Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 738.5495.6268.1052

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PERÍCIA PREJUDICADA POR FALTA DE PRESERVAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA SEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR A NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DO MEDIDOR PARA CONSTATAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 980.0669.1734.6367

202 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de debito cumulada cumulada com indenização por danos materiais e morais. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida acolhido. Constatação de alteração substancial no consumo após a troca do medidor. Inexistência ou baixíssimo consumo, antes da análise do medidor, conforme histórico constante de fatura. Cobrança devida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 819.7586.2707.6303

203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica. 2. Apelação da autora, alegando existência de fraude e responsabilidade da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude no medidor de energia elétrica; e (ii) se a ré é responsável pela conduta e prejuízo gerado em detrimento da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente que não co... ()

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Doc. 778.9192.4356.1710

204 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -

Laudo pericial comprova a irregularidade do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora da Autora - Adulteração no medidor é de responsabilidade da titular da instalação - Débito exigível - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor (não observado o procedimento estabelecido na Resolução número 414/2010 da ANEEL) - Invalidade da cobrança - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - REC... ()

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Doc. 132.8132.0824.8563

205 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à condenação da ex adversa ao pagamento de dano moral. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cob... ()

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Doc. 421.3887.2972.4497

206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabia a ré comprovar a irregularidade na medição de consumo, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa deflagração de procedimento administrativo. TOI inelegível. Laudo pericial que consta irregularidades no medidor, em específico com códigos A4 e G4, em nada se relacionamento com a medição de energia, conforme tabela acostada pelo próprio perito. Irregularidades que legitimam exclusivamente a troca do medidor, como já feito pela ré. Ré que sequer comprova existência de degrau de consumo no período reclamado. Faturas que inclusive diminuíram após a troca do medidor. Inexigibilidade da diferença dos débitos tidos por alterados. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 771.5032.0424.3361

207 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor. Elementos probatórios dos autos que indicam a manipulação do medidor, com intuito de não registrar consumo condizente com a realidade. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. 654.2404.3423.4505

208 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Ausente demonstração de variação de consumo após a regularização do medidor de energia - Inexigibilidade da dívida - Sentença mantida. Apel... ()

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Doc. 1692.9024.4310.0700

209 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.

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Doc. 1688.3932.0759.4600

210 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.

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Doc. 496.7919.8543.3947

211 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Falha no medidor registrando como consumo a energia gerada no sistema fotovoltaico. Necessidade de instalação de medidor comum para a autora ter acesso ao fornecimento de energia. Danos materiais ocorrentes. Os valores efetivamente consumidos pela autora serão objeto de apuração em liquidação. Obrigação de troca do medidor para que a energia consumida s... ()

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Doc. 219.1537.1392.2572

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. COBRNÇA DE ACERTO DE FATURAMENTO. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário. 2. Comprovada a alteração no medidor imputável ao usuário, mediante procedimento administrativo regular, conforme previsto na Resolução ANEEL 414/2010, devido o débito proveniente de consumo irregular. 3. Constatada a regularidade do procedimento administrativo instaurado para apuração de fraude no medidor de e... ()

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Doc. 426.9800.9510.0549

213 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de energia elétrica após a substituição do medidor. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença de pessoa que estava na res... ()

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Doc. 116.0700.6000.1700

214 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. Contudo, a fixação do ideal não solve a questão, mormente quando a implementação do comando legal pressupõe ações proativas dos atores envolvidos, principalmente dos pais, ou ainda, quando se discute algum pré-requisito necessário à consecução da nova forma de pensar ou agir. A inflexão em um determinado comportamento exige cautela, tanto por se estar abandonando padrões já testados, que... ()

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Doc. 176.3226.4633.6458

215 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE A AUTORA E A TESTEMUNHA. TROCA DE FAVOR NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA.

