Fe Do Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 935.6557.0948.2036

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONDOMÍNIO RURAL - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS - CONCESSIONÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1 - A

distribuidora de energia elétrica não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras (art. 480, da Resolução . 1.000/2021, da ANEEL), exceto nos casos de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição integralmente implantada e incorporada pela distribuidora (art. 483). 2 - A exigência ... ()

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Doc. 221.1171.0715.9167

252 - STJ. Processual civil. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ. Documento idôneo. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), não sendo possível a comprovação posterior. 2 - Ademais, cumpre asseverar que o entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expe... ()

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Doc. 210.9230.9225.7614

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 627.2071.9003.4211

254 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Recurso da ré e do autor não providos

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Doc. 123.9525.9000.0300

255 - STF. Falsidade ideológica. Petição e procuração. Recurso de «habeas corpus». Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«Da leitura dos autos não se vislumbra a existência de comportamento doloso capaz de caracterizar crime contra fé pública, seja a de falsidade ideológica ou a resultante do uso de documento falso. A petição e a procuração constante do processo, visando esclarecer determinada situação não podem caracterizar, de pronto, falsidade ideológica. Provimento do recurso, para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. 210.7131.1163.5353

256 - STJ. administrativo. Perdimento de cargas transportadas sem registro em manifesto ou documento equivalente. Decisão do tribunal de origem que afirma inexistir documento válido a suprir a ausência do manifesto. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento que não admite documento subsidiário de identificação de carga (dsci) com base em instrução normativa. Discussão acerca de ato infralegal em recurso especial. Inviabilidade.

1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos consistente na retenção, apreensão e aplicação da sanção de perdimento de cargas transportadas pela recorrente. 2 - A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem com fundamento no Decreto-lei 37/1966, art. 105, IV, que comina a pena de perda da mercadoria existente a bordo do veículo, «sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declaraç... ()

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Doc. 688.2550.7686.8637

257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínc... ()

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Doc. 163.9273.9018.8000

258 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Empréstimo de cheques assinados a terceiro. Posterior confecção de boletim de ocorrência pelo réu, ora apelante, noticiando a perda do talonário. Sustação das cambiais obtida com este documento confeccionado em razão de falsa declaração. Crime configurado independentemente do efetivo prejuízo. Comprovação por prova técnica e testemunhal de que não houve o perdimento das cártulas. Delito que atenta contra a fé publica. Condenação mantida, bem como a pena mínima fixada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5007.2400

259 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter»), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sente... ()

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Doc. 170.2515.8004.6900

260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive boletim de oc... ()

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Doc. 103.1674.7528.0700

261 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum v... ()

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Doc. 175.3861.1007.6000

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do corréu. Identificação realizada pela polícia civil. Documento hábil. Súmula 74/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sedimentada no enunciado 74, qualquer documento dotado de fé pública - não apenas a certidão de nascimento - tem aptidão para comprovar a menoridade do réu, inclusive o boletim de ocorrência policial ou o auto de apreensão de adolescente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1071.0163.7864

263 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Admissibilidade recursal. Cabimento. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação mediante documento idôneo. Ausência.

1 - O CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente, , § 2º, II, como na hipótese em exame, em que o objeto da demanda visa apenas a admissibilidade do recurso e superar a intempestividade reconhecida na decisão rescindenda. 2 - O julgado rescindendo externa a orientação consolidada neste Tribunal Superior, segundo a qual, para os rec... ()

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Doc. 173.2035.0007.5600

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da materialidade delitiva. Documento hábil.

«1. Para se entender pela comprovação da materialidade delitiva, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada na Súmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil». 3. Documento hábil, por sua vez, é entendido como qualquer d... ()

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Doc. 231.1010.8943.3930

265 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação, por documento idôneo, do feriado local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENE... ()

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Doc. 193.8082.8001.8600

266 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo.

«1 - Tratando dos recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, a Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1137.141/SE, firmou a compreensão de que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (. 2 - É assente no STJ que a com... ()

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Doc. 934.7732.5274.5613

267 - TJSP. Contrato bancário - Alegação de desconhecimento por parte do autor - Perícia realizada em documento digital conclui pela autenticidade da assinatura. 1. Perícia em documento digitalizado é autorizada pela jurisprudência. 2. Litigância de má-fé configurada, vez que a alegação de desconhecimento de contrato efetivamente assinado mostra-se como tentativa de escapar às responsabilidades. No entanto, comporta redução para 9,9%, conforme CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 178.5572.6003.3900

268 - STJ. Processual civil. Telefonia. Exibição de documento. Litigância de má-fé. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que que firmou a condenação da recorrente por litigância de má-fé. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no ... ()

