STF. Homicídio qualificado. Decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri. Competência do STF para julgar apelação (CF/88, art. 102, I, «n»). Jurados convocados em número excedente. Nulidade relativa, a exigir demonstração do prejuízo. Assistente de acusação. Irregularidade na nomeação que não acarreta nulidade. Incomunicabilidade de jurados afirmada por certidão. Nulidade inexistente. Ausência de contrariedade da decisão do júri à prova dos autos. Apelação provida parcialmente para reduzir a pena imposta.

«1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, havendo impedimento declarado de mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 2. Convocação, mediante sorteio, de jurados em número superior ao previsto no CPP, configura nulidade relativa, a exigir prova de haver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Alegação de nulidade rejeitada. 3. Eve... ()

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Doc. 757.4392.8153.8045

483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. 1)

Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em... ()

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Doc. 170.2515.8004.8500

484 - STJ. Família. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 258. Suspeição. Membro do Ministério Público. União estável. Irmã da vítima. Matéria não debatida na instância local. Falta de prequestionamento. Nulidade na quesitação. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Nulidade, ata de julgamento. Omissão do nome do réu e das teses de defesa. Falta de impugnação oportuna. CPP, art. 494. Preclusão. Erro material. Falta de prejuízo para a defesa. Alegação de violação dos CP, art. 29 e CP, art. 30. Incomunicabilidade de qualificadora. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Consequências. Fundamento genérico. Utilização de qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais. Possibilidade. Precedente.

«1. Não há como se enfrentar em recurso especial questão não debatida pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, isso se aplica à alegação de que o Promotor de Justiça que atuou em parte do feito seria impedido por viver em união estável com a irmã da vítima. 2. Vício referente à quesitação tem que ser suscitado no momento oportuno - após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz-presidente aos jurados - , o que não ocorreu no caso presente dando ... ()

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Doc. 920.4472.7571.1796

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFAL-ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Advento da Emenda Constitucional 87/2015, que conferiu nova redação ao art. 155, §2º, VII, da CF/88, prevendo a possibilidade de instituição do DIFAL-ICMS sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. 2. Matéria incialmente regulamentada pelo Convênio Confaz 93/2015, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que seria indispensável a edição de lei complementar para a cobran... ()

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Doc. 103.1674.7503.6700

486 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do Nessa linha, destacam-se o REsp 464.343/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 30.03.06;... ()

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Doc. 156.3501.8001.1900

487 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Direito de greve. Ato abusivo e ilícito administrativo. Suspensão. Alegação de violação do direito de defesa. Não identificada. Greve no serviço público federal. Aplicação do mi 712/pa. Art. 15. Pena por excesso. Possibilidade. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado no qual se pede a anulação de processo administrativo disciplinar cujo resultado foi a aplicação da pena de suspensão por quarenta dias (fl. 700), com base no , em razão de atuação ilícita em ato de greve; o processo administrativo disciplinar apurou que o servidor atuou em conjunto com outros para trancar os acessos do edifício-sede da repartição; o cerramento mostrou-se perigoso, pois outro servidor derramou líquido infl... ()

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Doc. 241.2090.8234.3469

488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Acórdão estadual fundamentado. Crédito oriundo de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Condição suspensiva não implementada. Natureza extraconcursal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ se firmou no sentido de que, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 2 - O STJ possui entendimento de que, « nos negócios jurídicos cuja eficácia esteja sujeita a evento futuro e incerto, haverá a suspensão... ()

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Doc. 494.5932.0389.7675

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.

Alega o autor que teria sido vítima de fraude, visto que, ao adquirir imóvel, depositou em favor da imobiliária que intermediou o negócio, o valor integral do ITBI a ser recolhido, entretanto, esta realizou o pagamento de apenas parte do montante devido, embolsando indevidamente o restante. Tendo em vista o débito remanescente, foi gerado auto de infração, cujo lançamento pretende seja anulado. Como é sabido, de acordo com o , a Fazenda Pública possui o direito formativo d... ()

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Doc. 393.0465.6924.1003

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

Autora, servidora estadual, ingressou em Juízo buscando afastar a existência de contribuição patronal no período em que ficou afastada de suas funções. Sentença de procedência que é desafiada pelos Réus com alegação de que a Autora deve pagar as contribuições patronais no período. Os documentos demonstram que a Autora se afastou de suas funções a partir de março de 2020 para acompanhar seu marido, que fora transferido para a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, consoante... ()

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Doc. 967.4655.5641.6805

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que, por se tratar de penhora de direitos aquisitivos, consignou que eventual arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante perante a credora fiduciária. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeição. O prazo teve início em 13/12/2023, permaneceu suspenso entre 20/12/2023 e 20/01/2024, com retomada em 22/01/2024 e encerramento em 06/02/2024, observado o feriado de 25 e 26/01/2024. Execução condominial. Penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gerador da dívida. Correta conclusão judicial de que eventual arrematante sub-roga-se nos direitos e obrigações do devedor fiduciante perante a credora fiduciária, afastada a pretensão de reserva de valor obtido com a arrematação, eis que, com a sub-rogação, o eventual arrematante assume a obrigação de quitar o contrato de financiamento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 578.8289.0037.1637

492 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. , §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a opera... ()

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Doc. 232.1018.5424.4350

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ICMS não recolhido. Aplicação do , I, ao caso. Inteligência da Súmula 555/STJ. O prazo decadencial do crédito tributário mais longínquo (fato gerador ocorrido no ano 2006) extinguir-se-ia em 01/01/2012, isto é, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo administrativo instaurado em data anterior a... ()

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Doc. 171.1662.9002.2600

494 - STJ. Penal. Calúnia. Exceção de suspeição de magistrada. Petição assinada por advogados com ataques à julgadora. Ausência de demonstração de fato específico por ela praticado. Inépcia formal da denúncia. Ocorrência. Ausência de justa causa. Aferição imprópria na via eleita. Matéria de fato.

«1 - Se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato. 2 - O reconhecimento da falta de justa causa em sede de habeas corpus exige demonstração primo oculi, sem necessidade de digressão fática, o que não se vislumbra de forma patente na espécie vertente, mas tão som... ()

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Doc. 154.0193.7001.9200

495 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra ó... ()

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Doc. 144.9591.0014.8900

496 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão previdenciária. Universitário. 25 anos. Devido. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Isso porque, restou consignado no acórdão embargado que a jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. Além disso, a então agravada começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu 01... ()

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Doc. 210.8200.9675.0832

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que alega contrariedade ao , mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, isto é, não discrimina os pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o valor de R$ 5.204,40 ... ()

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Doc. 622.5919.2559.9936

498 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte da alta médica. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, apó... ()

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Doc. 108.0634.2162.4343

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão de contrato - Tese dos autores no sentido de que adquiriram dois lotes e efetuaram o pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios e de liminar para impedir cobrança das parcelas, já ratificada nesta sede - Irresignação contra exclusão da litisconsorte J17, a pretexto de cessão do crédito fiduciário - Acolhi... ()

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Doc. 138.4321.1897.1942

500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral (inclusão de débito prescrito na plataforma Serasa Limpa Nome) - Cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios sucumbenciais) - Indeferimento do pedido de suspensão do processo e de habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores da recuperação judicial, sob o fundamento de que o crédito tem natureza extraconcursal, eis que constituído após o deferimento do processament... ()

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