Fe Do Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4662.6885

351 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4124.0167

352 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4401.3990

353 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4247.4932

354 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 142.0333.3000.2900

355 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.

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Doc. 150.7163.1004.0200

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui o entendimento de ser possível aferir-se a tempestividade do recurso por meios idôneos. 2. Inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante. 3. O documento indicado pelo recorrente não é hábil para comprovar a tempestividade do seu apelo nobre interposto na origem. 4. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 156.8800.4001.0100

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 508, «caput». Alegação de oposição de embargos declaratórios contra o acórdão impugnado. Ausência de comprovação. Andamento processual. Caráter meramente informativo. Documento despido de fé pública.

«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo previsto no , caput- Código de Processo Civil. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - O andamento processual do feito perante as instâncias ordinárias não tem o condão de comprovar a alegada oposição de embargos declaratórios contra o acórdão impugnado, por se tratar de documento meramente informativo, desprovido de fé ... ()

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Doc. 231.0060.7655.8796

358 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Certidão lavrada pelo tribunal de origem. Dotada de fé pública. Ausência de apresentação de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por extrato de andamento eletrônico» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2 - Na hipótese dos au... ()

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Doc. 198.2502.4000.2400

359 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Certidão de óbito. Documento válido. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. 2 - As certidões de registro civil são válidas a título de início de prova material, ainda que não contemporâneas aos fatos que se quer provar, em razão de ostentarem fé pública. Assim, válida é a certidão de óbito acosta... ()

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Doc. 185.7503.5001.4500

360 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Transmissão via fac-símile. Intempestividade configurada. Juízo de admissibilidade bifásico. Ausência de vinculação com o juízo provisório exercido pelo tribunal de origem. Certidão de recebimento da transmissão. Fé pública. Ausência de juntada de documento oficial para afastar a presunção de veracidade. Data e horário constante do rodapé do documento transmitido. Inidoneidade para comprovação da tempestividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. 2 - No presente caso, o recurso especial foi interposto via fac-símile (e/... ()

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Doc. 177.9612.2008.2300

361 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação. Falta de justa causa. Precedentes. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Suporte probatório mínimo.

«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Precedentes da Sexta Turma. Além disso, a deslealdade processual é combatida com as normas, do CPC, Código de Processo Civil, no qual há a previsão de condenaçã... ()

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Doc. 210.8170.4228.0208

362 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4279.8328

363 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4635.5789

364 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4503.8330

365 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4612.3814

366 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4703.5823

367 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4639.4214

368 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4631.8116

369 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4720.9458

370 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4111.2566

371 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, haja vista a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 211.0474.9008.1000

372 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Valor residual garantido (vrg). Documento. Apresentação (juntada) em apelação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática.

1 - É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4808.1945

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Especificação do título. Desnecessidade. Documento novo. Fase recursal. Juntada. Contraditório. Observância. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito objeto de cessão. 3 - A jurisprudência dest... ()

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Doc. 612.9781.3506.9912

374 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Litigância de má-fé. Autor que após a apresentação da peça de defesa alterou substancialmente sua versão dos fatos. Omissão dolosa na petição inicial do recebimento de cheque pós-datado do réu referente à dívida aqui cobrada. Réu que, no entanto, alegou ter firmado acordo com o autor e para tanto apresentou documento cuja assinatura lá vista a perícia veio a atestar que não fora lançada pelo punho do autor. Réu que ao apresentar aquele documento procedeu de modo temerário no processo. art. 80, II e V do CPC. Condenação do autor nas penas por litigância de má-fé mantida e estendida a mesma sanção ao réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 315.5377.1577.9816

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 10.000,00). REDUÇÃO (R$ 4.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 2. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, sobretudo se não existir argumento recursal capaz de infirmar a conclusão adotada no julgamento de primeiro grau. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. ... ()

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Doc. 437.6045.6276.3485

376 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais 2. Há casos em que o responsável pela extinção do processo não foi que... ()

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Doc. 790.6404.9174.5099

377 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1 - O

STJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) 2 - Comprovada a entrega da... ()

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Doc. 167.2632.3002.2200

378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de menor. Comprovação da idade. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A menoridade dos adolescentes envolvidos nos delitos de tráfico de drogas pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação de certidão ... ()

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Doc. 185.7263.4004.0700

379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados... ()

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Doc. 165.2472.9002.3700

380 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Negativa da ré em cumprir a determinação judicial sob alegação de se tratar de contrato verbal, ajustado via telefone. Descabimento. Documento interno, escrito ou eletrônico posteriormente gerado. Obrigação de exibir configurada. Contrato, ademais, mencionado pelo número no boleto de cobrança e na comunicação procedida ao Serasa. Pena de litigância de má-fé afastada ante a Inexistência de excesso no exercício do direito por parte da ré. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8150.7997.4416

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento oficial na interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - «A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem ... ()

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Doc. 210.5250.5337.4608

382 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Agravo não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE, Rel. Ministro BENEDITO ... ()