1. A Corte Regional assentou que: - Não se conforma o reclamado com a rejeição pelo Juízo de origem da contradita à testemunha convidada pela reclamante em razão da amizade existente entre eles. Afirma que lançou protesto antipreclusivo, o qual foi renovado ao fim da instrução. (...) ... entendo que não há comprovação de amizade íntima entre a autora e a testemunha ouvida a seu convite, uma vez que o fato de a testemunha ter referido conhecer familiares da reclamante (tia, mãe, a... ()

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Doc. 144.9584.1017.1800

216 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 150.4705.2018.4600

217 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 150.4700.1012.6900

218 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de medida cautelar c/c pedido de liminar. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular no sentido de tornar definitva a liminar concedida assegurando o fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 150.4700.1010.1400

219 - TJPE. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela. Iminência de interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo a irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Astreintes. Valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária efetuou cobrança de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação... ()

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Doc. 820.8173.2163.3138

220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SUBFATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso Inominado interposto pela ré, ENERGISA Sul Sudeste Distribuidora de Energia S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Luis Antonio Marques, declarando a inexigibilidade de débito referente ao valor de R$ 6.350,74, decorrente de suposta fraude no medidor de energia elétrica. A sentença também determinou a restituição, na forma simples, do valor pago pelo autor e a cessação de cobrança. A recorrente sustenta que houve fraude no medidor, com consequen... ()

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Doc. 672.0250.9838.4025

221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, visando desconstituir débito de R$ 28.911,91, decorrente de suposta fraude em medidor de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária em comprovar a fraude no medidor de energia elétrica e a validade da cobrança do débito apurado unilateralmente. III. Razões de Decidir 3. A concessionária... ()

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Doc. 109.3931.1122.9153

222 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

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Doc. 144.5455.7000.0300

223 - TJMG. Cobrança presumida de energia elétrica. Administrativo. Ação ordinária de inexistência de débito. Energia elétrica. Cobrança em decorrência de alegada violação ao medidor. Ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado. Inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Cobrança ilegítima. Procedência do pedido inicial

«- Constatada a ausência de oportunidade ao consumidor para acompanhar a realização da perícia do medidor supostamente violado, tem-se como indevida a cobrança presumida de energia elétrica, o que impede o acolhimento do pedido inicial declaratório da inexistência de débito.»

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Doc. 165.1183.4760.8300

224 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cabe à concessionária o ônus de comprovar a inequívoca autoria na fraude do medidor - Prestadora que substituiu o medidor, cabendo a ela preservar o equipamento para realização de oportuna perícia - Constatação técnica produzida unilateralmente por meio de TOI e relatório técnico contratado pela ré, que não tem o condão de provar a alegada fraude - Ausência de perícia técnica direta do relógio medidor - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 488.1423.0558.8937

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE SE MUDOU NO CURSO DO FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. ÉPOCAS E PARÂMETROS DISTINTOS. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPATIBILIDADE COM A CARGA INSTALADA NA RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO MEDIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação revisional de débito e obrigação de fazer, ao argumento de cobrança de valores excessivos nas faturas a partir de fevereiro de 2019, a título de fornecimento de energia. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Insurge-se a autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do consumo de acordo com os eletrodomésticos que possui, entendendo o juízo que o primeiro laudo é o que temporalmente se apr... ()

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Doc. 1692.0145.2549.6400

226 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, declarando inexigível o débito no valor de R$ 18.365,76. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0020.8100

227 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.

«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. 2. A mera existência de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não comprova a mensuração a menor do consumo. Para proceder à recuperação de consumo pretérito, é indispensável prova de registro a menor do consumo real. ... ()

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Doc. 153.9805.0024.4800

228 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Suspensão. Medidor. Irregularidade. Consumidor. Notificação. Ausência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Interrupção do serviço. Irregularidades no medidor da unidade não demonstradas. Ausência de notificação prévia da alegada necessidade regularizar o medidor. Dano moral configurado.