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Doc. 178.6274.8011.9900

269 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()

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Doc. 752.3889.7683.2280

270 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Exibição de documento. Não cabimento. Ré que perdeu a apólice. Negativa ao pagamento da indenização securitária à beneficiária do segurado falecido, ao fundamento de que a apólice contratada não contemplava a hipótese de morte por causa natural. Insubsistência. Contratação realizada presencialmente. Documento juntado pela ré com a previsão ... ()

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Doc. 147.7895.3008.3400

271 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Nota fiscal. Venda de pacote de turismo. Ausência de obrigação da empresa requerida em emitir documento requerido pelo autor. Inexistência de caracterização de má-fé por parte demandada. Pretensão que deve ser apresentada em outra via que não medida cautelar. Inexistência de ofensa as normas protetivas ao consumidor. Extinção da ação bem decretada. Recurso do autor não provido.

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Doc. 230.5010.8157.3293

272 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação no corpo do recurso. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O novo CPC inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do e do § 2º do , conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidê... ()

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Doc. 231.2040.6145.7664

273 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de potencialidade do documento de lesionar a fé pública. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do art. 304 c/c o , uma vez que restou comprovado o potencial que o documento teve para lesionar a fé pública e enganar uma pessoa comum. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência da pot... ()

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Doc. 495.7928.0329.7890

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DEFENSIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORA. AFASTAMENTO. LOCALIZAÇÃO INDICADA NA ASSINATURA ELETRÔNICA CORRESPONDE A UM LOCAL QUE FICA A 511 KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO IP. DESCONHECIMENTO. CÓDIGO HASH. VALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO EM DOCUMENTO DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, quando há má-fé. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se e... ()

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Doc. 273.5730.9975.9391

275 - TJRJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO A DESTEMPO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pela instituição de previdência complementar contra sentença que reconheceu a qualidade de beneficiária da viúva do instituidor falecido, com base nas provas até então constantes dos autos. 2. Na presente hipótese, a demandante se desincumbiu de comprovar a formulação de requerimento administrativo pelo antigo instituidor no sentido de substituir na categoria dos dependentes a ex-mulher pela autora, com quem havia contraído novo matrimônio, mediante documento ... ()

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Doc. 185.3922.0008.5600

276 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (142,98 g de cocaína, 158,08 g de crack e 128,91 g de maconha). Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Causa de aumento de pena prevista no, VI do lei, art. 40 de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.

«1 - É certo que a comprovação da menoridade do réu requer demonstração por documento hábil nos termos da Súmula 74/STJ. Não é menos certo, todavia, que a certidão de nascimento ou documento de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. 2 - Observa-se que a menoridade foi comprovada, dentre outros documentos hábeis, not... ()

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Doc. 173.1312.6000.1300

277 - STF. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo. Crv. Detran. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedentes: REsp 686932/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 10/04/2008; REsp 278993/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 198.6094.1001.2800

278 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Print de página da internet. Documento inidôneo.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia contendo o conteúdo do ato normativo, ou certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão (print) de tela de notícias na rede mundial de computadores. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 496.9465.2067.0554

279 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO PELA APELANTE EMBARGADA POR OCASIÃO DO APELO - ADMISSÃO NOS AUTOS - DOCUMENTO QUE SE TORNOU DISPONÍVEL EM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DA DEFESA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA EMBARGADA - MULTA COBRADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE É DEVIDA PELA EMBARGANTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CERTA QUANTIA QUE É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECRETADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE AO PRETENDER OBTER OBJETIVO ILEGAL COM, O PROCESSO - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS arts. 80, S II E III, E 81, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 170.2323.6003.3300

280 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()

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Doc. 220.2170.1470.8166

281 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Documento sem fé pública perante o STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.1133.0004.3700

282 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Recu... ()

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Doc. 155.5335.1000.9300

283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 508, «caput». Alegação de nulidade na publicação do acórdão impugnado. Ausência de comprovação. Andamento processual. Caráter meramente informativo. Documento despido de fé pública.