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Doc. 617.6168.1448.7397

383 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco. Contrato de empréstimo consignado - Autora que, na inicial, alegou desconhecer a contratação - Banco requerido que juntou, apenas nesta sede recursal, o contrato de empréstimo firmado entre as partes, contando com a assinatura da autora e comprovante de transferência do valor para conta de titularidade da consumidora - Documento que, nesta sede, foi submetido ao contraditório, tendo a autora oportunidade de se manifestar acerca do contrato e não impugnou a assinatura ou a veracidade do documento, limitando-se a defender a tese de inovação recursal. Possibilidade de conhecimento do contrato juntado somente em apelação, por se tratar de situação excepcional - Não constatação de má-fé por parte da instituição financeira - Ausência de indícios de ocultação premeditada ou de propósito de surpreender a parte contrária - Documento submetido ao contraditório, não tendo a autora questionado sua validade ou veracidade - Ausência de prejuízos à defesa - Documento conhecido. Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação - Sentença reformada - Demanda julgada integralmente improcedente. Recurso provido

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Doc. 221.0210.8687.7986

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a ... ()

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Doc. 210.7050.2325.0285

385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documento em outras fases do processo. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistência de má-fé. Inovação recursal. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má- fé da parte que a requereu. 2 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 3 - Se a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo normativo conti... ()

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Doc. 210.8061.0246.6522

386 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local. Print de tela. Documento inidôneo. Juntada posterior. Recurso interposto após a publicação do precedente da Corte Especial. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por acórdão impugnado por Recurso Especial não admitido. 2 - No STJ, a Presidência não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que é «manifestamente intempestivo [...] Ressalte-se que o documento juntado à fl. 1359 não é apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense» (fl. 1.448-1.449, e/STJ). 3 - Defende o agravante que o «Aviso TJ 17/2020», junta... ()

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Doc. 164.4075.4016.8900

387 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.

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Doc. 134.9045.2002.5800

388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar preparatória de exibição de documento julgada extinta por falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento

«1.- Falta interesse de agir à Medida Cautelar preparatória ajuizada para desnecessária exibição de documento, que pode ser reclamada no decorrer de ação principal, pena de multa e consequências processuais em detrimento de detentor recalcitrante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.- Embora não enfrentada pelo Tribunal de origem alegação de falta de causa para imposição de multa por litigância de má-fe à parte e a seu Advogado, deve-se, por extensiva interpre... ()

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Doc. 951.8904.7652.2624

389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.017) - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I -

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Doc. 230.9041.0425.7119

390 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Juntada extemporânea de documento. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A orientação do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que não obstado o direito ao contraditório e inexistente má-fé. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 175.5115.4002.4000

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados d... ()

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Doc. 177.1621.0005.4900

392 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5920.3100

393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração do agravado. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia integral dos autos. Insuficiente. Necessidade de comprovação de ausência de peça obrigatória através de documento revestido de fé pública. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 421.8702.0975.8986

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - DEMANDA ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do , eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. Considerando que na demanda anterior não foi... ()

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Doc. 173.0575.1000.1900

395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental». 2. A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça es... ()

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Doc. 639.8940.5373.5994

396 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preliminares. Rejeição. Juntada de documentos novos. Admite-se a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Não ocorrência. A pequena propriedade rural defendida pela norma é aquela trabalhada pela família, com o objetivo de desenvolver atividade rural constituindo a sua principal fonte de renda. Precedentes. Agravante qualificado como comerciante. Chácara utilizada para locação e eventos. Má-fé. Não ocorrência. A interposição do recurso cabível não configura ato meramente protelatório. Provimento negado

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Doc. 150.3743.4019.4900

397 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Ausência de contrato. Irrelevância. Juntada de histórico escolar relativo ao período pretendido. Fé pública do documento escolar não impugnada por incidente de falsidade. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3012.1400

398 - TJSP. Servidor público. Ato de improbidade praticado por guarda municipal. Uso de documento falso para obter vantagem patrimonial consistente na incidência de adicional aos vencimentos. Ocorrência. Aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8492/92. Possibilidade. Servidor Público municipal que se utilizou de histórico escolar falso para obter adicional aos vencimentos. Ausência de elementos pelos quais se possa atestar a veracidade do documento. Atuação da parte eivada de má-fé e dolo ao se utilizar do documento de origem espúria. Ato de improbidade previsto no artigo 9º, XI, da Lei 8492/92. Imposição das penalidades previstas no mesmo diploma legal, que não comporta alteração. Inocorrência de prescrição. Início da fluência do respectivo prazo a partir da ciência da prática do ato improbo, que se protrai no tempo. Ato de improbidade administrativa comprovado. Precedentes jurisprudenciais. Ação civil pública julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 202.0741.7002.0600

399 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de tllf. Tempestividade. Não comprovação. Ausência de documento idôneo.

«I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Observa-se, mediante análise do recurso de Município de Maceió, que o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 11/12/2014, sendo o recurso especial somente inte... ()

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Doc. 241.1030.1197.5214

400 - STJ. Comercial e processual. Agravo regimental. Ação declaratória e cautelar. Duplicata aceita. Endosso antes do protesto. Pagamento ao endossante em documento em separado. Oposição ao endossatário de boa-Fé. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - A jurisprudência desta Corte, centrada na exegese da , § 1º, entende que a circulação da duplicata impõe ao sacado o dever de pagar ao endossatário o valor representado no título de crédito, descabendo falar-se em recibo em separado ao endossante, quando presente a anterioridade do endosso e a inexistência de má-fé na circulação cambial. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo desprov... ()

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