Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - IMPRESTABILIDADE - CANCELAMENTO DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO- INOVAÇÃO RECURSAL- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO INICIAL- FIXAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

352 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Faturamento excessivo. Pedido de reparo em relógio medidor. Sentença parcialmente procedente. Condenação da concessionária à obrigação de refaturar as contas e indenização por danos morais. Necessidade de reparo no equipamento de medição. Recuso provido. 1. Alega a autora que está sofrendo a cobrança de valores incompatíveis com o seu real consumo. Requer o faturamento das contas, realização de reparo no relógio medidor e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade das cobranças impugnadas, alegando que são decorrentes de leituras reais e progressivas. Defendeu a inexistência de danos morais a serem reparados. 3. Sentença parcialmente favorável à autora, declarando a nulidade das faturas questionadas e determinando o refaturamento com base na média de consumo de 90 kWh, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Entretanto, julgou improcedente o pedido de reparo no relógio medidor. 4. Irresignação da autora. Argumenta que a persistência de valores elevados nas faturas de consumo comprova a continuidade do problema no relógio medidor, sem que tenha sido feito o reparo necessário. Pugna para que seja determinado que a apelada realize os reparos necessários no equipamento de medição. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar a responsabilidade da concessionária em realizar o reparo do equipamento na unidade usuária. 5. A concessionária de energia, fornecedora de serviço essencial, está sujeita às disposições do CDC, sendo responsável pela adequada prestação do serviço, conforme os Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 14. 6. A alteração abrupta no consumo de energia, sem justificativa plausível, configura indício de falha no equipamento de medição, o que justifica a solicitação de reparo do medidor. 7. A negativa de reparo no equipamento perpetua a situação de desequilíbrio entre as partes, uma vez que a consumidora continua a ser cobrada de forma indevida, prejudicando seu direito à cobrança de forma efetiva e adequada. Sentença que se reforma em parte. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para determinar que a concessionária ré realize o reparo necessário no relógio medidor de energia da unidade consumidora, ou sua troca na impossibilidade de reparo. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 6º, X; 14 e 22.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. O autor alega cobranças exorbitantes após a troca do medidor de energia elétrica, solicitando a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica após a troca do medidor e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III. Razões de Decidir  3. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de Consumo. Troca de medidor analógico por medidor digital na unidade consumidora do autor realizada pela ré. Laudo pericial que atesta a existência de defeito no novo aparelho que acarretou em inconsistências na leitura de consumo e na cobrança irregular de valores a maior, após a troca do medidor. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos dos arts. 6º, VI, 14 e 22 todos do CDC. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do funcionamento do medidor instalado pela ré e das cobranças a maior, impõe-se a devolução dobrada em favor do autor. 5. DANO MORAL. Restou demonstrada a cobrança a maior de valores por falha na prestação do serviço da ré. Hipótese em que incide a Teoria do Desvio Produtivo. Fatos que ensejam a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade é objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independe de prova de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1020698-60.2024.8.26.0554, Rel. Ferreira da Cruz, j. 11.02.2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. RESOLUÇÃO Nº. 1.000 DE 2021. PROCEDIMENTO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

355 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

356 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Supressão unilateral e cobrança de débito feita pela concessionária. Inadmissibilidade. Falta de prova de regularidade do medidor de consumo, especificamente, perícia, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Caso em que, o consumo registrado para o mês era incompatível com as médias mensais anteriores e posteriores, inclusive após a troca do medidor. CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Declaratória de inexistência de débito e manutenção do fornecimento de água julgadas procedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TJMG. Devido processo legal administrativo. Ação anulatória de débito. Cemig. Irregularidades no medidor. Apuração unilateral do débito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Constatação de irregularidade no medidor de energia que teria gerado consumo menor do que o real. Ausência de provas cabais dessa ocorrência. Ré que não preservou o aparelho medidor de energia elétrica supostamente violado. Ausência de perícia técnica e da realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Fraude não comprovada. Declaração de inexigibilidade dos débitos corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Cobrança indevida. Consumo gerado por medidor que já se encontrava desativado. Pretensão de reexame de prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. APELAÇÃO.

367 - TJSP. APELAÇÃO.

368 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

371 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura de insulina e medidor de glicose (Freestyle libre) e respectivos insumos em favor de paciente acometida diabetes Mellitus tipo 1. Sentença de procedência. Modificação. Entendimento da Câmara revisto, em razão da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ quanto à ausência de obrigação de cobertura de fornecimento de insulina, medidor de glicose e bomba de infusão de insulina. Medicação e equipamento de uso domiciliar. Sentença modificada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude no medidor apurada unilateralmente. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobranças em valores excessivos em razão de falha no relógio medidor. Sentença de parcial procedência. Relação de Consumo. Cobrança de valores aumentados por falha no relógio medidor demonstrada. Revisão das faturas devidas. Valor médio apontado pelos autores incontroverso. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado de acordo com as especificidades do caso que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE ELABOROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR, PRETENDENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA - NÃO REGISTRADO - FRAUDE NO MEDIDOR - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EXORBITANTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO.

381 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando a tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral no valor de R$ 10.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cobrança de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

388 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no relógio medidor. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de problema no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Ré que deixou de juntar nos autos o TOI, deixando de comprovar sua regularidade, tampouco da respectiva cobrança. Autora que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo ínfimo. Após a troca do relógio medidor, as faturas emitidas para a unidade consumidora continuam a registrar consumo mínimo, o que corrobora a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da Súmula 256/STJJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Cobranças por estimativa que, de qualquer forma, são consideradas abusivas, conforme arts. 39 V e 51 IV e X e precedentes. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. COBRANÇA DE ACERTO DE FATURAMENTO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Coerção. Impossibilidade.

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

394 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Inexegibilidade de débito relativo à fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ilegalidade do procedimento técnico da concessionária. Súmula 13 TJPE. Responsabilidade civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia. Dano moral configurado. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

397 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

398 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Ilegalidade.

399 - TJMG. Aparelho medidor de velocidade. Instalação irregular apelação cível. Administrativo. Infração de trânsito. Aparelho medidor de velocidade. Sinalização. Ilícito configurado. Dano moral. Inexistência. Sucumbência recíproca. Recursos de apelação conhecidos e não providos

400 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA INDIRETA PREJUDICADA - MEDIDOR DE ENERGIA DESCARTADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -