Fe Do Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3305.9004.8800

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Envolvimento de menor. Comprovação da idade. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A menoridade de adolescentes envolvidos nos delitos de tráfico de drogas pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação de certidão... ()

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Doc. 463.1727.7616.9028

302 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 734.1479.0285.3189

303 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada ao argumento de que a ré realizou apontamento indevido perante plataforma de negociação de débito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente, com fundamento no artigo 485, I e IV do CPC. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com eventual instrução probatória, a critério do i. Magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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Doc. 230.8160.6572.9987

304 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que desproveu o recurso especial. Envolvimento de criança ou adolescente. Comprovação da idade por documento hábil. Menoridade comprovada por documento dotado de fé pública. Recurso especial repetitivo 1.619.265/MG. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta cl. Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a análise do auto de prisão em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade policial menciona o número de seu docum... ()

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Doc. 221.1181.0468.6431

305 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Ainda que se tivesse por idôneo o documento apresentado pela parte para demonstrar a suspensão do prazo relativo ao feriado local, o recurso permaneceria intempestivo. 3 - Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a relação de feriados extraída do sítio eletrônico oficial do tribunal de origem não é documento hábil a comprovar a tempestividade do r... ()

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Doc. 163.1300.2006.4700

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. II. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal ... ()

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Doc. 140.9072.9001.7200

307 - STJ. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput». Preparo não comprovado. Deserção.

«1. Recibo impresso da internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, em razão da possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2. Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.7134.1007.1900

308 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Vigência do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. Não provimento.

«1 - «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada» (AgInt no AREsp. 1957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministr... ()

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Doc. 158.5100.9007.9200

309 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 74/STJ e Súmula 500/STJ.

«1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no . 2. A configuração do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500/STJ). 3. O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz refe... ()

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Doc. 960.1810.5358.4199

310 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO, PORÉM, COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

Acordo de não persecução penal. Retroatividade do aos casos em que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo Juízo competente ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Hipótese dos autos em que o recebimento da denúncia se deu em 01/10/2019, ou seja, antes do advento da nova Lei, ocorrido em 23/01/2020, acarretando o esvaziamento do seu objetivo. Precedentes. Recente posicionamento do STF ainda inaplicável, posto que pendente de decisão definitiva e de... ()

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Doc. 138.5643.7004.1600

311 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na reiteração do recorrente na prática de falsificação de documentos, diante da diversidade de documentos e equipamentos que portava, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despic... ()

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Doc. 185.7550.6001.5000

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade de recurso sob a égide do CPC/1973. Recesso forense no tribunal local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Comprovação posterior por documento inidôneo retirado da internet. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - «A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de ... ()

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Doc. 212.2643.3006.1700

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Decisão mantida.

1 - Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento ... ()

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Doc. 154.7661.0001.6900

314 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Desvio de função. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a «juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável» (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministr... ()

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Doc. 177.9612.2008.8500

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3900.2002.2700

316 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no . 3. A configuração do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B independe da prova ... ()

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Doc. 230.3130.7514.3126

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Ausência de comprovação por documento idôneo. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Atestado médico. Enfermidade do único patrono. Ausência de comprovação. Multa por litigância de má-fé. Não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - São considerados documentos idôneos para fins de comprovação da tempestividade recursal a ... ()

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Doc. 974.5022.0639.7736

318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA.

Não tendo transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, rejeita-se a tese de prescrição. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrada a vontade deliberada de usar o documento falso resta configurado o crime previsto no Nos crimes contra a fé pública, não se reconhece a inexpressividade da lesão jurídica provoc... ()

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Doc. 296.7059.1411.0204

319 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação de bem - Recurso do banco. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança, caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O termo de avaliação do veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do mesmo, o que não justifica a cobrança do valor - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à autora, observada a gratuidade concedida. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.5120.2883.6815

320 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - No presente caso, segundo o acórdão recorrido, a idade do menor pode ser constatada na cópia do depoimento prestado pelo adolescente perante a Vara da infância e juventude, bem c... ()

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Doc. 170.2580.2005.7100

321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias forense. Tempestividade do ARespnão comprovada. Cópia extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Documento inidôneo. Agravo improvido

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2. A cópia extraída do sítio eletrônico não é apta a comprovar o recesso forense, por não ser dotada de fé pública. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7552.0980

322 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Petição de aditamento. Extensão ao demais incidentes de falsidades ns. 054/208000991-3 e 054/2080000992-1, os quais deram origem aos respectivos recursos em sentido estrito ns. 700... ()

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Doc. 162.0774.6013.7800

323 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Princípio da insignificância. Fé pública como bem jurídico atingido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 164.7400.5004.4500

324 - TJSP. Falsificação de documento público. Crime imputado a escrevente celetista. Emissão de certidão com dados diferentes visando corrigir erro constatado em escritura pública anteriormente lavrada, ao invés da adoção do procedimento correto, de realizar a retificação. Falsificação que atinge a fé pública do ato notarial. Dolo próprio configurado. Alegação de crime impossível. Desacolhimento, seja pela alegada falsificação grosseira, seja pela suposta ineficácia absoluta do meio. Falsificação do documento que não se confunde com sua eficácia ou resultado dela esperado, relacionados à configuração do delito consumado. Crime tentado corretamente reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5010.2700

325 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prontuário Médico. Documento comum reservado à Entidade Médica em que hospitalizado o paciente, bem como a este. Sigilo de seu conteúdo que deve ser preservado. Dano moral não caracterizado. Possibilidade do exame de referido documento por médicos-auditores do Seguro Saúde e pela associação de médicos do hospital, composta por médicos responsáveis pelo tratamento do paciente, com idêntico dever de manter sigilo, nos exatos termos da Resolução 1614/2001 do Conselho Federal de Medicina. Litigância de má-fé imposta às partes afastada. Recursos de Autor e Réu parcialmente providos.