«Considerando que não restaram demonstradas as irregularidades apontadas no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, tampouco de que foi a consumidora previamente notificada das sustentadas irregularidades, culminando com a suspensão do serviço de energia elétrica, que só veio a ser restabelecido por força da medida judicial, deve ser reconhecido o direito da consumidora a ser indenizada pelos danos morais sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O valor a ser arbitrado, d... ()

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Doc. 861.4852.7189.3653

229 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Ação proposta pela consumidora visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e à indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregulari... ()

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Doc. 212.5325.9525.8224

230 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Pleito originário acolhido. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do apare... ()

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Doc. 414.0948.5083.8030

231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TOI. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUE CORROBORA INFORMAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE ADOTA METODOLOGIA ERRADA RESULTANDO EM EXCESSO FATURADO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora aduzindo a irregularidade da cobrança e configuração de dano moral. 1. O TOI, apontando a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que ratifiquem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, por exemplo, não obriga o usuário ao pagamento de quantias superiores àquelas aferidas efetivamente no contador de energia, sob a alegação de... ()

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Doc. 136.9464.9001.0000

232 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 332.7116.1668.1565

233 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência das partes. Desistência do recurso adesivo. Substituição do relógio medidor de energia elétrica em razão de supostas irregularidades. Degrau de consumo evidenciado após a troca do medidor. Elementos probatórios dos autos que indicam a manipulação do medidor, com intuito de não registrar consumo condizente com a realidade. Legalidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso de apelação pro... ()

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Doc. 194.0315.2245.2744

234 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Adulteração não comprovada. Substituição do medidor de energia pela ré. Avaliação técnica unilateral do medidor substituído. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI não juntado aos autos. Cópia de sistema interno da ré que não comprova a adulteração. Ausência de... ()

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Doc. 137.0703.4005.9200

235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5270.2248.8456

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito e reconvenção da concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Matéria fática. Conclusão de que houve indevida alteração do medidor para que fosse registrado menor consumo de energia elétrica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que importa ao tema do cerceamento de defesa, o TJ/SC consignou que a preliminar se confunde com o mérito e, ao examiná-lo, concluiu pela sua inocorrência, pois os elementos de prova constantes dos autos são conclusivos no sentido da irregularidade do medidor. Nessas circunstâncias, em que a Corte de origem realiza juízo de natureza fática para assentar a desnecessidade de apresentação de outros meios de prova para assentar a irregularidade do medidor, o óbice da Súmula 7/STJ i... ()

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Doc. 343.6082.8317.0190

237 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. A requerida em inspeção no local entendeu haver irregularidade nas instalações junto ao medidor e em razão disto passou a cobrar uma diferença a título de consumo irregular. 2. Ocorre que, para exigir o adimplemento da dívida alegada, fazia-se mister a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, optou a requerida por retirar o aparelho medidor do local onde se encontrava instalado, impedindo a realização de prova pericial. E as fotografias impressas com a contestação não são suficientes para demonstrar a existência de fraude. 4. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Reconhece-se o dano moral, porque, além da interrupção do serviço ser inconteste, restou comprovada a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 688.2019.8914.3289

238 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA.

Autor que foi comunicado de irregularidade no aparelho medidor de energia através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. A ré alega fraude no medidor de energia. Autor que firmou acordo com a ré para o pagamento da diferença no consumo de energia pela suposta fraude, mesmo sem concordar com a acusação, tentando evitar a negativação. Pretensão autoral de declaração da inexigibilidade do débito com a devolução em dobro dos valores já pagos em decorrência do acordo. Sentença d... ()

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Doc. 468.9132.8004.9362

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação do Autor em que requer a majoração do valor da indenização por danos morais e que seja determinado à Ré a transferência do medidor de consumo para sua residência ou para poste mais próximo. 2) Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a hipótese em comento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJRJ. 3) Pedido de transferência do medidor não analisado na sentença, pelo que passo a examinar, j... ()

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Doc. 202.6346.4032.3087

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - PROVA NEGATIVA - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA COBRANÇA DA INEQUÍVOCA COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. I -

Se o autor alega a inexistência de débito, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, suposto credor, o ônus de provar a licitude da cobrança. II - Não comprovado que o consumidor cobrado pela concessionária foi o responsável pela suposta fraude no medidor que desencadeou o consumo não faturado, inconcebível a manutenção da exigibilidade do débito. (EMENTA DO RELATOR) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - DÉBITO - ANULAÇÃO - PROCEDIMENT... ()

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Doc. 746.6095.9044.3320

241 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção(TOI) e determinou a exclusão do nome da autora/apelada dos cadastros de inadimplentes, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica do medidor, realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão centr... ()

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Doc. 538.3416.3102.8374

242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS IRREGULARES. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS ILEGAIS E REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1.