«I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo previsto no , caput. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - O andamento processual do feito perante as instâncias ordinárias não tem o condão de comprovar a alegada nulidade da publicação do acórdão impugnado, por se tratar de documento meramente informativo, desprovido de fé pública. IV - Agravo Regimental improvido.... ()

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Doc. 802.9598.5964.4604

284 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS QUE ABORDARAM UM VEÍCULO SUSPEITO DE SER UTILIZADO EM FURTOS A RESIDÊNCIAS. CORRÉU ESTARIA DIRIGINDO E PETICIONÁRIO TERIA ASSUMIDO SER O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, APRESENTANDO DOCUMENTO FALSO. VEÍCULO PRODUTO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERTENCIA AO CORRÉU. VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADAS DURANTE O PROCESSO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

Não há que se falar ausência de provas, quando, apesar dos réus apontarem a propriedade do veículo ao corréu Marcos, durante o interrogatório judicial, durante o processo apresentaram diversas versões, contraditórias entre si, sem provar a origem lícita do bem, a boa-fé, ou até mesmo elementos suficientes para confrontar os depoimentos dos policiais. 2. Não é contrária a evidência dos autos a condenação por receptação, quando amparadas nos depoimentos dos policiais a apreen... ()

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Doc. 230.4190.9538.3697

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense. Necessidade de sua comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cabe à parte comprovar, mediante documento idôneo, dotado de fé-pública, a ocorrência de eventual suspensão, na origem, de prazo processual decorrente de todo e qualquer feriado ou recesso forense local no momento da interposição do recurso especial, o que, a teor do CPC/2015, art... ()

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Doc. 220.8221.2356.5931

286 - STJ. processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.

1 - O , § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. 2 - Desconsiderar documento público emitido por tribunal local em sítio eletrônico oficial e em sistema de peticionamento eletrônico quebra o princípio da confiança em desacordo com a boa-fé objetiva processual. 3 - Agravo interno a que se dá provimento.

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Doc. 12.2601.5001.5200

287 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. 2. A hipótese específica – ação de alimentos, na qual in... ()

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Doc. 204.4343.0009.0200

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Juntada de documento no curso da instrução. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO S... ()

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Doc. 163.4420.6003.8100

289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Seguro. Indenização. Limitação. Valor da apólice. Excesso de execução. Documento juntado extemporaneamente. Possibilidade. Prazo dilatório. Boa-fé da seguradora. Caracterização.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É possível a apresentação de prova documental em outra fase do processo, mesmo na recursal, desde que não essencial para o ajuizamento da ação, caracterizada a boa-fé e observado o contraditório. Precedentes. 3. O prazo ass... ()

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Doc. 162.7265.2004.5100

290 - STJ. Eca e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Materialidade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Confissão espontânea em juízo. Registro de ocorrência. Termo de declarações. Insuficiência.

«1 A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do Súmula 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento. 2. A confissão espontânea em juízo, o registro de ocorrência ou o termo de declarações baseados em informações colhidas, exclusivamente, por depoimentos, a... ()

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Doc. 277.2613.8292.9383

291 - TJSP. Ação monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 208.7304.9006.3300

292 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Pleito de absolvição por ausência de provas quanto à menoridade. Possibilidade de comprovação por qualquer documento oficial dotado de fé pública. Precedentes. Alteração que exigiria revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). 2 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a idoneidade da prova da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores,... ()

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Doc. 204.2890.2003.6500

293 - STM. Embargos infringentes contra acórdão que manteve decisão de 1º grau de rejeição de denúncia. Falsidade de documento. CPM, art. 311. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Ausência da materialidade.

«1 - Quando o falso perpetrado é grosseiro e perceptível ictu oculi, revela incapacidade objetiva de iludir a boa-fé ou causar dano, o que retira a justa causa da ação penal, mormente quando o documento apresentado é inexistente. Precedentes. 2 - «É inepta a denúncia que, deixando de descrever a conduta do acusado, bem como os fatos supostamente típicos a ele imputados, inviabiliza o pleno exercício do direito constitucional da ampla defesa». Precedente do STJ (REsp 201.259/SP/ST... ()

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Doc. 471.7990.1209.7498

294 - TJSP. Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 210.8140.9920.7671

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Apresentação de documento hábil à comprovação da menoridade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido no crime de tráfico não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente suficientes para a demonstração da idade. 2 - De mais a mais, é «inviável, na via restrita do remédio constitucional, o afastamento da causa especial de aumento em questão, quando as instâncias ordinárias concluíram, com base... ()

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Doc. 203.8360.5007.4500

296 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2... ()

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Doc. 176.5725.8016.8800

297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.»É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário». (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/... ()

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Doc. 166.7701.4028.8197

298 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E RECIBO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELOS AUTORES E TITULARES DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas ... ()

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Doc. 180.8961.8007.9700

299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155, parágrafo único do CPP e 244-B da Lei 8.069/1990. Corrupção de menor. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que «o documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, (...). Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil». (HC 134.640/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO... ()

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Doc. 210.5111.1989.8585

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema e feriado local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.

1 - Em função de determinação expressa no CPC/2015, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pú... ()

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