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Doc. 988.8766.5829.7989

326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA ACIONANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 638.8706.1133.4264

327 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 230.7071.0908.2775

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Documento idôneo. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio d... ()

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Doc. 176.4891.5005.8900

329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tempestividade do recurso especial não comprovada. Cópia extraída de sítio eletrônico. Documento inidôneo. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. 2. A cópia extraída de sítio eletrônico não é apta a comprovar o recesso forense, por não ser dotada de fé pública. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9040.1766.0747

330 - STJ. Processual civil e administrativo. Documento eletrônico vda43152547 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 29/08/2024 00:20:58publicação no dje/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de controle do documento. 04bd263b-8ae0-4b05-88b7-ef1b604bca8a fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento quanto a tese suscitada não é apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto dos embargos de declaração. 3 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem quanto a ocorrência de boa-fé e direito a indenização ... ()

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Doc. 210.8060.8701.6470

331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Equívoco. Comprovação. Documento idôneo. Não provimento.

1 - Eventual equívoco na certidão de publicação do acórdão local deve ser comprovado por meio de documento idôneo dotado igualmente de fé pública, como nova certidão exarada pelo Tribunal de origem atestando a falha e informando a data correta em que foi publicado o acórdão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4029.2100

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Agravo regimental não provido.

«1 - Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.4863.9007.3700

333 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro. Morte do segurado. Ajuizamento contra a seguradora. Exibição do contrato e da declaração de estado de saúde firmada pelo falecido marido da autora quando da apresentação da proposta. Possibilidade, pois a recusa do pagamento da indenização foi lastreada na má-fé com que teria agido o segurado ao não informar naquele documento portar doença pré-existente. Descabimento, contudo, do pedido de imposição de multa cominatória. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 210.8160.9397.9759

334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de assinatura falsa em documento público caracteriza o delito do CP, art. 297. Não cabimento da desclassificação para falsidade ideológica. Não incidência do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2 - O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 178.5572.6011.3500

335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.8023.2003.4700

336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.6493.5004.1800

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297, § 3º, III). Autenticações bancárias falsificadas em guias de fgts. Ocorrência de lesão a interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal». 2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a obtenção d... ()

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Doc. 730.5634.1956.0715

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

via das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. - Nos termos do , as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III... ()

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Doc. 192.7815.6677.5195

339 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 220.9160.6325.2868

340 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Certidão de publicação. Alegação de erro. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, a alegação de eventual equívoco da certidão de publicação da decisão recorrida deve ser comprovada mediante docu... ()

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Doc. 324.5797.4748.7393

341 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ônus da prova não invertido. Alegação inverossímil de que não teria recebido nenhum documento sobre a abertura da conta e assinado documento em branco. Ausência de provas de que não contratou os serviços que geraram a cobrança «débito combinado". Litigância de má fé. Hipótese que se amolda ao art. 80, II e V, do CPC. Montante proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.4041.0930.1603

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos nor... ()

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Doc. 230.8280.3839.3984

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório ()» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas.... ()

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Doc. 181.5511.4004.5400

344 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou recesso. Ausência de comprovação por documento idôneo.

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Doc. 804.6218.2434.3189

345 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO LANÇAMENTO NO SCR E VIOLAÇÃO DA LGPD - QUESTÕES QUE NÃO CONSTAM DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO ASSINADO, FOTO TIRADA QUANDO DA PACTUAÇÃO E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA DEMANDANTE - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA PELA FATURA INADIMPLIDA - DÉBITO DECLARADO EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO REGULAR NO SCR 3-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DEMANDANTE QUE INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA O EXTRATO SCR, ENTENDENDO SE TRATAR DE LANÇAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO, QUANDO NA VERDADE SE TINHA APONTAMENTO MENSAL DE DÉBITO EM ABERTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA - SANÇÕES AFASTADAS. 4-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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Doc. 199.9901.4084.7293

346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO

ou INEXATO (, IV) - Materialidade comprovada - Notas fiscais eletrônicas válidas - Assinatura do emitente com imediata recepção pelo Fisco - Ausência de demonstração de invalidade ou irregularidade - Inexistência de chancela pela Autoridade Fiscal - Creditamento de ICMS cuja validade é balizada pela decadência tributária, não ocorrida - «Negócio jurídico» fraudado/simulado - Recibos que não elucidaram o responsável - Elemento anímico evidenciado - Emitent... ()

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Doc. 422.3649.7091.4897

347 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano material e moral - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Empréstimo consignado - Contrato celebrado sem observância das formalidades legais exigidas diante da condição de analfabeta da autora - Avença firmada eletronicamente e impugnada pela autora - Aplicação do CDC - Réu que não demonstrou o efetivo consentimento da consumidora, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé do banco. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido, em parte

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Doc. 210.6251.1381.2845

348 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Verificada. Ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso através de documento dotado de fé pública. Decisão mantida.agravo desprovido.

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Doc. 210.8170.4386.4791

349 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4434.1366

350 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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