Pedido de declaração de inexistência dos débitos de 27/11/2017 até 11/12/2018 afastado. A uma porque, quanto ao período de 11/2017 a 04/2018, não houve requerimento da parte autora, de forma que eventual condenação importaria em julgamento ultra petita. A duas porque, em relação ao período de 05/2018 a 11/2018, já houve a determinação de cancelamento dos débitos por parte da sentença apelada, sendo desnecessário novo comando desta corte, ainda mais se considerarmos que não hou... ()

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Doc. 170.3072.9372.1742

243 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Pedido da autora que se limitou à declaração de inexigibilidade da cobrança excessivamente efetuada, bem como que sejam canceladas eventuais medidas abusivas de protesto e negativação - Magistrado a quo que, ao proferir sentença, não se limitou a apreciar os pedidos nos termos propostos, uma vez que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré não apenas à devolução do valor pago a maior, mas determinou a restituiçã... ()

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Doc. 241.1081.0664.6397

244 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dívida contestada em juízo. Súmula 83/STJ.

1 - Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, de que: «a CEMIG, ao realizar a vistoria no medidor, não demonstrou ter conferido oportunidade à apelada para acompanhar o exame técnico», demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Contestada em juízo a dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, é ilegal a interrupção d... ()

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Doc. 886.8665.1549.7331

245 - TJSP. Prestação de serviços- Fornecimento de energia elétrica - Pedido inicial que discute a regularidade do atual medidor instalado em substituição do anterior equipamento, envolvido no registro de consumo das faturas questionadas na ação - Decisão que inverteu o ônus probatório atribuindo à ré apelante a obrigação de apresentar laudo técnico por laboratório credenciado pelo INMETRO relativo ao aparelho medidor - Descumprimento, pela ré, que atraiu os efeitos do ônus probatório em seu desfavor, deixando de comprovar a autenticidade das cobranças imputadas nas faturas questionadas na ação - recálculo das faturas e substituição do medidor bem determinadas - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 168.2030.4669.2809

246 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança indevida - Ação revisional proposta pela usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Troca do relógio medidor no curso do processo sem autorização ou requerimento da autora - Prova pericial - Resultado não conclusivo - Relógio medidor anterior não apresentado pela distribuidora de energia - Omissão de dados - Impossibilidade de se constatar com a precisão necessária a veracidade da matéria de fato - Sentença ... ()

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Doc. 215.5632.9469.9588

247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO APENAS PELA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM MEDIDOR DE LUZ, MAS FOI CONDENADO POR FURTO CONSUMADO DE UMA TORNEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INFORMATIVO 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ABORDADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE, AO PASSO QUE O MEDIDOR PERMANECEU DO LADO DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, INDUBITAVELMENTE, QUE FOI PRATICADA A CONDUTA TÍPICA DO CRIME PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA, A TENTATIVA DE FURTO DE UM MEDIDOR. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 802.0772.8735.8392

248 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Rompimento do lacre da caixa e da tampa do medidor. Sete meses de cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da recorrente por falha na fiscalização, já que por um longo período fez a leitura no medidor, o qual estava irregular, o que, à evidência, poderia ter sido observado pelos prepostos. Não sendo possível Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Rompimento do lacre da caixa e da tampa do medidor. Sete meses de cobrança. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da recorrente por falha na fiscalização, já que por um longo período fez a leitura no medidor, o qual estava irregular, o que, à evidência, poderia ter sido observado pelos prepostos. Não sendo possível apurar a partir de qual data a recorrente deveria realizar o faturamento, de rigor que seja posteriormente à regularização da medição, mormente em três ciclos de consumo pretéritos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 132.9432.5000.1100

249 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercíci... ()

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Doc. 781.0277.3109.0627

250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 110.349,23. Laudo pericial que afastou a ocorrência de fraude, apontando falhas internas no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve fraude no medidor de energia pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O la... ()

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